ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28486 de 25/04/2023 - Edital de Leilão Nº 01 2023 INDEA MT Definitivo
| Data de publicação | 25 Abril 2023 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28486 |
EDITAL DE LEILÃO N.º 001/2023/COAD/INDEA/MT
PROCESSO ADMINSTRATIVO INDEA-PRO-2023/00541
O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA/MT, na qualidade de COMITENTE VENDEDOR, com endereço na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, nº 277, Centro Político Administrativo, CEP 78049-909, Cuiabá-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 14.939.979/0001-72, neste ato representado pela Comissão de Leilão, instituída pela Portaria 029/2023/INDEA, publicada no DOE/MT nº 28.419 de 18 de janeiro de 2023 e a Leiloeira Poliana Mikejevs Calça, credenciada conforme Homologação nos autos do Chamamento Público 002/2020/INDEA-MT, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril 2021, e alterações posteriores, farão realizar licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, visando alienar bens móveis inservíveis de propriedade do INDEA-MT, mediante as condições estabelecidas neste edital e seu ANEXO DE LOTES.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS RESPONSÁVEIS, LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS LANCES
1.1 Responsável pelo Leilão: Comissão de Leilão do INDEA-MT.
1.2 Leiloeira: Poliana Mikejevs Calça, inscrita no CPF sob o número 474.882.041-15, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob a matrícula nº 018, estabelecida na Rua Galdino Pimentel, nº 14 - Sala 92, Centro, Cuiabá/MT. Telefones: (65) 4052-9434 ramais 8237 e 8239, e-mail cuiaba.nucleo@majudicial.com.br.
1.3 Local: Somente eletrônico.
1.4 Data e horário de início para recebimento dos lances pela internet: poderão ser ofertados lances através do Superbid Marketplace www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br, a partir das 16 horas do dia 27/04/2023.
1.5 Data do encerramento do leilão: 11/05/2023, às 09h30 horário local.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS BENS A SEREM LICITADOS E ANEXO COM A DESCRIÇÃO DOS BENS
2.1 O produto em licitação constitui-se em bens móveis inservíveis de propriedade do INDEA-MT, que se encontram loteados e discriminados, contendo a descrição sucinta dos bens, bem como o valor inicial da arrematação no Anexo de Lotes do presente edital, estando também disponível na internet no endereço eletrônico www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br.
2.1.1 São assim entendidos os bens ofertados no leilão:
VEÍCULOS: são todos os veículos automotores que possuem condições de regularização de documentação junto ao Detran e recuperáveis em estado físico podendo ser capacitado para circulação;
BENS MÓVEIS: são os demais bens móveis inservíveis de propriedade do comitente, que serão entregues no estado de conservação em que se encontram;
2.1.2 Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “eventual sucata de motor”, tratam-se de lotes cuja posição da numeração gravada do motor, e a localização no pátio impediram a sua verificação, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote;
2.1.3 Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “eventual remarcação de chassi”, tratam-se de lotes cuja posição da numeração gravada do motor, e a localização no pátio impediram a sua verificação, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote;
2.1.4 Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “necessita remarcação de chassi”, tratam-se de lotes cujas regravação da numeração de chassi mediante procedimento a ser realizado perante o DETRAN/MT, é OBRIGATÓRIO, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote.
2.2 Os bens móveis inservíveis de propriedade do INDEA-MT serão vendidos por lotes, não podendo ser arrematados individualmente, exceto se o lote possuir apenas um bem.
2.3 Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo à leiloeira e à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos bens leiloados.
2.3.1 O oferecimento de lances pressupõe o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.
2.3.2 O interessado declara ter pleno conhecimento das presentes CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO LEILÃO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES, isentando a Leiloeira e a comitente vendedora por eventuais vícios existentes no bem adquirido, e declara ainda, ter perfeita ciência de que a comitente vendedora e a Leiloeira Oficial não respondem por tais vícios.
2.3.3 As fotos disponibilizadas no site são meramente ilustrativas e não comprovam a exatidão da situação física dos bens, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente de que as fotos não evidenciam as reais condições dos bens.
