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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 2018

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Vincent
Data de publicação19 Fevereiro 2018
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27203

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2018

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO E ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DA JUCEMAT DOS PROCESSOS PROTOCOLADOS ATRAVÉS DO SISTEMA SIARCO QUE FORAM DEFERIDOS E NÃO EXPEDIDOS ANTES DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DO SRM.

O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º, V, da Lei Complementar 239, de 28 de dezembro de 2005, bem como pelo artigo 28, IV, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos dentro da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o procedimento para expedição e entrega aos usuários dos serviços da JUCEMAT dos processos protocolados através do sistema SIARCO que foram deferidos e não expedidos antes da entrada em funcionamento do SRM.

Art. 2º Fica determinado o cadastro manual e expedição dos processos referidos no artigo anterior usando-se o SRM e expedindo-se tais processos através de listas.

Art. 3º Os processos expedidos serão entregues aos interessados mediante assinatura de termo de responsabilidade com indicação de CPF, conforme modelo do anexo I.

Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2017.

Júlio Frederico Müller Neto

Secretário Geral

TERMO

Eu, ____________________, brasileira, portador do CPF ___.___.___-__ declaro que sou responsável pelo(s) processo(s) nº(s) _______________________, e que o(s) retirei nesta data, estando sob minha responsabilidade.

Cuiabá-MT, de __ de ___________ de 2018.

_______________________________

CPF nº ___.___.___-__

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