Administração Penitenciária - Coordenadoria de SAÚDE do Sistema Penitenciário
| Data de publicação | 28 Dezembro 2023 |
26 – São Paulo, 133 (143) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28 de
outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar 1.361, de 21
de outubro de 2021, realização de Apuração Preliminar para
averiguar eventual responsabilidade funcional do servidor F.A.S.,
RG nº 3X.7XXX.XXX-X, quanto ao dano patrimonial constatado
no veículo Mitsubishi Outlander, de placa FTX 9706.Ficam desig-
nadas as servidoras Isabella Bertei Veroneze, RG. 59.580.784-7,
Agente de Segurança Penitenciária, como Autoridade Apuradora
e Daniele Braga Fernandes, RG. nº 40.591721-1, Agente de Segu-
rança Penitenciária, que irá secretariar os trabalhos.Os membros
ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de
seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração
e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o
§1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo
artigo da referida Lei supracitada.(212/2023)
Despacho do Diretor Técnico III, de 20-12-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado
de Evento nº 0269/2023, subscrito pela servidora S.C.U., RG.
2X.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, e, usando da
atribuição que me é conferida pelo artigo 9, inciso IV, do Decreto
de criação da Penitenciária Feminina Sant’Ana, DETERMINO, nos
termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968,
alterada pela Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de
2021, realização de Apuração Preliminar para averiguar suposta
falta de urbanidade por parte do servidor R.S.C., RG. 2X.XXX.
XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, nas dependências
desta Unidade Prisional.Ficam designadas as servidoras Daniele
Braga Fernandes, RG. 40.591.721-1, Agente de Segurança
Penitenciária, como Autoridade Apuradora e Isabella Bertei
Veroneze, RG. 59.580.784-7, Agente de Segurança Penitenciária,
que irá secretariar os trabalhos.Os membros ora designados
atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos,
devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo
no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o §1º do artigo
265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da referida
Lei supracitada.(213/2023)
Despacho do Diretor Técnico III, de 21-12-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado
de Evento nº 0272/2023, subscrito pela servidora S.C.M., RG.
2X.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, que foi enca-
minhado pela Diretoria do Centro de Segurança e Disciplina, e,
usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 9, inciso
IV, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’Ana,
DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28 de
outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar 1.361, de 21
de outubro de 2021, realização de Apuração Preliminar para
averiguar eventual responsabilidade funcional quanto ao óbito
da reeducanda C.D., matrícula 8XX.XXX.Ficam designadas as
servidoras Isabella Bertei Veroneze, RG. 59.580.784-7, Agente de
Segurança Penitenciária, como Autoridade Apuradora e Daniele
Braga Fernandes, RG. 40.591.721-1, Agente de Segurança
Penitenciária, que irá secretariar os trabalhos.Os membros ora
designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de
seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração
e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o
§1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo
artigo da referida Lei supracitada.(214/2023)
Despacho do Diretor Técnico III, de 21-12-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado
de Evento nº 0275/2023, subscrito pelo servidor V.A.O., RG.
3X.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e
usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 9, inciso
IV, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’Ana,
DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28 de
outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar 1.361, de 21
de outubro de 2021, realização de Apuração Preliminar para
averiguar suposta conduta irregular por parte do servidor J.U.S.,
RG. 1X.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
no exercícios de suas funções.Ficam designadas as servidoras
Daniele Braga Fernandes, RG. 40.591.721-1, Agente de Seguran-
ça Penitenciária, como Autoridade Apuradora e Isabella Bertei
Veroneze, RG. 59.580.784-7, Agente de Segurança Penitenciária,
que irá secretariar os trabalhos.Os membros ora designados
atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos,
devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo
no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o §1º do artigo
265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da referida
Lei supracitada.(215/2023)
Despacho do Diretor Técnico III, de 22-12-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado
de Evento nº 0276/2023, e, usando da atribuição que me é
conferida pelo artigo 9, inciso IV, do Decreto de criação da
Penitenciária Feminina Sant’Ana, DETERMINO, nos termos do
artigo 264 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada
pela Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021, rea-
lização de Apuração Preliminar para averiguar suposta conduta
irregular por parte de equipe de Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária, em face da constatação de excesso de velocidade
durante deslocamento com veículo oficial.Ficam designadas as
servidoras Daniele Braga Fernandes, RG. 40.591.721-1, Agente
de Segurança Penitenciária, como Autoridade Apuradora e Isa-
bella Bertei Veroneze, RG. 59.580.784-7, Agente de Segurança
Penitenciária, que irá secretariar os trabalhos.Os membros ora
designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de
seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração
e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o
§1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo
artigo da referida Lei supracitada.(216/2023)
Despacho do Diretor Técnico III, de 22-12-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Sinistro nº 0059/2023, datado de 22 de dezembro de 2023,
subscrito pelo servidor R.L.M., RG nº 3X.XXX.XXX-X, Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencente à Base de Escolta
e usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 9, inciso
IV, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’Ana,
DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28
de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar 1.361,
de 21 de outubro de 2021, realização de Apuração Preliminar
para averiguar eventual responsabilidade funcional do servidor
R.L.M., RG nº 3X.XXX.XXX-X, quanto ao dano patrimonial
constatado no veículo Caoa Cherry Tiggo, de placa FTR 2F36.
Ficam designadas as servidoras Isabella Bertei Veroneze, RG.
59.580.784-7, Agente de Segurança Penitenciária, como Autori-
dade Apuradora e Aparecida Santana da Silva, RG. 22.512.724-
3, Agente de Segurança Penitenciária, que irá secretariar os
trabalhos.Os membros ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do § 2º do mesmo artigo da referida Lei supracitada.(217/2023)
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO
PARAÍBA E LITORAL
DECISÃO DA AUTORIDADE – COORDENADOR REGIO-
NAL, DE 27/12/2023.
Já processado e relatoriado o feito todo eletronicamente
pelo sistema E-Sanções e porque tempestivo, com forma,
motivação e interesse presentes no recurso interposto eletroni-
camente pelo fornecedor HEALTH NUTRIÇÃO E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ. 07.361.085/0001-82, passo a decidi-lo.
Preliminarmente, quanto à questões de forma, visto que
têm o condão de impedir análise de mérito quando ferem direito
fundamental, o que de fato aqui ocorreu.
Em sua defesa, o fornecedor alega que não obteve acesso
aos autos da contratação e que os únicos documentos juntados
ao processo em que teve acesso são os contratos firmados entre
Estado e fornecedor, sendo tal informação corroborada pelo
Item: 15, no valor de R$ 6,99, perfazendo o valor total
de R$ 5.158,62, em favor da empresa Adriana Silva Theodoro
Rancharia ME;
Item: 16, no valor de R$ 2,00, perfazendo o valor total de
R$ 3.420,00, em favor da empresa AMIGÃO ATACADO & TRANS-
PORTE DE ALIMENTOS LTDA;
Item: 17, no valor de R$ 12,98 perfazendo o valor total
de R$ 1.817,20, em favor da empresa Adriana Silva Theodoro
Rancharia ME;
Item: 18 no valor de R$ 88,00, perfazendo o valor total
de R$ 28.160,00, em favor da empresa Adriana Silva Theodoro
Rancharia ME;
Item: 19, no valor de R$ 2,02, perfazendo o valor total de
R$ 7.389,16 em favor da empresa AMIGÃO ATACADO & TRANS-
PORTE DE ALIMENTOS LTDA;
Item: 20 no valor de R$ 17,98, perfazendo o valor total
de R$ 11.057,70, em favor da empresa FABIANA DA SILVA
MARQUESI - ME;
Item: 21, no valor de R$ 5,30, perfazendo o valor total
de R$ 52.152,00, em favor da empresa HORTIFRUTISILVAS
COMERCIAL LTDA;
Item: 22, no valor de R$ 10,00, perfazendo o valor total
de R$ 1.400,00, em favor da empresa FABIANA DA SILVA
MARQUESI - ME;
Item: 23, no valor de R$ 6,38, perfazendo o valor total de R$
41.789,00, em favor da empresa PASOLI ALIMENTOS EIRELI EPP.
Item: 24, no valor de R$ 1,28, perfazendo o valor total
de R$ 7.539,20, em favor da empresa Driveop I Importadora
Exportadora Ltda.
