Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
| Data de publicação | 01 Novembro 2023 |
38 – São Paulo, 133 (107) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção II quarta-feira, 1º de novembro de 2023
Escolta e Vigilância Penitenciaria, Nível VII, do SQC-III-QSAP,
passa a fazer jus ”a cessar do Imposto de Renda sobre a verba
Auxílio Transporte - Código 12020".
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP VANDA
RITA BRITO DO REGO DE OSASCO
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria do Diretor, de 31-10-2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio à servidora Marcia Regina Bellucio, RG.
102762764, Agente de Seguranca Penitenciaria de Classe IV,
do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detencao Provisoria
"Agente de Seguranca Penitenciaria Vanda Rita Brito do Rego"
de Osasco, referente ao período aquisitivo de 4-11-2008 a 2-11-
2013 - Certidão nº 166/13 - PULP 325/13.
Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prê-
mio à servidora Marcia Regina Bellucio, RG. 102762764, Agente
de Seguranca Penitenciaria de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classi-
ficada no Centro de Detencao Provisoria "Agente de Seguranca
Penitenciaria Vanda Rita Brito do Rego" de Osasco, referente
ao período aquisitivo de 2-11-2018 a 31-10-2023 - Certidão nº
223/2023 - PULP 325/13.
APOSTILA
O Diretor de Núcleo de Pessoal do Centro de Detenção
Provisória “ASP Vanda Rita Brito do Redo” de Osasco, no uso
de sua competência e em cumprimento a decisão judicial
transitada em julgado, constante do Processo nº 1003003-
21.2021.8.26.0224, da 2ª Vara de Fazenda Pública, do Foro da
Comarca de Guarulhos que culminou na obrigação de fazer,
DECLARA que o servidor ISRAEL JOSÉ DOS SANTOS, RG. Nº
42.209.324-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III,
do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus Ante o exposto, JULGO PRO-
CEDENTE o pedido formulado por ISRAEL JOSE DOS SANTOS,
em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a não
mais incluir na base de cálculo do imposto de renda do autor
a referida verba correspondente à ajuda de custo transporte,
código “12.020”, bem como ao pagamento em pecúnia no
importe de R$3.492,65 e, com a incidência de juros de 1%
a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária
pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (não a
de Débitos Judiciais relativos às Fazendas Públicas) a partir do
ajuizamento da ação. Custas, despesas processuais e honorários
advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei
n.º 9.099/1995.
DECLARANDO, nos termos dos artigos 34 a 39 da LC nº
1.157/11, alterada pela LC nº 1.199/13, regulamentado pelos
artigos 23 a 33 do Decreto nº 57.884/12 e, em consonância com
a Portaria DRHU de 19, publicada em 20/10/2023, o servidor
abaixo identificado fica com o cargo/função-atividade enqua-
drado na seguinte conformidade:
A partir de 01/11/2018
DEBORA MACARINI DOS ANJOS, RG. 18.431.985-7, , DO
SQC-III-QSAP, EVNU, Referência 1, do Grau B para o Grau C.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE
PINHEIROS
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostila do Diretor, de 31-10-2023.
Declarando,
Nos termos do art. 133 da CE/89 e à vista do Despacho do
Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana
de São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária,
exarado no Processo SPDOC nº 222666/2021, que o servidor
Nardeli Zeula, RG. 18.665.566-6, Agente de Segurança Peniten-
ciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, faz jus a incorporação de
01/10 décimo na seguinte conformidade:
01/10 – Chefe de Seção - a partir de 09/01/2017;
01/10 – Chefe de Seção - a partir de 09/01/2018;
01/10 – Chefe de Seção - a partir de 09/01/2019;
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE
FRANCO DA ROCHA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria do Diretor, de 31/10/2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio ao servidor Michael Douglas Lira, RG.
276178920, Agente de Escolta e VIgilancia Penitenciaria - Nivel
Venc V, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção
Provisória de Franco da Rocha, referente ao período aquisitivo
de 30/10/2018 a 28/10/2023 - Certidão nº 221/2023 - PULP
297/2008.
