Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo
| Data de publicação | 22 Janeiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (14) – 19
Penitenciária; André Faustino Silva - RG 43.358.250-9 - Agente
de Segurança Penitenciária; Alexandre Dias Carvalho - RG
46.148.964-8 - Agente de Segurança Penitenciária; Edgar Wolf
Ribeiro - RG 43.206.434-5 - Agente de Segurança Penitenciária.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SANTO
ANDRÉ
Despacho do Diretor Técnico III, de 13-1-2021
Determinando, tendo em vista os termos constantes
do Comunicado de Evento 09/2021, subscritos pelo servidor
O.F.V.O, e conforme artigo 19, inciso I, alínea J do Decreto
45.506 de 01-12-2000, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261,
de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-
2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos
irregulares, ocorridos durante apreensão de ilícito no dia 13-01-
2021. Ficam designados para compor a Comissão de Apuração
Preliminar, sob a Presidência do primeiro, os seguintes servidores
L.R.I, RG 41.222.208-5 – ASP Classe V e A.L.F.M, RG 28.825.381-
4 – ASP Classe I. Os membros da Comissão, ora designados,
atuarão sem prejuízo de suas atribuições normais e desenvolve-
rão os trabalhos no prazo de 30 dias, conforme preceitua o §1º
do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo,
ambos da referida Lei supracitada. (45025/2021)
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA
INDEPENDÊNCIA
Despacho do Diretor, de 21-1-2021
Determinando, tendo em vista os termos constantes no
C. E. 010/2021 datado de 16-01-2021, relatando o óbito do
detento R.C.P, no interior do Hospital Estadual da Vila Alpina,
conforme artigo 20, inciso II do Decreto 49.577 de 04-05-2005,
nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada
pela Lei Complementar 942 de 06-06-2003, a realização de Apu-
ração Preliminar para apurar as condições e natureza do Óbito
ocorrido em 16-01-2021 do preso referenciado no nosocômio
acima descrito, nos ditames da Resolução SAP 139/2017. Ficam
designados os servidores, W. L, Agente de Segurança Peniten-
ciária na qualidade de Autoridade Apuradora, e F. O. D, Agente
de Segurança Penitenciária que irá secretariar os trabalhos. Os
servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições
normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho
de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme pre-
ceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do
mesmo artigo, todos das leis supracitadas. (DG 002/2021)
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE
DIADEMA
Despacho do Diretor Técnico III, de 21-1-2021
Determinando, tendo em vista os termos constantes do
Comunicado de Evento 002/2021, e conforme Decreto 49.984
de 06-09-2005, que criou o Centro de Detenção Provisória de
Diadema, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 de 28-10-
1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a
realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos, ocorri-
dos no dia 20-01-2021, apreensão de substância ilícita no Sedex
do detento W.A.M. Ficam designados os servidores Lívia Barreiro
da Silva, RG 33.612.639-6, Agente de Segurança Penitenciária
como Autoridade Apuradora e Gláucia Helena Leite de Siqueira,
RG 19.276.898-0, Agente de Segurança Penitenciária, que irá
secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão
sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo
iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo
de 30 dias, conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando
a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da referida Lei
supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (73516.2021)
PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA
Despacho do Diretor Técnico III, de 21-1-2021
Determinando, tendo em vista os termos constantes do
Comunicado de Evento 18/2021, datado de 19-01-2021, subscri-
to pelo servidor R. E. D, RG. 46.XXX.XXX-X, pertencente à Base
de Escolta, e, conforme artigo 9, inciso IV, do Decreto de criação
da Penitenciária Feminina Sant’ana, nos termos do artigo 264
da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar
942, de 06-06-2003, realização de Apuração Preliminar para
averiguar suposta prática de conduta irregular em face de autu-
ação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor
particular. Ficam designadas as servidoras Renata de Jesus
Lima, RG. 28.612.090-2, Agente de Segurança Penitenciária de
Classe IV, como Autoridade Apuradora, e, Gisele Fidele Correia
Rodriguez, RG. 34.882.818-4, Agente de Segurança Penitenciária
de Classe I, que irá secretariar os trabalhos. Os membros ora
designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de
seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração
e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o §1º do
artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da
referida Lei supracitada.(12/2021)
PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO -
FRANCO DA ROCHA III
Despacho do Diretor Técnico III, de 21-1-2021
Determinando, tendo em vista os termos da representação
contida no Comunicado de Evento 55/2021, datado de 21-01-
2021, subscrito pelo servidor César Penha Espinosa e conforme
artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos
termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alte-
rada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de
Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos
nesta Unidade Prisional no dia 21-01-2021, por volta das 10h10,
ocasião em que ocorreu a apreensão de 06 celulares e 05 bate-
rias encontrados na linha de tiro externa, após arremesso por
indivíduos não identificados. Ficam designados os servidores
Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança
Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG
18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I,
como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os
servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições
normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho
de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme precei-
tua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva do §2º do mesmo
artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apu-
radora. (48/2021)
PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO -
GUARULHOS I
Despachos do Diretor, de 21-1-2021
Determinando:
tendo em vista os termos constantes no Comunicado de
Evento 038/2021 datado 17-01-2021, subscrito por C. A. C, e
conforme artigo 75, inciso I, alínia “o” do Decreto 43.277 de
03-07-1998, alterado pelo Decreto 50.412 de 27-12-2005, nos
termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada
pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de
Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares, ocor-
rido em 17-01-2021, na Ala de Progressão Penitenciária que
consiste na apreensão de aparelhos de telefonia celular e
entorpecentes, dispensados na área externa da Ala de Pro-
gressão Penitenciária (regime semiaberto). Os servidores ora
designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de
seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apura-
ção e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º
Artigo 3º - A investidura dos membros da Comissão Perma-
nente de Licitação não excederá a 01 ano, conforme § 4º do art.
51 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Artigo 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
(Republicado por ter saído com incorreções.)
Portaria CDPGII-10, de 20-1-2021
Designa Comissão de Recebimento de material
e serviço
O Diretor Técnico III do Centro de Detenção Provisória de
Guarulhos II, pertencentes a Órgãos que integram a Secretaria
da Administração Penitenciária, constitui Comissão de Recepção
de Materiais e Serviços desta Unidade Prisional, conforme
Decreto 49.577/05, de 04-05-2005, resolve:
Artigo 1º - Designar para constituírem a Comissão de
Recepção de Materiais do Centro de Detenção Provisória de
Guarulhos II - UGE 380187, sem prejuízo de suas atividades, car-
gos ou funções, durante o exercício de 2021, em conformidade
com o artigo 70, da Lei Federal 6.544 de 22/11/89, combinado
com o artigo 73, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e
suas alterações, os seguintes servidores: Rodrigo Piacenti - RG:
22.615.303-4 - Agente de Segurança Penitenciária; Fabiano
Magalhães Bastos - RG: 20.517.827-3 - Agente de Segurança
Penitenciária; Ivan Carvalho Gonçalves - RG 28.422.480-7 -
Agente de Segurança Penitenciária; Lucas Vinicius da Cruz da
Costa - RG 55.789.270-3, Diretor de Divisão Substituto; Thiago
Rodrigues de Olinda - RG 34.932.270-3 - Diretor de Divisão;
Cilene Fernanda Sant'Ana - RG 33.852.622-5 - Diretor II; Eliana
Francisca de Souza Santana -RG: 20.553.455-7 - Oficial Admi-
nistrativo; Ana Paula Cadide Santos RG: 35.501.711-8 - Oficial
Administrativo; Wellington Paulino Santos RG: 25.870.652-1
- Agente de Segurança Penitenciária; Sergio Carlos Batista RG:
18.998.218-4 - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária;
Elvis Avelino dos Santos RG: 22.909.257-3 - Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária; Sidnei Alves de Sousa RG: 42.223.029-
7 - Agente de Segurança Penitenciária; Josiane Cavalcante
Rodrigues- RG 27.988.309-2 Diretora Técnica de Saúde I; Maria
de Lourdes Sequeira da Silva- RG 14.730.539 - Diretora Técnica
de Saúde I substituta; Marcos Roberto Messias - RG 24.486.161-
4 - Agente de Segurança Penitenciária e Rogerio Honório - RG
20.878.277-1- Oficial Administrativo.