Item: 25, no valor de R$ 1,42, perfazendo o valor total
de R$ 4.444,60, em favor da empresa Driveop I Importadora
Exportadora Ltda.
Item: 26, no valor de R$ 4,10, perfazendo o valor total de R$
48.093,00 em favor da empresa ELIANE CRISTINA CIRQUEIRA
SANTOS CRUZ.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CHÁCARA
BELÉM I
EXTRATO DE CONTRATO
UGE 380.169
Processo nº 006.00111042/2023-19
Contrato: 001/2023-CDPBLI
Contratada: Sipti Telefone Sem Fio Ltda
CNPJ: 44.351.593/0001-06
Contratante: Centro de Detenção Provisória “Chácara
Belém I"
Objeto: Prestação de Serviços Telefônico Fixo Comutado –
STFC, nas modalidades fixo-fixo e fixo-móvel para chamadas
locais, interurbanas, intraestaduais e interestaduais, inclusos
assinaturas, identificadores de chamadas e busca automática, se
houver, destinado ao Tráfego de chamadas entre a rede pública
de telefonia e o Centro de Detenção Provisória "Chácara Belém
I", com critérios de Portabilidade, pertencentes ao setor 31 do
Plano Geral de Outorgas PGO e Plano Geral de Autorização PGA
da Anatel sob o regime de empreitada por preço unitário.
Vigência do Contrato: 15 meses, contados a partir de
01/01/2024.
Data da Assinatura: 26/12/2023.
Valor do Contrato: R$ 9.870,00 (nove mil, oitocentos e
setenta reais)
Em atendimento ao Decreto nº 61.897/16.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP PAULO
GILBERTO DE ARAÚJO - CHÁCARA BELÉM II
Despacho do Diretor Técnico III Nº 268 de 27-12-23
Tendo em vista os termos da representação contida no
Comunicado de Evento nº 239 de 2023, de 26 de dezembro
de 2023, subscrito por S.J.P.T, e usando da atribuição que me é
conferida pelo artigo 08, inciso XVIII, do Decreto n° 44.708 de
10/02/2000, alterado pelo Decreto nº 49.577 de 04/05/2005,
DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28
de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº. 942, de
06 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar de
nº 048/2023 e SEI nº 006.00262609/2023-14, que consiste na
apuração de eventual irregularidade funcional na tentativa de
evasão do sentenciado: L. M.P. mat.x.xxx.xxx-x, ocorrida na Ala
de Progressão Penitenciária desta UP.
Ficam designados os servidores: Jânio Leandro de Souza, RG
nº 22.908.955-0, ASP VI, como Autoridade Apuradora e Zenaide
Aparecida Caetano, RG nº 16.191.878, Oficial Administrativo,
que irá secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atri-
buições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato o
trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme
preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva do §2º do
mesmo artigo, ambos da Lei supracitada.
(Resolução SAP Nº 012/2022-AP.048/2023)
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP NILTON
CELESTINO - ITAPECERICA DA SERRA
Despacho do Diretor Técnico III, de 27-12-2023
De acordo com o Comunicado de Evento nº. 112/2023, e
com fundamento no Decreto nº. 49.577, de 04 de maio de 2005,
DETERMINO, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei nº. 10.261,
de 28 de outubro de 1968, alterada pela LC nº. 942, de 06 de
junho de 2003 e pela LC 1.361/2021 de 21/10/2021, a reali-
zação de Apuração Preliminar, objetivando investigar eventual
responsabilidade funcional, tendo em vista o termo constante
do Comunicado de Evento nº 112/2023 desta Unidade Prisional.
Ficam designados os servidores Arystócles Arlley Ribeiro Barbosa
– RG 58.225.568-5, Agente de Segurança Penitenciária classe
III como Autoridade Apuradora e Elias Leme dos Santos – RG:
42.994.266-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV
que irá secretariar os trabalhos. Os servidores, ora designados,
atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos,
devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo
no prazo de 30 dias, conforme preceitua o §1º do artigo 265, res-
peitando a ressalva do §2º do mesmo artigo, ambos da referida
Lei supracitada. (Despacho nº. 213/2023).