Apostilas da Diretora, de 31-10-2023
Declarando no uso de sua competência e em cumprimento
a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo
nº 1041452-13.2020.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial
de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que cul-
minou na obrigação de fazer movida por Rogério Monteiro da
Silva e Outros, DECLARA que o(a) servidor(a) TELMA ALESSAN-
DRA RODRIGUES DA SILVA, RG. nº25.389.981-3, AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, classe III, do SQC-III-QSAP, passa
a fazer jus para incluir a Gratificação Executiva, Gratificação de
Representação, Adicional de Insalubridade, Art. 133 - décimos
incorporados e Piso Salarial – Reajuste Complementar na base
de cálculo dos quinquênios.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR.
CALIXTO ANTONIO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria do Diretor I do Nucleo de Pessoal, de 02-10-2023.
Autorizando:
Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de
24/06/2008, ao servidor RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS,
RG 43.869.563-X, AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA
DE CLASSE II, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30
(trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo
de 23/11/2017 a 21/11/2022 - Certidão nº 182/2022 - PULP nº
1077887/2022.
Autorizando:
Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de
24/06/2008, ao servidor ALEXANDRE MADRUGA FABRI, RG
21.948.367-X, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILANCIA PENITEN-
CIARIA - NIVEL VENCIMENTOS VI, do SQC-III-QSAP, a conversão,
em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao
período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº
075/2017 - PULP nº 119/2012.
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº 1058709-85.2019.8.26.0053, da
4ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública, do Foro da
Comarca de São Paulo, que culminou na obrigação de fazer, que
o servidor ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA, RG. 47.908.722-
2, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a
recalcular em favor do autor o adicional temporal a que faz jus
(quinquênio) os seus vencimentos, incluindo, especificamente, a
gratificação executiva e o piso salarial - reajuste complementar.
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante no Processo nº 1002438-66.2013.8.26.0053, 1ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, que
culminou na Obrigação de Fazer, que a servidora VANESSA DE
SOUZA HERNANDEZ, RG. 23.410.660-8, Oficial Administrativo,
do SQC-III-QSAP, faz jus ao recálculo dos adicionais quinquenais
sobre a Gratificação Executiva, Gratificação de Representação
e Adicional de Periculosidade, nos termos do art. 129 da CE, a
contar de 5-10-1989.
COORDENADORIA DE SAÚDE DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
Comunicado do Coordenador de Saúde – Substituto de
27-10-203
Relação dos Cargos e Funções que comportam Substituição
com a indicação devidamente aprovada de seus Substitutos.
Unidade - Cargo/Função de Comando - Titular - Substituto
I - Substituto II
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO II
DE FRANCO DA ROCHA
INCLUSÃO
07.03.01.02 - EQUIPE DE ENFERMAGEM - SUPERVISOR
DE EQUIPE TÉCNICA - GLAWDSTONE RANGEL DE LIMA, RG
25.198.942-2 - 1º) ANDRE EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS,
RG 21.593.216-X, a partir de 19/10/2023.
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO PROF. ANDRÉ TEIXEIRA LIMA -
FRANCO DA ROCHA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
APOSTILA DA DIRETORA, DE 31/10/2023
Declarando:
Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº1016874-78.2023.8.26.0053,da 4ª
Vara do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Capital, que
culminou na obrigação de fazer, DECLARA que a servidora APA-
RECIDA MARIA LIMA MACEDO, RG. nº 24.962.449-7, AUXILIAR
DE ENFERMAGEM, do SQF-II, passa a fazer jus ” SEXTA PARTE
incidir sobre as verbas: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e PISO SALA-
RIAL – REAJUSTE COMPLEMENTAR".
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO DR. ARNALDO AMADO FERREIRA
- TAUBATÉ
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostila da Diretora, de 31/10/2023
Declarando, no uso de sua competência e em cumprimento
a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo
nº 0007164-81.2023.8.26.0625 da Vara de Fazenda Pública,
Comarca de Taubaté, que culminou na obrigação de fazer, que o
servidor ELISON GOMES DO NASCIMENTO, RG. nº 60.602.593-5,
Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-
-QSAP, passa a fazer jus a inclusão do Adicional de Insalubridade
na base de cálculo dos quinquênios.
Declarando, no uso de sua competência e em cumprimento
a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo
nº 1003638-26.2022.8.26.0625 da Vara de Fazenda Pública,
Comarca de Taubaté, que culminou na obrigação de fazer, que o
servidor HAMILTON DOS SANTOS, RG. nº 27.568.616-4, Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível VI, do SQC-III-
-QSAP, passa a fazer jus ...”Ante o exposto, julgo procedente
o pedido,com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para
determinar o recálculo do quinquênio, pagos à parte autora,
devendo ser incluída na base de cálculo “os décimos da dife-
rença remuneratória”, bem como condená-la ao pagamento
das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, observando
que as diferenças vencidas antes do quinquênio que precedeu o
ajuizamento da ação se encontram prescritas (Súmula 85,STJ)”.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP
GIOVANI MARTINS RODRIGUES - GUARULHOS I
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria de retificação do Diretor, de 30/10/2023
Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-
-prêmio ao servidor Eristein Fernando Camillo, RG. 201598693,
Agente de Escolta e VIgilancia Penitenciaria - Nivel Venc III, do
SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória Asp
Giovani Martins Rodrigues de Guarulhos, referente ao período
aquisitivo de 30/10/2018 a 28/10/2023 - Certidão nº 167/2023
- PULP 213/201;
Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-
-prêmio ao servidor Luismar Antonio da Silva, RG. 159127324,
Agente de Escolta e VIgilancia Penitenciaria - Nivel Venc VII, do
SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória Asp
Giovani Martins Rodrigues de Guarulhos, referente ao período
aquisitivo de 11/10/2018 a 09/10/2023 - Certidão nº 168/2023
- PULP 055/2012.
Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-
-prêmio ao servidor Renan Mathias de Souza Manco, RG.
221032485, Agente de Seguranca Penitenciaria de Classe II, do
SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória Asp
Giovani Martins Rodrigues de Guarulhos, referente ao período
aquisitivo de 23/10/2018 a 21/10/2023 - Certidão nº 169/2023
- PULP 663565/2023.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ÉDERSON
VIEIRA DE JESUS - OSASCO I
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostila do Diretor, de 31-10-2023
DECLARANDO
No uso de sua competência e em cumprimento a deci-
são judicial transitada em julgado, constante do Processo nº
1012269-37.2022.8.26.0405, da 2ª Vara de Fazenda Pública ou
do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de
Osasco que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o(a)
servidor(a) Joel Coelho da Silva RG: nº34.610.456-7, Agente de
Tornando sem efeito o Despacho GC n.º 2405/2022 (fl. 21),
do Sr. Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da
Região Metropolitana de São Paulo, e DETERMINO O ARQUIVA-
MENTO do Processo SAP/644730/2022, autuado em desfavor
do servidor ANDRÉ LOPES MARTINS, RG 32.252.245-6, Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária de nível III, do SQC-III
-QSAP, classificado à época na Penitenciária Feminina Sant'Ana,
justificando as faltas praticadas no período de 17/01/2022 a
12/03/2022, exclusivamente para fins disciplinares. Abrindo-
-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das
09h às 11h e das 13h às 15h, devendo a defesa, previamente
agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo
SAP/644730/2022 – Interessado: ANDRÉ LOPES MARTINS, RG
32.252.245-6).
Despacho do Secretário de 30/10/2023
À vista do contido no SEI 006.00108539/2023-41– (PAP
CASP 139-2023), no uso da competência a mim atribuída pelo
artigo 274, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar
942/2003, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA nos ter-
mos do artigo 269 da Lei 10.261/68, com suas atualizações, em
desfavor dos servidores: M.R.S – RG. Nº 19.XXX.XXX-X, Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível V - do SQC-III-QSAP,
L.C.J – RG. Nº 64.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária Nível II - do SQC-III-QSAP, T.R.O – RG. Nº 42.XXX.
XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível I - do
SQC-III-QSAP, P.R.S.S – RG. Nº 26.XXX.XXX-X, Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária Nível II - do SQC-III-QSAP, R.P.N – RG.
N° 41.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
Nível II - do SQC-III-QSAP, M.F.O – RG. Nº 28.XXX.XXX-X, Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível III - do SQC-III-QSAP,
P.S.A – RG Nº41.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária Nível III - do SQC-III-QSAP, R.F.M – RG Nº 34.XXX.
XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível I - do
SQC-III-QSAP, V.P – RG Nº 09.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária Nível II - do SQC-III-QSAP e R.R.C – RG
Nº 32.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
Nível II - do SQC-III-QSAP, por em tese, terem infringido, os
artigos 11 e 12 da Resolução SAP nº 89/2012, e o disposto no
artigo 241, incisos IV e XIII, da Lei nº 10.261/68, Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo;
M.S.P.L – RG Nº 21.XXX.XXX-X, Agente de Segurança
Penitenciária Classe V - do SQC-III-QSAP, por em tese, ter
infringido, o disposto no artigo 241, incisos IV e XIII, da Lei
nº 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo, bem como desrespeitando o artigo 44 da
Lei Complementar nº 207/1979, sobre o Regime Especial de
Trabalho Policial – RETP;
S.M – RG Nº 35.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Peniten-
ciária Classe II – do SQC-III-QSAP, por em tese, ter infringido o
disposto no artigo 241, incisos IV e XIII, da Lei nº 10.261/68,
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
EXONERANDO:
a pedido e a partir de 15-9-2023, nos termos do art. 58,
inc. I, § 1º, item 1, da LC 180/78, ANA CÉLIA SILVA DE SOUZA,
RG. 44.494.962-8, do cargo em comissão de Assessor I do SQC-
-I-QSAP, classificado na Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário, para o qual foi nomeada por Decreto de 29, publi-
cado em 30-11-2007, em razão de haver assumido outro cargo
público. (SEI 006.00141492/2023-28)
Despachos do Secretário, de 31/10/2023
Determinando o levantamento do sobrestamento do Pro-
cesso SPDOC SAP/1067004/2022 (referente ao Processo SAP/
GS nº 990/2019), uma vez que não mais se encontram presentes
os requisitos do artigo 250, §3º, c.c. artigo 261, §4º, “1”, da
Lei n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03,
referente ao Processo n.° 1023662-93.2019.8.26.0071, pela
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru e, em obser-
vância aos princípios da economicidade e da eficiência, JULGO
IMPROCEDENTES as imputações irrogadas ao servidor SERGIO
ARMANDO GALICIA, RG. 11.971.074-2, Oficial Operacional,
do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de
Detenção Provisória “ASP Francisco Carlos Caneschi” de Bauru,
da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do
Estado, ABSOLVENDO-O dos ilícitos administrativos descritos na
Portaria Inicial. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório,
no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às
15:00 hs. (Processo SPDOC SAP/1067004/2022 (referente ao
Processo SAP/GS nº 990/2019) – Advogados: Dr. José Marques,
OAB/SP nº 39.204, Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib, OAB/SP
nº 185.526, Dr. Wesly Imasato Gimenez, OAB/SP nº 334.034,
Dr. Isael Tuta Vitorino Ferreira, OAB/SP nº 274.634, Dr. Emerson
Vinicius Marinho da Silva, OAB/SP nº 339.653, Dra. Melissa de
Souza Jimenez Xavier, OAB/SP nº 232.672, Dra. Maria Aparecida
da Rocha Garcia Costa, OAB/SP nº 288.350, Dr. Richard Harrys
Bueno Camargo, OAB/SP 407.114 e Dra. Barbara da Silva Moura,
OAB/SP nº 432.564).
Determinando a extinção e o arquivamento do Processo
Administrativo instaurado em desfavor do ex-servidor LUIZ
ANTONIO ZOCOLER JUNIOR, RG. 32.630.563-4, Agente de Segu-
rança Penitenciária de classe II, do SQC-III-QSAP, classificado à
época dos fatos na Penitenciária II de Potim, da Coordenadoria
de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Literal,
nos termos do artigo 310, da Lei n.º 10.261/68, haja vista a sua
exoneração a pedido, a partir de 15/08/2023, conforme Portaria
n.º 124/2023, publicada no DOE de 16/08/2023, à fl. 58. Intime-
-se, abrindo-se vista dos autos ao interessado em cartório, no
período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00
horas, devendo o interessado, previamente agendar por telefone
(11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC SAP/982112/2022
(Apenso Processos SPDOC SAP/473520 e 270340/2023), interes-
sado: Luiz Antonio Zocoler Junior, RG. 32.630.563-4).
COMUNICADO DO SECRETÁRIO DE 30-10-2023
INDICANDO:
Nos termos dos arts 78 e 79 do Dec. 42.850/63, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento
legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente.
