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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE NOTIFICACAO 0022023

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Vincent
Data de publicação06 Julho 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28535

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições, em conformidade com o que dispõe o artigo 23, I, da Lei 8.934, de 30 de janeiro de 1996, assim como com o que versa o artigo 25, X e XXIII, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Considerando que se tentou a notificação das partes interessadas no endereço pessoal que informaram à JUCEMAT, sem sucesso; e

Considerando o disposto no Art. 58 do Decreto Estadual nº 1276, de 01 de fevereiro de 2022;

NOTIFICAM-SE os Srs. MANOEL PRIMO ALVES e JAIDY MARLONE NAVES PRIMO, sócios da AGROPECUARIA SARANDI LTDA, CNPJ 18.205.481/0001-37, da existência de processo administrativo de anulação dos arquivamentos nº(s) 2163606 e 2112140, que corresponde, respectivamente, à sexta e quinta alteração contratual da empresa AGROPECUARIA SARANDI LTDA, CNPJ 18.205.481/0001-37, visto que tais atos foram arquivados em descumprimento das prescrições legais, em razão de as modificações promovidos decorrerem do uso de procuração sem poderes específicos para a prática dos atos.

Foi agendada sessão plenária de anulação dos referidos atos para o dia 10/07/2023, às 9hrs.

Sendo de interesse de Vossa Senhoria ter acesso ao processo administrativo em questão entre em contato pelo e-mail secretariageral@jucemat.mt.gov.br.

Cuiabá-MT, 05 de julho de 2023.

Júlio Frederico Müller Neto

Vice-Presidente em exercício

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