Administração Penitenciária - Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário
| Data de publicação | 07 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 131 (65) – 11
Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO DE 6-4-2021
CONCEDENDO:
Com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a
gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com
a alínea “i” inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calcu-
lada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e
quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica
de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1080/2008, aos
servidores a seguir relacionados:
no período de 3 a 17-11-2020, a MARCOS ANTONIO SAN-
CHES, RG. 18.360.396-5, Agente de Segurança Penitenciária de
Classe VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do
cargo vago de Diretor Técnico III, da Penitenciária “ASP Lindolfo
Terçariol Filho” de Mirandópolis, da Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do
Titular.
no período de 21-7 a 4-8-2020, a CARLOS ALBERTO DE
OLIVEIRA, RG. 16.544.801, Agente de Segurança Penitenciária
de Classe VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da
função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária
de Assis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular.
no período de 9 a 23-5-2019, a ANTONIO EDGAR PIRES,
RG. 22.527.911-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe
VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função
de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária “ASP
Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina, da Coordenadoria
de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, por motivo
de Licença Prêmio do Titular.
no período de 13 a 27-10-2020, a REGINALDO RAMOS
PEREIRA, RG. 33.100.508-6, Agente de Segurança Penitenciária
de Classe VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da
função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária
“Vereador Frederico Geometti” de Lavínia, da Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, por motivo de
Férias do Titular.
no período de 21-9 a 5-10-2020, a EDELSON ALESSANDRO
AUGUSTO DA CRUZ, RG. 22.358.790-4 Agente de Segurança
Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no
exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da
Penitenciária de Irapuru, da Coordenadoria de Unidades Prisio-
nais da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular.
no período de 16 a 30-10-2020, a EMERSON NAVARRO
VIZU, RG. 28.399.094-6, Agente de Segurança Penitenciária de
Classe VII do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do
cargo vago de Diretor Técnico III, do Centro de Progressão Peni-
tenciária de Pacaembu, da Coordenadoria de Unidades Prisio-
nais da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular.
nos períodos de 18-8 a 1º-9 e de 17-9 a 1º-10-2020,
a RICARDO VIEIRA DA SILVA, RG. 45.653.624-3, Agente de
Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, pela
substituição no exercício do cargo vago de Diretor Técnico III, da
Penitenciária de Caiuá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais
da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular.
no período de 19-10 a 2-11-2020, a MARCO AURELIO DOS
SANTOS, RG. 21.799.502, Agente de Segurança Penitenciária
de Classe VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício
do cargo vago de Diretor Técnico III, da Penitenciária “Silvio
Yoshihiko Hinohara” de Presidente Bernardes, da Coordenadoria
de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, por motivo
de Férias do Titular.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DO DIRETOR DE 6-4-2021
RATIFICANDO:
Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alte-
rado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência
as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de
contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências
cabíveis:
a Certidão de Tempo de Contribuição 50/2020, do SPDOC
1525622/2020 de DIRCE BARRETO DE NOVAIS SANTOS, RG.
19.297.527-4.
a Certidão de Tempo de Contribuição 02/2021, do SPDOC
1301435/2020, de PAULO NOBUO HORIE, RG.11.942.248-7.
Tornando sem efeito o Despacho publicado em 29-12-2015, que
ratificou a Certidão de Tempo de Contribuição 45/2015 (fls. 231).
a Certidão de Tempo de Contribuição 019/2020, do SPDOC
3167636/2019, de JOSÉ CARLOS MARCHIORI, RG.15.852.266-7.
a Certidão de Tempo de Contribuição 040/2020, do SPDOC
2074230/2020, de BENEDITO ALVES DA SILVA, RG.8.346.421-9.
a Certidão de Tempo de Contribuição 029/2020, do
SPDOC 3543298/2019, de FERNANDO VIEIRA DE CAMPOS,
RG.22.456.769-X.
NÚCLEO DE PESSOAL
APOSTILAS DO DIRETOR SUBSTITUTO DE 6-4-2021
CONCEDENDO:
a partir de 6-4-2021, de conformidade com a LC. 315/83,
com alterações posteriores, o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,
ao servidor GERSON PELEGATI, RG. 17.061.241-7, Diretor Técni-
co II Ref. 11, do SQC-I-QSAP, calculado mediante a aplicação do
coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a
Unidade Básica de Valor – UBV, a que se refere o inc IV, do art
1º da LC 1.246/2014.
a partir de 6-4-2021, e considerando o disposto no art.
6º do Dec. 57.781/2012, ao servidor GERSON PELEGATI, RG.
17.061.241-7, Diretor Técnico II, do SQC-I-QSAP, o Prêmio de
Desenvolvimento Individual – PDI, nos termos dos arts 3º e 4º,
da LC 1.158/2011, alterada pelo art. 3º da LC 1.250/2014, na
proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor resultante
da aplicação do coeficiente de 13,00, calculado sobre o valor
UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da LC
1.080/2008.
DESPACHO DO DIRETOR SUBSTITUTO DE 6-4-2021
AFASTANDO:
À vista do atestado médico apresentado, fica o servidor
ADEMIR APOLINÁRIO DIAS, RG 22.975.953-1 Oficial Administra-
tivo, do SQC-III-QSAP, por 10 (dez) dias, à contar de 24-3-2021,
com base no item VI da Deliberação 1, de 17/03/2020, do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID 19.
COORDENADORIA DE SAÚDE DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA
NÚCLEO DE PESSOAL
DESPACHO DA DIRETORA DE 06/04/2021
AFASTANDO:
À vista do atestado médico apresentado, fica a servidora
ANGELA MARIA TEIXEIRA, RG 21.155.290, Agente Técnico de
Assistência a Saúde, do SQC-III-QSAP, por 06 (seis) dias, à contar
de 05/04/2021, com base no item VI da Deliberação 1, de 17-3-
2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19.
Aplicando a pena de demissão:
Ao 1º Sgt PM 101132-4 Luiz Savério de Souza Oliveira, do
3º BPAmb, nos termos do Art. 23, inciso II, alínea “c”, à vista do
que foi apurado nos autos do CD nº 3BPAmb-001/06/19 (Proc.
252/19-CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Ins-
tituição e ao Estado e incompatíveis com a função policial-militar,
consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave,
prevista no nº 2 do § 1º do Art. 12 e nos nº 18 e 58 do parágrafo
Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01) - (Decisão Final 24/330/21
- Advs. Dr. Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite – OAB/SP nº
201.169 e Dra. Beatriz Sabel da Cunha – OAB nº 422.943).
Ao Cb PM 101317-3 Rodrigo Gomes, do 3º BPAmb, nos
termos do Art. 23, inciso II, alínea “c”, à vista do que foi apurado
nos autos do CD nº 3BPAmb-001/06/19 (Proc. 252/19-CORRE-
GPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao
Estado e incompatíveis com a função policial-militar, consubs-
tanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista
no nº 2 do § 1º do Art. 12 e no nº 18 do parágrafo único do Art.
13 c.c. o nº 1 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar (LC 893/01) - (Decisão Final 24/330/21 - Adv.
Dr. Dr. Lincoln Detilio – OAB/SP nº 242.820).
Ao Cb PM 964989-1 Luciano Rodrigo Zacharias, do 1º BAEP,
nos termos do Art. 23, inciso II, alínea “c”, à vista do que foi apu-
rado nos autos do CD nº 1BAEP-001/06/20 (Proc. 033/20-COR-
REGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao
Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza
grave, prevista nos nº 26 e 132 do parágrafo único do Art. 13
c.c. o nº 1 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar (LC 893/01) - (Decisão Final 26/330/21 - Adv. Dr.
Paulo Francisco Teixeira Bertazine - OAB/SP nº 249.588).
Arquivando:
O Conselho de Disciplina nº CPC-022/61/18 (Proc.
157/18-CORREGPM), a que respondeu o Cb PM 122632-A Fer-
nando Esteves da Silva, do 29º BPM/M - (Decisão Final 25/330/21
– Adv. Dra. Darlene Ketley Daniel - OAB/SP nº 337.402).
O Conselho de Disciplina nº 5BPMI-002/103/20 (Proc.
239/20-CORREGPM), a que respondeu o Cb PM 971368-9 Val-
demir Izidoro da Silva, do 5º BPM/I - (Decisão Final 27/330/21).
DIRETORIA DE PESSOAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Portarias da Diretora de Pessoal
De 17-3-2021
Retificando:
A reforma "ex offício", por idade limite, publicada no DOE
231, de 10-12-16, em virtude de decisão judicial e como determi-
na a "Obrigação de Fazer" (Despacho da Procuradora do Estado,
Dra. Fernanda Buendia Damasceno Paiva, Banca 31-G, Proc.
1032921- 40.2017.8.26.0053 - 1ª VJEFP/SP), apostilada no DOE
158, de 11-8-20, para constar: a contar de 12-12-16, nos termos
do artigo 29, inciso II, alinea “f”, artigo 31, inciso II, ambos do
Decreto-lei 260/70, artigo 138 § 2º combinado com o artigo 129
da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complemen-
tar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto
51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares
731/93 e 1.021/07, em consonância com o artigo 52, § 2º, do
Decreto-lei 260/70, com os proventos proporcionais a 29/30,
Padrão PM-24, o Cb PM 960178-3 Valter Virginio Ramos - 51º
BPM/M - 3ª Cia - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-4.012/16, SisPEC
7.794.467/16, Portaria DP-33/124/21 e SisPEC 9.573.767/20).
A reforma "ex offício", por idade limite, publicada no
DOE 220, de 27-11-15, em virtude de decisão judicial e como
determina a "Obrigação de Fazer" (Despacho da Procurado-
ra do Estado, Dra. Tathiana de Haro Sanches Peixoto, Proc.
1007170-27.2019.8.26.0297, Cumprimento de Sentença 0002529-
76.2020.8.26.0297 - VJECCrim da Comarca de Jales/SP), apostilada
no DOE 199, de 7-10-20, para constar: a contar de 27-11-15,
nos termos do artigo 29, inciso II, alinea “f”, artigo 31, inciso II,
ambos do Decreto-lei 260/70, artigo 138 § 2º combinado com
o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei
Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12,
Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complemen-
tares 731/93 e 1.021/07, com os proventos proporcionais a 29/30,
Padrão PM-24, o Cb PM 952166-6 Jocicar Santana de Menezes
- 16º BPM/I - 5ª Cia - Riolândia/SP (TLTS e FRCTS DP-3.624/15, Sis-
PEC 6.424.479/15, Portaria DP-34/124/21 e SisPEC 12.751.025/20).
