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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09 2022

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Vincent
Data de publicação04 Julho 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28278

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 09/2022 - UNEMAT

Com fulcro no art. 30, inc. VI da Lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015, que regulamenta a dispensa do Chamamento Público, trata-se o presente documento trata da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Colaboração com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual para execução do projeto de extensão de Fortalecimento de Ações da Assistência Estudantil da UNEMAT, no valor de R$ 1.500,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme Processo UNEMAT-PRO2022/12225.

No caso em comento, está presente o interesse público no desenvolvimento da Educação superior, mediante a necessidade e o interesse assistencial estudantil, conforme delineado no Ofício nº 089/2022-PRAE/ATA, através da execução do Projeto de Extensão de Fortalecimento de Ações da Assistência Estudantil da UNEMAT, devidamente aprovado pela PRPRTI (Pró-Reitoria de Planejamento e Tecnologia da Informação), através do Parecer de Impacto Orçamentário/Manifestação Técnica nº...

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