Artigo 2º - Designar para constituírem a Comissão de
Recepção de Serviços Diversos do Centro de Detenção Provisória
de Guarulhos II - UGE 380170, sem prejuízo de suas atividades,
cargos ou funções, durante o exercício de 2020, em conformida-
de com o artigo 70, da Lei Federal 6.544 de 22/11/89, combinado
com o artigo 73, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e
suas alterações, os seguintes servidores: Rodrigo Piacenti - RG:
22.615.303-4 - Agente de Segurança Penitenciária; Fabiano
Magalhães Bastos - RG: 20.517.827-3 - Agente de Segurança
Penitenciária; Ivan Carvalho Gonçalves - RG 28.422.480-7 -
Agente de Segurança Penitenciária; Lucas Vinicius da Cruz da
Costa - RG 55.789.270-3, Diretor de Divisão Substituto; Thiago
Rodrigues de Olinda - RG 34.932.270-3 - Diretor de Divisão;
Eliana Francisca de Souza Santana -RG: 20.553.455-7 - Oficial
Administrativo; Ana Paula Cadide Santos RG: 35.501.711-8 - Ofi-
cial Administrativo; Wellington Paulino Santos RG: 25.870.652-1
- Agente de Segurança Penitenciária; Sergio Carlos Batista RG:
18.998.218-4 - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária;
Elvis Avelino dos Santos RG: 22.909.257-3 - Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária; Sidnei Alves de Sousa RG: 42.223.029-7
- Agente de Segurança Penitenciária; Josiane Cavalcante Rodri-
gues- RG 27.988.309-2 Diretora Técnica de Saúde I; Maria de
Lourdes Sequeira da Silva- RG 14.730.539 - Diretora Técnica de
Saúde I substituta; Cilene Fernanda Sant'Ana - RG 33.852.622-
5 - Diretor II; Francisco Washingtton Diniz de Oliveira -RG:
16.665.112 - Agente de Segurança Penitenciária; Jorge Francisco
Monteiro -RG: 11.758.330-3 - Oficial Operacional; Jose Valter de
Meneses - RG 32.620.237-7 - Agente de Segurança Penitenci-
ária; Ricardo Evangelista da Silva - RG 34.866.368-7 - Agente
de Segurança Penitenciária; Claudinei Pereira de Menezes - RG
25.204.849-0 - Agente de Segurança Penitenciária; Rodinei dos
Santos - RG 20.544.701-6 - Agente de Segurança Penitenciária;
Rogerio dos Santos Ribeiro - RG 16.226.329-6 Agente de Segu-
rança Penitenciária; Rogerio Honório - RG 20.878.277-1- Oficial
Administrativo e Adilson Carlos Brito - RG 11.946.837-2- Agente
de Segurança Penitenciária.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
(Republicado por ter saído com incorreções.)
Portaria CDPGII-12, de 20-1-2021
Designa comissão de recebimento de alimen-
tação preparada fornecida aos sentenciados e
funcionários
O Diretor Técnico III do Centro de Detenção Provisória de
Guarulhos II, pertencentes a Órgãos que integram a Secretaria
da Administração Penitenciária, constitui Comissão de Recepção
de alimentação preparada fornecida aos sentenciados desta
Unidade Prisional, conforme Decreto 49.577/05, de 04-05-2005,
em atendimento ao artigo 73, inciso II, letra b da Lei Federal
8.666/93, resolve:
Artigo 1º - Designar para constituírem a Comissão de
Recepção alimentação preparada fornecida aos sentenciados e
funcionários - UGE 380187, sem prejuízo de suas atividades, car-
gos ou funções, durante o exercício de 2021, em conformidade
com o artigo 70, da Lei Federal 6.544 de 22/11/89, combinado
e suas alterações, os seguintes servidores: Marco Antonio
Mazia - RG 20.051.920-7- Diretor de Serviço; Marcio Santaella
- RG 20.014.030-9 - Diretor de Serviço substituto; Fernando de
Oliveira - RG 26.670.889-4- Diretor de Serviço; Eli Martins de
Oliveira - RG 17.409.328-7- Diretor de Serviço Substituto e Ana
Paula Cadide Santos, RG 35.501.711-8, Oficial Administrativo;
Doralice Wagmaker da Silva- RG 18.386.908-4 - Diretor de
Serviço; Romulo Jose da Cunha Fernandes - RG 44.077.654-5-
Diretor de Serviço, Edson de Oliveira Santana - RG 10.832.326-2
- Diretor de Serviço Substituto; Ivan Carvalho Gonçalves - RG
28.422.480-7 - Agente de Segurança Penitenciária e Cilene
Fernanda Sant'Ana - RG 33.852.622-5 - Diretor II.
Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
(Republicado por ter saído com incorreções.)
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE
PINHEIROS
Portaria DTIII-4/2021, de 21-1-2020
Designa a comissão de recebimento de materiais
do almoxarifado
O Diretor Técnico III do Centro de Detenção Provisória III
de Pinheiros, pertencente aos Órgãos que integram a Secretaria
da Administração Penitenciária, constitui Comissão de Recepção
de materiais do almoxarifado desta Unidade Prisional, conforme
Decreto 49.577/05, de 04-05-2005, em atendimento ao artigo
73, inciso II, letra b da Lei Federal 8.666/93, resolve:
Artigo 1º - Designar para constituírem a Comissão de
Recepção de materiais fornecidos em favor deste CDP III De
Pinheiros - UGE 380.246, sem prejuízo de suas atividades, cargos
ou funções, durante o exercício de 2021, em conformidade com
o artigo 70, da Lei Federal 6.544 de 22/11/89, combinado com
o artigo 73, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e suas
alterações, os seguintes servidores: Rita Vieira Carcavalli - RG
13.634.661-3 - Diretora II do Centro Administrativo; George
Augustus Cremoneze - RG 21.594.374-0 - Diretor de Divisão do
Centro de escolta e Vigilância Penitenciária; Tatiana Ribeiro de
Oliveira - RG 25.946.120-9 - Diretora Técnica de Saúde I; Luis
Paulo Lopes Garcia - RG 49.026.335-5 - Agente de Segurança
Despachos do Coordenador, de 21-1-2021
Processo SAP-PRC-2021/01379 – Penitenciária Feminina
Sant’Ana - Ratifico em atendimento ao disposto no Artigo 26
da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pelas Leis
8.883, de 08-06-1994 e 9.648, de 27-05-1998, e tendo em vista
a edição da Lei Complementar 897, de 09-05-2001, bem como
do Decreto 57.688, de 27-12-2011, publicado no Diário Oficial
do Estado, de 28-12-2011 e Resolução SAP 108, de 20-09-1993,
a Inexigibilidade de Licitação, declarada pelo Diretor Técnico III
da Penitenciária Feminina Sant’Ana, com fulcro no Artigo 25, do
citado diploma legal, visando o pagamento de despesas decor-
rentes do consumo de gás natural canalizado para o exercício de
2021, em favor da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás.
Processo SAP-PRC-2021/00740 – Centro de Detenção Pro-
visória III de Pinheiros - Ratifico em atendimento ao disposto no
Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pelas
Leis 8.883, de 08-06-1994 e 9.648, de 27-05-1998, e tendo
em vista a edição da Lei Complementar 897, de 09-05-2001,
bem como do Decreto 57.688 de 27-12-2011 e Resolução SAP
108, de 20-09-1993, a Inexigibilidade de Licitação declarada
pelo Diretor Técnico III do Centro de Detenção Provisória III de
Pinheiros, com fulcro no Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, para
atender despesas com pagamento de contas de água e esgoto,
referente ao exercício de 2021, em favor da Companhia de Sane-
amento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Despacho do Diretor, de 21-1-2021
Vistos e analisados os autos do presente procedimen-
to sob o número 14173/2020, que versa sobre inexecução
total com a Administração, representado pela Nota de Empe-
nho 2020NE00162, pelo fornecedor Bruno de Souza Lima,
CNPJ: 34.669.066/0001-90, conforme Decretos 57.688/11 e
61.751/2015, em cumprimento ao que determina a Resolução
SAP 108/1993:
I – Acolho os fundamentos lançados no Parecer Técnico
elaborado pelo servidor responsável as fls. 189 a 192;
II – Ato contínuo, reconheço a ausência de Recurso por
parte da empresa Bruno de Souza Lima, CNPJ: 34.669.066/0001-
90, em resposta à Notificação enviada por meio pessoal, com
acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br (fls. 181 com recebimen-
to às fls. 183) assim, fica mantida a decisão desta Autoridade
Competente de fls. 167 a 168 que aplicou:
a) Multa em decorrência de elementos cabais indicativos
da inexecução total, face o descumprimento do subitem 1.7 e
8.1 do Edital CV 380181000012020OC00026, no valor de R$
247,50, tendo como base de cálculo 30% sobre o valor de R$
825,00 correspondente ao valor do ajuste, representado pela
Nota de Empenho 2020NE00162 c.c. suspensão temporária
da participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo período de 6 meses, com fulcro no art.
