Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (27) – 13
10.261/68, em desfavor do servidor R. d. J. M., titular do cargo
Agente de Segurança Penitenciária, por infração ao Artigo 241,
inciso VI, da Lei n. 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo), estando sujeito as sanções previs-
tas no artigo 251 do referido diploma legal.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU
Despacho do Diretor Técnico III, de 07/02/2022.
Aplico a MULTA, no valor de R$ R$ 33.100,22 (trinta e três
mil, cem reais e vinte e dois centavos), pela inexecução parcial
do contrato nº 029/21 CDPB, a empresa SEAROM CONSTRUTO-
RA, CNPJ: 01.630.911/0001-65, em atendimento ao Artigo 87,
inciso II da Lei Federal 8.666/93 e do Artigo 4º da Resolução
SAP-6 de 10/01/2007.
Fica a empresa notificada, para, querendo, apresentar
recurso no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, a contar do
recebimento desta notificação.
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR.
ALBERTO BROCCHIERI" DE BAURU
Despacho do Diretor Técnico III, de 07-02-2022
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado
de Evento 56/2022, datado de 31-01-2022, elaborado nesta
Unidade Prisional, e conforme § 2º, do artigo 1º, da Resolução
SAP 139, de 27-10-2017, determino, nos termos dos artigos
264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei
Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração
Preliminar para verificar possíveis irregularidades funcionais,
quanto aos fatos narrados no referido comunicado de evento.
(AP – 10/2022).
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
JARDINÓPOLIS
DESPACHO do Diretor Técnico III de 03/01/2022
endo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº. 037/2022 de 25/01/2022, subscrito por R.B.E., e no
uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 40, inciso IX,
do Decreto nº 59.337, de 03 de julho de 2013, DETERMINO, nos
termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de
1968, alterada pela Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho
de 2003 a realização de Apuração Preliminar para apurar os
fatos ocorridos no dia 25 de janeiro de 2022, na Ala I, referente
à apreensão de substância supostamente entorpecente do tipo
“maconha” envolvendo o sentenciado Leonardo Cesar Rubini
de Almeida – matrícula 921.369. Ficam designados os servidores
G.G., como autoridade apuradora, e W.T.R., que irá secretariar os
trabalhos. Os servidores ora designados, atuarão sem prejuízo
das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de ime-
diato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta)
dias, conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a
ressalva do §2º do mesmo artigo, todos das leis supracitadas.
Conclusos à Autoridade Apuradora.(7/2022)
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº. 038/2022 de 25/01/2022, subscrito por R.B.E., e no
uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 40, inciso IX,
do Decreto nº 59.337, de 03 de julho de 2013, DETERMINO, nos
termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de
1968, alterada pela Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho
de 2003 a realização de Apuração Preliminar para apurar os
fatos ocorridos no dia 25 de janeiro de 2022, na Ala I, referente
à apreensão de substância supostamente entorpecente do tipo
“maconha” envolvendo o sentenciado Weverton Ramos Rodri-
gues – matrícula 786.895. Ficam designados os servidores G.G.,
como autoridade apuradora, e W.T.R., que irá secretariar os tra-
balhos. Os servidores ora designados, atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato,
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do §2º do mesmo artigo, todos das leis supracitadas. Conclusos
à Autoridade Apurador.(8/2022)
PENITENCIÁRIA DR. SEBASTIÃO MARTINS
SILVEIRA - ARARAQUARA
Despacho do Diretor Técnico III de 7-2-2022.
Tendo em vista os fatos narrados no Comunicado de Evento
nº 031/2022, datado de vinte e seis de janeiro do corrente ano,
elaborado nesta serventia, onde narra-se eventual descumpri-
mento de preceito legal pelo servidor H.M.A.B. e, por conseguin-
te, no uso das atribuições e competências que me são conferidas
pelo Decreto 50.412, de 27 de dezembro de 2005, DETERMINO
nos termos do artigo 264 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho
de 2003, a realização de APURAÇÃO PRELIMINAR para apurar
os fatos relatados.
Ficam designados os servidores Márcio Roberto Rodri-
gues, RG 33.216.281-3 e Senhor André Gierwiatowski, RG
Nº. 46.065.569-3, como Autoridade Apuradora e Secretário,
respectivamente.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos devendo iniciar de imediato
o trabalho de apuração e, concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do § 2º do mesmo artigo, todos das leis supracitadas.
