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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE NOTIFICACAO 0012023

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Vincent
Data de publicação06 Julho 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28535

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições, em conformidade com o que dispõe o artigo 23, I, da Lei 8.934, de 30 de janeiro de 1996, assim como com o que versa o artigo 25, X e XXIII, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Considerando que se tentou por duas vezes a notificação da representante da parte interessada, sem sucesso; e

Considerando o disposto no §1º do Art. 115, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020;

NOTIFICAM-SE os Srs. ARIOVALDO MIGUEL ZANI e JOSE CARBONI, sócios da CENTRO OESTE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 15.012.610/0001-82, a apresentar manifestação, no prazo de dez dias úteis, quanto à alegação de falsificação de assinatura em documento público ou particular comunicada através do Ofício nº 711/2023-ECAD/DRF-ANÁPOLIS/RFB, de 15 de março de 2023, protocolado nesta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o número 23/051.233-0.

Sendo de interesse de Vossa Senhoria ter acesso ao processo administrativo em questão e apresentação de manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste edital, entre em contato pelo e-mail secretariageral@jucemat.mt.gov.br.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2023.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente

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