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA “DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN”
Unidade Cargo/Função de Comando Titular/Designado Substituto I Substituto II
01-05.7.5 – Centro Administrativo Diretor II RG 24.316.187-6, Adriana Can-
dido de Souza Rocha,
1º) RG 16.168.125-6, Valdete Cordeiro Rasquim, 2º) RG 23.999.734-7, Elaine Regina de Jesus
Koshiyama,Relação válida a partir de 28-9-2023
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
Unidade
Cargo/Função de Comando
Titular/Designado Substituto I
06-08 – Penitenciária “Maurício Henrique
Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau
Diretor Técnico III RG 23.380.928-4, Malvino Andre Alves Fahl,
1º) RG 45.601.503-6, Vagner Ferreira dos Santos,Relação válida a partir de 2-10-2023
CHEFIA DE GABINETE
Despacho do Chefe de Gabinete, de 31-10-2023
À vista do contido na Ficha de Desocupação de Imóvel, à fl.
18, comunico a desocupação e entrega das chaves, na data de
16/10/2023, do imóvel nº 01, do Penitenciária “Dr. Walter Faria
Pereira de Queiroz” de Pirajuí, da Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Noroeste do Estado, até então ocupado,
com a devida autorização, pelo servidor Carlos Alberto Ferreira
de Souza, RG. 22.502.945-5, conforme Despacho datado de
30/12/2022, publicado no DOE de 31/12/2022, constante no
Processo SPDOC SAP 1175627/2022.
Despachos do Chefe de Gabinete, de 31/10/2023
Deferindo o pedido de vista dos autos e extração de cópias,
fora do cartório, do Processo SPDOC SAP/294508/2022, em
nome de VICTOR HUGO GENOVEZE ALVES, RG. 35.272.550-3, os
quais permanecerão a disposição do interessado no Núcleo de
Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das
9:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, pelo prazo de 10 dias
úteis, a partir da publicação deste ato, com as cautelas de praxe.
Deferindo o pedido de vista dos autos e extração de
cópias, fora do cartório, do Processo SPDOC SG/2768257/2019
(referente ao Processo SAP/GS n.º 067/2019), em nome de
MARCELO ALBUQUERQUE MAGALHÃES, RG. 23.955.600-8, os
quais permanecerão a disposição do interessado no Núcleo de
Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das
9:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, pelo prazo de 10 dias
úteis, a partir da publicação deste ato, com as cautelas de praxe.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DO DIRETOR DE 31-10-2023
RATIFICANDO:
Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alte-
rado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência
a VTC dos servidores:
DIRCEU ESQUERDO PELLIM, RG. 20.378.352.
DONISETE APARECIDO MENDES, RG. 21.840.456-6.
RONALDO GOMES DE MORAES, RG. 17.380.418-4.
ANTONIO VALDIVINO DA SILVA, RG. 19.318.000-5.
JOÃO CARLOS MAIA, RG. 16.438.881-3.
MARCIA TEREZINHA ROSA, RG. 13.029.548-6.
CENTRO DE CADASTRO E REGISTRO DE
PESSOAL
APOSTILA DO DIRETOR DE 31-10-2023
DECLARANDO:
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº 1027863-56.2017.8.26.0053, da 3ª
Vara de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo,
que culminou na obrigação de fazer movida por Lucinéia
Maestá de Lima e outros, retifica a apostila de 07 publicada
em 08/03/2022, que o servidor ALFREDO FREITAS SANTOS
JUNIOR RG. 11.246.191-8, Assessor Técnico III, do SQC-I-QSAP,
passa a fazer jus ao recálculo dos quinquênios sobre as verbas
incorporadas, inclusive sobre o ALE, 50% do PDI, décimos do
art. 133, GAEV e Gratificação de Representação. Improcedente
o pedido de recálculo dos quinquênios sobre as verbas abono
de permanência, GEAPE, vantagem pró-labore e adicional de
insalubridade, e não como constou.
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº 1027863-56.2017.8.26.0053, da 3ª
Vara de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que
culminou na obrigação de fazer movida por Lucinéia Maestá de
Lima e outros, retifica a apostila de 07 publicada em 08/03/2022,
que a servidora TATIANE SILVA DE LORENZO RG. 42.200.797-
3, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus
ao recálculo dos quinquênios sobre as verbas incorporadas,
inclusive sobre o ALE, 50% do PDI, décimos do art. 133, GAEV e
Gratificação de Representação. Improcedente o pedido de recál-
culo dos quinquênios sobre as verbas abono de permanência,
GEAPE, vantagem pró-labore e adicional de insalubridade, e
não como constou.