PENITENCIÁRIA VALDIC JUNIO ALVES PRIMO DE
AVANHANDAVA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
COMUNICADO
Relação de Pagamentos efetuados em JANEIRO/2022, em
cumprimento ao artigo 2° da Lei Estadual n°7.857/92.
UG/GESTAO LIQUIDANTE : 380217 / 00001 - PENIT. VALDIC
JUNIO A. PRIMO - AVANHANDAVA
UG/GESTAO PAGADORA : 380001 / 00001 - SEC.ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA
PROGRAMACAO DE DESEMBOLSO PAGA
------ OB ----- --------- PD --------
PAGAMENTO NO.OB VENCIMENTO NO.PD FAVORECIDO
V A L O R
03JAN2022 00196 02JAN2022 2021PD01540
74.545.732/0001-01 313,50
* BEC * MUCCIO & MUCCIO LTDA - EPP
03JAN2022 00197 02JAN2022 2021PD01541
02.403.262/0001-22 450,00
* BEC * BELLIMP COM. DE PROD.HIG. E LIMP.-EIRELI-
03JAN2022 00198 01JAN2022 2021PD01546
28.363.983/0001-40 939,00
* BEC * OFICIAL WEB COMERCIAL LTDA.
03JAN2022 01683 31DEZ2021 2021PD01539
33.007.041/0001-69 1.434,90
PREG.EL SIRLENE ANTONIA GRAVATA CANOLA 0106409719
03JAN2022 01684 31DEZ2021 2021PD01542
07.374.152/0001-01 145,50
PREG.EL JC GOMES COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT
03JAN2022 01685 31DEZ2021 2021PD01543
07.374.152/0001-01 2.122,00
PREG.EL JC GOMES COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT
03JAN2022 01686 31DEZ2021 2021PD01545
60.570.488/0001-14 3.050,20
PREG.EL LATICINIOS ZACARIAS LTDA
Modalidade de Licitação: Dispensa Ratificada
Valor: R$ 4.272.000,00 (Quatro milhões, duzentos e setenta
e dois mil reais)
Data: 01/01/2022
Natureza de Despesa: 33.90.50.13
Programa de Trabalho: 14421381361410000
Ptres: 380317
Prazo de vigência: 01/01/2022 a 31/12/2022
Parecer Jurídico: Publicado em atendimento aos Decretos
n.ºs 61.476/2015 E Nº 61.897/2016
PENITENCIÁRIA DESEMBARGADOR ADRIANO
MARREY - GUARULHOS II
EXTRATO DE ADITAMENTO DO CONTRATO,
EM CUMPRIMENTO AOS DECRETOS Nº 61.476/15 E
61.897/2016.
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO
UGE 380.148
Processo 28031/2020-PAMG.
Contrato 109/2020.
Contratada: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
EIRELI, CNPJ: 12.039.966/0001-11.
Contratante: PENITENCIARIA ADRIANO MARREY DE GUA-
RULHOS
Objeto: Prestação de Serviços do Gerenciamento do Abas-
tecimento de Combustível de Veículos para a Unidade Prisional.
Vigência: 15 meses, a partir do dia 26-02-2022 a 26-05-
2023. perfazendo o prazo de 30 meses
Data assinatura: 04-02-2022.
PTRES 380313 - Programa de Trabalho -
14122381361460000;
PTRES 380316 - Programa de Trabalho -
14421381361390000.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO
PARAÍBA E LITORAL
PENITENCIÁRIA I DE POTIM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO-PRORROGAÇÃO/ALTERAÇÃO
Referente: Eleição-CIPA SAP-PRC-2022/001923
Ficam convocados todos os servidores da Unidade Prisio-
nal Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” Potim I, a
comparecerem no período de 09 à 10/02/2022 (ALTERADA), no
horário das 09:00 às 12:00 horas e das 13:00 as 16:00 horas na
sala do Núcleo de Infraestrutura e Conservação, onde ocorrerá
ELEIÇÃO em urna secreta, que definirá a quantidade 04 (quatro)
vagas, que serão nomeados Representantes dos Servidores na
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, conforme
RESOLUÇÃO SAP-64, de 12/04/2016.
Ficam desobrigados de comparecerem à votação os servi-
dores que estiverem em férias, licença médica, afastamentos
temporários, etc.
Os servidores poderão fazer sua inscrição até o dia
07/02/2022 (PRORROGADA), junto ao Núcleo de Infraestrutura
e Conservação, com os Membros da Comissão Eleitoral ou com o
Senhor Paulo Sérgio, onde o CANDIDATO preencherá a Ficha de
Inscrição em duas vias, sendo a segunda entregue como recibo
ao candidato, devidamente datada e assinada por dois membros
da Comissão Eleitoral, onde será confeccionada a Cédula de
Votação em forma de lista única.
Os interessados deverão preencher os seguintes requisitos:
Servidores regidos: LC 898/01; LC 959/04 e LC 1.080/08 ter con-
cluído estágio probatório; Não registrar punição administrativa
nos últimos 5 anos, nem estar respondendo a processo adminis-
trativo; Possuir conduta ilibada que dignifique a função pública.
A apuração dos votos será realizada no dia 14/02/2022,
às 09:00 horas pela Comissão Eleitoral em conjunto com os
candidatos, após o resultado os ELEITOS escolherão no Ato o
Vice-Presidente da CIPA.
A Comissão Eleitoral poderá ser procurada para tirar
dúvidas.
COMISSÃO ELEITORAL
Presidente – Aloisio Jose Teixeira de Souza Junior - Núcleo
de Infraestrutura e Conservação pelo ramal: 214
Membro - Gesse Rodrigues dos Santos - Núcleo de Portaria
Turno III pelo ramal: 9
Potim, 04 de fevereiro de 2022.
GUSTAVO TESTA FERNANDES
Diretor Técnico III
PENITENCIÁRIA DR. TARCIZO LEONCE PINHEIRO
CINTRA - TREMEMBÉ I
NOTIFICAMOS R.D COMPANY PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA, CNPJ Nº 42.057.297/0001-71, COM SEDE NA RUA JOAO
VIEIRA PRIOSTE, 1617 – SAO PAULO/SP, ADJUDICATÁRIA DO
PROCESSO PC43031/21, REFERENTE AO CONVITE ELETRÔNICO
, REFERENTE A NOTA DE EMPENHO 2021NE01227 A EFETUAR A
ENTREGA DE DESINFETANTE,CATEGORIA BASICA RESTRITA AO
USO PURO, PRINCIPIO ATIVO CLORETO ALQUIL BENZIL AMO-
NIO, COMPOSICAO BASICA MONIL FENOL,ETOXILADO,OLEO
DE EUCALIPTO,ESSENCIA, E OUTRAS SUBSTANCIAS QUIMICAS
PERMITIDAS, COMPOSICAO AROMATICA EUCALIPTO, COM
VALIDADE 3 ANOS, ACONDICIONADO EM FORMA ADEQUADA,
A GARANTIR A QUALIDADE DO PRODUTO, PRODUTO SUJEITO
A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA, AOS PROCEDIMENTOS
ADM. DETERMINADOS PELA ANVISA, AGUA SANITARIA, SOLU-
CAO AQUOSA, ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA, TEOR
DE CLORO ATIVO HIPOCLORITO DE SODIO E AGUA,C/ TEOR
DE CLORO ATIVO DE 2,0% A 2,5% P/P, PRODUTO A BASE DE
CLORO, SEM AROMATIZANTE COM VALIDADE DE NO MINIMO
6 MESES APARTIR DA DATA DE FABRICACAO, PRODUTO SUJEITO
A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA, AOS PROCEDIMENTOS
ADM. DETERMINADOS PELA ANVISA, REALIZAR ENTREGA
DAS MERCADORIAS DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS
UTÉIS, CONTADOS DA PRESENTE PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO.
FICA TAMBÉM NOTIFICADA A APRESENTAR DEFESA PRÉVIA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 109 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ESTANDO SUJEITA
AS SANÇÕES CABÍVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 87
DO SUPRADITO DIPLOMA LEGAL E LEI FEDERAL Nº14.133/21,
ESTANDO SUJEITA AS SANÇÕES CABÍVEIS, CONFORME DISPOS-
TO NO ARTIGO ART. 337-L, INCISOS I E III.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO
ESTADO
DESPACHOS DO COORDENADOR:
De 25/01/2022
Diante do que consta nos autos da Apuração Preliminar n.º
049/2021 - CPP Jardinópolis, SPDoc 918410/2021; DETERMINO
a instauração de SINDICÂNCIA, nos termos dos artigos 269
e 272 da Lei 10.261/68, em desfavor do servidor C. A. P. d. F.,
titular do cargo Agente de Segurança Penitenciária, por infração
ao Artigo 241, incisos II, III e XIII, da Lei n. 10.261/68 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), estando
sujeito as sanções previstas no artigo 251 do referido diploma
legal.
