ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL AUTUAÇÃO N°05 2018
| Data de publicação | 27 Julho 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27310 |
EDITAL Nº. 05/2018- NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA.
O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT, Órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, serve este para NOTIFICAR que foi instaurado procedimento administrativo contra as empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, e em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta aos interessados a apresentação de defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, dirigida ao Presidente do IPEM/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro Sul, Cep: 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, podendo ser encaminhado pelo fax (65) 3624 8785, sujeito a confirmação. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, podendo aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra. Publique-se, consoante relação abaixo.
Cuiabá, 27 de Julho de 2018.
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PROCESSO |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ OU CPF |
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10043/2015 |
VALMIR ALVES ITACARAMBY - ME PONTO CERTO |
04.638.808/0001-50 |
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11065/2015 |
RONALDO SALES DOS SANTOS |
988.708.311-91 |
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11063/2015 |
VALDIR BASEGGIO |
846.792.639-20 |
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11201/2015 |
MANOEL PEREIRA DE LIMA ME |
12.305.574/0001-57 |
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10819/2015 |
VALMIR DE OLIVEIRA |
811.640.251-04 |
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11008/2015 |
VILMAR CHITOLINA |
387.955.150-20 |
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10037/2015 |
JAILSON GONÇALVES |
604.502.669-15 |
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11010/2015 |
FLAVIO HEINEN |
427.807.649-53 |
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11106/2015 |
ALINE PADILHA SILVA |
22.111.443/0001-92 |
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10511/2015 |
AZEVEDO CAMPOS E CAMPOS LTDA |
26.564.161/0001-00 |
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11108/2015 |
CASSIRA RITA SANTIAGO/ANGEL MODA FASHION |
22.894.245/0001-42 |
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11100/2015 |
WALDETTE DA SILVA COSTA CONFECÇÕES ME / CIA DA MODA |
20.838.824/0001-42 |
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11131/2015 |
D'LORION CONFECÇÕES LTDA ME |
00.462.570/0001-01 |
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11479/2015 |
AURICELIA ALVES DIAS ME |
09.186.112/0001-53 |
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11068/2015 |
SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA |
75.215.756/0031-72 |
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11069/2015 |
SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA |
75.215.756/0031-72 |
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10850/2015 |
ANTONIO FREDERICO CALCAGNI - ME |
10.738.910/0001-20 |
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10070/2015 |
ADELINO TERENTIN |
160.565.669-00 |
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11696/2015 |
JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA |
023.360.238-06 |
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10767/2015 |
MARIA DE LURDES DE AGUIAR |
019.086.061-85 |
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10494/2015 |
ELENARA RAQUEL GOTARDO LINDNER - ME |
17.528.865/0001-28 |
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10376/2015 |
JOEL CARLOS MALAQUIAS - JCM VARIEDADES |
11.348.855/0001-24 |
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10987/2015 |
M.G. PINTO - ME |
10.686.180/0001-60 |
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10282/2015 |
M F LEITE BORTOT ME |
11.181.308/0001-05 |
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10484/2015 |
CEINA APARECIDA ESCOBAR ME / MANIA FASHION |
10.894.478/0001-66 |
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10643/2015 |
PRISCILA GATTO MACHADO ME |
17.605.310/0001-32 |
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133/2016 |
AUTO POSTO J P LTDA ME |
08.399.617/0003-03 |
ELAINE DA SILVA BARROS PRADO
Diretor de Legislação e Autos do IPEM/MT
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