3º, Inciso II da Resolução SAP 06/2007 c.c. 87 da Lei Federal
8.666/93, inciso III.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP PAULO
GILBERTO DE ARAÚJO - CHÁCARA BELÉM II
Despacho do Diretor, de 21-1-2021
Determinando, tendo em vista os termos da representação
contida no Comunicado de Evento 014 de 2021, de 15-01-2021,
subscrito por I.J.P e, conforme artigo 08, inciso XVIII, do Decreto
44.708 de 10-02-2000, alterado pelo Decreto 49.577 de 04-05-
2005, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968,
alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realiza-
ção de Apuração Preliminar 001/2021, para apurar os fatos irre-
gulares ocorridos na Ala de Progressão desta Unidade Prisional,
no dia 14-01-2021, e que consiste na pratica de conduta irregu-
lar funcional. Ficam designados os servidores: Janio Leandro de
Souza, RG 22.908.955-0, ASP VI, como Autoridade Apuradora e
Igor Rogério Gomes da Silva, RG 32.112.455-8, ASP III, que irá
secretariar os trabalhos.Os servidores ora designados atuarão
sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo
iniciar, de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo
de 30 dias, conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando
a ressalva do §2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada.
(Resolução: 139/2017 – AP.001/2021) (1/2021)
Despacho do Diretor, de 21-1-2021
Determinando, tendo em vista os termos da representação
contida no Comunicado de Evento 016 de 2021, de 19-01-2021,
subscrito por P.A.B.G e, conforme artigo 08, inciso XVIII, do
Decreto 44.708 de 10-02-2000, alterado pelo Decreto 49.577
de 04-05-2005, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de
28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-
2003, a realização de Apuração Preliminar 002/2021, para
apurar o óbito do sentenciado Eli Ricardo Maximiniano, MTR.
201.297-9, ocorrido nas dependências do C.A.S.H (Centro de
Açoes de Segurança Hospitalar), as 05h43 do dia 14-01-2021.
Ficam designados os servidores: Janio Leandro de Souza, RG
22.908.955-0, ASP VI, como Autoridade Apuradora e Igor Rogé-
rio Gomes da Silva, RG 32.112.455-8, ASP III, que irá secretariar
os trabalhos.Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo
das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de ime-
diato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias,
conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do §2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. (Resolução:
139/2017 – AP.002/2021) (2/2021)
Despacho do Diretor, de 21-1-2021
Determinando, tendo em vista os termos da representação
contida no Comunicado de Evento 018 de 2021, de 19-01-
2021, subscrito por A.S e, conforme artigo 08, inciso XVIII, do
Decreto 44.708 de 10-02-2000, alterado pelo Decreto 49.577 de
04-05-2005, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-
1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a
realização de Apuração Preliminar 003/2021, para apurar lesão
no dedo médio da mão direita do sentenciado Felipe ferreira da
Silva, MTR. 777.019-1, que durante acionamento automático
da porta da cela 07 do Pavilhão 03, por descuido e acidental-
mente acabou por ter seu dedo lesionado. Ficam designados
os servidores: Janio Leandro de Souza, RG 22.908.955-0, ASP
VI, como Autoridade Apuradora e Igor Rogério Gomes da Silva,
RG 32.112.455-8, ASP III, que irá secretariar os trabalhos. Os
servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições
normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato o trabalho
de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme precei-
tua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva do §2º do mesmo
artigo, ambos da Lei supracitada.
(Resolução: 139/2017 – AP.003/2021) (3/2021)
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE
GUARULHOS II
CENTRO ADMINISTRATIVO
Portaria CDPGII-9, de 20-1-2021
Comissão Permanente de Licitação do Centro de
Detenção Provisória de Guarulhos II
O Diretor Técnico III do Centro de Detenção Provisória de
Guarulhos II, resolve:
Artigo 1º - Designar servidores para exercer a função de
membros da Comissão Permanente de Licitação:
Artigo 2º - Designar para compor a Comissão Permanente
de Licitação do Centro de Detenção Provisória de Guarulhos
II, os seguintes servidores: 1 - Cilene Fernanda Sant'ana - RG
33.852.622-5, Diretor II; 2 - Ana Paula Cadide Santos - RG
35.501.711-8, Oficial Administrativo; 3 - Ivan Carvalho Gon-
çalves - RG 28.422.480-7, Agente de Segurança Penitenciária;
e Suplente: 4 - Wellington Paulino Santos- RG 25.870.652-1.
Gilmar Silva do Nascimento PSAzul I ID/CPD 9246 contrário
aos pedidos.
Gustavo de Oliveira PGetulina CPD 9246 contrário ao
pedido.
Ivanilson Nunes dos Santos PFPaulista ID/CPD 8380 con-
trário aos pedidos.
Juliano Bernardino de Sena CPPBauru I CPD 9246 contrário
ao pedido.
Leonardo Gaspar PSAzul I CPD 9246 contrário ao pedido.
Luiz Henrique Mariano CPPBauru II CPD 9246 contrário
ao pedido.
Mailson Roberto Maria PSAzul I CPD 9246 contrário ao
pedido.
Marcelo Damião Dias PGuareí II CPD 8172 contrário ao
pedido.
Marcelo Ferreira de Jesus PSAzul I CPD
8615/8380/8172/7873/7648 contrário aos pedidos.
Marcelo Ferreira Silva PJunqueirópolis ID/CPD 9246 contrá-
rio aos pedidos.
Michael Gomes PIrapuru CPD 9246/8380 favorável à redu-
ção de ¼ das penas Decreto 9246 e contrário ao CPD 8380.
Moisés Batista CPPJardinópolis GRAÇA contrário ao pedido.
Murilo Libertucci PSAzul I CPD 8380 contrário ao pedido.
Paulo César Leite da Silva PRPreto GRAÇA contrário ao
pedido.
Paulo Francisco da Rosa PJunqueirópolis CPD 5993/4904
contrário aos pedidos.
Paulo Sérgio de Oliveira PItapet I CPD
9246/8380/7873/7420/6706 contrário aos pedidos.
Peter Francisco Alves da Silva PIrapuru CPD 6294 contrário
ao pedido.
Rafael Dutra PTPaulista CPD 9246/8615 contrário aos
pedidos.
Rafael Silvério de Souza PLavínia I GRAÇA contrário ao
pedido.
Reinaldo Porfírio PSAzul I ID/CPD 9246 contrário aos
pedidos.
Renato Messias dos Santos PSAzul I CPD 9246 contrário
ao pedido.
Roberto Carlos dos Santos PFlorínea CPD 9246/8615 con-
trário ao CPD 8615 e prejudicado CPD 9246 – (obteve sentença
deferindo redução de ¼ das penas Decreto 9246).
Rodrigo Alves dos Santos PSAzul I CPD 9246 contrário ao
pedido.
Rodrigo Paulo Batista do Nascimento PCBranca CPD 9246
contrário ao pedido.
Tailor Castro Tonhati CPPJardinópolis ID/CPD 9246 contrário
aos pedidos.
Tiago Alves Firmino LC CPD 9246 contrário ao pedido.
Ulisses Ferreira de Oliveira CDPPontal CPD 8172 contrário
ao pedido.
Ulisses Ferreira de Oliveira CDPPontal ID 8940/CPD 8380
contrário aos pedidos.
Walter Fenile Correia CPPCampinas CPD 9246 contrário
ao pedido.
Wesley Buriozo Borsani PSAzul I ID 9246 contrario ao
pedido.
William dos Santos Oliveira PFPaulista CPD 9246 contrário
ao pedido.
William Roberto Nicolau PSAzul I CPD 9246/8380/8172/7873
contrário aos pedidos.