2.4 O cumprimento de eventuais exigências de órgãos ou entidade oficiais ou privados, previstas em Lei ou regulamento próprio, inerentes ao uso, ao consumo, à comercialização ou à industrialização dos produtos e mercadorias, tais como: recolhimento de ICMS sobre o valor da arrematação nos termos da legislação tributária aplicável, certificados de qualidade, certificados de origem, laudos técnicos, normas de segurança na instalação, manejo, ou qualquer outra, é da inteira responsabilidade do arrematante.
2.5 A descrição dos lotes se sujeita as correções apregoadas no momento do leilão: a) para cobertura de omissões ou b) eliminação de distorções na ata de encerramento do evento.
2.6 Os responsáveis pelo leilão poderão, por motivos justificados, excluir do Leilão qualquer dos lotes, fazendo constar essa ocorrência na ata de encerramento do evento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DO EXAME DOS BENS
3.1 Os bens objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos dias, de forma individual e mediante agendamento obrigatório, apenas em dias úteis, devendo solicitar a visitação através do email cuiaba.nucleo@majudicial.com.br.
3.2 Sem prejuízo da visitação in loco, as fotos e descrições dos bens a serem leiloados estão disponíveis no Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br, no período de 27 de abril a 11 de maio de 2023.
3.3 NÃO SERÁ ADMITIDA VISITAÇÃO NO DIA DO ENCERRAMENTO DO LEILÃO.
3.4 As fotos divulgadas no SUPERBID MARKETPLACE serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.
3.5 Fica expressamente proibida a visita de pessoas com bolsas, sacolas e assemelhados por medida de segurança.
3.6 Não será permitida, em hipótese alguma, durante a visitação, a retirada de qualquer item a título de “AMOSTRA” nem mesmo a retirada de fotos.
CLÁUSULA QUARTA - DOS LICITANTES
4.1 O leilão correrá exclusivamente pelo meio eletrônico através do Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br.
4.2 Os interessados em participar deverão se cadastrar no P Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br, com pelo menos 48 horas de antecedência ao início do encerramento do leilão e aceitar as condições de venda previstas para o certame.
4.2.1 Após aceitas as condições de venda previstas para o certame, mediante assinatura eletrônica através do Superbid Marketplace, deverá o licitante encaminhar ao email cuiaba.nucleo@majudicial.com.br, sob pena de não liberação para lances:
a) se pessoa física, a cópia de seus documentos pessoais, preferencialmente Carteira Nacional de Habilitação, e comprovante de endereço atualizado;
b) se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos, CNPJ, Inscrição Estadual, documentos pessoais do representante legal, preferencialmente Carteira Nacional de Habilitação, e comprovante de endereço atualizado do representante legal.
4.2.1.1 Àqueles que não possuírem CNH, alternativamente poderá ser enviada a cópia da cédula de identidade e do CPF.
4.3 Poderão oferecer lances Pessoas Físicas, inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Pessoas Jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação regular junto a Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal.
4.4 Somente poderão participar maiores de 18 anos;
4.5 Ficam impedidos de participar do presente Leilão:
4.5.1 Os responsáveis pelo LEILÃO;
4.5.2 A leiloeira;
4.5.3 Os servidores do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA/MT;
4.5.4 Os parentes em linha reta e colateral, até o terceiro grau, e afins, e respectivos cônjuges e companheiros(as) das pessoas acima citadas;
4.5.5 Os arrematantes inadimplentes em leilões anteriores e que ainda não providenciaram a devida regularização;
CLÁUSULA QUINTA - DOS LANCES
5.1 Os lances poderão ser ofertados na modalidade virtual através do Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br, a partir do preço mínimo estabelecido para cada lote, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido o maior lance.
5.2 Os lances iniciais deverão partir do valor de avaliação constante no Anexo Único deste Edital, que estará disponível no Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br, além do apregoamento no dia do encerramento do leilão.
5.3 Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
5.4 Uma vez aceito o...
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