Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
| Data de publicação | 28 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
20 – São Paulo, 132 (196) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 28 de setembro de 2022
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO
Despacho do Coordenador, de 23/09/2022.
Face ao pronunciamento do Servidor Responsável,
designado pelos procedimentos relativos ao protocolo nº
380129.2022.02381.SADM (e-sanções). Tomo conhecimento da
não apresentação do recurso administrativo, em fase recursal, e
acolho a proposta preliminar arguida com base no elementos
informativos e comprobatórios que instruem os autos, os quais
dão conta da conduta irregular da empresa perante a Adminis-
tração Pública.
Dessa forma, em virtude da competência a mim atribuída
pelo Artigo 1º, § 1º, item 1, do Decreto Estadual 48.999, de
29/09/2004, através da Resolução SAP-181, de 03/11/2004,
MANTENHO A DECISÃO acerca da aplicação de sanção admi-
nistrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a Admi-
nistração Pública pelo período de 06 (seis) meses, em desfavor
da empresa MELHOR DA TERRA COMERCIAL LTDA EPP CNPJ
n.44.329.604/0001-51, haja vista a inobservância das regras
editalísticas do Edital 011/2022 deflagrado pela Administração
Pública, cujo objeto visava à aquisição de gêneros Hortifruti-
granjeiros para a Penitenciaria "Dr. Antônio de Souza Neto" de
Federal 10.520 de 17 de julho de 2002. (SAP-PRC-2022/27175)
Despacho do Coordenador, de 27/09/2022
Ratificando em atendimento ao disposto ao artigo 26 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
na competência a mim atribuída, tendo em vista a edição da
Lei Complementar de nº 897 de 09 de maio de 2001, bem
como do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011, o
reconhecimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO exarada
pelo Diretor Técnico III da Penitenciária de Capela do Alto, com
fulcro no “caput” do artigo 25 do já citado diploma legal, obje-
tivando a aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros
(Banana Nanica), por meio do Programa Paulista da Agricultura
de Interesse Social (PPAIS), para consumo dos sentenciados e
funcionários da Unidade Prisional supracitada e do Centro de
Ressocialização de Sumaré, para o período de Outubro à Dezem-
bro do presente exercício, ao valor total de R$ R$ 21.600,00
(vinte e um mil e seiscentos reais), em favor da Cooperativa
de Produtores Agrícolas e Artesanato da Fazenda Ipanema -
COOPRAFI, com 13 (treze) agricultores familiares credenciados.
9sap-prc-2022/37371)
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "DR. ENIO
MENDES JUNIOR" DE CAPELA DO ALTO
DESPACHO DT- III Nº. 052/2022, de 26/09/2022.
Tendo em vista os termos das representações contidas nos
Comunicados de Evento n° 210/2022, 211/2022 e 213/2022,
datados, respectivamente, de 20 e 22 de setembro de 2022, e
usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 22, inciso
III, do Decreto 58.623, de 29 de novembro de 2012, DETERMINO,
nos termos do artigo 264, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de
1968, alterada pela Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho de
2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar possíveis
fatos irregulares ocorridos naquelas datas, acerca das apreen-
sões de substâncias com características supostamente ilícitas.
Ficam designados os servidores Leandro José Nogueira do
Amaral, RG nº 26.448.542-7, Supervisor Técnico II - substituto
como Autoridade Apuradora e Osvaldo Galdino Martins Junior,
RG nº 34.240.454-4, Agente de Segurança Penitenciária, que irá
secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato,
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do §2º do mesmo artigo, ambos da lei supracitada.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE LIMEIRA
Despacho 021/2022, do Diretor Técnico III, de 25/08/2022 -
Tendo em vista os termos constantes no comunicado 094/2022,
e conforme artigo 22, inciso III, do Decreto 63.067/17, de
18/12/2017, determino, nos termos do artigo 264, da Lei
10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de
06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar visando apurar
suposta irregularidade funcional.
DE ÁGUA desta Unidade, para o exercício de 2022, os seguintes
funcionários:
PATRICIA APARECIDA GONÇALVES DE ANDRADE, RG
29.025.469-3, Supervisora Técnica II;
VANESSA APARECIDA TOMAZ, RG 33.559.263-6, Diretor
Técnico I do Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde;
PATRICIA CRISTINA CARRARO DE SOUZA, RG 29.925.423-9,
Diretora do Núcleo de Trabalho e Educação;
LUÍS FERNANDO ROTTA, RG 41.187.858-X, Diretor do
Núcleo Administrativo;
MARCELO JOFRANCIS CORREA, RG 27.850.210-6, Diretor
do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;
CLAUDIA MARIZE CANDIDA DOS SANTOS, RG 16.814.673-
3, Diretora do Núcleo Integrado de Movimentações e Informa-
ções Carcerária;
DANIELA CRISTINA MARIANO, RG 42.065.420-3, Diretora
do Núcleo de Segurança e Disciplina;
ELIS PEREIRA SOUZA DUARTE, RG 46.873.943-9, Diretora
do Núcleo de Pessoal.
Art. 2º - Cientifique-se os interessados, anexando cópia
desta em seus respectivos prontuários funcionais.
Revogam-se as disposições contrárias.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2022.
PENITENCIÁRIA SARGENTO PM ANTONIO LUIZ
DE SOUZA - REGINÓPOLIS II
Portaria nº 101/2022-PIIREG, de 27 de setembro de
2022.
Alessandro Tonhão Riqueti, RG. 835646 SSP/MS, Diretor Téc-
nico III, da Penitenciária "Sargento PM Antônio Luiz de Souza"
de Reginópolis, no uso de suas atribuições legais; COM FUNDA-
MENTO no artigo 3º, Inciso IV, da Lei Federal nº 10.520/02 c.c. os
Decretos nº 47.297/2002, e o nº 49.722/2005, onde determina a
designação de PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO para promover
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar para, sem prejuízo de suas atribuições
e atividades legais atuar como PREGOEIRO no Pregão Eletrô-
nico nº 020/2022-PIIREG - Processo nº. SAP-PRC-2022/21937,
referente a despesas com Contratação de serviços contínuos de
coleta, análise, limpeza e tratamento da água originária de dois
poços tubulares profundos e limpeza / desinfecção dos reser-
vatórios de água desta Unidade Prisional, com fornecimento
de todos os materiais, no período de 15 (quinze) meses, sob o
regime de empreitada, por preço global;
Artigo 2º - Como PREGOEIRA: FRANCISCA DE CÁSSIA
MATIAZZI, RG: 32.102.567-2, Diretor II do Centro Administrativo
e como suplente/membro: ANA CRISTINA DOS SANTOS MAFFEI,
Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos;
Artigo 3º - Como membros titulares da Equipe de Apoio
à Pregoeira acima: Nilson Barrocal Ramos, R.G.: 32.598.196-6,
Agente de Segurança Penitenciária Classe V, Sara Eliane da
Silva Barbosa, RG. 42.035.392-6, Oficial Administrativo, e como
Suplente:- Fabiano Rodrigues Manzato, R.G.: 23.248.812-5,
Supervisor Técnico III.
PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA
Portaria PFG nº 141, de 27 de Setembro de 2022.
A Senhora JUCÉLIA GONÇALVES DA SILVA, Diretora Técnica
III da Penitenciária Feminina de Guariba, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
RESOLVE:
Designar, com fundamento no inciso IV do artigo 3º do
Decreto nº 47.297/02, c/c o artigo 7º do Decreto n.º 49.722/05
e inciso IV, do artigo 6 da Resolução CEGP-10/02, sem prejuízos
de suas atividades, cargos ou funções, os funcionários abaixo
relacionados, como Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio,
respectivamente, no Processo nº SAP-PRC-2022/33164 - PRE-
GÃO ELETRÔNICO nº 018/22-PFG, a saber:
Pregoeiro: Mara Marcelina Emy Nitta, R.G. 21.173.275-8 -
Agente de Segurança Penitenciária de Classe II
Substituto do Pregoeiro: Roberto Lima da Silva, R.G.
30.816.239-0 - Diretor II do Centro Administrativo
Equipe de Apoio: Bruno Felipe de Andrade, R.G. 53.955.341-
4 - Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos e Alessandra
Gonzalez - RG 24.799.835-7- Agente de Segurança Penitenciária
de Classe IV
Esclareço que compete a mim, Ordenadora de Despesas,
Jucélia Gonçalves da Silva - R.G 30.542.258-3, Diretora Técnica
III, subscrever o Edital.
PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO
AMARAL - AVARÉ II
PORTARIA PNMA N.º 145, de 27/09/2022
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as
funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio, objetivando a condução
do pregão eletrônico nº 026/2022.
O Diretor Técnico III da Penitenciária “Nelson Marcondes do
Amaral” de Avaré, usando a competência legal atribuída pelo
artigo 3º, Inciso IV, parágrafo único do Decreto n.º 47.297, de 06
de novembro de 2002;
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar como Pregoeiro: MANOEL LUIZ TEIXEI-
RA FELIX, R.G nº 23.534.121-6, Agente de Segurança Peniten-
ciária e LETÍCIA PIRES DE SOUZA SAKAI, R.G nº 44.050.034-5,
Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos, como suplente,
para sem prejuízo de suas atividades, cargo ou funções, atuarem
no Pregão Eletrônico PIIAVAR n.º 026/2022, do Processo SAP-
-PRC-2022/32364, que trata da aquisição de gênero alimentício
PERECÍVEL (LEITE PASTEURIZADO), com entrega parcelada, para
o consumo da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” de
Avaré/SP, no período de OUTUBRO A DEZEMBRO de 2022.
Artigo 2º - Designar para atuar como membros da Equipe
de Apoio ao Pregoeiro: RODRIGO VADILETTI MARIA, R.G nº
41.701.306-1, Agente de Segurança Penitenciária e EDILEUZA
BENEDITA ZARAMELA NEGRÃO, R.G nº 27.660.106-3, Diretora
II do Centro Administrativo.
Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
PENITENCIÁRIA OSIRIS SOUZA E SILVA -
GETULINA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
PENITENCIÁRIA “OSIRIS SOUZA E SILVA” DE GETULINA
PORTARIA nº 107/2022, de 27/09/2022, do DIRETOR TÉC-
NICO III.
O Senhor LUIZ FELIPE ALVES DE LIMA GRADIN, Diretor
Técnico III da Penitenciária “Osíris Souza e Silva” de Getulina, no
uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe o
artigo 5º da Resolução SAP nº 57/93, de 12/07/93, alterada pelas
Resoluções SAP nº 132/93 e 56/00, que dispõe sobre a residência
em próprios do Estado da Secretaria da Administração Penitenci-
ária, por diretores e demais servidores; RESOLVE:
Artigo 1º - Designar para, sem prejuízo de suas atribuições e
demais atividades legais, constituir a EQUIPE DE VISTORIAS dos
imóveis residenciais pertencente a esta Unidade os servidores:
WESLEY FERNANDO TUDELA FREITAS - RG 42.578.010-7 -
Agente de Segurança Penitenciária Classe II; DANIELA BOY DE
CARVALHO MASSUD - RG 28.285.092-2 – Supervisora Técnica
III; NYDIA TATYANA DE ASSIS DAS NEVES - RG 28.378.299-
7 – Oficial Administrativo e DHOCENY MARIA DOS SANTOS
DIAS - RG 48.251.528-4 – Oficial Administrativo, para proceder
vistorias semestralmente e sempre por ocasião do recebimento
e entrega pelos usuários, nos imóveis residenciais da Peniten-
ciária, lavrando-se termo a respeito em livro próprio e dando
conhecimento das condições gerais dos imóveis à Autoridade
Administrativa.
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PENITENCIÁRIA LUIZ GONZAGA VIEIRA - PIRAJUÍ II
PENITENCIÁRIA" LUIZ GONZAGA VIEIRA" DE PIRAJUÍ
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
Modalidade: Dispensa Tradicional
Nota de Empenho Nº: 2022NE01076
Processo: 20220967282
Contratante: Penitenciária “Luiz Gonzaga Vieira” de Pirajuí
Objeto: Aquisição de Material para Conservação e Manu-
tenção de Imóveis
Natureza de Despesa: 339030-52
Contratada: PIRAJUI COMERCIO DE MAT. DE CONSTR.
LTDA-ME
CNPJ: 03.792.356/0001-01
Data de Assinatura: 21/09/2022
Prazo de Entrega: 30/09/2022
Número do Contrato: 2022CT00264
Valor do Contrato:R$ 4.529,80 (QUATRO MIL, QUINHENTOS
E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS)
Crédito Orçamentário da Despesa: PTRES 380618
PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO
PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO II Nº 085/2022, de 27
de setembro de 2022
Helayne Cristina Pin de Angelis, Diretor Técnico II da Peni-
tenciária Feminina de Ribeirão Preto, no uso das atribuições
legais, e;
Considerando as propostas apresentadas pela Comissão
Interna de Redução e Racionalização do Uso de Energia Elétrica,
da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, de ado-
tar as medidas necessárias para a aplicação de normas vigentes;
Resolve:
Art. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atividades, cargos/
funções, para constituir a EQUIPE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO
DE ENERGIA ELÉTRICA desta Unidade para o exercício de 2022,
os seguintes funcionários:
PATRICIA APARECIDA GONÇALVES DE ANDRADE, RG
29.025.469-3, Supervisora Técnica II;
VANESSA APARECIDA TOMAZ, RG 33.559.263-6, Diretora
Técnica I do Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde;
PATRICIA CRISTINA CARRARO DE SOUZA, RG 29.925.423-9,
Diretora do Núcleo de Trabalho e Educação;
LUÍS FERNANDO ROTTA, RG 41.187.858-X, Diretor do
Núcleo Administrativo;
MARCELO JOFRANCIS CORREA, RG 27.850.210-6, Diretor
do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;
CLAUDIA MARIZE CANDIDA DOS SANTOS, RG 16.814.673-
3, Diretora do Núcleo Integrado de Movimentações e Informa-
ções Carcerária;
DANIELA CRISTINA MARIANO, RG 42.065.420-3, Diretora
do Núcleo de Segurança e Disciplina;
ELIS PEREIRA SOUZA DUARTE, RG 46.873.943-9, Diretora
do Núcleo de Pessoal.
Art. 2º - Cientifique-se os interessados, anexando cópia
desta em seus respectivos prontuários funcionais.
Revogam-se as disposições contrárias.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2022.
PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO II Nº 086/2022, de 27
de setembro de 2022
Helayne Cristina Pin de Angelis, Diretor Técnico II da Peni-
tenciária Feminina de Ribeirão Preto, no uso das atribuições
legais, e;
Considerando a necessidade de adotar as medidas neces-
sárias para a aplicação de normas do Decreto 45.805, de 15
de Maio de 2.001, que instituiu o Programa Estadual de Uso
Racional de Água Potável, bem como, o Decreto 48.138, de
07 de Outubro de 2.003, que instituiu medidas de redução de
consumo e racionalização do uso da água;
Resolve:
Art. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atividades, cargos/
funções, para atuar como CONTROLADORES DO USO RACIONAL
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO
PARAÍBA E LITORAL
Despacho do Coordenador de 27.9.2022
No uso da competência prevista no Art. 308, c/c os Arts 274
e 260, IV, todos da Lei nº. 10.261/68, alterada pela Lei Com-
plementar nº. 942/03 determino a instauração de PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO em
desfavor do servidor J. A. D. S., classificado no Centro de Deten-
ção Provisória “Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira” de Caragua-
tatuba, devido o mesmo apresentar 45 (quarenta e cinco) Faltas
Injustificadas Consecutivas, no período entre os dias 14/04/2020
a 28/05/2020, conforme o Atestado de Frequência, às Fls.11,
frente/verso e, com tal conduta o servidor em tela infringiu o dis-
posto no Art. 63 c/c o Art. 256, Inc. I, §1º, bem como os Arts. 241,
I, e 242, IV, todos da Lei nº 10.261/68, sujeitando-se o mesmo,
pois, à pena de DEMISSÃO, prevista no Art. 251, IV, c/c o Art.
256, “caput”, do mesmo Diploma Legal. Após, encaminhe-se à
d. Chefia de Gabinete da Pasta para as providências decorrentes,
em consonância com o dispositivo dos artigos 268 e 271, da Lei
nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto nº. 54.050, de 20 de
fevereiro de 2009, propondo-se remessa à d. Coordenadoria de
Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO
ESTADO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ÁLVARO DE
CARVALHO
CENTRO ADMINISTRATIVO
Portaria nº. 173/2022
O Diretor do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de
Carvalho, no uso de suas atribuições legais, e considerando a
necessidade de designação do Pregoeiro, para a realização do
Pregão Eletrônico Do Processo Nº. Sap-Prc-2022/72140 Código
Único 2022098721-1, aquisição de gêneros alimentícios horti-
frutigranjeiro 2ºRelançamento, com entrega parcelada, para o
período de outubro a dezembro de 2022 - resolve:
Art. 1º Designar, com Fundamento no artigo 3º, Inciso IV,
da Lei Federal nº 10.520/02, c.c. artigo VI, Inciso IV da Reso-
lução CEGP-10 de 19/11/2002, onde determina a designação
do Pregoeiro para promover Licitações na Modalidade Pregão
Eletrônico, sem prejuízo de suas atribuições e atividades legais,
atuarem como Autoridade do Pregão e Subscritor de Edital,
Marcelo Henrique Guilhem, Rg. 25.135.481-7, Diretor Técnico
III; Pregoeira Juliana Andrade Da Silva, Rg: 45.602.435-9, Agente
de Segurança Penitenciária; Equipe de apoio: Cassio Henrique
De Sousa, Rg: 43.121.494-3 Diretor II do centro administrati-
vo, e Thais Giorgi Evaristo da Silva, Rg: 44588360-1 , Oficial
administrativo.
Art.º 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU
CENTRO ADMINISTRATIVO
Portaria CDPB-196/22, de 27/09/2022
O Diretor Técnico III, do Centro de Detenção Provisória “ASP
Francisco Carlos Caneschi” de Bauru, resolve:
Artigo 1° - Designar com base nos termos do parágrafo
único, do artigo 3°, do Decreto nº. 47.297 de 06/11/2002 c.c.
inciso IV, do artigo 13, da Resolução CC-27 de 25/05/2006,
como Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Pregão “Eletrônico”
nº 017/2022-CDPB para aquisição de Gêneros Alimentícios Esto-
cáveis, Processo nº. 069/2022-CDPB - SAP-PRC-2022/32394, os
seguintes funcionários:
Para atuar como Pregoeiro, MARLENE OLIVEIRA SANTOS,
RG 17.660.241-0 SSP/SP, Oficial Administrativo e, NÁDIA DE
OLIVEIRA GARCIA, RG 42.119.506-X SSP/SP, Diretor II do Centro
Administrativo, como Suplente.
Para atuarem como Equipe de Apoio, os servidores: LEAN-
DRO BENEDETTI SALVADOR, RG 36.596.005-6 SSP/SP, Oficial
Administrativo e PÉRICLES FIORI DE SOUZA, RG. 22.349.247-4,
Agente de Segurança Penitenciária e Como Subscritor de edital,
MARLENE OLIVEIRA SANTOS, RG 17.660.241-0 SSP/SP, Oficial
Administrativo.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
P U B L I Q U E - S E
DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO III, de 23/09/2022
RETIFICAÇÃO
Retificamos que onde leu-se o valor total de R$26.527,80
(Vinte e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta
centavos), deve-se considerar R$ 25.839,00 (Vinte e cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais)
I - Com base nos elementos de instrução dos autos, e na
competência atribuída pela Lei Federal n°. 10.520/2002, Decre-
tos 57.688/2011 e 47.297/2002 e Resolução CEGP-10/2002,
HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pre-
gão Eletrônico sob n° 014/2022-CDPB, Oferta de Compra nº
380216000012022OC00152, que trata da aquisição de Gêneros
Alimentícios Estocáveis – 03 (três) meses, conforme adjudicação
do objeto proferida pelo pregoeiro as seguintes empresas:
- Item 21 à empresa GABRIELA P. DOS SANTOS - ME, CNPJ
nº 25.036.571/0001-07, no valor total de R$ 13.230,00 (Treze
mil, duzentos e trinta reais).
- Item 24 à empresa DRIVEOP I IMPORTADORA E EXPORTA-
DORA LTDA, CNPJ nº 28.399.024/0001-84, no valor total de R$
12.609,00 (Doze mil, seiscentos e nove reais).
II - Importa a presente homologação no valor total de R$
25.839,00 (Vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais),
para o período de 03 meses.
III – Publique-se.
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA
"PROFESSOR NOÉ AZEVEDO" DE BAURU
Extrato de Contrato
Contratante: Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Noé
Azevedo”, de Bauru
Objeto: DL TES - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO/MONTAGEM DE
EQUIPAMENTO DE COZINHA - EXAUSTOR EÓLICO
Contratada: MARIVENT SISTEMA DE VENTILACAO LTDA-
ME, CNPJ: 01.228.661/0001-31
Processo: 2022/41766 - Dispensa de Licitação Tradicional
Código Único: 20220981915
Nota de Empenho: 2022NE00737
Valor: R$ 3.500,00
Data: 23-09-22
Prazo de vigência: 10-10-22
Natureza de Despesa: 33903999
Programa de Trabalho: 14421381361670000
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR.
ALBERTO BROCCHIERI" DE BAURU
Despacho do Diretor Técnico III de 27-09-2022
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento 369/2022, datado de 22-9-2022, elaborado nesta Unida-
de Prisional, e conforme § 2º, do artigo 1º, da Resolução SAP 12,
de 24-01-2022, determino, nos termos dos artigos 264 e 265 da
Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942,
de 6-6-2003, a realização de Apuração Preliminar para verificar
possíveis irregularidades funcionais, quanto aos fatos narrados
no referido comunicado de evento. (AP – 103/2022).
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROF. ATALIBA NOGUEIRA - CAMPINAS
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "PROF. ATALIBA NOGUEIRA" DE CAMPINAS
Comunicado
Considerando o Parecer CJ 1090/2005, notificamos as pessoas abaixo relacionadas, ou seus herdeiros legais, que possuem
numerários na conta Pecúlio deste Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Ataliba Nogueira" de Campinas, sito à Rodovia Jorna-
lista Francisco Aguirre Proença, km 4,5, bairro Chácara Nova Boa Vista, na cidade de Campinas/SP, sendo discriminados os valores
em disponíveis, juntamente com fundo reserva, para que no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data desta publicação,
compareçam junto à esta Unidade Prisional munidos de documento de identificação com foto, na finalidade de demonstrar seus
direitos e efetuar a retirada dos respectivos valores somados. Findo o prazo sem a manifestação dos interessados, os valores relativos,
abaixo relacionados, serão recolhidos aos cofres públicos.
Matr. Nome Disp. Res. RG. Nome da Mãe
158.075 LUIZ CARLOS DA SILVA 64,72 0,00 9663266 JUPIRA GOES SILVA
172.304 JAIME PEDRO DE JESUS 232,92 0,00 22723885 MARIA NEUZA TEODORA DE JESUS
182.844 CLAUDINEI FRANCISCO DOS SANTOS 50,00 0,00 31953871 MARIA DOS PRAZERES DOS SANTOS
184.697 ELIODOR ANTUNES DE OLIVEIRA 59,92 0,00 16885416 LUCIA MILCK DE OLIVEIRA
185.150 AILTON DIAS DA COSTA 18,75 0,00 33526284 SANTA DIAS REIS
186.548 ODAIR ROBERTO FRANCO 12,50 0,00 24086210 MARLENE PEREIRA FRANCO
187.026 JOSE ADEMIR ROBERTO ROCHA 35,00 0,00 26185879 MARIA ROBERTO ROCHA
187.876 GEVERSON TAMBURI BISPO FERREIRA 40,61 0,00 32398294 DELMIRA SILVA TAMBURI
194.763 SEVERINO FRANCISCO DE FREITAS 22,75 0,00 51125988 QUITERIA FRANCISCA DE JESUS
195.447 ALEXANDRE VILELA 11,25 0,00 34842253 BEATRIZ CORREA VILELA
198.141 CARLOS ROBERTO DOS S.ARRUDA 37,50 0,00 26603459 MARIA APARECIDA DOS SANTOS ARRUDA
199.653 DANIEL BENTO DE LIMA 0,47 0,00 31771048 LUIZA GOMES DE LIMA
199.668 ELIEL PEDRO ROMERO 30,16 0,00 34997972 EDITE JOSEFA DA CONCEICAO
201.449 ADELSON IRINEU DIAS 525,00 0,00 35901292 EVA RODRIGUES DIAS
201.977 CLAUDINEY PEREIRA DE SOUZA 100,00 0,00 25853888 MARIA TEREZA DA SILVA SOUZA
203.136 MARCIO JOSE BATISTA 17,50 0,00 51151148 IRACEMA APARECIDA BATISTA
204.087 WALMIR ALVES DE SOUZA 140,00 0,00 40313280 CONCEICAO APARECIDA DE L.ALVES DE SOUZA
205.976 JOSE NORONHA NETO 23,92 0,00 19312725 TELMA NORONHA GOMES
206.040 EMERSON GASQUE DOS SANTOS 78,98 0,00 28376520 CONCEICAO GASQUE DOS SANTOS
216.582 ROBERTO TELES DA HORA 204,17 0,00 51123762 MARIA LUCIA TELES BARBOSA
219.421 DANIEL DE OLIVEIRA AFONSO 128,97 0,00 51254544 JOAQUINA DE OLIVEIRA
219.772 LEANDRO DE ALMEIDA SOUZA 44,76 0,00 32113809 LINDAURA DE ALMEIDA SOUZA
221.945 VALDEMIR CARLOS AUGUSTO 8,75 0,00 30035506 SONIA MARIA DA SILVA AUGUSTO
222.423 ADMILSON MENDES DA SILVA 18,72 0,00 32096251 ELZA DOS SANTOS SILVA
229.989 CRISTIANO GUSTAVO BARBOSA 113,10 0,00 35768121 EDINA APARECIDA TROVO BARBOSA
230.601 MARCOS DA COSTA GAMA 113,75 0,00 19891561 MARIA SELY GAMA
231.785 EDSON MARTINS DOS SANTOS VIEIRA 40,53 0,00 23169767 MARIA GERTRUDES DOS SANTOS VIE
IRA
233.169 DEMETRIO DA SILVA ANASTACIO 5,20 0,00 20346745 NATALIA ROJAS DA SILVA
233.236 JOAO BATISTA RODRIGUES 66,48 0,00 18407549 MARIA INES RODRIGUES
234.224 BRUNO LOPES DA SILVA 37,50 0,00 51186388 GEMINA LOPES
237.520 ALEX DE CARVALHO LIMA 13,03 0,00 51118706 ZELINDA DE CARVALHO LIMA
239.341 CLAUDINEI CUSTODIO ELEUTERIO 112,40 0,00 34027223 MARIA APARECIDA DA SILVA ELEUTERIO
241.890 MARCOS LUIZ RODRIGUES DE LIMA 78,75 0,00 29763524 ANA AVELINA DA CONCEICAO
242.380 DANIEL CONSOLE AZEVEDO 1,25 0,00 32407274 RITA DE CASSIA CONSOLE
242.909 NILSON PERES DA SILVA 5,20 0,00 28837291 IRACELIA DE OLIVEIRA SILVA
251.083 ANDRIO CURIS 0,50 0,00 34589941 MARIA TADEU MARTINS
251.868 WILLY DE OLIVEIRA SOMENSI 28,36 0,00 25146059 OLGA DE OLIVEIRA SOMENSI
255.164 EVANILDO GOMES COUTINHO 17,50 0,00 29115316 MARLENE GOMES DE FATIMA COUTINHO
255.786 JOSE ERENALDO OLIVEIRA DE SOUZA 21,84 0,00 33849100 TEREZA MIRANDA DE OLIVEIRA
262.432 MARIO SERGIO DE PAULA 8,75 0,00 24999931 CLARA MATILDES DO N PAULA
263.631 DANIEL JOSE DA SILVA 55,24 0,00 51435183 ANADIER ALEXANDRINA DA SILVA
267.698 KLEBER ALEXANDRE ROSA DA SILVA 32,81 0,00 30749547 MARLI CRISTINA XAVIER LIMA ROSA
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quarta-feira, 28 de setembro de 2022 às 05:02:35
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