ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO Nº 002/2021 JARI/INDEA/MT
| Data de publicação | 18 Maio 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28001 |
JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ACÓRDÃO nº 002/2021
17 de fevereiro de 2021
44ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.
Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira, Edvaldo Belisário dos Santos, Wanderlei Dias Guerra e Nilton Cecílio de Mesquita Junior.
Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos
A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT
PROCESSO Nº 133636/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/109/2017
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.
Prestar serviço de aplicação aérea de agrotóxicos sem estar registrado junto ao INDEA/MT. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Alessandro Cesar Primo - ME
CPF/CNPJ: 20.779.130/0001-81
Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda
Revisor(a): Wanderlei Dias Guerra
PROCESSO Nº 139831/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/049/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não realizar tratamento de plantas acometidas pela Ferrugem Asiática. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Victor Cezar Priori
CPF/CNPJ: 148.305.829-87
Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda
Revisor(a): Wanderlei Dias Guerra
PROCESSO Nº 29901/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63925/2013
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Estoque de vacinas contra Febre Aftosa divergente do relatório apresentado. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Amazônia Agropecuária Ltda
CPF/CNPJ: 09.447.976/0001-81
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 499098/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69930/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Prestar informações inverídicas em cadastro de propriedade. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Edson Barbara do Nascimento
CPF/CNPJ: 580.847.461-20
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 503244/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80956/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Ciro Gonçalves de Queiroz
CPF/CNPJ: 155.801.051-34
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 486970/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69913/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Devani Roberto de Souza
CPF/CNPJ: 627.709.931-00
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 479506/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71456/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Elio Chimula
CPF/CNPJ: 474.370.909-10
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 34007/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 62245/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Elio Ferreira Pereira
CPF/CNPJ: 001.655.701-80
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 502770/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30689/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Erni Joaquim Pereira
CPF/CNPJ: 021.862.332-15
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 487005/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72128/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Eva Messias Leite
CPF/CNPJ: 859.178.181-34
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 576530/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41222/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Everaldo Mohr
CPF/CNPJ: 761.821.771-87
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 340903/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94171/2013
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Nildomar Paula de Souza
CPF/CNPJ: 100.673.291-87
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 554276/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75905/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Fernando Mendonça França
CPF/CNPJ: 355.799.001-04
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 227083/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45629/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de equinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Fabio Roberto de Campos
CPF/CNPJ: 027.572.139-62
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 200516/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 14867/2014
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não atender prazos estabelecidos em notificação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Frigorifico Santa Rita
CPF/CNPJ: 05.147.458/0001-91
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 148888/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 14564/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Produção de produtos de origem animal sem a devida aprovação da rotulagem. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Industria Frigorífica Bonanza
CPF/CNPJ: 13.079.916/0001-20
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 526840/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/ABREV/2014
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Venda de vacinas sem lançamento em formulário de controle de biológicos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Nutrileste Ltda
CPF/CNPJ: 26.546.176/0001-37
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 345112/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88497/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Expor à venda produto com prazo de validade vencido e realizar venda fracionada de produtos bioógicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Agricola Cachimbo Vale do Ouro Produtos Agropecuários Ltda
CPF/CNPJ: 07.478.673/0003-62
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 640289/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67143/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Expor à venda produto com prazo de validade. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Agrorios Agropecuária Entre Rios Ltda - ME
CPF/CNPJ: 13.351.613/0001-15
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 347142/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1874/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Fornecer Nota Fiscal em desacordo com o produto comercializado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Lavroquimica Comercio e Representações Ltda
CPF/CNPJ: 00.175.182/0001-31
Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 82885/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53732/2015
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Venda de vacinas sem lançamento em formulário de controle de biológicos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).
RECORRENTE: Quatro...
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