ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28479 de 14/04/2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 2023

Data de publicação14 Abril 2023
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28479

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2023

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATOS DOS ADMINISTRADORES DE ARMAZÉNS GERAIS, TRAPICHEIROS, LEILOEIROS OFICIAIS E TRADUTORES E INTÉRPRETES PÚBLICOS.

O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º, V, da Lei Complementar 239, de 28 de dezembro de 2005, bem como pelo artigo 28, IV, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o arquivamento de atos dos administradores de armazéns gerais, trapicheiros, leiloeiros oficiais e tradutores e intérpretes públicos deverá ser realizado mediante protocolização no SIGADOC, na forma disciplinada pela legislação do Estado de Mato Grosso para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT