Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ATO ADMINISTRATIVO N 494 2022TORNAR NULO PENSÃO POR MORTEPRROC 2021002136CAMILA SANTOS TAVARES

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Novembro 2022
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28382

ATO ADMINISTRATIVO N° 494/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Digital n.º 2021.0.02136, do Mato Grosso Previdência, resolve, TORNAR NULO, em parte, o Ato Administrativo nº 223/2019/MTPREV de 18.06.2019, publicado no diário oficial nº 27528 de 19.06.2019, e suas retificações por meio do Ato Administrativo nº 159/2020/MTPREV, de 15.06.2020, publicado no diário oficial nº 27.772 de 16.06.2019, e o Ato Administrativo nº 380/2020/MTPREV, de 23.12.2020, publicado no diário oficial nº 27904 de 28.12.2020, que concedeu irregularmente os benefícios da Pensão Temporária, a Srª Camila Santos Tavares, representada legalmente pela Srª Rita De Cassia De Alencar Tavares, permanecendo válido e perfeito os atos referentes à beneficiaria Srª Teodora Fernandes Vasconcelos (vitalícia), em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Juarez Gomes Dos Santos, ocorrido em 22.02.2017, lotado, quando em atividade, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de Tenente Coronel, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT