Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 014/2023/GP/DETRAN/MT

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Janeiro 2023
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28415

PORTARIA Nº 014/2023/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Resolução nº 918/2022 CONTRAN e suas respectivas alterações, da Portaria 149/2018 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e a Portaria nº 720/2019, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;

Considerando o que consta no processo nº 2022/76071; RESOLVE:

Art.1º - Credenciar a empresa MR PAGAMENTOS S/A - MR PAGAMENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.444.505/0001-02, com sede na AV BRIG FARIA LIMA, 2369, SALA 28 CONJ 1102- JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO/SP, para realização de serviços de pagamento e parcelamento de taxa de licenciamento, multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores com a finalidade de viabilizar o licenciamento, com o uso de cartões de débito ou crédito.

Art.2º - O campo de atuação da empresa será a jurisdição do Estado de Mato Grosso;

Art.3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cuiabá 11 de janeiro de 2023

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT