Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28574 de 30/08/2023 - 0232023 Instituir a comissão Permanente de avaliação de documentos – CPAD

Versão original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Agosto 2023
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28574

PORTARIA Nº 023/2023/AGER/MT

Institui Comissão Permanente de avaliação de documentos - CPAD, no âmbito da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011, e

Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

Considerando indicação da Coordenadoria de Gestão de Documentos da SEPLAG (CGD/SEPLAG/MT, a servidora Samirys Fernandez dos Santos, Matrícula nº 249248, Historiadora do Arquivo Público/SEAPS/SEPLAG, na composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da AGER/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da AGER/MT, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na AGER/MT.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Aroldo de Luna Cavalcanti, Matrícula 103260

Responsável pela guarda da documentação: Vinícius Neres Araújo de Souza, Matricula

Historiador: Samirys...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT