Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
| Data de publicação | 17 Maio 2023 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
14 – São Paulo, 133 (95) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 17 de maio de 2023
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
FRANCO DA ROCHA
DESPACHO N° 042/2023
Considerando os termos constantes no Comunicado de
Evento nº 216/2023, ora subscrito por Agente Penitenciário o
qual informa que durante vigilância de rotina, apreenderam
materiais ilícitos e de uso proibido no âmbito desta Unidade
Prisional de autoria desconhecida por intermedio de Drone.
No uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 25,
inciso III, do Decreto n° 52.376 de 19/11/2007, DETERMINO, nos
termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28 de outubro
de 1968, alterada pela Lei complementar n° 942, de 06 de junho
de 2003, a realização de Apuração preliminar, para averiguar
possível falha funcional quanto aos fatos supracitados.
Ficam designados os servidores IVANILDO PEREIRA DA
SILVA – RG. nº. 29.877.115-9, Agente de Segurança Penitenci-
ária, como Autoridade Apuradora e EVERTON CALIXTO CON-
CEIÇÃO – RG n°. 43.756.688-2, também Agente de Segurança
Penitenciária, para secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato,
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §° do artigo 265, respeitando a ressalva do
§2° do mesmo artigo, todos das leis supracitadas.
Conclusos à Autoridade Apuradora.
Cumpra-se.
DESPACHO N° 043/2023
Considerando os termos constantes nos Comunicados de
Evento nº 217/2023, ora subscrito por Agentes Penitenciários os
quais informam que durante inspeções de rotina apreenderam
materiais ilícitos e de uso proibido no âmbito desta Unidade
Prisional na posse do reeducando DANILO DA SILVA MARQUES
– matrícula nº 1.273.726-8.
No uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 25,
inciso III, do Decreto n° 52.376 de 19/11/2007, DETERMINO, nos
termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28 de outubro
de 1968, alterada pela Lei complementar n° 942, de 06 de junho
de 2003, a realização de Apuração preliminar, para averiguar
possível falha funcional quanto aos fatos supracitados.
Ficam designados os servidores IVANILDO PEREIRA DA
SILVA – RG. nº. 29.877.115-9, Agente de Segurança Penitenciá-
ria, como Autoridade Apuradora e EVERTON CALIXTO CONCEI-
ÇÃO – RG n°. 43.756.688-2, também Agente Penitenciário, para
secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato,
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §° do artigo 265, respeitando a ressalva do
§2° do mesmo artigo, todos das leis supracitadas.
Conclusos à Autoridade Apuradora.
Cumpra-se.
DESPACHO N° 044/2023
Considerando os termos constantes no Comunicado de
Evento nº 218/2023, ora subscrito por Agente Penitenciário o
qual informa que durante inspeções de rotina, apreenderam
materiais ilícitos e de uso proibido no âmbito desta Unidade
Prisional de autoria desconhecida.
No uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 25,
inciso III, do Decreto n° 52.376 de 19/11/2007, DETERMINO, nos
termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28 de outubro
de 1968, alterada pela Lei complementar n° 942, de 06 de junho
de 2003, a realização de Apuração preliminar, para averiguar
possível falha funcional quanto aos fatos supracitados.
Ficam designados os servidores IVANILDO PEREIRA DA
SILVA – RG. nº. 29.877.115-9, Agente de Segurança Penitenci-
ária, como Autoridade Apuradora e EVERTON CALIXTO CON-
CEIÇÃO – RG n°. 43.756.688-2, também Agente de Segurança
Penitenciária, para secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato,
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §° do artigo 265, respeitando a ressalva do
§2° do mesmo artigo, todos das leis supracitadas.
Conclusos à Autoridade Apuradora.
