ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28633 de 1/12/2023 - Edital concurso 001 2023 unemat
| Data de publicação | 01 Dezembro 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28633 |
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVAS DO QUADRO DE
PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
EDITAL N. º 01/2023 - UNEMAT, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, do Decreto Estadual n.º 5.356, de 25 de outubro de 2002, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais n.º 2.030, de 06 de julho de 2009 e n.º 2.717, de 03 de agosto de 2010, bem como da Lei Complementar Estadual n.º 321, de 30 de junho de 2008, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Agente Universitário (Especialidades: Editor de Imagens, Técnico Administrativo do Ensino Superior, Técnico em Agropecuária, Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Técnico em Laboratório, Técnico em Segurança do Trabalho) e Técnico Universitário (Especialidades: Administrador, Advogado, Analista de Sistemas, Assistente Social, Contador, Museólogo, Psicólogo, Publicitário e Químico) da Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - O Concurso Público UNEMAT-2023.1 será regido por este Edital e executado pela Fundação Cesgranrio.
1.2 - O Concurso Público será constituído de avaliação da qualificação técnica de candidatos, representada por habilidades e conhecimentos aferidos por meio da aplicação de provas objetivas, para todos os cargos/especialidades, de caráter eliminatório e classificatório, bem como Avaliação de Títulos para todos os cargos/especialidades, de caráter classificatório, exceto para o cargo de Agente Universitário - Especialidade: Técnico Administrativo do Ensino Superior.
1.3 - As Provas Objetivas, a avaliação da equipe multiprofissional dos candidatos que solicitarem concorrer como pessoa com deficiência e o procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararem negros, serão realizados nas cidades de Cáceres, Cuiabá, Nova Xavantina, Sinop e Tangará da Serra, todas no estado de Mato Grosso/MT.
1.3.1 - Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das provas objetivas, essas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.3.2 - As eventuais alterações dos locais de realização das provas objetivas, conforme subitem 1.3.1 deste Edital, serão devidamente informadas por ocasião da convocação para a realização das mesmas.
1.4 - Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da Capital do Estado de Mato Grosso - MT.
1.5 - O cronograma de realização do Concurso Público consta do Anexo IV deste Edital.
1.6 - Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar Estadual nº 4/1990, e suas alterações, e à Lei Complementar Estadual nº 112, de 01 de julho de 2002, que Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
2 - DOS CARGOS, DAS ESPECIALIDADES, DAS ATRIBUIÇÕES, DO REGIME JURÍDICO, DO ENQUADRAMENTO INICIAL
2.1 - Os cargos, com as respectivas especialidades, as vagas, o cadastro reserva, o lotacionograma, os requisitos, os exemplos de atribuições, a carga horária, o enquadramento inicial e a remuneração, encontram-se especificados nos Anexos I e II deste Edital.
2.2 - Os Profissionais Técnicos da Educação Superior, ingressados em virtude deste Concurso Público, serão enquadrados na classe e nível iniciais da carreira.
2.2.1 - O enquadramento inicial nos cargos/especialidades, dar-se-á, conforme nomenclatura abaixo:
a) Técnico Universitário na Classe A-001 (habilitação em Nível Superior, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo Conselho profissional, se for o caso);
b) Agente Universitário: Técnico Administrativo do Ensino Superior na Classe AM-001 (habilitação em ensino médio sem educação profissional); e
c) Agente Universitário: Demais especialidades, quando exigir formação profissionalizante em nível médio na Classe AP-001 (habilitação em educação profissional de nível médio de acordo com a especialidade).
2.3 - As atribuições dos cargos/especialidades objeto deste Concurso Público correspondem às estabelecidas na Lei Complementar Estadual n. º 321, de 30 de junho de 2008, e constam no Anexo II deste Edital.
2.4 - O regime jurídico das Carreiras é o Estatutário, regido pela Lei Complementar n. º 04 de 15 de outubro de 1990 e suas alterações posteriores, e pela Lei específica da Carreira.
3 - DAS VAGAS RESERVADAS
3.1 - DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCD)
3.1.1 - É assegurado o direito de inscrição neste Concurso Público às pessoas com deficiências que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Estadual nº 4.902, de 09 de outubro de 1985, que assegura às pessoas portadoras de deficiência física a inscrição e participação em Concursos Públicos, com alterações promovidas pela Lei nº 6.862, de 18 de abril de 1997.
3.1.2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1998, na Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nos termos da Lei n.º 4.902, de 09 de outubro de 1985, com as alterações promovidas pela Lei n.º 6.862, de 18 de abril de 1997, e da Lei Complementar Estadual n.º 114, de 25 de novembro de 2002, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ficam reservados 10% (dez por cento) das vagas às pessoas com deficiência, conforme discriminado no Anexo I deste Edital.
3.1.2.1 - Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, nos termos do parágrafo 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual n. º 114, de 25 de novembro de 2002.
3.1.3 - A reserva de vagas para os candidatos com deficiência será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas para o cargo/especialidade/unidade de lotação for igual ou superior a 7 (sete).
3.1.4 - Será considerado pessoa com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias constantes no artigo 4.º da Lei Complementar Estadual n. º 114, de 25 de novembro de 2002, e em igualdade de condições com as demais pessoas ou nas categorias discriminadas na Lei nº 13.146/2015, no Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Decreto nº 5.296/2004, na Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) e no Enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (visão monocular), Lei estadual 11.554/2021 (Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia), Lei Ordinária Estadual nº 12.085, de 24 de abril de 2023 (Inclui a Pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica), e observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009, bem como as que, por força de lei, devem ser assim consideradas.
3.1.5 - O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência não eliminado no Concurso Público, além de figurar na lista geral de classificação para o cargo/especialidade/unidade de lotação, terá o nome publicado em lista de classificação específica.
3.1.5.1 - A deficiência do candidato, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo/especialidade.
3.1.6 - O candidato que no ato da inscrição não se declarar pessoa com deficiência, não será dessa forma considerado para efeito de concorrer às vagas definidas no subitem 3.1.2 deste Edital.
3.1.7 - O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na Lei Complementar Estadual n. º 114, de 25 de novembro 2002, participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
3.1.7.1 - Somente utilizará a vaga reservada à pessoa com deficiência quando o candidato for aprovado, mas sua classificação obtida no quadro geral de ampla concorrência for insuficiente para habilitá-lo à nomeação.
3.1.8 - Para se inscrever neste Concurso Público na condição de pessoa com deficiência e, portanto, concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência;
b) enviar, via upload, a imagem legível do Relatório Médico (atestado ou laudo ou relatório) ou laudo caracterizador da deficiência, emitido nos últimos 36 (trinta e seis) meses contados da data de publicação do Edital, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadre no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou dos candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente, que deve apresentar a identificação do candidato, atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo na forma do subitem 3.1.8 deste Edital e conforme modelo disponível no Anexo V deste Edital ou por profissional de saúde de nível superior com...
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