De acordo com o Comunicado de Evento nº. 113/2023, e
com fundamento no Decreto nº. 49.577, de 04 de maio de 2005,
DETERMINO, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei nº. 10.261,
de 28 de outubro de 1968, alterada pela LC nº. 942, de 06 de
junho de 2003 e pela LC 1.361/2021 de 21/10/2021, a reali-
zação de Apuração Preliminar, objetivando investigar eventual
responsabilidade funcional, tendo em vista o termo constante
do Comunicado de Evento nº 113/2023 desta Unidade Prisional.
Ficam designados os servidores Elias Leme dos Santos – RG
42.994.266-7, Agente de Segurança Penitenciária classe IV como
Autoridade Apuradora e Arystócles Arlley Ribeiro Barbosa – RG
58.225.568-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II
que irá secretariar os trabalhos. Os servidores, ora designados,
atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos,
devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo
no prazo de 30 dias, conforme preceitua o §1º do artigo 265, res-
peitando a ressalva do §2º do mesmo artigo, ambos da referida
Lei supracitada. (Despacho nº. 214/2023).
PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA
Despacho do Diretor Técnico III, de 18-12-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Sinistro nº 0058/2023, datado de 15 de dezembro de 2023,
subscrito pelo servidor F.A.S., RG nº 3X.XXX.XXX-X, Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencente à Base de Escolta
e usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 9, inciso
IV, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’Ana,
e do Programa de Atenção ao Egresso e Família no Município
de Porto Ferreira/SP.
Vigência: O prazo de vigência deste Convênio é de até 60
(meses) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
alterado, mediante termo aditivo.
Assinatura: 27/12/2023
CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
Despacho do Corregedor Administrativo, de 26-12-
2023.
Tendo em vista os termos constantes da denúncia recebida
nesta Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário;
e, no uso da atribuição a mim conferida pelo parágrafo 2º do
artigo 1º da Resolução SAP nº 12 de 24-1-2022; Determino a
realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264
e 265 da Lei nº 10.261 de 28-10-1968, com suas atualizações,
para fins de averiguar eventual irregularidade funcional prati-
cada por servidores lotados em Unidade Prisional subordinada
à Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Noroeste do
Estado (PAP CASP 208/2023).
COORDENADORIA DE SAÚDE DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CENTRO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS
EXTRATO DE EMPENHO
Processo SAP/CS nº 006.00162337/2023-45
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário
Contratada: Oficial Web Comercial LTDA
Objeto: Trena a laser
CNPJ: 283.639.830.001-40
Empenho: 2023NE01384
Valor do Empenho: R$ 239,00
Data de Assinatura: 27/12/2023
Vigência: 10 dias
Processo SAP/CS nº 006.00162337/2023-45
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário
Contratada: Sistecnica Informatica e Serviços Ltda
Objeto: Hd Externo
CNPJ: 532.494.700.001-50
Empenho: 2023NE01385
Valor do Empenho: R$ 457,89
Data de Assinatura: 27/12/2023
Vigência: 10 dias
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO DR. ARNALDO AMADO FERREIRA
- TAUBATÉ
Despacho do Diretor Técnico III - Substituto, de
27.12.2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº 016/2023 de 27 de dezembro de 2023, e no uso da
atribuição que me é conferida. DETERMINO, nos termos do
artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada
pela Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho de 2003, reali-
zação de Apuração Preliminar para averiguar as circunstâncias
da suposta Falta de Urbanidade entre servidores desta Unidade.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 27-12-
2023
Processo SEI 006.00239638/2023-74– Centro de Progressão
Penitenciária ASP “Moises Marcos Braga de Franco da Rocha.
A vista do que consta dos autos, nos termos do Decreto nº
47.297, de 06 de novembro de 2002 e artigo 6°, inciso VII, da
Resolução CEGP-10, de 19 de novembro 2002, HOMOLOGO
todos os atos e procedimentos presentes na licitação, na moda-
lidade Pregão Eletrônico n ° 026/23, ESTOCÁVEIS Participação
AMPLA 380120000012023OC00322 e Pregão 027/23 - Parti-
cipação RESTRITA 380120000012023OC00323 – Processo SEI
006.002.39638/2023-74 objetivando a aquisição de GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS com entrega parcelada, para consu-
mo do Centro de Progressão Penitenciária ASP “Moises Marcos
Braga de Franco da Rocha” na seguinte conformidade:
Pregão 026/23 – ESTOCÁVEIS Participação AMPLA
380120000012023OC00322.
Item: 01, Fracassado;
Item: 02, Fracassado;
Item: 03, no valor de R$ 61,80, perfazendo o valor total
de R$ 94.554,00, em favor da empresa MOINHO GLOBO ALI-
MENTOS S.A;
Item: 04, no valor de R$ 62,98, perfazendo o valor total de
R$ 32.119,80, em favor da empresa BARROS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA;
Item: 05, Fracassado;
Item: 06, Fracassado;
Pregão Eletrônico nº 027/23-CPP - Participação RESTRITA
380120000012023OC00323
Item: 01, no valor de R$ 3,68, perfazendo o valor total de
R$ 30.176,00, em favor da empresa Açucareira Campo Fino Ind.
Imp. Exp. Ltda;
Item: 02, no valor de R$ 8,07, perfazendo o valor total de
R$ 23.241,60, em favor da empresa LUCINEIA DA TRINDADE
OLIVEIRA;
Item: 03, no valor de R$ 3,85, perfazendo o valor total de R$
15.400,00 em favor da empresa AMIGÃO ATACADO & TRANS-
PORTE DE ALIMENTOS LTDA;
Item: 04, no valor de R$ 3,45, perfazendo o valor total
de R$ 13.800,00, em favor da empresa AMIGÃO ATACADO &
TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA;
Item: 05, no valor de R$ 2,93, perfazendo o valor total de
R$ 21.623,40 em favor da empresa COFFEECOI EXPORTACAO
TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA – ME;
Item: 06, no valor de R$ 11,98, perfazendo o valor total
de R$ 27.554,00, em favor da empresa Adriana Silva Theodoro
Rancharia ME;
Item: 07, no valor de R$ 2,70, perfazendo o valor total de
R$ 945,00, em favor da empresa ELIANE CRISTINA CIRQUEIRA
SANTOS CRUZ;
Item: 08 no valor de R$ 2,70, perfazendo o valor total de
R$ 945,00, em favor da empresa ELIANE CRISTINA CIRQUEIRA
SANTOS CRUZ;
Item: 09, no valor de R$ 6,40, perfazendo o valor total de
R$ 26.624,00, em favor da empresa L. G. P. DE CASTRO EIRELI;
Item: 10, no valor de R$ 13,45, perfazendo o valor total de
R$ 55.952,00 em favor da empresa L. G. P. DE CASTRO EIRELI;
Item: 11, no valor de R$ 15,00, perfazendo o valor total de
R$ 41.700,00 em favor da empresa SILVANO DE BRITO RIBEIRO;
Item: 12 no valor de R$ 15,63, perfazendo o valor total de
R$ 20.506,56 em favor da empresa ELIANE CRISTINA CIRQUEI-
RA SANTOS CRUZ;
Item: 13, no valor de R$ 3,20, perfazendo o valor total de
R$ 13.344,00, em favor da empresa Adriana Silva Theodoro
Rancharia ME;
Item: 14, fracassado;
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN
Comunicado
A Diretora substituta da Escola de Administração Peniten-
ciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de
Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Peni-
tenciária, torna público o resultado dos servidores que foram
considerados APTOS no Curso de Técnicas de Algemação e
Condução de Presos e Legislações atinentes à matéria, conforme
o Comunicado 910-2023.
Data e horário: 19/12/2023 – 09h às 17h
Turma: 50/2023.