Cumpra-se.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO
PARAÍBA E LITORAL
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA LUIS CESAR
LACERDA - SÃO VICENTE
homologação
Diante das instruções dos autos que aprovo referente ao
Processo nº 059/23CDPSV – SemPapel SAP-PRC-2023/17729
- Código Único: 2023049309-1, Edital Oferta de Compra nº
38018900012023OC00076, que trata aquisição de “Material
de Consumo” HOMOLOGO a presente licitação oS iteNS (01,
08, 09) a empresa MEPSLED ATACADO E DISTRIBUIDORA
LTDA – CNPJ nº 50.117.026/0001-92, o item (02) a empresa
ROBERTO MERINO RODRIGUES DOS SANTOS ME - CNPJ Nº
11.035.397/0001-73, o item (03) a empresa CAIRO SOLUÇÃO E
GESTÃO - CNPJ Nº 46.948.900/0001-66, o item (04) a empresa
CONSTRUMIX DEPOSITO DE MAT. DE CONST. LTDA - CNPJ Nº
29.678.007/0001-49, o item (06) a empresa F.A. COMERCIAL
LTDA - CNPJ Nº 30.690.006/0001-07, o item (10) a empresa
MARCELO SOUSA GONÇALVES - CNPJ Nº 44.883.034/0001-47,
o item (12) a empresa TROVO COMERCIAL ELETRICA LTDA ME
- CNPJ Nº 16.500.873/0001-01, O ITEM (14) a empresa AMB
COMERCIAL ELETRICA LTDA EPP - CNPJ Nº 01.117.769/0001-
57 e o item (15) a empresa V A IMPORTE LTDA - CNPJ Nº
41.418.315/0001-11.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO
ESTADO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ÁLVARO DE
CARVALHO
CENTRO ADMINISTRATIVO
Notificamos a empresa MV COBRANÇA E ALIMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ/ sob o nº 45.916.973/0001-03, com sede na Av.
Sampaio Vidal, 116 – Bairro Padre Nóbrega – CEP 17.533-0001,
na cidade de Marília, estado de SÃO PAULO, a efetuar a entrega
de cumpim, na quantidade parcelada conforme o cronograma
de entregas enviado a empresa juntamente com o Contrato
004/2023 e Nota de Empenho 2023ne391, CONF. EDITAL
001/2023 Processo nº 2023/09800 Cod. Único 20230275593, no
prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da publicação desta no Diá-
rio Oficial do Estado, sob pena das sanções previstas nos Artigos
86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93; Lei 10.520/02 e artigos 80
e 81, da Lei Estadual nº 6.544/89, de acordo com o estipulado
na Resolução SAP 06 de 10/01/2007. Fica aberto o prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir desta publicação para apresentação de
defesa prévia. Ficam os autos do presente processo com vista
franqueada a interessada.
Notificamos a empresa MV COBRANÇA E ALIMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ/ sob o nº 45.916.973/0001-03, com sede na na
Av. Sampaio Vidal, 116 – Bairro Padre Nóbrega – CEP 17.533-
0001, na cidade de Marília, estado de SÃO PAULO, a efetuar
a entrega de: CARNE BOVINA PALETA SEM MUSCULO (APA-
RADA), na quantidade parcelada conforme o cronograma de
trabalhos. Os servidores, ora designados, atuarão sem prejuízo
das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de ime-
diato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias,
conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do §2º do mesmo artigo, ambos da referida Lei supracitada.
(Despacho nº. 096/2023).
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE
DIADEMA
Despacho do Diretor Técnico III - Substituto, de
16-05-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento 032/2023, subscrito pelo servidor W.N.A. e conforme
Decreto 49.984 de 06 de setembro de 2005, que criou o Centro
de Detenção Provisória de Diadema, determino nos termos do
artigo 264 da Lei nº. 10.261 de 28 de outubro de 1968, alterada
pela Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho de 2003, a rea-
lização de Apuração Preliminar para apurar os fatos ocorridos
no dia 15 de maio de 2023, óbito do acautelado F.A.M., no
Hospital Municipal de Diadema. Ficam designados os servidores
Glaucia Helena Leite de Siqueira, RG 19.276.898-0, Agente de
Segurança Penitenciária como Autoridade Apuradora e Solange
Alves Machado Rodrigues, RG 28.902.102-9 Supervisora Tecnica
II Substituta, que irá secretariar os trabalhos. Os servidores ora
designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de
seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração
e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o §1º do
artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo,
ambos da referida Lei supracitada. Conclusos à Autoridade
Apuradora. (358093.2023)
PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA
Despacho do Diretor Técnico III, de 15-5-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº 0105/2023, datado de 7 de maio de 2023, subscrito
pela servidora V.R.G.S.M., RG. nº 2X.XXX.XXX-X, Agente de
Segurança Penitenciária, que foi encaminhado pela Diretoria do
Centro de Trabalho e Educação e usando da atribuição que me é
conferida pelo artigo 9, inciso IV, do Decreto de criação da Peni-
tenciária Feminina Sant’Ana, DETERMINO, nos termos do artigo
264 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei
Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021, realização de
Apuração Preliminar para averiguar eventual responsabilidade
funcional quanto ao acidente de trabalho sofrido pela reeducan-
da A.C.G.S., matrícula 1.XXX.XXX, nas dependências do Setor da
Cozinha desta Unidade Prisional.Ficam designadas as servidoras
Daniele Braga Fernandes, RG. 40.591.721-1, Agente de Seguran-
ça Penitenciária, como Autoridade Apuradora e Renata de Jesus
Lima, RG. 28.612.090-2, Agente de Segurança Penitenciária, que
irá secretariar os trabalhos.Os membros ora designados atuarão
sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo
iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo
de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o §1º do artigo 265,
respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da referida Lei
supracitada.(074/2023)
Despacho do Diretor Técnico III, de 12-5-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº 0106/2023, elaborado em face de denúncia enviada
via correio eletrônico ao Núcleo de Pessoal, e, usando da atri-
buição que me é conferida pelo artigo 9, inciso IV, do Decreto
de criação da Penitenciária Feminina Sant’Ana, DETERMINO, nos
termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968,
alterada pela Lei Complementar 942, de 06 de Junho de 2003,
a realização de Apuração Preliminar para averiguar suposta
conduta irregular de servidor em exercício na Base de Escolta.
Ficam designadas as servidoras Renata de Jesus Lima, RG. nº
28.612.090-2, Agente de Segurança Penitenciária, como Autori-
dade Apuradora, e, Daniele Braga Fernandes, RG. nº 40.591721-
1, Agente de Segurança Penitenciária, que irá secretariar os
trabalhos. Os membros ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do § 2º do mesmo artigo da referida Lei supracitada.(075/2023)
Despacho do Diretor Técnico III, de 12-5-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº 00107/2023, datado de 11-5-2023, subscrito pela ser-
vidora S. S. S., RG. nº 2X.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Peni-
tenciária, e, usando da atribuição que me é conferida pelo artigo
9, inciso IV, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina
Sant’Ana, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261,
de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar 942,
de 06 de Junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar
para averiguar eventuais responsabilidades funcionais em face
da ocorrência de acidente de trabalho com a reeducanda V. C. N.
Q., matrícula 2XX.XXX, nas dependências da oficina da empresa
Arte Final. Ficam designadas as servidoras Renata de Jesus
Lima, RG. nº 28.612.090-2, Agente de Segurança Penitenciária,
como Autoridade Apuradora, e, Daniele Braga Fernandes, RG.
nº 40.591721-1, Agente de Segurança Penitenciária, que irá
secretariar os trabalhos. Os membros ora designados atuarão
sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo
iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo
de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o §1º do artigo 265,
respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da referida Lei
supracitada.(076/2023)
Despacho do Diretor Técnico III, de 15-5-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Sinistro nº 0016/2023, datado de 11 de maio de 2023, subscrito
pelo servidor D.N.C., RG. 2X.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária, pertencente à Base de Escolta e usando
da atribuição que me é conferida pelo artigo 9, inciso IV, do
Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’Ana, DETER-
MINO, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28 de outubro
de 1968, alterada pela Lei Complementar 1.361, de 21 de outu-
bro de 2021, realização de Apuração Preliminar para averiguar
eventual responsabilidade funcional quanto à colisão envolven-
do o veículo oficial Mitsubishi/Outlander de placa EJI 5458 e o
veículo I/FIAT FREEMONT de placa FQW6G33. Ficam designadas
as servidoras Daniele Braga Fernandes, RG. 40.591.721-1, Agen-
te de Segurança Penitenciária, como Autoridade Apuradora e
Renata de Jesus Lima, RG. 28.612.090-2, Agente de Segurança
Penitenciária, que irá secretariar os trabalhos.Os membros ora
designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de
seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração
e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o
§1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo
artigo da referida Lei supracitada.(077/2023)
Despacho do Diretor Técnico III, de 16-5-2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº 00108/2023, datado de 13-5-2023, subscrito pela
servidora F. T. F. B., RG. nº 3X.XXX.XXX-X, Agente de Segurança
Penitenciária, e, usando da atribuição que me é conferida pelo
artigo 9, inciso IV, do Decreto de criação da Penitenciária Femi-
nina Sant’Ana, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei
10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Comple-
mentar 942, de 06 de Junho de 2003, a realização de Apuração
Preliminar para averiguar eventuais responsabilidades em face
constatação de autolesão cometida pela reeducanda S. N. O.,
matrícula 1.XXX.XXX. Ficam designadas as servidoras Renata de
Jesus Lima, RG. nº 28.612.090-2, Agente de Segurança Peniten-
ciária, como Autoridade Apuradora, e, Daniele Braga Fernandes,
RG. nº 40.591721-1, Agente de Segurança Penitenciária, que irá
secretariar os trabalhos. Os membros ora designados atuarão
sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo
iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo
de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o §1º do artigo 265,
respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da referida Lei
supracitada.(078/2023)
buição que me é conferida. DETERMINO, nos termos do artigo
264 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela
Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho de 2003, realização
de Apuração Preliminar para averiguar as circunstâncias de
supostas agressões entre internos desta Unidade.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP PAULO
GILBERTO DE ARAÚJO - CHÁCARA BELÉM II
Despacho do Diretor Técnico III Nº 106, de 16-5-23
Tendo em vista os termos da representação contida nos
Comunicados de Evento de nº 88, 89 e 90 de 2023, de 11
de maio de 2023, subscrito por J.L.S. e R.S.S., e usando da
atribuição que me é conferida pelo artigo 08, inciso XVIII, do
Decreto n° 44.708 de 10/02/2000, alterado pelo Decreto nº
49.577 de 04/05/2005, DETERMINO, nos termos do artigo 264
da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei
Complementar nº. 942, de 06 de junho de 2003, a realização de
Apuração Preliminar de nº 022/2023, que consiste em apurar
eventual irregularidade funcional referente à apreensão de
substâncias análogas a entorpecentes e acessório para celular
em posse dos sentenciados: A.A.A.C. matricula 1.XXX.XXX-1 e
W.P.S. mat. XXX.XXX-6 nessa UP.
Ficam designados os servidores: Jânio Leandro de Souza, RG
nº 22.908.955-0 – ASP VI como Autoridade Apuradora, e Zenaide
Aparecida Caetano, RG nº 16.191.878 – Oficial Administrativo,
que irá secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atri-
buições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato o
trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme
preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva do §2º do
mesmo artigo, ambos da Lei supracitada.
Resolução SAP Nº 012/2022-AP.022/2023)
CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
Despacho do Corregedor Administrativo, de 16-05-
2023
Tendo em vista os termos constantes da denúncia recebida
nesta Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário; e, no
uso da atribuição a mim conferida pelo parágrafo 2º do artigo 1º da
Resolução SAP 12 de 24/1/2022; Determino a realização de Apura-
ção Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de
28/10/1968, com suas atualizações, para fins de averiguar eventual
irregularidade funcional praticada por servidor lotado em Unidade
Prisional subordinada à Coordenadoria das Unidades Prisionais da
Região do Vale do Paraíba e Litoral (PAP CASP 84/2023)
COORDENADORIA DE SAÚDE DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
Despacho da Coordenadoria de Saúde de 15.05.2023
SAP-PRC-2023/19055
Interessado: Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
II de Franco da Rocha.
Assunto: Solicita pagamento de Renovação de AVCB e RRT.
RATIFICAÇÃO nº 132/2023
Diante dos elementos que instruem os autos e face ao pro-
nunciamento da Assessoria Técnica, a qual acolho com fundamento
no artigo 26, “caput”, da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a situação de
inexigibilidade declarada pela Diretora Técnica II do Hospital de
Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, visando
ao pagamento de RRT em favor do Conselho de Arquitetura e Urba-
nismo do Estado de São Paulo, CNPJ/MF nº 15.131.560/0001-52.
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO DR. ARNALDO AMADO FERREIRA
- TAUBATÉ
Despacho do Diretor Técnico III, de 12.05.2023
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento nº 006/2023 de 12 de maio de 2023, e no uso da atri-
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP GIOVANI MARTINS RODRIGUES - GUARULHOS I
CENTRO ADMINISTRATIVO
Comunicado,
Relação de pagamentos efetuados no mês de março de 2023, em cumprimento ao artigo 2º da Lei 7.857, de 22.05.92, conforme
UG liquidante, data de pagamento, número da PD, favorecido e valor, respectivamente.
UG DATA PD FAVORECIDO VALOR
380186 01MAR2023 2023PD00064 VICTOR OLIVEIRA DE SOUZA R$ 1.400,00
380186 01MAR2023 2023PD00065 VICTOR OLIVEIRA DE SOUZA R$ 450,00
380186 01MAR2023 2023PD00066 TELEFONICA BRASIL S A R$ 635,50
380186 02MAR2023 2023PD00053 LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE R$ 20.142,15
380186 03MAR2023 2023PD00058 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT R$ 665,11
380186 03MAR2023 2023PD00059 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT R$ 4.351,62
380186 06MAR2023 2023PD00046 BOA HORA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUO R$ 126,60
380186 06MAR2023 2023PD00047 BOA HORA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUO R$ 3.383,49
380186 09MAR2023 2023PD00078 MARCIO DA CRUZ MIRANDA R$ 143,89
380186 10MAR2023 2023PD00054 PREF. MUNICIPAL DE GUARULHOS R$ 1.060,11
380186 10MAR2023 2023PD00057 PREF. MUNICIPAL DE GUARULHOS R$ 196,98
380186 10MAR2023 2023PD00051 PREF. MUNICIPAL DE GUARULHOS R$ 178,08
380186 13MAR2023 2023PD00056 COLETA INDUSTRIAL FIMAVAM LTDA R$ 3.742,64
380186 16MAR2023 2023PD00069 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS L R$ 3.725,56
380186 16MAR2023 2023PD00082 JOSUE ANTONIO PEREIRA R$ 300,00
380186 21MAR2023 2023PD00084 LENY MELO DE MORAIS R$ 111,00
380186 21MAR2023 2023PD00085 LUIS FERNANDO FERREIRA ROSA R$ 47,96
380186 21MAR2023 2023PD00086 ROGERIO RODRIGUES DIÓGENES R$ 47,96
380186 22MAR2023 2023PD00087 ROGERIO RODRIGUES DIÓGENES R$ 47,96
380186 22MAR2023 2023PD00088 RUBENS GOMES LIMA R$ 95,92
380186 22MAR2023 2023PD00089 RUBENS GOMES LIMA R$ 47,96
380186 22MAR2023 2023PD00090 RUBENS GOMES LIMA R$ 47,96
380186 22MAR2023 2023PD00091 RUBENS GOMES LIMA R$ 71,94
380186 22MAR2023 2023PD00092 JOSUE ANTONIO PEREIRA R$ 86,33
380186 22MAR2023 2023PD00093 JOSUE ANTONIO PEREIRA R$ 47,96
380186 22MAR2023 2023PD00094 JOSUE ANTONIO PEREIRA R$ 95,92
380186 22MAR2023 2023PD00095 VICTOR OLIVEIRA DE SOUZA R$ 47,96
380186 22MAR2023 2023PD00096 RUBENS CAVALCANTI DOS PRAZERES R$ 71,94
380186 22MAR2023 2023PD00073 CIA. SANEAMENTO BAS. DO EST. SAO PAULO SA R$ 282.748,96
380186 23MAR2023 2023PD00083 TELEFONICA BRASIL S A R$ 609,49
380186 24MAR2023 2023PD00070 EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A R$ 16.923,01
380186 24MAR2023 2023PD00067 ITEC INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA – ME R$ 4.642,00
380186 28MAR2023 2023PD00107 VICTOR OLIVEIRA DE SOUZA R$ 3.145,95
380186 28MAR2023 2023PD00108 VICTOR OLIVEIRA DE SOUZA R$ 2.784,62
380186 30MAR2023 2023PD00068 RETIFICA MOTOR VIDRO LTDA. R$ 2.800,00
Comunicado,
Relação de pagamentos efetuados no mês de abril de 2023, em cumprimento ao artigo 2º da Lei 7.857, de 22.05.92, conforme
UG liquidante, data de pagamento, número da PD, favorecido e valor, respectivamente.