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº 1027863-56.2017.8.26.0053, da 3ª
Vara de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que
culminou na obrigação de fazer movida por Lucinéia Maestá de
Lima e outros, retifica a apostila de 07 publicada em 08/03/2022,
que a servidora TATIANE SILVA DE LORENZO RG. 42.200.797-3,
Assessor Técnico III, do SQC-I-QSAP, passa a fazer jus ao recálcu-
lo dos quinquênios sobre as verbas incorporadas, inclusive sobre
o ALE, 50% do PDI, décimos do art. 133, GAEV e Gratificação de
Representação. Improcedente o pedido de recálculo dos quinqu-
ênios sobre as verbas abono de permanência, GEAPE, vantagem
pró-labore e adicional de insalubridade e não como constou.
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº 1027863-56.2017.8.26.0053, da 3ª
Vara de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que
culminou na obrigação de fazer movida por Lucinéia Maestá de
Lima e outros, retifica a apostila de 07 publicada em 08/03/2022,
que a servidora ELIANA HIROE TERASHIMA RG. 27.492.281-2,
Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus
ao recálculo dos quinquênios sobre as verbas incorporadas,
inclusive sobre o ALE, 50% do PDI, décimos do art. 133, GAEV e
Gratificação de Representação. Improcedente o pedido de recál-
culo dos quinquênios sobre as verbas abono de permanência,
GEAPE, vantagem pró-labore e adicional de insalubridade, e
não como constou.
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº 1027863-56.2017.8.26.0053, da 3ª
Vara de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que
culminou na obrigação de fazer movida por Lucinéia Maestá de
Lima e outros, retifica a apostila de 07 publicada em 08/03/2022,
que a servidora ELIANA HIROE TERASHIMA RG. 27.492.281-2,
Assessor Técnico II, do SQC-I-QSAP, passa a fazer jus ao recálculo
dos quinquênios sobre as verbas incorporadas, inclusive sobre o
ALE, 50% do PDI, décimos do art. 133, GAEV e Gratificação de
Representação. Improcedente o pedido de recálculo dos quinqu-
ênios sobre as verbas abono de permanência, GEAPE, vantagem
pró-labore e adicional de insalubridade, e não como constou.
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº 1047224-83.2022.8.26.0053, da 3ª
Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro
da Comarca de São Paulo que culminou na obrigação de fazer,
que o servidor BRUNO MONTEALTO DA SILVA, RG. 44.974.405-
X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a
incluir o Piso Salarial Reajuste Complementar e Gratificação
Executiva na base de cálculo dos quinquênios
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº 1023699-77.2019.8.26.0053 , do
Juizado Especial de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de
São Paulo, que culminou na obrigação de fazer, movida por
Orozelina Duarte Vieira de Oliveira e outros, retifica a apostila
de 05, publicada em 06/07/2022, que o servidor MAURICIO DE
PAULA ESPIRITO SANTO, RG. 25.707.830-7, Assessor Técnico II,
do SQC-I-QSAP, passa a fazer jus ao recálculo da sexta-parte
com inclusão: Gratificação de Representação (apenas parte fixa),
Décimos do Art. 133 da CE, PDI (apenas parte fixa incorporada)
e GESS, Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Comple-
mentar, ficando excluídos: GDAPAS, Adicional de Qualificação e
não como constou.
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
constante do Processo nº 1011480-44.2020.8.26.0361, da Vara
de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes
que culminou na obrigação de fazer, que o servidor ALEXAN-
DRE DA SILVA FERREIRA, RG. 30.015.690-X, Analista Adminis-
trativo, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus na conformidade
da sentença Julgo Parcialmente Procedente a pretensão de
ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, para reconhecer o direito ao
recebimento de quinquênio, assim que preenchidos os requi-
sitos legais, sobre seus vencimentos integrais, incluindo-se a
Gratificação Executiva (excluindo-se apenas as gratificações de
caráter eventual, ou seja, a PDI, a Gratificação de Representa-
ção e o Adicional de Periculosidade)
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 1 de novembro de 2023 às 05:04:13
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