ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - MINUTA CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR 8 ASSINATURA CONTRATO
| Data de publicação | 24 Novembro 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28130 |
Convocação Complementar para Assinatura de Contrato
Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT
Processo n° 163852/2019
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 04, de 15/10/90, a Lei Complementar nº 600, de 19/12/17 nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como de acordo com o que consta nos autos da ação n° 828-07.2011.811.0041 e n° 1034244-31.2020.8 .11.0041 e, ainda, considerando o não comparecimento do candidato Robson Moraes Resende ante a convocação DOE/MT nº 28.115 de 29 de outubro de 2021, torna pública a eliminação do Processo Seletivo objeto do Edital n° 001/2020/AGER/MT:
1. Nos termos do item 11.3 do Edital n° 001/2020/AGER/MT, fica convocado, para comparecimento e apresentação, o candidato classificado relacionado no quadro abaixo em razão de ser o segundo candidato classificado mais bem pontuado entre todos os polos para o cargo de Inspetor Regulador:
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Relação de Candidatos Convocados |
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NOME DO CANDIDATO |
CARGO/PERFIL QUE CONCORREU |
CARGO/PERFIL CONVOCADO |
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PAULO FERNANDO DIAS |
INSPETOR REGULADOR - SINOP |
INSPETOR REGULADOR - JUÍNA |
2.1. O candidato ora convocado poderá aceitar ou não a presente convocação para exercício do cargo em pólo/cidade diferente do qual concorreu, hipótese em que, havendo recusa do candidato o mesmo continuará compondo a lista de candidatos classificados para o pólo/cidade para o qual concorreu.
2.2. O candidato deverá comparecer na sede da AGER/MT, localizada na Avenida Carmindo de Campos, n° 329. Bairro Shangri-lá, Cuiabá/MT, CEP 78.070-100 no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contatos a partir da publicação no DOE/MT da presente convocação, no horário de expediente da AGER/MT (de segunda à sexta-feira, entre 08h às 12h e 13h às 17h).
3. O candidato ora convocado deverá comparecer munido dos documentos relacionados no Anexo.
3.1. Nos termos do item 1.10 do Edital e da legislação aplicável o candidato deverá validar seus documentos com: (i) apresentação de cópias juntamente das vias originais, para atesto por agente administrativo, nos termos da Lei n° 13.726/2018, ou; (ii) fotocópias devidamente autenticadas em cartório de títulos e documentos.
4. O candidato, se validar, toda a documentação relacionada no Anexo procederá com a assinatura do Contrato Temporário, nos termos do Edital, e iniciará as suas atividades no dia 03/01/2022 (segunda-feira).
Cuiabá MT, 23 de novembro de 2021.
Luis Alberto Nespolo
Presidente Regulador
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Anexo - Lista de documentos Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT |
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Item |
Documento |
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1 |
Documento Oficial de Identificação com foto (RG, CNH, CTPS, entre outros). |
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2 |
Cadastro de Pessoa Física - CPF. |
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3 |
Declaração de imposto de renda ou preenchimento da Declaração de bens e valores. Obs.: Na opção pelo preenchimento da declaração de bens e valores, poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT. |
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4 |
Título eleitoral. |
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5 |
Carteira de reservista. |
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6 |
Carteira de Trabalho e Previdência Social. |
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7 |
Fotocópia do PIS ou PASEP, com data e ano de emissão. |
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8 |
Comprovante de endereço atual no máximo dos últimos 3 meses. |
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9 |
Currículo |
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10 |
Certidão de Casamento ou União Estável (se for o caso) |
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11 |
Comprovante de Conta Corrente - Agência do Banco do Brasil. |
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12 |
Declaração (padrão) de não acúmulo de cargo. Obs.: O preenchimento e assinatura poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT. |
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13 |
Declaração (padrão) de inexistência de nepotismo. Obs.: O preenchimento e assinatura poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT. |
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14 |
Declaração (padrão) de quitação de obrigações militares e eleitorais. Obs.: O preenchimento e assinatura poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT. |
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15 |
01 foto (tamanho 3x4). |
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16 |
Carteira Nacional de Habilitação, categoria B (no mínimo). Obs.: Apenas para os candidatos aprovados para o cargo de Inspetor Regulador. |
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17 |
Comprovante de Escolaridade exigida para o cargo (Diploma ou Certificado de Conclusão e Histórico Escolar). Obs.: Inspetor Regulador e Técnico Administrativo: documentos relativos ao Ensino Médio. Analista Regulador: documentos relativos em Ensino Superior para o qual foi aprovado. |
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18 |
Carteira do Conselho Regional da Categoria Profissional. Obs.: Apenas para os candidatos aprovados para o cargo de Analista Regulador. |
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19 |
Comprovante(s) do(s) título(s) informado(s) indicada(s) no ato da inscrição. |
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20 |
Comprovante(s) da(s) Experiência(s) Profissional(is) indicada(s) no ato da inscrição. |
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21 |
Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Estadual em primeiro e segundo grau. LINK: http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/ |
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22 |
Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal (1ª Região). LINK: http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/ |
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23 |
Certidão Negativa da Justiça Militar Federal. LINK: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa |
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24 |
Certidão Negativa da Justiça Eleitoral. LINK: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral |
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25 |
Certidão Negativa do Conselho Nacional de Justiça . LINK: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php |
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26 |
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais junto a Segurança Pública do Estado. LINK: https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/emissaoAntecedentesCriminais.seam?cid=45948 |
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27 |
Certidão Negativa do Banco Central do Brasil LINK: https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/ |
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28 |
Certidão Negativa do... |
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