ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28687 de 22/02/2024 - PORTARIA 27 Arrecadaçao Fazenda Ouro Branco A
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2024 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28687 |
PORTARIA 027/2024/INTERMAT
O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;
Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2023/11438.
I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 779,0743 hectares, situada no município de: UNIÃO DO SUL-MT , denominada “FAZENDA OURO BRANCO - ÁREA A”.
Perímetro: 11.963,50 metros.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ATP-M-0572, de coordenadas N 8.718.698,541m e E 780.589,982m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal, de propriedade de Prefeitura Municipal de União do Sul, CNPJ nº 01.614.538/0001-59, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°55'55" e 2.410,04m até o vértice ATP-M-0580, de coordenadas N 8.717.284,265m e E 782.541,427m; 125°59'16" e 573,30m até o vértice ATP-M-0573, de coordenadas N 8.716.947,390m e E 783.005,305m; 219°10'52" e 1.348,57m até o vértice ATP-M-0648, de coordenadas N 8.715.902,040m e E 782.153,309m; 240°50'04" e 68,04m até o vértice ATP-P-0303, de coordenadas N 8.715.868,881m e E 782.093,894m; 257°27'24" e 40,45m até o vértice ATP-P-0304, de coordenadas N 8.715.860,097m e E 782.054,413m; 270°11'02" e 179,81m até o vértice ATP-V-1029, de coordenadas N 8.715.860,674m e E 781.874,605m; 222°24'59" e 122,45m até o vértice ATP-V-1030, de coordenadas N 8.715.770,272 e E 781.792,009m; 196°50'45" e 287,01m até o vértice ATP-V-1031, de coordenadas N 8.715.495,579m e E 781.708,834m; 187°31'09" e 67,36m até o vértice ATP-P-0307, de coordenadas N 8.715.428,794m e E 781.700,019m; deste, segue confrontando com Córrego Ouro, com os seguintes azimutes e distâncias: 289°08'20" e 162,07m até o vértice ATP-P-3049, de coordenadas N 8.715.481,930m e E 781.546,908m; 273°06'03" e 225,99m até o vértice ATP-P-3048, de coordenadas N 8.715.494,155m e E 781.321,249m; 292°17'02" e 127,76m até o vértice ATP-P-3047, de coordenadas N 8.715.542,600m e E 781.203,034m;...
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