NOME RG UNIDADE
ANDERSON DAMACENO DE OLIVEIRA DIAS 22.211.345-5 P. DE ITAÍ
CHARLES FERREIRA BAHIA 24.229.083-8 P. DE ITAÍ
DORIVAL ZAMONELI 23.561.547-X P. DE ITAÍ
EVANDRO CESAR DE SOUZA 22.211.719-9 P. DE CERQ. CÉSAR
EZEQUIAS DO NASCIMENTO MORAIS 42.853.599-9 P. DE ITAÍ
FERNANDO DORI 26.320.908-8 P. DE ITAÍ
JOSE EUGENIO DA FONSECA 24.701.025-X P. DE ITAÍ
KAREN CHRISTINA FERRAZ 29.601.721-8 P. DE ITAÍ
LUCAS HERMENEGILDO RODRIGUES MORAES 40.645.891-1 P. DE ITAÍ
MARGARETE FERREIRA DE SOUZA 18.959.249-7 P. DE ITAÍ
MISAEL PALMEIRA 25.176.209-9 P. DE ITAÍ
MURICI FRANCISCO DE QUEIROZ 22.212.045-9 P. DE ITAÍ
NILTON FRANCISCO QUEIROZ 23.076.891-X P. DE ITAÍ
PAULO SÉRGIO ROQUE 20.987.529 P. DE ITAÍ
RODRIGO TRISTÃO DE SOUSA 44.132.014-4 P. DE ITAÍ
Data e horário: 20/12/2023 – 09h às 17h
Turma: 51/2023.
NOME RG UNIDADE
ADRIANO DE ALMEIDA 23.076.915 P. DE ITAÍ
ALISSON GONÇALVES BENTO 6.066.576-1 P. DE ITAÍ
ANDREI CICERO ANTONIO 30.270.696-3 P. DE ITAÍ
CARLOS EDUARDO TERTULIANO 42.763.045-9 P. DE ITAÍ
DEBNER NUNES 32.934.718-4 P. DE ITAÍ
EDVALDO PEREIRA 17.534.873-X P. DE ITAÍ
GILBERTO APARECIDO DE FARIAS 28.176.737-3 P. DE ITAÍ
JOSE ADRIANO VIEIRA 22.211.323 P. DE ITAÍ
MARIA DA CONCEIÇÃO TERUEL 26.320.797-3 P. DE ITAÍ
NORBERTO DA SILVA DE LIMA 18.442.776-9 P. DE ITAÍ
PAULO AUGUSTO CAMUCI SOAVE 21.943863-8 P. DE ITAÍ
REGINALDO FRANCISCO DE BARROS FERREIRA 16.185.458 P. DE ITAÍ
WAGNER DE MATOS OLIVEIRA 27.642.130-9 P. DE ITAÍ
WAGNER LEAL TRISTAO 26.774.110-8 P. DE ITAÍ
(Comunicado EAP 944/2023)
Retificação do D.O. de 11-12-2023, Seção I, pág. 31.
No Comunicado EAP nº 910/2023, em que tornou pública
a realização do Curso de Técnicas de Algemação e Condução
de Presos e Legislações atinentes à matéria, que ocorreu na
Penitenciária de Itaí.
TURMA: 50/2023
DATA: 19/12/2023
EXCLUA-SE:
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA – RG 12.805.548-0 – P. DE ITAÍ
BENEDITO LAURINDO SERAFIM FILHO- RG 18.958.998 – P. DE ITAÍ
DENELSON MARTINS DE ALMEIDA- RG 20.506.826-1 – P. DE ITAÍ
FABIO EDUARDO GARCIA DENARDI – RG 20.779.057 – P. DE ITAÍ
FRANCISCO ROBERTO SANCHES – RG9.772.689 – P DE ITAÍ
JOSE KOPROSKI LOUREIRO – RG 6.845.457-3 – P. DE ITAÍ
LEVI DE OLIVEIRA - RG 18.665.206-9 - P. DE ITAÍ
MARCELO DE OLIVEIRA DAMAZIO- RG 42.779.698-2 - P. DE ITAÍ
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA – RG 23.961.937-7 - P. DE ITAÍ
PEDRO PAULO RODRIGUES – RG 11.714.634-1 - P. DE ITAÍ
RENATO JOSE MENDES – RG 17.792.247-3 - P. DE ITAÍ
RODRIGO NEGRÃO – RG 27.706.058-8 - P. DE ITAÍ
INCLUA-SE:
EVANDRO CESAR DE SOUZA – RG 22.211.719-9 – P. DE CERQ. CÉSAR
JOSE EUGENIO DA FONSECA – RG 24.701.025-X -P. DE ITAÍ
MARGARETE FERREIRA DE SOUZA – RG 18.959.249-7 – P. DE ITAÍ
MISAEL PALMEIRA – RG 25.176.209-9 – P. DE ITAÍ
RODRIGO TRISTÃO DE SOUSA - RG 44.132.014-4- P. DE ITA
Í
TURMA: 51/2023
DATA: 20/12/2023
EXCLUA-SE:
AFONSO AMARAL DA ROSA – RG 8.233.324-5 - P. DE ITAÍ