DE 02/02/2022
Diante do que consta nos autos da Apuração Preliminar
SPDoc 1195045/2021 - PII Reginópolis; DETERMINO a instaura-
ção de SINDICÂNCIA, nos termos dos artigos 269 e 272 da Lei
Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despachos do Secretário, de 7-2-22
Correio Eletrônico, de 03-2-22 - AUTORIZANDO em caráter
excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Decreto nº
48.292/03, o servidor ANTONIO BENEDITO PINTO FERREIRA, RG.
20.746.924, Oficial Operacional, lotado na Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, em Pirajuí,
a perceber a título de diárias, nos dias 09 a 11 de fevereiro de
2022, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respei-
tado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em
razão de outras diárias já recebidas, para conduzir veículo oficial,
para transporte de servidor do Núcleo Regional de Engenharia e
Manutenção, à cidade de Aguaí/SP.
Correio Eletrônico, de 1-2-22 - AUTORIZANDO em caráter
excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Decre-
to nº 48.292/03, o servidor ANDERSON SANTOS BRITO, RG.
40.382.117-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV,
lotado na Penitenciária “AEVP Cristiano de Oliveira” de Flórida
Paulista, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50%
de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente
a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já
recebidas, nos períodos de 16 a 18, 21 a 25 e 28 de fevereiro
de 2022, com objetivo de prestar serviços no Centro de Rea-
daptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente
Bernardes.
Correio Eletrônico, de 3-2-22 - AUTORIZANDO em caráter
excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 8º do Dec.
48.292/03, o servidor LUCIANO DE LIMA ROSA, RG. 27.146.664-
9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, da Peniten-
ciária de Paraguaçu Paulista, da Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Oeste do Estado, a perceber a título de
diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, res-
peitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal,
em razão de outras diárias já recebidas, nos períodos de 23 a 25,
e 28 de fevereiro de 2022, com objetivo de prestar serviços no
Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa”
de Presidente Bernardes.
Despacho do Secretário, de 07/02/2022
SAP/211376/21 - À vista dos elementos constantes nos
autos, especialmente quanto ao exarado no Parecer CJ/SAP nº
779/2021, às fls. 194/201, aprovado pela D. Procuradora do
Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta, às
fls. 202, e na Manifestação da Comissão instituída pela Resolu-
ção SAP nº 75/2014, alterada pela Resolução SAP nº 170/2021,
constante na Ata nº 07/2022, às fls. 204/207, AUTORIZO, em
decorrência de óbito e com fulcro no artigo 2º, inciso II, cc.
artigo 3º da Lei nº 14.984, de 12/04/2013 e caput do artigo 6º,
do Decreto nº 59.532, de 13/09/2013, o pagamento de natureza
indenizatória aos beneficiários de L.S.D – RG. 43.XXX.XXX-X.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Vistos e analisados os autos do presente procedimento nº
34775/2021 que versa apuração de prática de infração pelo
fornecedor SABOR DA VITORIA COMERCIO SERVIÇOS EVENTOS
LTDA, CNPJ: 61.229.814/0001.63, uma vez que a Administra-
ção deve apurar, perseguir e se fazer cumprir os dispositivos
referente a contratação, e com base no parecer conclusivo da
servidora responsável acostado às fls. 207/213, bem como no
parecer CJ SAP nº 25/2022 e informação CFS/ccl-0042/2022
(SAP-INF-2022/10261), acostada as fls. 233/235, os quais adoto
como motivação resolvo:
I - Considerar INJUSTIFICADA a conduta do fornecedor,
conforme acima descrito, reconheço a apresentação de defesa
prévia, não tendo a empresa indicado nenhum fato para que
pudesse isentá-la de responsabilidade, conforme informações
que instruem os autos do processo em tela.
II - DECIDO, nos seguintes termos:
Em decorrência de elementos cabais caracterizadores do
descumprimento parcial da obrigação assumida, assentada
na Lei Federal n° 8.666/93, especialmente no que tange o
cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de
serviço como empregadora em consonância com o art. 7° da
Lei 10.520/2002, e ante a ocorrência dos motivos elencados
nos autos, decido quanto à aplicação de IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública pelo prazo
de 03(três) meses.