Wilson Luna da Silva PTremembé II ID/CPD 9246/CPD 8615
contrário aos pedidos.
CONSª CLÁUDIA RINALDO
CONSº PAULO JURICIC
Alan Silva dos Santos PSAzul I ID/CPD 9246 contrário aos
pedidos.
Carlos Henrique Gomes Silva PGuar II ID 9246 contrário
ao pedido.
David da Silva Ferreira PLucélia ID 9246 contrário ao pedido.
Diego Henrique Rodrigues Pereira PGuareí II ID 9246 con-
trário ao pedido.
João da Silva Lima PAD ID/CPD 9246 contrário aos pedidos.
Luiz Gustavo da Silva PSAzul I ID/CPD 9246 favorável à
redução de ¼ das penas Decreto 9246 e contrário ao ID 9246.
Luiz Gustavo de Jesus dos Santos PRPreto ID 9246 contrário
ao pedido.
4ª TURMA
CONSº SÉRGIO PAULO RIGONATTI – PRESIDENTE
CONSº JOAQUIM HENRIQUE APARECIDO DA COSTA FER-
NANDES
CONSª KARINE KEIKO LEITÃO HIGA MACHADO
CONSº PAULO TAUBEMBLATT
CONSº RUBENS ROCHA PIRES
5ª TURMA
CONSª FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS – PRE-
SIDENTE
CONSº MARCOS FERNANDO LOPES
CONSª ROSELI OLIVA
CONSº ARTHUR MEDEIROS NETO
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
Despacho do Coordenador, de 21-1-2021
Processo SPDoc 426423/2020 (GDoc 569/2017)
Visto e analisado todo teor dos autos do processo, verificou-
-se o cumprimento dos princípios que regem os atos admi-
nistrativos e face os elementos que o instrui, tendo em vista
o pronunciamento exarado por meio do Relatório Conclusivo
(fls. 476/489), assim como, da D. Consultoria Jurídica através
dos Pareceres CJ/SAP 1034/2018 (fls. 245/255), Parecer CJ/SAP
588/2019 (fls. 382/392, Cota CJ/SAP 054/2020, Cópia Nota Téc-
nica, Cópia do Parecer CJ/SAP 871/2019 (fls. 454/468) e Parecer
CJ/SAP 15/2021 (fls. 492/497), os quais acolho integralmente,
tomando-os como motivação para decidir, no uso das atribui-
ções legais atribuídas pelo Decreto 57.688/11 e em cumprimen-
to ao que determina a Resolução SAP 181/2004.
Resolvo:
I – Reconheço a ausência de Defesa Prévia, por parte da
Empresa Vida Mais Comércio de Refeições e Serviços Ltda,
inscrita no CNPJ 08.662.712/0001-88, tendo sido devidamente
intimada conforme fls. 472, com acesso no site www.esancoes.
sp.gov.br, assim, decido aplicar:
a) sanção de impedimento de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 09 meses, referente ao descum-
primento parcial ao avençado no Contrato 001/2009, originário
do Pregão Eletrônico 001/2009, partes integrantes do Processo
355/2009 da Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de
Parelheiros, com fundamento na Cláusula Décima Segunda do
Contrato supra, no art. 7º, da Lei Federal 10.520/2002 c/c o art.
1º, item 3, subitem 3.2, alínea “f”, da Resolução CC-52/2005,
art. 15, alínea “f”, parágrafo único, da Resolução CGEP-10/2002
e artigo 14, do Decreto 49.722, no que tange a execução dos ser-
viços em desconformidade com o avençado, assegurando assim
o princípio da igualdade entre os licitantes e o da vinculação do
instrumento convocatório;
b) indico que a Unidade de origem, realize pesquisa de
preços, de valores da época, do que foi contratado e de tudo
que foi entregue para se chegar no valor a ser ressarcido ao
erário, onde deverá ser devidamente corrigido até a data do
efetivo pagamento, assim, não se exime a Unidade Prisional de
perseguir e despender seus esforços para apurar os valores dos
danos causados aos cofres públicos;
Em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa
e do contraditório, fica franqueada vista dos autos, para que, se
lhe aprouver, apresente recurso administrativo no prazo de 05
dias úteis a contar do recebimento desta.
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quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 às 01:25:17.
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