CAIO FERNANDES RIBEIRO – RG 23.011.221-3 - P. DE ITAÍ
EMERSON CARLOS PEREIRA – RG 23.561.578-X - P. DE ITAÍ
HELIO LEME DA COSTA – RG 12.805.587-X - P. DE ITAÍ
JAIRO DA SILVA – RG25.776.325-9 - P. DE ITAÍ
JOÃO BATISTA DE ARAUJO – RG 8.549.616-9 - P. DE ITAÍ
JULIO MURANAKA – RG 14.931.902-2 - P. DE ITAÍ
LUIZ ANTONIO PERACELLI - RG 12.802.172-X - P. DE ITAÍ
ROBERTO CARLOS NESPOLI – RG 17.998.557-7 - P. DE ITAÍ
ROMULO VIEIRA PRESTIA – RG 29.433.559-6 - P. DE ITAÍ
INCLUA-SE:
ADRIANO DE ALMEIDA – RG 23.076.915 - P. DE ITAÍ
EDVALDO PEREIRA – RG 17.534.873-X – P. DE ITAÍ
JOSE ADRIANO VIEIRA – RG 22.211.323 - P. DE ITAÍ
WAGNER LEAL TRISTAO – RG 26.774.110-8 - P. DE ITAÍ
COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO
SOCIAL E CIDADANIA
Segundo Termo de Convênio
Processo SAP-PRC-2021/35383
Processo SEI 006.00013306/2023-61
Parecer Referencial CJ/SAP Nº 11/2022
Partícipes:
Convenente: Secretaria da Administração Penitenciária
Conveniada: Município de Catanduva/SP
Objeto: a conjugação de esforços voltados à implantação
e manutenção da Unidade de Atendimento de Reintegração
Social, neste ato, objetivando a execução, de caráter contínuo,
do Programa de Penas e Medidas Alternativas e do Programa
de Atenção ao Egresso e Família no Município de Catanduva/SP.
vigência: O prazo de vigência do presente Convênio fica
prorrogado por 36 (trinta e seis) meses a partir de 06 de dezem-
bro de 2023, encerrando-se em 05 de dezembro de 2026.
Data da Assinatura:26/12/2023
Termo de Convênio
Processo SAP-PRC-2022/37555
Processo SEI 006.00014571/2023-67
Parecer Referencial CJ/SAP Nº 11/2022
Partícipes:
Convenente: Secretaria da Administração Penitenciária
Conveniada: Município de Ferraz de Vasconcelos/SP
Objeto: Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação
de esforços voltados à implantação e manutenção da Unidade
de Atendimento de Reintegração Social e Cidadania, neste
ato, objetivando a execução, de caráter contínuo, do Programa
de Penas e Medidas Alternativas – CPMA, e do Programa de
Atenção ao Egresso e Família – CAEF, no Município de FERRAZ
DE VASCONCELOS/SP.
Vigência: O prazo de vigência do presente Convênio fica
prorrogado por 48 (quarenta e oito) meses a partir de 29 de
novembro de 2023, encerrando-se em 28 de novembro de 2027.
Assinatura: 27/12/2023
Termo de Convênio
Processo SEI 006.00013204/2023-46
Parecer Referencial CJ/SAP Nº 12/2022
Partícipes:
Convenente: Secretaria da Administração Penitenciária
Conveniada: Município de Porto Ferreira/SP
Objeto: Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de
esforços voltados à manutenção da Unidade de Atendimento
de Reintegração Social, neste ato, objetivando a execução, de
caráter contínuo, do Programa de Penas e Medidas Alternativas
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quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 às 05:01:20
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