ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA 76
| Data de publicação | 10 Outubro 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28348 |
PORTARIA Nº 76
A Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.3 83 de 07 de dezembro de 1.976;
Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2022/10560.
I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 29,3632 hectares, situada no município de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, denominada “SÍTIO ÁGUA VIVA”.
Perímetro: 2.328,04 metros.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A53-M-6725, de coordenadas UTM N 8.258.679,04m e E 565.874,28m; situado no limite direito da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual MT-452, sentido Rodovia Federal BR-070/Nossa Senhora do Livramento- MT, com o Sítio Água Viva - Ocupação; deste, segue confrontando com o referido sítio, de Moacyr de Lannes, RG.: 690.672 SSP-MT, CPF.: 192.207.747-04, com o seguinte azimute: 153°24'45" e distância de 375,09 metros, até o vértice A53-M-6724, de coordenadas N 8.258.343,62m e E 566.042,16m; situado no limite do Sítio Água Viva - Ocupação com a Fazenda Capão Redondo, Lageado, Pantanal e Taquaral; deste, segue confrontando com a Fazenda Capão Redondo, Lageado, Pantanal e Taquaral de Espólio de Ernesto Herrera, matrículas n.°s 4.791, 9.165 e 40.400 do RGI de Várzea Grande-MT, e códigos INCRA n.°s 904.040.269.166-7, 904.040.269.174-8 e 901.377.105.007-4, com o seguinte azimute: 226°42'50" e distância de 669,83 metros, até o vértice A53-M-5970, de coordenadas N 8.257.884,35m e E 565.554,56m; situado na margem esquerda do Córrego Ribeirão; deste, segue pelo referido Córrego Ribeirão a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 301°49'51" e 23,02 metros, até o vértice A53-P-L459, de coordenadas N 8.257.896,49m e E 565.535,00m; 281°37'02" e 9,65 metros, até o vértice A53-P-L460, de coordenadas N 8.257.898,44m e E 565.525,55m; 351°06'37" e 51,17 metros, até o vértice A53-P-L461, de coordenadas N 8.257.948,99m e E 565.517,64m; 343°04'52" e 44,83 metros, até o vértice A53-P-L462, de coordenadas N...
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