UG DATA PD FAVORECIDO VALOR
380186 03ABR202 2023PD00097 LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIEN R$ 20.142,15
380186 03ABR2023 2023PD00071 RETIFICA MOTOR VIDRO LTDA R$ 80,00
380186 03ABR2023 2023PD00072 RETIFICA MOTOR VIDRO LTDA R$ 525,00
380186 04ABR2023 2023PD00114 ELIANE NAVARRO MILANI R$ 1.000,00
380186 06ABR2023 2023PD00074 RETIFICA MOTOR VIDRO LTDA R$ 2.593,00
380186 06ABR2023 2023PD00075 RETIFICA MOTOR VIDRO LTDA R$ 1.905,00
380186 10ABR2023 2023PD00080 COLETA INDUSTRIAL FIMAVAM LTDA R$ 3.262,81
380186 11ABR2023 2023PD00081 PREF. MUNICIPAL DE GUARULHOS R$ 171,73
380186 11ABR2023 2023PD00113 PREF. MUNICIPAL DE GUARULHOS R$ 1.060,11
380186 11ABR2023 2023PD00079 PREF. MUNICIPAL DE GUARULHOS R$ 42,61
380186 17ABR2023 2023PD00100 RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS 43611375870 R$ 2.502,50
380186 17ABR2023 2023PD00101 STORAGE & LOGISTICS IMPORT. E EXPORT.EIRE R$ 4.434,04
380186 17ABR2023 2023PD00102 ANVAX COMPANY HIGIENE E PERFUMARIA LTDA R$ 3.650,00
380186 18ABR2023 2023PD00116 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT R$ 105,97
380186 18ABR2023 2023PD00117 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT R$ 528,99
380186 18ABR2023 2023PD00118 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT R$ 5.176,97
380186 19ABR2023 2023PD00103 AJ CLIMA REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA R$ 850,00
380186 19ABR2023 2023PD00104 AJ CLIMA REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA R$ 1.595,00
380186 19ABR2023 2023PD00109 SUELI DA SILVA TEIXEIRA-ME R$ 1.000,00
380186 20ABR2023 2023PD00099 LESLER DE SOUZA SOARES R$ 771,00
380186 20ABR2023 2023PD00133 JOSUE ANTONIO PEREIRA R$ 503,62
380186 20ABR2023 2023PD00134 LEANDRO MARCOS S NASCIMENTO R$ 503,62
380186 20ABR2023 2023PD00135 RUBENS CAVALCANTI DOS PRAZERES R$ 47,96
380186 20ABR2023 2023PD00136 RUBENS CAVALCANTI DOS PRAZERES R$ 71,94
380186 20ABR2023 2023PD00137 LUCIANO MAZATO VILAS BOAS R$ 86,33
380186 20ABR202 2023PD00138 LUIS FERNANDO FERREIRA ROSA R$ 47,96
380186 20ABR2023 2023PD00139 LUIS FERNANDO FERREIRA ROSA R$ 47,96
380186 20ABR2023 2023PD00140 LEANDRO APOLINÁRIO R$ 503,62
380186 20ABR2023 2023PD00141 ROGERIO RODRIGUES DIÓGENES R$ 47,96
380186 20ABR2023 2023PD00142 RUBENS GOMES LIMA R$ 47,96
380186 20ABR2023 2023PD00143 RUBENS GOMES LIMA R$ 47,96
380186 20ABR2023 2023PD00144 RUBENS GOMES LIMA R$ 71,94
380186 20ABR2023 2023PD00126 CIA. SANEAMENTO BAS. DO EST. SAO PAULO SA R$ 261.806,53
380186 24ABR2023 2023PD00098 HORIZONTE COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EI R$ 4.800,00
380186 24ABR2023 2023PD00111 DAVILE CONFECCAO E MATERIAIS PARA ESCRITO R$ 707,00
380186 25ABR2023 2023PD00119 EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A R$ 19.216,04
380186 25ABR2023 2023PD00112 ELLAN CONTROLE DE PRAGAS EIRELI R$ 1.500,00
380186 25ABR2023 2023PD00149 TELEFONICA BRASIL S A R$ 591,82
380186 27ABR2023 2023PD00120 ELETRONEW COM MAT ELETR LTDA R$ 192,00
380186 27ABR2023 2023PD00122 QUALIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA R$ 694,92
380186 27ABR2023 2023PD00162 JOSUE ANTONIO PEREIRA R$ 300,00
380186 28ABR2023 2023PD00110 DAVILE CONFECCAO E MATERIAIS PARA ESCRITO R$ 750,00
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP NILTON
CELESTINO - ITAPECERICA DA SERRA
Despacho do Diretor Técnico III, de 16-5-2023
De acordo com o Comunicado de Evento nº. 054/2023,
e com fundamento no Decreto nº. 49.577, de 04 de maio de
2005, DETERMINO, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei nº.
10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela LC nº. 942, de
06 de junho de 2003 e pela LC 1.361/2021 de 21/10/2021, a
realização de Apuração Preliminar, objetivando investigar even-
tual responsabilidade funcional, em relação ao Comunicado de
Evento nº 054/2023 desta Unidade Prisional. Ficam designados
os servidores Arystócles Arlley Ribeiro Barbosa – RG 58.225.568-
5, Agente de Segurança Penitenciária classe II como Autoridade
Apuradora e, Elias Leme dos Santos – RG 42.994.266-7, Agente
de Segurança Penitenciária de Classe II que irá secretariar os
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 17 de maio de 2023 às 05:01:40
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