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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28641 de 14/12/2023 - EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 022.2019 - PRORROGAÇÃO ALUGUEL DE PONTES E LACERDA

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Vincent
Data de publicação14 Dezembro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28641

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2019/EMPAER-MT

(EMPAER-PRO-2023/01416)

I-LOCATÁRIO (A): EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL.

II-LOCADOR (A): CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA.

III-OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses e reajuste, conforme o valor indicado no Parecer Técnico Contábil, ao Contrato n° 022/2019 referente à locação de imóvel não residencial para funcionamento do escritório local da EMPAER no município de Pontes e Lacerda-MT.

IV-VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem vigência a contar de 21 de dezembro de 2023 a 21 de dezembro de 2024.

V-RATIFICAÇÃO: Esta prorrogação decorre do Despacho a fl. 40 e do Termo/Certidão, conforme anexo III do DIRETOR PRESIDENTE, com fundamentos disposto no art. 29, inc. V, da Lei Federal n°13.303/16, Lei n° 8.245/1991, Decreto Estadual n°840/2017 e suas alterações e demais legislações correlatas, e em atendimento as Orientações Jurídicos-Normativa n°009/CPPGE/2022, do processo administrativo EMPAER-PRO-2023/01416.

VI-VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 23.359,08 (vinte e três mil e trezentos e cinquenta e nove reais e oito centavos)/anual.

VII-DOT ORÇAMENTÁRIA:...

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