ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - MINUTA PORTARIA 005-2023 - COMISSÃO PARA O INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO INICIAL DOS BENS PATRIMONIAIS
| Data de publicação | 28 Julho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28551 |
PORTARIA N.º 005/2023/MTGÁS
Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais imóveis, móveis, intangíveis e de consumo da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS.
O DIRETOR PRESIDENTE DA MTGÁS, no uso das atribuições que lhe confere,
Considerando a Lei nº 13.303 de junho de 2016, que estabelece normas gerais sobre os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 03/2015 que orienta os Órgãos e Entidades sobre os procedimentos a serem adotados na realização do Inventário Anual e regularização dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis, imóveis, intangíveis e de consumo da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS e;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as informações patrimoniais da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e FIPLAN;
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir Comissão para realizar o levantamento patrimonial e avaliação inicial dos bens patrimoniais móveis, imóveis, intangíveis e de consumo da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS .
Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos:
Presidente
Eliana Angelica Seixas Pereira, Matrícula nº 00115.001
Membros
I- Kamila Xavier Martins, Matrícula nº 00095.001
II- Mhayanne Escobar Bueno Beltrão Cabral, Matrícula nº 00117.001
III- Márcia Victor de Matos, Matrícula nº 0049.001
IV -Silvia Leiza Cristina Rodrigues, Matrícula nº 00108.001
Art. 3º O Inventário Anual tem por objetivo detectar todas as anomalias constantes no patrimônio e fornecer subsídios para:
I verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de levantamentos físicos;
II realização de ajuste entre os registros do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT e o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN;
III avaliação...
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