III - Fica a empresa intimada, nos termos do art. 109, §1°
da Lei Federal n° 8666/93, para eventual exercício do direito
previsto no art. 109, I, e do mesmo Diploma Legal no prazo de
5 (cinco) dias úteis, estando os autos com vista franqueada ao
interessado.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Retificando
Contrato: 004/2021;
Pregão Eletrônico: 005/2021;
Processo: 2021/35336;
Contratante: Centro de Detenção Provisória de Mauá;
Objeto: Prestação de Serviços Contínuos de Gerenciamento
do Abastecimento de Combustíveis de Veículos e Outros Serviços
Prestados por Postos Credenciados, por meio da Implantação
e Operação de um Sistema Informatizado e Integrado com
Utilização de Cartão de Pagamento Magnético ou Micro Pro-
cessado e Disponibilização de Rede Credenciada de Postos de
Combustíveis;
Vigência: 30 (Trinta) meses;
Contratada: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
EIRELI;
CNPJ: 12.039.966/0001-11;
Valor do Contrato: R$ 621.741,30 (Seiscentos e vinte e um
mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos);
PTRES: 380.313 / 380.316;
Programa de Trabalho: 14.421.3813.6139 /
14.122.3813.6146;
Natureza de Despesa: 33903028 / 33903927 / 33903027;
33903025; 33903029; 33903019; 33903050; 33903999
Parecer: Nota Técnica SubG-Cons nº 4/2021;
Data Assinatura: 02/12/2021;
(Prazo de Vigência: 30 meses, compreendendo o período de
01/02/2022 a 31/07/2024);
PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO -
GUARULHOS I
Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos
EXTRATO DE CONTRATO - NOTA DE EMPENHO – EM
CUMPRIMENTO AOS DECRETOS Nº 61.476/2015 E Nº
61.897/2016:
Processo: 01482/22
Objeto: Despesa com Utilidade Pública (Água e Esgoto –
Regime Fechado e Semiaberto), durante o exercício de 2022.
Nota de Empenho: 2022NE00001
Contratada: CIA. SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO S.A.
CNPJ: 43.776.517/0001-80
Locatário: Comando de Policiamento de Área Metropolitana
Onze
Locador: ARMANDO RESIDENCE IMÓVEIS, CNPJ sob o nº
31.714.487/0001-06.
Gestor Contratual: CAP PM CARLA MENCINGER BUCHINI.
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA
METROPOLITANA 6 - SANTO ANDRÉ
No período de 13 de janeiro a 17 de janeiro de 2022, o Ten
Cel PM 910354-0 Paulo Sérgio de Melo, CFP nº 163.820.958-85
assumiu como Dirigente da UGE 180177, substituindo o Cel PM
854817-0 Gilson Hélio Jesus dos Santos, CPF: 085.239.438-11,
que encontrava-se fruindo afastamento regulamentar.
No período de 18 de janeiro a 27 de janeiro de 2022, o Ten
Cel PM 920447-4 Hélio Patrício Junior, CFP nº 127.817.328-50
assumiu como Dirigente da UGE 180177, substituindo o Cel PM
854817-0 Gilson Hélio Jesus dos Santos, CPF: 085.239.438-11,
que encontrava-se fruindo afastamento regulamentar.
A partir de 28 de janeiro de 2022, o Cel PM 854817-0
Gilson Hélio Jesus dos Santos, CPF: 085.239.438-11, assumiu
como Dirigente da UGE 180177, tendo em vista o retorno de seu
afastamento regulamentar.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 7 - SOROCABA
Termo de Prorrogação
A contar de 18-09-2021 o Dirigente da UGE 18.0.156,
nos termos do inciso II, artigo 57º da Lei Federal 8.666/93 e
do parágrafo 1º, do Art. 2º do Decreto 41.043, de 25JUL96,
prorrogou por mais 30 meses, conforme Cláusula Terceira do
Contrato n° CPI7-002/14/19 e Processo nº 2019156001, tendo
como objeto a prestação de serviço de nutrição e alimentação
a servidores e empregados do CPI7 conforme Termo Referencial
nº CPI7-001/42/19, anexo ao edital de Pregão Eletrônico nº
CPI7-156/0001/19.
Termo Reajuste
A contar de 01 de junho de 2021 o Dirigente da UGE
nº 8.666/93, REAJUSTOU em 11,50 % de acordo com índice do
cadastro de terceirizados do Governo do Estado de São Paulo
(CADTERC), o contrato nº CPI7-002/14/19, Pregão Eletrônico
nº CPI7-156/0001/19 e Processo nº CPI7-2019156001, tendo
como objeto a prestação de serviço de nutrição e alimentação
a servidores e empregados do CPI7 conforme Termo Referencial
nº CPI7-001/42/19, tendo como CONTRATADA a empresa M.L.P.
