ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA 59 2022 RESEX
Data de publicação | 26 Agosto 2022 |
Seção | PODER EXECUTIVO |
Número da edição | 28317 |
PORTARIA Nº 59/2022/INTERMAT
Dispõe sobre a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT, no uso das atribuições conferidas art.5º do Decreto Nº 1.396 de 19 de maio de 2022,
CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 225, § 1º, III da Constituição Federal, art. 22 da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de Julho de 2000 e art. 2º do Decreto Federal nº 4340, de 22 de agosto de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integridade física da população extrativista tradicionalmente reconhecida da Reserva Extrativista - RESEX Guariba-Roosevelt, criada por meio do Decreto Estadual nº 952, de 19 de junho de 1996, ratificada pela Lei Estadual n.º 7.164, de 23 de agosto de 1999, bem como o desenvolvimento de ações visando à conservação dos recursos naturais e gestão da Unidade de Conservação Guariba-Roosevelt e entorno;
CONSIDERANDO a importância ecológica, econômica e cultural das atividades desenvolvidas no perímetro da RESEX Guariba-Roosevelt, cujos impactos socioambientais foram objeto da Ação Civil Pública nº 1279-93.2017.811.0082;
CONSIDERANDO as tratativas realizadas por meio do Procedimento Administrativo SIMP 000344-097/2019, advindo da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com vistas a dar integral cumprimento à sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente nos autos da Ação Civil Pública nº 1279-93.2017.811.0082,
RESOLVE:
Art. 1º . Por meio desta Portaria dar cumprimento a sentença judicial prolatada nos autos de nº 1279-93.2017.811.0082 - em fundamento a Decisão administrativa nos autos do SIMP 000344-097/2019.
Art. 2º Cancelar os Títulos Definitivos expedidos pelo Estado de Mato Grosso por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, com incidência Total no perímetro da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, conforme Anexo I.
Parágrafo Único - O INTERMAT fará a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sobre o cancelamento dos Títulos Definitivos.
Art. 3º Inserir restrição de suspensão nos Titulos Definitivos com incidência parcial no perímetro da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, junto à Base Digital do Intermat, homologada pelo Decreto nº 1.813, de 18 de junho de 2013. Conforme relação Anexo II.
Parágrafo Único - Não será emitida quaisquer certidão relativas ao perímetro identificado, conforme caput deste artigo, até que seja concluído o georreferenciamento total da área.
Art. 4º Fica suspensa a tramitação de processos de Regularização Fundiária, ou outros que venham a substituí-los, que incidam na área da RESEX Guariba-Roosevelt, até a conclusão do georreferenciamento da área, que delimitará o seu perímetro, conforme Anexo III.
Art. 5º Serão cancelados os demais processos, que não tenham por objeto a regularização fundiária, incidentes sobre o perímetro da RESEX Guariba-Roosevelt, mencionados no Anexo IV, desta Portaria.
Art. 6º O perímetro total da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt será inserido na Base Digital do Intermat, homologada pelo Decreto n.º 1.813, de 18 de junho de 2013, sendo vedada a emissão de Títulos Definitivos, ainda que parcialmente sobrepostos à área da RESEX.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2022.
MARCIANNE CRISTINNE QUIXABEIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
ANEXO I |
|||||
REQUERENTE |
DATA DE EXPEDIÇÃO |
LOCALIZADOR |
ÓRGÃO TITULADOR |
ORIGEM |
INCIDÊNCIA |
ADAUTO INOCENTE |
21/05/92 |
46932 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
ADEMIR INOCENTE |
01/06/92 |
47102 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
ANTONIO EDSON FERREIRA |
25/05/92 |
47172 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
BOULANGER MACEDO TOSTES |
07/03/87 |
48478 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
CELSO DOS REIS SILVA |
24/10/02 |
18646 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
ELOI BOTTAN |
13/05/92 |
46926 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
JANDIR PEDRO SBARDELOTTO |
05/11/98 |
50484 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
JOÃO ARNALDO BARROS DE FIGUEIREDO |
14/05/92 |
46927 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
JOAQUIM CARLOS INOCENTE |
12/05/82 |
46942 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
JOSÉ ROBERTO MADUREIRA DE PINHO |
03/06/92 |
47126 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
LUIZ PAN |
11/05/92 |
46922 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
MAURICE LOETTE |
12/05/92 |
47731 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
NEY VALENTIM NETO |
18/05/92 |
46934 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
ODENIR FERNANDES DA COSTA |
06/02/87 |
48294 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
ORLANDO INOCENTE |
09/06/92 |
47097 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
PAULO ENI DE SOUZA MARTNEZ |
05/11/98 |
47184 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
REGINA TEREZA INOCENTE |
12/05/92 |
47107 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
SOLIMÕES AGRO PECUARIA LTDA |
30/03/84 |
48339 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
TOTAL |
ANEXO II |
|||||
REQUERENTE |
DATA DE EXPEDIÇÃO |
LOCALIZADOR |
ÓRGÃO TITULADOR |
ORIGEM |
INCIDÊNCIA |
AGRIPUANÃ - AGRO PECUÁRIA LTDA |
05/04/84 |
47741 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ALAIDE DE OLIVEIRA |
11/02/87 |
48277 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ALBINO INOCENTE FILHO |
01/06/92 |
46933 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ALCI LUCIO ROTTA |
25/05/92 |
47147 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ALCI LUCIO ROTTA |
14/05/92 |
46941 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ANA MARIA CARVALHO |
11/02/87 |
48278 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ANDRE LUIZ VON-RONDON GONÇALVES |
01/12/94 |
48443 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ANTAPES ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO DO SOLO CEDEU SEUS DIREITOS PARA PALMEIRA AGRO PASTORIL LTDA |
28/05/84 |
48591 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES |
01/02/98 |
48718 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ANTONIO FRANCISCATO SANCHES |
28/01/86 |
47394 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
BURITIZAL AGRO PASTORIL LTDA |
29/03/84 |
47117 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
CATARINA DE OLIVEIRA |
05/02/87 |
48280 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
CLOVIS ROSA DA CRUZ CEDEU SEUS DIREITOS PARA PIRANHA AGRO PASTORIL LTDA |
05/04/84 |
47708 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
DANIEL VON RONDON GONÇALVES |
23/11/94 |
48362 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
DIONISIO BARBOSA |
28/01/86 |
47081 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
DIONIZIO FERREIRA DA COSTA |
01/02/98 |
48715 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
EDICIO LUIZ DE SOUZA |
02/06/92 |
47098 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
EGBERTO SILVA FILHO |
01/06/92 |
47177 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
EICO HONDA |
16/01/86 |
47402 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ELIANA CASSIA DE FARIA |
05/02/87 |
48028 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
EMILIA AFONSO DE OLIVEIRA |
06/02/87 |
48070 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ERCI DAS DORES |
21/05/92 |
47095 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
EURICO BAPTISTA DE CARVALHO |
05/05/86 |
48091 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
FRANCISCO ILSON PINHEIRO |
13/05/92 |
47110 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
GEORGE SUMIWA YAMAKAWA |
07/03/91 |
48112 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
GUALTER BRASILIENSE DE OLIVEIRA |
23/11/65 |
755 |
DTC |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
HELIO TAVARES |
14/05/92 |
47103 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
HERLEY DEMETRIO DA SILVA |
23/11/94 |
48442 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
IGNACIO SALGUEIRO CEDEU PARA NIVALDIA BOIGUES MARTINS E OUTROS |
25/06/65 |
777 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
ISTVAN ZOLCSAK |
23/04/85 |
47048 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOAQUIM DAVID DOS SANTOS |
05/02/87 |
47964 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOELCIO GARCIA DUARTE |
07/03/91 |
47918 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOSE AVELINO DE SOUZA |
08/02/85 |
48667 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOSE BELMIRO SIMIES |
09/10/85 |
806 |
INTERMAT |
TERMO DE RECONHECIMENTO |
PARCIAL |
JOÃO BERCHMANS E SILVA |
05/01/84 |
53147 |
INTERMAT |
TERMO DE RECONHECIMENTO |
PARCIAL |
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA |
05/05/86 |
47908 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOSE DOS SANTOS |
05/02/87 |
47439 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOSE JOEL FERREIRA DOS SANTOS |
05/02/87 |
47479 |
INTERMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOSE ORTIS NEVES |
13/09/65 |
53132 |
DTC |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOSÉ RUBENS SPADA |
04/06/92 |
47127 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOSÉ TAVARES DE MELO |
14/05/92 |
46930 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOSÉ TAVARES DE MELO FILHO |
13/05/92 |
46936 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
JOSE UBIRAJARA DE ARRUDA FILHO |
14/12/65 |
838 |
DTC |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
LEONI MENEGHETTI |
18/05/92 |
47096 |
CODEMAT |
TITULAÇÃO |
PARCIAL |
LINDOMAR ANTONIO... |
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