ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28429 de 1/02/2023 - Ed 1 2023 AGER MT Abertura v9 cliente DOE MT
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2023 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28429 |
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE MATO GROSSO (AGER/MT)
CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS
DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
EDITAL Nº 1 - AGER/MT, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO (AGER/MT), tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 4, de 15 de outubro de 1990, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 429, de 21 de julho de 2011; e na Lei Estadual nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; e
c) avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de Analista Regulador e de Inspetor Regulador.
1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, serão realizadas na cidade de Cuiabá/MT.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas na cidade de Várzea Grande/MT.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar Estadual nº 4/1990, e suas alterações, à Lei Complementar Estadual nº 429, de 21 de julho de 2011, à Lei Estadual nº 10.052/2014, e suas alterações e ao Decreto Estadual nº 001, de 2 de janeiro de 2023 (Regimento Interno da AGER/MT).
2 DOS CARGOS
2.1 NÍVEL SUPERIOR
2.1.1 DOS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: analisar, diagnosticar, avaliar e executar programas de Governo, projetos e ações; realizar estudos, financeiros, contábeis; fornecer subsídios, prestar assessoria e elaborar minutas de instrumentos normativos e administrativos relacionados à área de sua formação/atuação; estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; desenvolver estudos visando à implantação e(ou) aprimoramento dos processos administrativos; realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública estadual, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas especificas; promover o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de fiscalização, controle interno, gestão de pessoas, patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle, análise estatística, análise econômica entre outros que requeiram escolaridade de nível superior completo.
REMUNERAÇÃO: R$ 7.153,53.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO - PERFIL: ADMINISTRAÇÃO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.
CARGO 2: ANALISTA ADMINISTRATIVO - PERFIL: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
2.1.2 DOS CARGOS DE ANALISTA REGULADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços delegados, aplicando as penalidades correspondentes quando for o caso; proceder levantamentos contábeis e financeiros com o objetivo de garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços públicos delegados; realizar auditorias operacionais ou econômico-financeiras nas empresas delegatárias; efetuar estudos objetivando o estabelecimento de tarifas, de esquemas operacionais, de planos de investimento necessários à execução das delegações de serviço público; emitir relatórios, pareceres ou notas técnicas em processos regulatórios ou, ainda, acerca de temas regulatórios; cumprir a legislação específica aos serviços públicos delegados, sob regulação da AGER/MT; minutar propostas de concessão ou permissão dos serviços públicos; exercer as atribuições de assessoramento, consultoria jurídica e representação judicial da autarquia em conjunto com o Advogado-Geral Regulador, se possuidor do diploma superior de direito e tenha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); exercer outras atividades correlatas.
REMUNERAÇÃO: R$ 8.288,82.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
CARGO 3: ANALISTA REGULADOR - PERFIL: ADMINISTRAÇÃO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Administração de Empresa, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
CARGO 4: ANALISTA REGULADOR - PERFIL: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
CARGO 5: ANALISTA REGULADOR - PERFIL: CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO E(OU) SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências da Computação e(ou) Sistemas de Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
CARGO 6: ANALISTA REGULADOR - PERFIL: DIREITO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
CARGO 7: ANALISTA REGULADOR - PERFIL: ECONOMIA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
CARGO 8: ANALISTA REGULADOR - PERFIL: ENGENHARIA CIVIL
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
CARGO 9: ANALISTA REGULADOR - PERFIL: ENGENHARIA ELÉTRICA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Engenharia Elétrica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
CARGO 10: ANALISTA REGULADOR - PERFIL: ENGENHARIA SANITÁRIA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Engenharia Sanitária, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
CARGO 11: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de secretariado, digitação, arquivo, protocolo, manutenção de dados, programação, técnicas em contabilidade, bem como prestar suporte à elaboração, programação, execução e controle do orçamento do Estado; auxiliar no controle das atividades de logística, patrimonial, contratual, aquisições e gestão de pessoal; operar sistemas de planejamento, gestão de pessoas, aquisições, financeiro e contábil; prestar suporte em atividades correspondentes ao desenvolvimento profissional, organizacional, previdenciário, bem como todo atendimento direto aos usuários que requeiram escolaridade compatível com suas atribuições.
REMUNERAÇÃO: R$ 3.769,89.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
2.2 NÍVEL MÉDIO
CARGO 12: INSPETOR REGULADOR
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria "A/B".
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: fiscalizar a execução dos serviços públicos delegados, aplicando as penalidades correspondentes às infrações relativas ao inciso IV do Parágrafo único do Art. 4º da Lei Complementar nº 429/2011; informar, por meio de termos de constatação, a ocorrência das demais irregularidades não operacionais na prestação dos serviços públicos delegados, observadas durante a atividade de inspeção para fins de provocar a devida fiscalização e controle por parte da AGER/MT; coletar dados e informações acerca da operação dos serviços públicos delegados, inclusive com a aplicação de questionários aos usuários quando for o caso; apoiar as atividades de fiscalização de campo, inclusive com a condução de veículos oficiais; emitir relatórios acerca de suas atividades; cumprir a legislação específica aos serviços públicos; exercer outras atividades correlatas ou estabelecidas no Regimento Interno.
REMUNERAÇÃO: R$ 3.707,18.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO/PERFIL
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da ...
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