ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DA PORTARIA DA COMISSÃO INVENTÁRIO FÍSICO FINANCEIRON 047 2020
| Data de publicação | 15 Outubro 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27857 |
PORTARIA N. 047/2020/METAMAT
Diretoria Executiva da Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT, no uso de suas atribuições legais, prevista no Estatuto Social desta, e por seu Regimento Interno e suas alterações posteriores.
RESOLVE:
Instituir a Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens Patrimoniais móveis e imóveis da Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT.
CONSIDERANDO o disposto na lei Federal N. 4.320/64 que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas.
CONSIDERANDO o decreto Estadual N. 194 de junho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO o decreto Estadual N. 5.358 de 25 de outubro de 2002, que disciplina as competências dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no tocante a administração dos bens imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos bens imóveis e móveis sob a responsabilidade da Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir comissão para a realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações patrimoniais da Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT.
Art. 2º - A referida Comissão será composta pelos empregados abaixo descritos:
- Presidente: André Luiz Gonçalves de Araújo - Matrícula N. 442
- Vice-Presidente: Caio Lemes Lopes Nascimento - Matrícula N. 480
- Secretaria: Estela Amanda Rocha da Costa - Matrícula N. 471
- Membro: Mário Márcio Moraes Barbosa - Matrícula N. 392
- Membro: Rafael Gonçalo de Barros Provatti - Matrícula N. 360
- Membro: Rafael Germano Taques - Matrícula N. 332
- Membro: Júlio Cesar Rocha Moraes - Matrícula N. 428
Art. 3º - Compete à Comissão de Inventário da Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT
I - Solicitar ao setorial de patrimônio, e, caso necessário, às unidades administrativas, as informações sobre todos os bens móveis e imóveis que estejam sob a sua responsabilidade, sejam eles próprios, locados, ou utilizados por cessão ou outro instrumento jurídico, inclusive a informação sobre a existência de instrumento jurídico que autorize a utilização de imóveis ou móvel, tais como termo de Cessão, Permissão, Comodato e afins;
II - Realizar a consolidação das informações encaminhadas pelas unidades administrativas;
III - Realizar diligências, sempre que julgar necessário, visando à confirmação de informações;
IV - Elaborar planejamento dos levantamentos físicos in loco”, definindo calendário e cronograma para sua execução;
V - Informar as unidades administrativas a serem inventariadas o cronograma de execução das atividades;
VI - Solicitar responsável pela unidade, livre acesso a qualquer espaço físico para efetuar o levantamento do bem móvel ou imóvel, e quando necessário, auxílio, informações e documentos para melhor identificação dos bens a ser levantado;
VII - Realizar levantamento físico “In Loco”, e o registro fotográfico de cada bem inventariado;
VIII - Realizar consulta à prefeitura local solicitando informações adicionais sobre o imóvel, tais como loteamento no qual o imóvel está implantado, número de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO