ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA 59 2022 RESEX

Data de publicação26 Agosto 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28317

PORTARIA Nº 59/2022/INTERMAT

Dispõe sobre a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT, no uso das atribuições conferidas art.5º do Decreto Nº 1.396 de 19 de maio de 2022,

CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 225, § 1º, III da Constituição Federal, art. 22 da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de Julho de 2000 e art. 2º do Decreto Federal nº 4340, de 22 de agosto de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integridade física da população extrativista tradicionalmente reconhecida da Reserva Extrativista - RESEX Guariba-Roosevelt, criada por meio do Decreto Estadual nº 952, de 19 de junho de 1996, ratificada pela Lei Estadual n.º 7.164, de 23 de agosto de 1999, bem como o desenvolvimento de ações visando à conservação dos recursos naturais e gestão da Unidade de Conservação Guariba-Roosevelt e entorno;

CONSIDERANDO a importância ecológica, econômica e cultural das atividades desenvolvidas no perímetro da RESEX Guariba-Roosevelt, cujos impactos socioambientais foram objeto da Ação Civil Pública nº 1279-93.2017.811.0082;

CONSIDERANDO as tratativas realizadas por meio do Procedimento Administrativo SIMP 000344-097/2019, advindo da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com vistas a dar integral cumprimento à sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente nos autos da Ação Civil Pública nº 1279-93.2017.811.0082,

RESOLVE:

Art. . Por meio desta Portaria dar cumprimento a sentença judicial prolatada nos autos de nº 1279-93.2017.811.0082 - em fundamento a Decisão administrativa nos autos do SIMP 000344-097/2019.

Art. Cancelar os Títulos Definitivos expedidos pelo Estado de Mato Grosso por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, com incidência Total no perímetro da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, conforme Anexo I.

Parágrafo Único - O INTERMAT fará a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sobre o cancelamento dos Títulos Definitivos.

Art. Inserir restrição de suspensão nos Titulos Definitivos com incidência parcial no perímetro da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, junto à Base Digital do Intermat, homologada pelo Decreto nº 1.813, de 18 de junho de 2013. Conforme relação Anexo II.

Parágrafo Único - Não será emitida quaisquer certidão relativas ao perímetro identificado, conforme caput deste artigo, até que seja concluído o georreferenciamento total da área.

Art. Fica suspensa a tramitação de processos de Regularização Fundiária, ou outros que venham a substituí-los, que incidam na área da RESEX Guariba-Roosevelt, até a conclusão do georreferenciamento da área, que delimitará o seu perímetro, conforme Anexo III.

Art. Serão cancelados os demais processos, que não tenham por objeto a regularização fundiária, incidentes sobre o perímetro da RESEX Guariba-Roosevelt, mencionados no Anexo IV, desta Portaria.

Art. O perímetro total da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt será inserido na Base Digital do Intermat, homologada pelo Decreto n.º 1.813, de 18 de junho de 2013, sendo vedada a emissão de Títulos Definitivos, ainda que parcialmente sobrepostos à área da RESEX.

Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2022.

MARCIANNE CRISTINNE QUIXABEIRA DOS SANTOS

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

ANEXO I

REQUERENTE

DATA DE EXPEDIÇÃO

LOCALIZADOR

ÓRGÃO TITULADOR

ORIGEM

INCIDÊNCIA

ADAUTO INOCENTE

21/05/92

46932

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

ADEMIR INOCENTE

01/06/92

47102

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

ANTONIO EDSON FERREIRA

25/05/92

47172

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

BOULANGER MACEDO TOSTES

07/03/87

48478

INTERMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

CELSO DOS REIS SILVA

24/10/02

18646

INTERMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

ELOI BOTTAN

13/05/92

46926

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

JANDIR PEDRO SBARDELOTTO

05/11/98

50484

INTERMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

JOÃO ARNALDO BARROS DE FIGUEIREDO

14/05/92

46927

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

JOAQUIM CARLOS INOCENTE

12/05/82

46942

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

JOSÉ ROBERTO MADUREIRA DE PINHO

03/06/92

47126

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

LUIZ PAN

11/05/92

46922

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

MAURICE LOETTE

12/05/92

47731

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

NEY VALENTIM NETO

18/05/92

46934

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

ODENIR FERNANDES DA COSTA

06/02/87

48294

INTERMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

ORLANDO INOCENTE

09/06/92

47097

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

PAULO ENI DE SOUZA MARTNEZ

05/11/98

47184

INTERMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

REGINA TEREZA INOCENTE

12/05/92

47107

CODEMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

SOLIMÕES AGRO PECUARIA LTDA

30/03/84

48339

INTERMAT

TITULAÇÃO

TOTAL

ANEXO II

REQUERENTE

DATA DE EXPEDIÇÃO

LOCALIZADOR

ÓRGÃO TITULADOR

ORIGEM

INCIDÊNCIA

AGRIPUANÃ - AGRO PECUÁRIA LTDA

05/04/84

47741

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ALAIDE DE OLIVEIRA

11/02/87

48277

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ALBINO INOCENTE FILHO

01/06/92

46933

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ALCI LUCIO ROTTA

25/05/92

47147

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ALCI LUCIO ROTTA

14/05/92

46941

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ANA MARIA CARVALHO

11/02/87

48278

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ANDRE LUIZ VON-RONDON GONÇALVES

01/12/94

48443

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ANTAPES ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO DO SOLO CEDEU SEUS DIREITOS PARA PALMEIRA AGRO PASTORIL LTDA

28/05/84

48591

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES

01/02/98

48718

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ANTONIO FRANCISCATO SANCHES

28/01/86

47394

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

BURITIZAL AGRO PASTORIL LTDA

29/03/84

47117

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

CATARINA DE OLIVEIRA

05/02/87

48280

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

CLOVIS ROSA DA CRUZ CEDEU SEUS DIREITOS PARA PIRANHA AGRO PASTORIL LTDA

05/04/84

47708

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

DANIEL VON RONDON GONÇALVES

23/11/94

48362

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

DIONISIO BARBOSA

28/01/86

47081

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

DIONIZIO FERREIRA DA COSTA

01/02/98

48715

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

EDICIO LUIZ DE SOUZA

02/06/92

47098

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

EGBERTO SILVA FILHO

01/06/92

47177

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

EICO HONDA

16/01/86

47402

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ELIANA CASSIA DE FARIA

05/02/87

48028

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

EMILIA AFONSO DE OLIVEIRA

06/02/87

48070

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ERCI DAS DORES

21/05/92

47095

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

EURICO BAPTISTA DE CARVALHO

05/05/86

48091

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

FRANCISCO ILSON PINHEIRO

13/05/92

47110

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

GEORGE SUMIWA YAMAKAWA

07/03/91

48112

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

GUALTER BRASILIENSE DE OLIVEIRA

23/11/65

755

DTC

TITULAÇÃO

PARCIAL

HELIO TAVARES

14/05/92

47103

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

HERLEY DEMETRIO DA SILVA

23/11/94

48442

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

IGNACIO SALGUEIRO CEDEU PARA NIVALDIA BOIGUES MARTINS E OUTROS

25/06/65

777

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

ISTVAN ZOLCSAK

23/04/85

47048

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOAQUIM DAVID DOS SANTOS

05/02/87

47964

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOELCIO GARCIA DUARTE

07/03/91

47918

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOSE AVELINO DE SOUZA

08/02/85

48667

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOSE BELMIRO SIMIES

09/10/85

806

INTERMAT

TERMO DE RECONHECIMENTO

PARCIAL

JOÃO BERCHMANS E SILVA

05/01/84

53147

INTERMAT

TERMO DE RECONHECIMENTO

PARCIAL

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

05/05/86

47908

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOSE DOS SANTOS

05/02/87

47439

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOSE JOEL FERREIRA DOS SANTOS

05/02/87

47479

INTERMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOSE ORTIS NEVES

13/09/65

53132

DTC

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOSÉ RUBENS SPADA

04/06/92

47127

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOSÉ TAVARES DE MELO

14/05/92

46930

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOSÉ TAVARES DE MELO FILHO

13/05/92

46936

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

JOSE UBIRAJARA DE ARRUDA FILHO

14/12/65

838

DTC

TITULAÇÃO

PARCIAL

LEONI MENEGHETTI

18/05/92

47096

CODEMAT

TITULAÇÃO

PARCIAL

LINDOMAR ANTONIO...

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