TAMBASCHIA REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI - ME, CNPJ nº
07.495.530/0001-05, que deixará de prestar o serviço mensal
de R$ 51.855,94 (cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e
cinco reais e noventa e quatro centavos) e passará a prestar o
serviço no valor mensal de R$ 57.819,66 (cinquenta e sete mil,
oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos).
12º Batalhão de Polícia Militar do Interior -
Botucatu
NOTIFICAÇÃO
Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina nº
12BPMI-001/13/21, no qual o Cb PM 975243-9 Ivander Andres,
figura na condição acusado, eu, Cap PM Marcelo Alves de
Almeida, NOTIFICO o Defensor Constituído, Dr. Marcelo José
de Oliveira, OAB/SP nº 421.019, com escritório na Praça João
Alvarez, 146, sala, segundo andar, Centro, Itaquaquecetuba/SP
que foi agendada audiência de forma presencial/virtual para
instrução das oitivas das testemunhas arroladas pela adminis-
tração, a qual se iniciará às 15h00min, do dia 23 de fevereiro de
2022, na sede do 12º BPM/I, sito à Rua General Júlio Marcondes
Salgado n° 414, Centro, Botucatu/SP. Na oportunidade esclareço
o defensor que os autos estão disponíveis para vistas e extração
de cópias, na sede da 3ª Cia, Rua Guilherme Marconi nº 33,
Centro, Laranjal Paulista/SP.
50º Batalhão de Polícia Militar do Interior
- Itu
Termo de Prorrogação
A contar de 14-05-2021 o Dirigente da UGE 18.0.156, nos
termos do inciso II, artigo 57º da Lei Federal 8.666/93 e do pará-
grafo 1º, do Art. 2º do Decreto 41.043, de 25JUL96, prorrogou
por mais 5 meses, conforme Cláusula Terceira do Contrato n°
CPI7-008/14/18 e Processo nº 2018156191, tendo como objeto
a prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial,
com fornecimento de mão-de-obra, saneantes domissanitários,
materiais e higiene, tudo de acorod com a legislação vigente e
Pregão Eletrônco nº CPI7-156/0028/18.
Termo de Prorrogação
A contar de 18-12-2021 o Dirigente da UGE 18.0.156, nos
termos do inciso II, artigo 57º da Lei Federal 8.666/93 e do pará-
grafo 1º, do Art. 2º do Decreto 41.043, de 25JUL96, prorrogou
por mais 12 meses, conforme Cláusula Primeira do Contrato n°
CPI7-004/14/12 e Processo nº 50I1354111, tendo como objeto
a Locação de imóvel para órgão público, a fim de sediar a 1ªCia
do 50°BPM/I.
CORPO DE BOMBEIROS
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
Comando de Bombeiros do Interior
Grupamento de Bombeiros Marítimo
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
UO 180.05 - CORPO DE BOMBEIROS
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO (GBMAR)
DESPACHO nº 005/600/2022
O Dirigente da UO 180.05 - Corpo de Bombeiros, após
análise dos autos do Processo nº. GBMar número 2022201012,
que versa sobre contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITA-
ÇÃO de serviço de transporte intermunicipal de pessoal, da
EMPRESA PÁSSARO MARROM SA, inscrita no CNPJ/MF sob o
61.563.557/0001-25, nos termos do “caput” do artigo 25 da
Lei Federal 8.666/93, no valor de R$ 1.250,00, decido: Ratificar
o ato da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação,
Comando de Bombeiros Metropolitano
18º Grupamento de Bombeiros - Barueri
O 18º Grupamento de Bombeiros cientifica a todos interes-
sados que a contar de 31/01/2022, assumiu a função de Diri-
gente da UGE 180338 o Major PM 940627-1 Marcos de Mattos.
COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO
4º BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA -
JUNDIAÍ
A contar de 07-02-2022 reassumiu a função de Dirigente da
UGE 180384 (4º BPRv) o Tenente Coronel PM Luodenir Gonzaga
Bueno - CPF 139.357.508-03.
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
UGE 180198-CPAmb
Assumiu, a contar de 07FEV2022, a função de Dirigente da
Unidade Gestora Executora 180198 – CPAmb, a Ten Cel PM Jose-
ane Monteiro dos Santos, CPF 736.813.930-87, em substituição
ao Ten Cel PM Enio Antonio de Almeida, CPF: 171.535.408-73.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 às 05:06:19
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO