Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
| Data de publicação | 17 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
28 – São Paulo, 132 (229) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 17 de novembro de 2022
sição, cujo crédito observará os limites previstos nos §§ 1º e 2º
do artigo 13.” (NR).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,
COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE
DADOS E ATENDIMENTO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Comunicado
DIFIS Série Portaria CAT 116/05 Nº 09/2022
1. O Diretor de Fiscalização, em face do disposto no artigo
7º do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de
30-11-2000, e da Portaria CAT 116/05, comunica aos interes-
sados relacionados a seguir, a autorização para realização da
impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomuni-
cações em um único documento de cobrança:
2. Protocolado: SFP-EXP-2022/173311
Interessado: TIM S.A.
IE 115.608.065.110 e CNPJ 02.421.421/0006-26
Endereço: Av. Ermano Marchetti, 172; Água Branca; 05038-
000; São Paulo - SP
Interessado: CLARO S.A.
IE 114.814.878.119 e CNPJ 40.432.544/0001-47
Endereço: R. Henri Dunant, 780; Santo Amaro; 04709-110;
São Paulo - SP
Série dos Documentos Fiscais Impressos em Conjunto: L30.
3. O interessado TIM S.A., Inscrição Estadual
115.608.065.110 e CNPJ 02.421.421/0006-26, ficará responsá-
vel pela impressão conjunta dos documentos fiscais.
4. Esta autorização poderá ser cassada a qualquer tempo,
nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 116/05, ficando as
empresas acima relacionadas, neste caso, sujeitas às sanções
previstas na legislação.
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA
CAPITAL III
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA III DA CAPITAL
Nulidade de Inscrição Estadual
O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III, tendo
em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista
no inciso I do artigo 30 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto
Paulista 45.490/00) devidamente apurada mediante regular Pro-
cedimento Administrativo, nos termos do artigo 18 da Portaria
CAT-95/2006 comunica o enquadramento, na situação de NULA,
com efeitos a partir de 18/06/2020, da Inscrição Estadual do
contribuinte abaixo identificado:
SEBASTIÃO ALVES LOPES 40556013875, Inscrição Estadual
129.109.093.110 e CNPJ 33.108.785/0001-70, com endereço
declarado ao fisco como situado na rua Manoel de Sá Couto,
1, Casa 01, Jardim Maria Duarte, São Paulo, SP, CEP 05752-580.
São considerados INIDONEOS todos os documentos fiscais
de emissão atribuída ao estabelecimento, com efeitos a partir
de 18/06/2020.
Nos termos dos artigos 535 e 536 do RICMS/00 c/c artigo
19 da Portaria CAT-95/2006, o processo GDOC 1000201-
95567/2020 aguardará prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data desta publicação, para eventual apresentação, junto ao
PFC-Butantã - com agendamento a ser efetuado por meio do
endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento - de
recurso ao Coordenador de Fiscalização-CFIS.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III –
DRTC-III
NOTIFICAÇÃO – AIIM ICMS
Contribuinte: S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
I.E. : 116.835.915.115
CNPJ/CPF: 06.177.073/0001-30
Endereço: AVENIDA PRESIDENTE WILSON, N. 2500, MOOCA
– São Paulo - SP
Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA
DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO - Posto Fiscal de Vinculação:
PFC-10 - BUTANTÃ, RUA BUTANTÃ N. 260 – Pinheiros – São
Paulo - SP
AIIM - ICMS Nº 4.129.615-1, de 16/11/2022
Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,
ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO
da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
por infração à legislação tributária devendo recolher o débito
fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,
durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM
e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à
disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa
legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do
contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os
horários de expediente.
Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia
útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do
Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009). Con-
forme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a notificação
por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso
realizadas.
Nos termos do artigo 85-B da Lei 6.374/89, caso haja
expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao
contencioso administrativo tributário, e se atendidas as demais
condições previstas no §1º, em havendo exigência de imposto,
as infrações ficarão sujeitas a multa de 35% equivalente ao
valor do imposto ou, nos demais casos, redução de 50% sobre
os valores previstos na legislação vigente.
Para mais dúvidas sobre a confissão irretratável redução
da multa ou sobre os procedimentos para confessar, acesse
o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/
Como-Confessar.aspx
Além disso, de acordo com o artigo 95, incisos I e II e §8º,
da Lei nº 6.374/89, a multa poderá ser paga com desconto de
70% (setenta por cento) dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou
de 60% (sessenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data em que se considerar esta notificação reali-
zada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral
do débito e implicando em renúncia à defesa e aos recursos
previstos na legislação.
Os valores líquidos para pagamento encontram-se no
Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para simular ou para
gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da Conta Fiscal do
AIIM: https://portal.fazenda.sp.gov. br/servicos/cfaiim/Paginas/
Sobre.aspx Para informações sobre Parcelamentos e sobre docu-
mentos necessários acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.
br/servicos/parcelamento- -icms/Paginas/D%C3%A9bitos-que-
-podem-serparcelados.aspx Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º
do Decreto nº 54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias
da data em que se considerar realizada esta notificação sem que
haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal
exigido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será
encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e
implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
As infrações podem caracterizar crime contra ordem tri-
butária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério
Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra
Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente.
RESOLVE:
1) Designar a funcionária, Presidente, NEDÉCIA HERNAN-
DES SANTOS, RG. 40.541.340-3, Oficial Administrativo, com fun-
damento no inciso IV, do artigo 3º, do Decreto nº 47.297/02, c.c.
juízo de suas atividades, cargos ou funções, conduzir a Chamada
Pública nº. 003/2022PPAC, Processo SAP- PRC-2022/49881 para
aquisição de gêneros alimentícios Hortifrutigranjeiros- PPAIS,
para os meses de janeiro a abril de 2023.
2) Designar como suplente da Presidente a funcionária
CRISTIANE DIAS DA ROCHA SOUZA, RG: 7.659.091-5, Oficial
Administrativo.
3) Designar também, para compor sua equipe de apoio as
funcionárias: ANA PAULA SILVA DE FARIA, RG. 28.772.377-X,
Oficial Administrativo e IRMA APARECIDA MANTOVANI, RG:
18.360.399-0, Diretora do Centro Administrativo.
4) Subscritor do Edital: GERSON JERONIMO, RG: 16.475.112-
9 Diretor Técnico III.
Cumpra-se.
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste
Penitenciária “Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaembu
Rodovia Com. João Ribeiro de Barros, Km 615 | São Simão |
CEP 17860-000 | Pacaembu - SP | Fone: (18) 3862-1821
C.N.P.J. 96.291.141/0051-49 – E-mail: penit@pacaembu.
sap.sp.gov.br
PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
Portaria Nº 077 PFLORÍNEA, de 16 de novembro de
2022.
Dispõe sobre designação de pregoeiro e equipe de apoio
para promover licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Diretor Técnico III, da Penitenciária de Florínea, conforme
Decreto 61.813 de 20-01-2016 resolve:
Artigo 1º - Designar, com fundamento no artigo 3º, inciso IV,
da Lei Federal 10.520/02 c.c. os Decretos 47.297/02 e 49.722/05,
onde determina a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio
para promover licitações na modalidade Pregão Eletrônico,
para sem prejuízo de suas atribuições e atividades legais atuar
como Pregoeiro no Pregão Eletrônico 023/2022, Processo SAP-
-PRC-2022/50027, referente a Aquisição de Gêneros Alimentí-
cios Estocáveis, com entrega parcelada, destinados ao consumo
dos sentenciados e servidores desta Unidade Prisional, no perí-
odo de janeiro à abril de 2023, o servidor: Éderson Júnior Silva,
RG. 41.384.314-2, ASP; como suplente de pregoeiro a servidora
Paulenice Aparecida Hespanhol, RG 25.059.704-4, Diretora I do
Núcleo de Finanças e Suprimentos; Gilzia Dias Payão Guido, RG.
41.470.949-4, Diretora II do Centro Administrativo e como Subs-
critor Carlos Tiago Vidal, RG 23.827.315-5, Diretor Técnico III.
Artigo 2º - Designar como Equipe de Apoio, Gilson Katsuji
Kawamoto, RG. 16.876.287-0, ASP e Alexandre de Lima, RG.
27.004.2669-0, Oficial Administrativo, que efetivarão o Pregão
023/2022, do Processo SAP-PRC-2022/50017.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua
publicação. (SAP-POR-2022/08994).
PENITENCIÁRIA DE TUPI PAULISTA
DESPACHO DT - PTUPI Nº 139 de 11-11-2022
DETERMINANDO a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos relatados no Comunicado de Even-
to 073-2022, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP- 012, de
24-01-2022 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968,
alterada pela Lei Complementar nº942, de 06-06-2003. (Comu-
nicado de Evento nº 073-2022 e SAP-PRC-49707-2022– SAP
-SPDOC-81061021-2022).
PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA
Dando cumprimento ao que dispõe a Portaria CAM 005/83
DE 29/06/83, da Coordenadoria da Administração de Materiais,
que trata da aquisição de Gêneros Alimentícios para uso desta
Unidade Prisional, comunica os agricultores abaixo relacionadas
que se acha a disposição a partir desta data na Diretoria do
Núcleo de Finanças e Suprimentos da Penitenciária Feminina de
Tupi Paulista, as seguintes Notas de Empenho, referente à Cha-
mada Publica nº. 002/22-PFT e Processo SAP/PRC 2022/34424,
Código único nº 20220784971
2022NE01022 - COOPERATIVA DOS PROD AGROP DE
DRACENA COOPADRA
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
EXTRATO DE CONTRATO
Finalidade: Prorrogação - 1º Termo de Aditamento de
Contrato
Termo de Contrato nº 01.0036/21P0747/21
Processo eletrônico: FUNAP-PRC-2021/00747
Objeto: Prestação de Serviços especializados de capacitação
e qualificação profissional na área de confecção têxtil aplicado
à população carcerária da Penitenciária II Luiz Gonzaga Vieira
de Pirajuí
Dispositivo Legal: CAPUT DO ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL
8.666/93
Contratante: UG: 381101 - FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL – FUNAP (CNPJ 49.325.434/0001-50)
Contratada: JOÃO DAVID JANDUSSI RODRIGUES, CNPJ
43.411.221/0001-65
Data da Assinatura: 30/12/2021
Prazo de vigência do Aditamento: 12 (doze) meses, de
03/01/2023 à 02/01/2024.
Prazo total de vigência contratual: 24 (vinte e quatro) meses
(03/01/2022 à 02/01/2024)
Valor total do Contrato: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), sendo o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
referente ao presente termo aditivo.
Parecer Jurídico: AJ/FUNAP/461/2022.JCZM de 10/11/2022
Fazenda e
Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP-71, de 16-11-2022.
Altera a Resolução SF 80/18, de 4 de julho de 2018, que
aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em
vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 67.226, de 1º de
novembro de 2022, resolve:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o
artigo 2º das Disposições Transitórias da Resolução SF 80/18, de
4 de julho de 2018:
“Artigo 2º - Alternativamente, para os documentos fiscais
emitidos até 31-12-2023, a entidade poderá cadastrar a doação
a que se refere o inciso III do artigo 39 no site da Nota Fiscal
Paulista até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da aqui-
Núcleo de Finanças e Suprimentos
Portaria nº PNV-146/2022, de 16-11-2022.
Dispõe sobre a designação de servidores para comporem a
Comissão de Avaliação e Credenciamento da Chamada Pública
nº 005/2022, da Penitenciária Nelson Vieira, de Guareí.
O Diretor Técnico III da Penitenciária "Nelson Vieira",
de Guareí, em atendimento a Lei Estadual nº 14.591, de
14/10/2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, de
24/01/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 63.278, de 19 de
março de 2018, DESIGNA:
Artigo 1º - Para, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou
funções, comporem a Comissão de Avaliação e Credenciamento
da Chamada Pública nº 005/2022, que visa o credenciamento de
agricultores familiares, para a compra de gêneros alimentícios -
hortifrutigranjeiros, para o período de janeiro a maço de 2023,
em atendimento ao Programa Paulista da Agricultura de Interes-
se Social - PPAIS, os servidores: Valderí Aparecido Lopes Vieira,
RG: 42.948.932-8, Diretor do Centro Administrativo, Ramon
Rodrigues Machado, RG: 46.769.493-X, Diretor do Núcleo de
Finanças e Suprimentos e Nilza Pontes de Camargo Vaz, RG:
22.119.837-4, Oficial Administrativo e, sob a presidência do
primeiro, onde na ausência do mesmo o segundo assumirá e
assim sucessivamente, obedecida automaticamente a ordem de
designação na ausência e afastamento do titular.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
EXTRATO DE EMPENHO
Nota de Empenho Nº: 2022NE01765
Processo Nº: 49666/2022 - COD. 20221236489
Contratada: ITACAM DIESEL LTDA
CNPJ: 11465980000114
Objeto do Contrato: DISPENSA - SERVIÇO DE MANUTEN-
ÇÃO CORRETIVA EM CARRO DE PRESO PLACA EEF-9947
Valor: R$ 2.880,00
Data da Celebração: 11/11/2022
Crédito Orçamentário: UGE: 380.239
Elemento Econômico: 14421381361390000 – PTRES –
380.516
Natureza de Despesa: 33.90.39.80
Vigência: 31/12/2022
Observação: Publicado para atender as instruções contidas
nos Decretos Estaduais: Nº 61.476/2015 e Nº 61.897/2016
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "MARCOS
AMILTON RAYSARO" DE ICEM
Convite Eletrônico nº (380264000012022OC00096)-
-OC nº 380264000012022OC00096, efetuado por MAR-
CELA LETICIA PELEGRINI AKUTAGAWA, no dia 16/11/2022,
às 14:19:06 para realizar os procedimentos relativos ao
Convite Eletrônico em epígrafe.
Clas.- Licitante-Valor da proposta-Qtd. Comprada
Item: 1 – HBA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
– R$440,00 – CAIXA C/1000 – 01 CAIXA
Item: 2 – HBA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
– R$440,00 – CAIXA C/150 UNIDADES – 02 CAIXAS
Nada mais havendo a tratar lavrei a presente ATA para
conhecimento de todos os interessados. Abre-se o prazo legal
de 2(dois) dias úteis para interposição de recursos, conforme Lei
Federal 8666/93 e suas alterações posteriores.
O licitante poderá desistir de Interpor Recurso. Para isso,
deverá clicar na aba “Recurso” e no botão” Desistir de Interpor
Recurso”.
Código Único: 20221208205
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR.
JAVERT DE ANDRADE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Despacho do Diretor, de 16-11-2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 8-11-2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP-12, de 24-1-2022 e
artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28-10-1968, alterados
pelas Lei Complementares nº 942, de 6-6-2003, e n.º 1.361, de
21-10-2021(Comunicado de Evento nº327 -2022 e SAP1063627-
2022).
PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Despacho do Diretor, de 16-11-2022
Determinando, a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 20-09-2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP-12, de 24-01-2022 e
artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela
Lei Complementar 942, de 6-6-2003 – Comunicado de Evento
58/2022 e PAP 1064331/2022 (SAP 128321/2022).
PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA
PORTARIA n°311, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA, com funda-
mento no artigo 3º, inciso IV da Lei 10.520 de 17-07-2002 e
artigo 3º, inciso IV, do Decreto Estadual 47.297, de 06-11-2002,
considerando a necessidade de designar servidores para exer-
cerem as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio, sem prejuízo
de suas atividades normais, objetivando a condução do Pregão
“Eletrônico” 023/22-PL que trata da aquisição de Gêneros
Alimentícios Estocáveis - Participação Ampla, constante do
Processo SAP-PRC-2022/49370, resolve:
Artigo 1º - Designar a funcionário JOELMA SIMIONATO, RG:
25.240.506-7, Oficial Operacional, PREGOEIRO OFICIAL, com
fundamento no inciso IV, do artigo 3º, do Decreto nº 47.297/02,
sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, conduzir
o Pregão Eletrônico nº 023/22-PL, Processo nº 152/2022PL -
SAP-PRC-2022/49370, para aquisição de Gêneros Alimentícios
Estocáveis (participação ampla) , para os meses de janeiro a
abril de 2.023, designar como suplente do pregoeiro a funcioná-
ria ROSANGELA APARECIDA HERNANDES GARCIA DE MATTOS,
RG. 21.643.946-2, Diretora II do Centro Administrativo, designar
ainda, para comporem sua equipe de Apoio as funcionárias:
JAMILLE MARTINS BERNARDO RUIZ, RG: 41.036.612-2, Oficial
Administrativo e VANESSA MENDES GIACON, RG: 42.607.133-
5, Agente de Segurança Penitenciária, subscritor do Edital:
LUIZ DONIZETTI PEREIRA , RG: 18.890.837-7, Diretor Técnico
III - Substituto.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE
PACAEMBU
PORTARIA Nº. 171/2022PPAC
Designa os Membros para Comporem a Comissão de Ava-
liação e Credenciamento para conduzir a Chamada Pública nº.
003/2022PPAC.
GERSON JERONIMO, Diretor Técnico III da Penitenciária
“Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaembu, da Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto
de 2006.
PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO -
IPERÓ
Portaria PORMI -SAP/ 1061906, de 12 -11-2022.
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem
as funções de Pregoeiro, Subscritor do Edital e Equipe de Apoio,
objetivando a condução de Pregão Eletrônico.
O Diretor Técnico III da Penitenciária "Odon Ramos Mara-
nhão" de Iperó, com fundamento no artigo 28, inciso VIII, do
Decreto 52.520, de 21 de dezembro de 2007, c.c. o artigo 6º,
inciso IV, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002,
e a necessidade de designar servidores para exercerem as
funções, sem prejuízo de suas atividades normais, de Pregoeiro,
Subscritor do Edital e de Equipe de Apoio, objetivando a con-
dução do Pregão Eletrônico 028/2022, referente ao Processo
SAP-PRC-2022/49764 , que trata da Aquisição de Gás Liquefeito
de Petróleo - GLP a granel para o período de 01/01/2023 a
30/06/2023, resolve:
Artigo 1º - Designar como Pregoeiro o servidora Amy Gomes
Kempoviki Soares, RG 43.069.634-6, Diretora II do Centro
Administrativo , como Suplente Raquel de Lima Eugênio, RG
20.832.587-6, Diretora I do Núcleo de Finanças e Suprimentos .
Artigo 2º - Designar como Equipe de Apoio os servidores:
Claudio Caldeira, RG 21.813.095-8, Agente de Segurança Peni-
tenciaria e Kleithon Machado Lopes,RG 21.813.095-8, Agente de
Segurança Penitenciaria;
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
DESPACHO Nº. 019/2022
SPDOC Nº: 1018520/2022
DATA DO DESPACHO: 27/10/2022
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº. 0241/2022, de 27 de outubro de 2022, subscrito pelo
servidor T. G. G. Q., e no uso da atribuição que me é conferida
pelo artigo 9º, inciso XIII, do Decreto n.º 52.520/07, DETERMINO,
nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10- 1968, altera-
da pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de
apuração preliminar para apurar as responsabilidades funcionais
acerca de 293 invólucros de substâncias com características de
droga sintética “M4”, encontrada ao fundo dos Pavilhão 04 na
Unidade de Iperó.
Ficam designados os servidores Benedita Aparecida Antu-
nes Correa, RG. ..., Supervisora Técnica III, como Autoridade
Apuradora e C. F. M. J., RG. ..., Diretor do Centro de Trabalho e
Educação, para secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada.
DESPACHO Nº. 021/2022
SPDOC Nº: 1056061/2022
DATA DO DESPACHO: 10/11/2022
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº. 0248/2022, de 10 de novembro de 2022, subscrito
pelo servidor J. F. P. S., e no uso da atribuição que me é conferida
pelo artigo 9º, inciso XIII, do Decreto n.º 52.520/07, DETERMINO,
nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10- 1968, altera-
da pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de
apuração preliminar para apurar as responsabilidades funcionais
acerca de apreensão de 07 celulares, 07 carregadores de celular,
05 fones de ouvido, 01 bateria de celular, encontrados nas
prateleiras do salão na Ala “A”, da ALA de Progressão de Iperó.
Ficam designados os servidores Benedita Aparecida Antu-
nes Correa, RG. ..., Supervisora Técnica III, como Autoridade
Apuradora e C. F. M. J., RG. ..., Diretor do Centro de Trabalho e
Educação, para secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada.
DESPACHO Nº. 022/2022
SPDOC Nº: 1061681/2022
DATA DO DESPACHO: 16/11/2022
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº. 0250/2022, de 11 de novembro de 2022, subscrito
pelo servidor J.F.P.S., e no uso da atribuição que me é conferida
pelo artigo 9º, inciso XIII, do Decreto n.º 52.520/07, DETERMINO,
nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10- 1968, altera-
da pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de
apuração preliminar para apurar as responsabilidades funcionais
acerca de apreensão de 01 celular, 01 cabo de Carregador de
celular e 01 fone de ouvido encontrados em tênis no banheiro
coletivo, na ala “A” da Ala de progressão Penitenciaria de Iperó.
Ficam designados os servidores Benedita Aparecida Antu-
nes Correa, RG. ..., Supervisora Técnica III, como Autoridade
Apuradora e C. F. M. J., RG. ..., Diretor do Centro de Trabalho e
Educação, para secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada.
PENITENCIÁRIA "NELSON VIEIRA" - GUAREÍ
CENTRO ADMINISTRATIVO
Portaria PNV nº 090/2022, de 16-11-2022.
Constitui a Subcomissão de Avaliação de Documentos e
Acesso da Penitenciária “Nelson Vieira”, nos termos que dispõe
o Artigo 1º da Resolução SAP-167 de 06-10-2020
O Diretor Técnico III da Penitenciária “Nelson Vieira”, con-
forme o Decreto Estadual nº 51.517 de 29 de janeiro de 2007, no
uso de sua competência, e considerando o que dispõe o Decreto
Estadual nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e na Resolução
SAP-167 de 06/10/2020, que “institui a criação de Subcomissões
de Avaliação de Documentos e Acesso nas Unidades Prisionais
da Pasta”
Resolve:
Artigo 1º Designar para, sem prejuízos de seus cargos e fun-
ções, os servidores a seguir relacionados, como integrantes da
Subcomissão de Avaliação de Documentos e Acesso – “Subca-
da”, desta penitenciária: Valter Takeda; RG: 8.850.529-7, Diretor
do Núcleo de Infraestrutura e Conservação; Ramon Rodrigues
Machado; RG: 46.769.493-X, Diretor do Núcleo de Finanças e
Suprimentos e Valderí Ap. Lopes Vieira; RG: 42.948.932-8, Dire-
tor do Centro Administrativo;
Artigo 2º - A “Subcada” a que se refere o Artigo 1º, deverá
atuar de forma a garantir a gestão eficaz de toda a massa
documental produzida e acumulada na Penitenciária “Nelson
Vieira”, assegurando para que sejam devidamente observados e
cumpridos os prazos para a guarda e eliminação de documentos,
observada a legislação aplicável.
Artigo 3º - A “Subcada” poderá, caso necessário, solicitar
auxílio da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso -
CADA, da Sede da Secretaria da Administração Penitenciária,
da Coordenadoria da Região Central do Estado, de outros servi-
dores desta Unidade Prisional, com conhecimento e experiência
relacionados a gestão de documentos, visando atendimento das
demandas relacionadas.
Artigo 4º - Dê ciência aos designados;
Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando os efeitos da Portaria PNV-148/2020.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 17 de novembro de 2022 às 05:02:21
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