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Apostilas da Diretora de Pessoal
De 3-11-2011
Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, 15
(quinze) dias de licença-prêmio à servidora civil Elis Regina Speglic
Fernandes, RG 17.995.408-8, Oficial Administrativo, a contar de
06-04-21, referente ao período aquisitivo de 24-10-02 a 22-10-07,
conforme publicação no DOE 3, de 05-01-11, restando 45 (qua-
renta e cinco) dias do referido período para fruição, para fins de
regularização em assentamento individual. (Apost. DP-18/521/21)
De 20-12-2012
Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, 15
(quinze) dias de licença-prêmio à servidora civil Esther Oliveira
Barão, RG 17.659.263-5, Auxiliar de Serviços Gerais, a contar de
29-03-21, referente ao período aquisitivo de 24-03-04 a 22-03-
09, conforme publicação no DOE 4, de 08-01-13, restando 30
(trinta) dias do referido período para fruição, para fins de regu-
larização em assentamento individual. (Apost. DP-18/521/21)
De 26-9-2013
Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, 30
(trinta) dias de licença-prêmio ao servidor civil Luiz Carlos Maga-
lhães, RG 9.170.553-8, Auxiliar de Serviços Gerais, a contar de
01-04-21, referente ao período aquisitivo de 02-01-07 a 31-12-
11, conforme publicação no DOE 188, de 04-10-13, restando 30
(trinta) dias do referido período para fruição, para fins de regu-
larização em assentamento individual. (Apost. DP-18/521/21)
De 13-8-2018
Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, 30
(trinta) dias de licença-prêmio à servidora civil Verônica Garcia,
RG 43.126.285-8, Oficial Administrativo, a contar de 07-04-21,
referente ao período aquisitivo de 01-07-13 a 03-07-18, confor-
me publicação no DOE 151, de 15-08-18, esgotando o referido
período para fruição. (Apost. DP-18/521/21)
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Apostilas da Diretora de Pessoal
De 6-4-2021
Declarando:
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação
de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Marialice Dias
Gonçalves, Of. 2ª SP 2.1 - 86/21, Proc. 1018523-79.2018.8.26.0562
e Cumprimento de Sentença 0015568-24.2020.8.26.0562 - 2ª VFP
da Comarca de Santos/SP), que no título do 2º Ten PM 894345-1
Davi de Matos Pimentel - 2º BAEP, passe a constar o direito ao perí-
odo relativo ao Curso de Formação de Soldados como idôneo para
reflexo nos direitos de férias, licença-prêmio, adicional por tempo
de serviço, sexta-parte e cômputo de prazo para aposentadoria, na
forma contida no título executivo. (Apostila DP-515/113/21)
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obriga-
ção de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Manoel
Jose de Paula Filho, Proc. 1003675-16.2016.8.26.0576 - 1ª VFP da
Comarca de São José do Rio Preto/SP - Fernando de Souza Santos
e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a
constar o direito ao recálculo dos quinquênios, a fim de incidirem
sobre os vencimentos integrais, com exceção do Adicional de
Insalubridade e das verbas eventuais e transitórias, observada a
prescrição quinquenal (ação ajuizada em 30/01/2016):
GRAD - RE - NOME - OPM
2º Sgt PM 103847-8 Fernando de Souza Santos - 9° BAEP;
2º Sgt PM 125358-1 Henrique Thiago Esteves - 52° BPM/I;
2º Sgt PM 992272-5 Werlliton de Arruda - 9° BAEP;
Cb PM 117649-8 Vinicius Miguel Soares - 9° BAEP;
Cb PM 125410-3 Renato Nunes dos Santos Hernandes - 52° BPM/I;
Cb PM 127376-A Marcelo Ricardo da Silva - 9° BAEP;
Cb PM 127389-2 Marcus Vinicius Rizzatto - 52° BPM/I;
Cb PM 966196-4 Luis Carlos Alves Dias - 9° BAEP.
(Apostila DP-544/113/21)
em cumprimento de Sentença proferida nos autos de
Processo Digital 1005077-85.2020.8.26.0320/50000 da VFP em
favor do Senhor CLAUDINEI FERREIRA, RG 19.376.832, cargo de
Agente Policial de 1ª classe, padrão III, efetivo, do SQC-III, faz jus
a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos
a título de auxílio-transporte e auxílio alimentação.
em cumprimento de Sentença proferida nos autos de
Processo Digital 1005077-85.2020.8.26.0320/50000 da VFP em
favor do Senhor ALEXANDRE SIMÕES SILVA, RG 27.042.999,
cargo de Agente Policial de 3ª classe, padrão I, efetivo, do SQC-
-III, faz jus a não incidência de Imposto de Renda sobre os valo-
res recebidos a título de auxílio-transporte e auxílio alimentação.
em cumprimento de Sentença proferida nos autos de Proces-
so Digital 1005077-85.2020.8.26.0320/50000 da VFP em favor do
Senhor BRUNO RODRIGUES JACON30.219.083, cargo de Investi-
gador de Polícia de 2ª classe, padrão II, efetivo, do SQC-III, faz jus
a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos
a título de auxílio-transporte e auxílio alimentação.
Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba
Setor de Pessoal
DEINTER 9 - PIRACICABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA
PORTARIA DA DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA
CONCEDENDO nos termos da Deliberação 1, de 17.03.2020,
do comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o
art. 3º do Decreto n.º 64.864/2020, o AFASTAMENTO aos servidores:
ILSON ROCHA JORGE, RG: 25.480.631 SSP/SP, Carcereiro, 1ª
Classe, Padrão III, em exercício no 06º DP de Piracicaba, 07 (sete)
dias de afastamento a partir de 21.03.2021. (Port. 032/2021)
ADRIANO SILVA BEZERRA, RG: 22.628.922 SSP/SP, Agente Poli-
cial, 2ª Classe, Padrão II, em exercício no 01º DP de Piracicaba, 10
(dez) dias de afastamento a partir de 31.03.2021. (Port. 033/2021)
GILMARA GERALDINI VITTI, RG: 23.544.591 SSP/SP, Oficial
Administrativo, Ref. 01 Grau D, em exercício no 04º DP de Piracicaba,
08 (oito) dias de afastamento a partir de 20.03.2021. (Port. 034/2021)
ROGERS RECHE, RG: 28.074.542 SSP/SP, Papiloscopista Poli-
cial, 2ª Classe, Padrão II, em exercício na DPM de são Pedro, 06
(seis) dias de afastamento a partir de 17.03.2021. (Port. 035/2021)
EDVALDO LUIS BAVIERA, RG: 22.624.909 SSP/SP, Carcereiro,
1ª Classe, Padrão III, em exercício no 01º DP de Piracicaba, 03
(três) dias de afastamento a partir de 06.04.2021. (Port. 036/2021)
Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro
DEINTER 09 PIRACICABA
Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro
Apostila do Delegado Seccional de Polícia de 06.04.2021
DECLARANDO que em cumprimento à decisão judicial transi-
tada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida
no Processo nº. 1007037-88.2020.8.26.0510 da Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Rio Claro, que o SR. MAURICIO DE ANDRA-
DE, RG. Nº. 16.812.200/S.P., Agente de Telecomunicações Policial
de Classe Especial – Padrão IV, aposentado conforme publicação
no DOE de 03.09.2019; faz jus à exclusão na base de cálculo dos
vencimentos de caráter indenizatório ( auxílio transporte e ajuda
de custo alimentação ), eventualmente pagos da base de cálculo
do imposto de renda, observada a prescrição qüinqüenal.
Delegacia Seccional de Polícia de São João
da Boa Vista
Setor de Pessoal
DEINTER - 9 - PIRACICABA
Apostila do Delegado Seccional, respondendo pelo
Expediente,de 06-04-2021.
Com a finalidade do cumprimento da Obrigação de Fazer,
de acordo com a decisão judicial no Procedimento do Juizado
Especial cível nº 1001819-02.2020.8.26.0568(Foro de São João
da Boa Vista), onde figura como autor/interessado CARLOS
EDUARDO REHDER RAMOS DOS SANTOS, RG. 42.626.868-4,
Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, Efetivo, que faz jus:
a) Não incluir na base de cálculo do imposto de renda do autor
as verbas de natureza indenizatória denominadas "auxílio trans-
porte" e "ajuda de custo alimentação". b) ao pagamento das
importâncias indevidamente descontadas, que serão apuradas
por mero cálculo aritmético, na fase de cumprimento, observada
a prescrição quinquenal, com atualização monetária nos termos
da Tabela Prática de Atualização dos Débitos da Fazenda Pública
fornecida pelo E. TJSP, desde o recolhimento do imposto maior
até a data do trânsito em julgado, ocasião em que passará a
incidir a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora.
Ficam autorizados os descontos legais (v.g. verbas de natureza
previdenciária). O crédito ostenta caráter alimentar.
DEINTER - 9 - PIRACICABA
Apostila do Delegado Seccional, respondendo pelo
Expediente,de 06-04-2021.
Com a finalidade do cumprimento da Obrigação de Fazer/
Não Fazer, de acordo com a decisão judicial no Procedimento do
Juizado Especial cível nº 1000429-94.2020.8.26.0568(Foro de São
João da Boa Vista), onde figura como autora/interessada JOSIANE
CANDIDO BARROS, RG.33.330.699-5, Investigador de Polícia, 2ª
Classe, Padrão II, Efetivo, que faz jus: a) Não incluir na base de
cálculo do imposto de renda da autora as verbas de natureza
indenizatória denominadas "auxílio transporte" e "ajuda de custo
alimentação". b) ao pagamento das importâncias indevidamente
descontadas, que serão apuradas por mero cálculo aritmético, na
fase de cumprimento, observada a prescrição quinquenal, com
atualização monetária desde a data em que devida cada parcela,
mediante utilização da Tabela Prática de Atualização de Débitos
Judiciais fornecida pela Fazenda Pública, e juros de mora nos
termos do disposto na Súmula nº 03 da Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo1. Ficam
autorizados os descontos legais (v.g. verbas de natureza previden-
ciária). O crédito ostenta caráter alimentar e indenizatório.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA
Núcleo de Pessoal
Portarias do Delegado de Polícia Diretor de 06.04.2021
Designando, nos termos do artigo 20, Inciso XV, alínea “c”,
do Decreto n° 59.220, de 22, publicado em 23.05.2013:
Dr. EDUARDO LIMA DE PAULA, RG. 27.100.700, Delegado
de Polícia de 2ª Classe, padrão II, da Delegacia de Polícia do 1º
Distrito Policial de Birigui para a Delegacia de Polícia do Municí-
pio de Birigui, a pedido (Port. 129/21);
Dr. GUILHERME MELCHIOR VALERA, RG. 46.345.524, Dele-
gado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, da Delegacia de Polícia
de Defesa da Mulher de Birigui para a Delegacia de Polícia do
Município de Birigui, a pedido (Port. 130/21);
Dr. MARCEL BASSO, RG. 46.861.035, Delegado de Polícia
de 3ª Classe, padrão I, da Delegacia de Polícia do Município
de Birigui para a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de
Birigui, a pedido (Port. 131/21).
Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS
Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, MARCELO
DE MORAES PORTO, RG. 22.256.745, 15 dias de licença-
-prêmio, 3º período, ref. qq. 08.09.2006 a 06.09.2011, a partir
de 06.04.2021. Nada perde.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
Portarias do Comandante Geral, de 25-03-2021.
Aplicando a pena de expulsão:
Ao Cb PM 981857-0 Maurício José da Silva, do 4º BAEP, nos
termos do Art. 24, à vista do que foi apurado nos autos do CD
nº CPC-022/61/18 (Proc. 157/18-CORREGPM), pelo cometimento
de atos atentatórios à Instituição, ao Estado, aos direitos huma-
nos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão
disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do § 1º do Art. 12
2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
(LC 893/01) - (Decisão Final 25/330/21 - Adv. Dr. Abelardo Júlio
da Rocha – OAB/SP nº 354.340).
Dr. MARIO MIRANDA DA SILVA, RG. 26.881.786, Delegado
de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delega-
cia de Polícia de Iepê, 3ª Classe, para responder cumulativamen-
te pela titularidade da Delegacia de Polícia de Estrela do Norte,
3ª Classe, no período de 01.04.2021 a 15.04.2021, em virtude
de férias da autoridade que acumula titularidade da unidade
identificada. Port. nº 105/2021.
Dr. MATEUS MACIEL CESAR SILVA, RG. 47.584.297, Dele-
gado de Polícia, 3ª autorizado em 2ª Classe, Padrão II, com sede
de exercício na Delegacia de Polícia de Palmital, 2ª Classe, para
responder cumulativamente pela titularidade da Equipe A do
Plantão Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Assis,
no período de 01.04.2021 a 30.04.2021, em virtude de vacância
da unidade identificada. Port. nº 106/2021.
Dr. MATEUS ORLANDI BUCHAIM, RG. 25.659.590, Delegado
de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia
de Polícia do 3º Distrito Policial de Assis, 2ª Classe, para responder
cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia de
Florínea, 3ª Classe, no período de 01.04.2021 a 30.06.2021, em
virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 107/2021.
Dr. MAURO SHIGUETOSHI CHIYODA, RG. 7.637.888, Dele-
gado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício
na Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, 1ª
Classe, para responder cumulativamente pela titularidade da
Delegacia de Polícia de Pedrinhas Paulista, 3ª Classe, no período
de 16.04.2021 a 30.04.2021, em virtude de vacância da unidade
identificada. Port. nº 108/2021.
Dra. RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA, RG. 66.392.621, Dele-
gada de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, com sede de exercício na
Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Paraguaçu Paulista,
3ª Classe, para responder cumulativamente pela titularidade
da Equipe E do Plantão Permanente da Delegacia Seccional de
Polícia de Assis, no período de 01.04.2021 a 30.04.2021, em
virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 109/2021.
Dr. RODRIGO MOREIRA SANCHES, RG. 21.510.894, Delegado
de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Dele-
gacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Presidente Prudente,
2ª Classe, para responder cumulativamente pela titularidade da
Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Presidente Prudente,
2ª Classe, no período de 01.04.2021 a 15.04.2021, em virtude
de férias do titular da unidade identificada. Port. nº 110/2021.
Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina
Setor de Pessoal
Apostila do Delegado Seccional de Polícia respondendo pelo
expediente, de 06.04.2021
Declarando, nos termos da LC. 432/85, que os interessados
abaixo fazem jus ao Adicional de Insalubridade, no grau máximo,
na seguinte conformidade:
Flávio Estevão da Silva, RG. 23.626.311, Agente Policial, 3ª
classe, padrão I, a partir de 17.12.2020.
Despacho do Delegado Seccional de Polícia respondendo
pelo expediente, de 06.04.2021
Deferindo licença prêmio nos termos do artigo 209 e 213 da
Lei 10.261/68, cc a LC 1048/08, a:
José Vieira da Silva, RG. 17.488.930, Investigador de Polícia,
1ª classe, padrão III, 15 dias para gozo imediato (4ª parcela), ref.
qq. 21.06.90 a 19.06.95.
Delegacia Seccional de Polícia de Dracena
Setor de Pessoal
APOSTILA DO DELEGADO SECCIONAL DE 06-04-2021
Declarando em cumprimento a decisão proferida no Proces-
so nº. 1000021-87.2020.8.26.0638 do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca e Foro de Tupi Paulista, em nome de JOSÉ
ROBERTO FERREIRA e OUTROS, para Declarar que Determina a
requerida a não incluir na base de cálculo do imposto de renda
das partes autoras a verba de natureza indenizatória deno-
minada “ajuda de custo alimentação – plantão”, bem como
ao pagamento das importâncias indevidamente descontadas,
que serão apuradas por mero cálculo aritmético na fase de
cumprimento, respeitada a prescrição qüinqüenal. As diferenças
em atraso serão pagas de uma só vez, corridas monetariamente
pelo índice IPCA-E a partir das datas que deveriam ser pagas
e acrescidas dos juros de mora a partir da citação na presente
demanda aos servidores abaixo:
José Henrique Antonelli, RG. 21.946.087, Escrivão de Polícia, 2ª
Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de Tupi Paulista;
Luiz Claudinei Ceber, RG. 15.462.257, Investigador de Polí-
cia, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de
Nova Guataporanga;
José Roberto Ferreira, RG. 21.945.949, Investigador de
Polícia, Classe Especial, Padrão IV, em exercício na Delegacia de
Polícia de Nova Guataporanga;
Márcia Cristina Ferreira, RG. 20.911.859, Carcereiro, 1ª Classe,
Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Tupi Paulista;
Márcio Reis Alves, RG. 23.999.508-9, Carcereiro, 1ª Classe,
Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Tupi Paulista.
DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE 06-04-2021
Deferindo, licença Prêmio nos termos do Artigo 209 e 213
da Lei 10.261/68, cc a LC 1048/08 a Leonardo Felipe Pereira,
RG. 40.651.912, Investigador de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, em
exercício na Delegacia de Polícia de Tupi Paulista, 15 dias, para
gozo imediato, 3º período, ref. qq. 11.03.2013 a 09.03.2018;
À vista do atestado médico apresentado e com base no item
(V ou VI) da Deliberação 1, de 17-03-2020 do Comitê Adminis-
trativo Extraordinário COVID-19, ficam os servidores abaixo rela-
cionados, afastados em cumprimento de isolamento domiciliar:
JOIESE BISCAINO AFFONSO, RG 47.599.510, Escrivão de
Polícia, 3ª Classe, Padrão I, 08 (oito) dias, a partir de 28.03.2021;
LETICIA TEIXEIRA CHIARARIA, RG 48.165.817, Escrivão de
Polícia, 3ª Classe, Padrão I, 12 (doze) dias, a partir de 30.03.2021.
Deferindo, licença Prêmio nos termos do Artigo 209 e 213
da Lei 10.261/68, cc a LC 1048/08,
Comunicado a que refere o Artigo 513 do RGS.
Carlos da Silva Prates, RG. 9.260.824, Carcereiro, 2ª Classe,
Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de Tupi Paulista,
entrou 60 dias de licença prêmio, 2º período, ref. qq. 09.04.07 a
06.04.12, a partir de 01.04.2021 – Nada Perde;
Ladislau Victor Brait, RG. 23.503.303, Investigador de Polí-
cia, 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de
Investigações Gerais - DIG de Dracena, entrou 30 dias de licença
prêmio, 3º período, ref. qq. 20.03.2011 a 17.03.2016, a partir de
17.03.2021 – Nada Perde;
Luiz Antonio Marson, RG. 8.900.057, Carcereiro, Classe
Especial, Padrão IV, em exercício na Delegacia Seccional de Polí-
cia de Dracena, entrou 60 dias de licença prêmio, 2º período, ref.
qq. 02.05.15 a 29.04.20, a partir de 02.04.2021 – Nada Perde;
Osvaldo José Costa, RG. 20.912.055, Investigador de Polícia,
2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de
Ouro Verde, entrou 15 dias de licença prêmio, 2º período, ref.
qq. 05.11.02 a 03.11.07, a partir de 17.03.2021 – Nada Perde;
Roseli Neto Moraes de Oliveira, RG. 18.014.997, Carcereiro,
2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de Jun-
queirópolis, entrou 15 dias de licença prêmio, 3º período, ref. qq.
06.610.05 a 04.10.2010, a partir de 05.04.2021 – Nada Perde.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA
Delegacia Seccional de Polícia de Limeira
Setor de Pessoal
APOSTILA DO DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL
DECLARANDO:
em cumprimento de Sentença proferida nos autos de
Processo Digital 1005077-85.2020.8.26.0320/50000 da VFP em
favor do Senhor ANDRE LUIS FABRES, RG 44.822.480, cargo de
Escrivão de Polícia de 2ª classe, padrão II, efetivo, do SQC-III,
faz jus a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores
recebidos a título de auxílio-transporte e auxílio alimentação.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
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quarta-feira, 7 de abril de 2021 às 00:30:13
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