Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (124) – 27
PENITENCIÁRIA "NELSON VIEIRA" - GUAREÍ
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
PORTARIA PNV-135/2023, DE 29-11-2023
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as
funções de Pregoeiro, Subscritor do Edital e Equipe de Apoio, do
Pregão Eletrônico nº 019/2023.
O Diretor Técnico III da Penitenciária "Nelson Vieira", de
Guareí, com fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei Federal
10.520/02, DESIGNA:
Artigo 1º - Para, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou
funções, como pregoeiro, subscritor do edital e equipe de apoio,
conduzir e julgar o procedimento licitatório, na modalidade
Pregão Eletrônico,
referente à contratação do serviço de impressão e reprogra-
fia corporativa, os servidores abaixo identificados:
I - Como pregoeiro e subscritor do edital, Ramon Rodrigues
Machado RG: 46.769.493-X, Diretor do Núcleo de Finanças e
Suprimentos e, na sua ausência ou impedimento, Valderí Ap.
Lopes Vieira, RG: 42.948.932-8, Diretor do Centro Administra-
tivo.
II - Como membros da equipe de apoio: Nilza Pontes de
Camargo Vaz, RG 22.119.837-4, Oficial Administrativo e Paulo
Henrique Camargo Ayres, RG 43.685.687-6, Agente de Segu-
rança Penitenciária.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste do Estado
Retificação do D.O.E de 29.11.2023
Onde se lê:
Despacho do Coordenador de 27/11/2023
DETERMINANDO a instauração de Processo Administrativo
em face de A.E., por infração ao artigo 256, inciso V, §§1º e 3º, da
Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada pela Lei Complementar
nº 1.361, de 21/10/2021 (SPDOC SAP/690355/2023) (Despacho
nº 6664/2023-GC).
Leia-se:
Despacho do Coordenador de 27/11/2023
DETERMINANDO a instauração de Processo Administra-
tivo em face de V. O. S., por infração ao artigo 256, inciso I,
§1º c.c. o artigo 63, ambos da Lei nº 10.261, de 28/10/1968,
alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003 (SPDOC
SAP/690355/2023) (Despacho nº 6664/2023-GC).
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "MARCOS
AMILTON RAYSARO" DE ICEM
CENTRO ADMINISTRATIVO
DESPACHO DO DIRETOR DE 28/11/2023
Não havendo interposição de recursos, acolho a deci-
são da Comissão de Licitação – BEC e Homologo o Con-
vite n° 380264000012023OC00170, Processo SEI nº
006.00202845/2023-73, Código Unico 20231469591 referente
à AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO GERAL - LAMINADO DE ESPUMA;
e adjudico o objeto do certame na seguinte conformidade:
Clas.- Licitante-Valor da proposta-Qtd. Comprada
Item:1 – GOMES TORRES E TORRES LTDA EPP - R$ 28.800,00
– 500 unidades
DESPACHO DO DIRETOR DE 21/11/2023
Homologo a Dispensa de Licitação BEC do Centro de
Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém/SP; Pro-
cesso SEI nº 006.00215031/2023-07, SIAFEM Código Único nº
20231522222, Oferta de Compra nº 380264000012023OC00173
referente a AQUISIÇÃO RECIPIENTES PARA ARMAZENAMENTO
MARMITAS PLÁSTICAS, nos termos do art. 24, II da Lei Federal
nº 8.666/1993 e art. 24, II da Lei Estadual nº 6.544/1989, e art.
48, I e 49, IV da Lei Complementar Federal nº 123/2006, na
seguinte conformidade:
Número do item: 01
Descrição: MARMITA
Quantidade: 2.500
Unidade de Fornecimento: unidade
Menor valor unitário: R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e
cinco centavos)
Menor valor total: R$ 6.375,00 (seis mil trezentos e setenta
e cinco reais)
CNPJ/CPF: 49.974.483/0001-14
Vencedor: PANPLAS COMÉRCIO DE PANOS E PLÁSTICOS
LTDA
Número do item: 02
Descrição: COLHER DE PLASTICO
Quantidade: 2
Unidade de Fornecimento: caixa com 1000 unidades
Menor valor unitário: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
Menor valor total: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais))
CNPJ/CPF: 09.507.172/0001-20
Vencedor: HBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS
LTDA
Número do item: 03
Descrição: CAIXA PLÁSTICA DE TRANSPORTE E ARMAZE-
NAMENTO
Quantidade: 12
Unidade de Fornecimento: unidade
Menor valor unitário: R$ 49,00 (quarenta e nove reais)
Menor valor total: R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito
reais)
CNPJ/CPF: 17.586.131/0001-03
Vencedor: SANDPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Número do item: 04
Descrição: CAIXA PLÁSTICA DE TRANSPORTE E ARMAZE-
NAMENTO
Quantidade: 10
Unidade de Fornecimento: unidade
Menor valor unitário: R$ 37,00 (trinta e sete reais)
Menor valor total: R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)
CNPJ/CPF: 17.586.131/0001-03
Vencedor: SANDPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
PENITENCIÁRIA DE CAIUÁ
Despacho Nº151 de 28-11-2023
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 27 de novembro
de 2023, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-12, de
24/01/2022 e artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968,
alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003 (Comuni-
cado de Evento nº 0116/2023 e PAP nº 706169/2023.
Penitenciária "Bruno Luiz Airoldi Leite" de Caiuá
Despacho Nº152 de 28-11-2023
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 27 de novembro
de 2023, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-12, de
24/01/2022 e artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968,
alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003 (Comuni-
cado de Evento nº 0117/2023 e PAP nº 706145/2023).
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROF.
ATALIBA NOGUEIRA - CAMPINAS
Despacho do Diretor Técnico III, de 17 de novembro
de 2023
Tendo em vista os termos constantes no Comunicado de
Evento n° 444/2023, datado de 17 de novembro de 2023, e no
uso das atribuições que me é conferida pelo artigo 1º, inciso III,
DO Decreto nº 52.376/2007, DETERMINO, nos termos do artigo
264 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela
Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, a realização
de Apuração Preliminar visando apurar suposta irregularidade
funcional.
Ficam designados os Béis. Átila Maurício dos Reis e Nivaldo
Caetano Ribeiro, Agentes de Segurança Penitenciária, como
autoridades apuradoras.
As Autoridades Apuradoras ora designadas atuarão sem
prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar
de imediato, os trabalhos de apuração e concluí-lo no prazo de
30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 2º do mesmo artigo,
todos das leis supracitadas.
Conclusos à Autoridade Apuradora
(Despacho n° 70/2023)
Despacho do Diretor Técnico III, de 17 de novembro
de 2023
Tendo em vista os termos constantes no Comunicado de
Evento, datado de 17 de novembro de 2023, e no uso das atri-
buições que me é conferida pelo artigo 1º, inciso III, DO Decreto
nº 52.376/2007, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei
nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 942, de 06 de junho de 2003, a realização de Apura-
ção Preliminar visando apurar suposta irregularidade funcional.
Ficam designados os Béis. Átila Maurício dos Reis e Nivaldo
Caetano Ribeiro, Agentes de Segurança Penitenciária, como
autoridades apuradoras.
As Autoridades Apuradoras ora designadas atuarão sem
prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar
de imediato, os trabalhos de apuração e concluí-lo no prazo de
30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 2º do mesmo artigo,
todos das leis supracitadas.
Conclusos à Autoridade Apuradora
(Despacho n° 71/2023)
PENITENCIÁRIA DE CAPELA DO ALTO
Portaria do Diretor Técnico III, de 29-11-2023
O Diretor Técnico III, da Penitenciária I de Capela do Alto, no
uso de suas atribuições legais;
Com fundamento no artigo 3º, Inciso IV, da Lei Federal
nº 10.520/2002 c.c. os Decretos nº 47.297/2002, e o nº
49.722/2005, onde determina a designação de Pregoeiro, Subs-
critor e Equipe de Apoio para promover licitações na modalidade
Pregão Eletrônico;
Resolve:
Artigo 1º - Designar para, sem prejuízo de suas atribuições
e atividades legais atuar como Pregoeiro no Pregão Eletrônico
nº 012/2023 – Processo nº. 006.00230955/2023-25, referente
à aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis para consumo
desta Unidade Prisional no período de 01 de janeiro de 2024
a 31 de março de 2024, a servidora: Tânia Aparecida da Silva
Bueno de Camargo, RG: 20.425.907-1, Diretor II do Centro
Administrativo, e como suplente a servidora: Alessandra Apare-
cida Ribeiro Simões, RG: 43.568.551-X, Diretor I do Núcleo de
Finanças e Suprimentos.
Artigo 2º - Designar como Subscritor do Edital, o servidor:
Marcelo Alves Corrêa, RG: 26.409.690-3, Diretor Técnico III;
Artigo 3º - Designar como Equipe de Apoio, os servidores:
Juraci Dias de Oliveira Junior, RG: 29.432.187-1, Agente de
Segurança Penitenciária VI e Luandreo Roberto Correa, RG:
47.188.360-8, Oficial Administrativo.
Cumpra-se.
Portaria Nº. 217/2023.
PENITENCIÁRIA DR. DANILO PINHEIRO -
SOROCABA I
PORTARIA Nº 402/2023
Dispõe sobre a designação de servidores para comporem a
Comissão de Avaliação e Credenciamento da Chamada Pública
nº 03/2023, da Penitenciária I “Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba.
O Senhor SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, portador da cédula
de identidade RG n° 23.505.082-9 SSP/SP, Diretor Técnico III
em exercício da Penitenciária I "Dr. Danilo Pinheiro" de Soro-
caba, em atendimento a Lei Estadual n° 14.591. de 14/10/2011,
regulamentada pelo Decreto n° 57.755 de 24/01/12, alterado
pelo Decreto Estadual 60.055 de 14 de janeiro de 2014 e pelo
Decreto Estadual n° 63.278, de 19 de março de 2018, DESIGNA,
os servidores para exercerem as funções, sem prejuízo de suas
atividades normais, para comporem a Comissão de Avaliação e
Credenciamento da Chamada Pública n° 03/2023, que trata da
Aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros (PPAIS)
atendendo ao Programa Paulista de Interesse Social - PPAIS
destinados à PENITENCIÁRIA I "DR. DANILO PINHEIRO" DE
SOROCABA, unidade subordinada à Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Central do Estado, a saber:
Artigo 1º - Designar os servidores:
Airton Cesar Carnavale, RG: 33.951.809-1, Diretor I do
Núcleo de Finanças e Suprimentos.
Elisa Mikie Kariyado, RG: 18.664.034-1, Oficial Adminis-
trativo.
Roselaine Correia Moreno de Oliveira, RG: 21.452.669,
Oficial Administrativo.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
PROCESSO SEI- 006.00230324/2023-14
Interessado: Penitenciária I "Dr. Danilo Pinheiro" de Soro-
caba
Assunto: Compra de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjei-
ros, para o período de JANEIRO à ABRIL de 2024 – através do
Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS.
Encontra-se aberta na Penitenciária I " Dr. Danilo Pinheiro"
de Sorocaba, a Chamada Pública nº 003/2023, objetivando o
credenciamento de agricultores familiares, para a compra de
Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros, para o período de
JANEIRO A ABRIL de 2024 – através do Programa Paulista da
Agricultura de Interesse Social – PPAIS, a sessão pública será no
dia 14/12/2023, às 09h00.
A documentação completa, composta pela habilitação
jurídica e pela proposta de venda deverá ser encaminhada à
entidade credenciadora, situada na Rua Altino Arantes, 622 –
Jardim São Lourenzo, no município de Sorocaba/SP, no período
de 30/11/2023 a 14/12/2023, das 09h00 às 16h00, em envelope
fechado endereçado à Comissão de Avaliação e Credenciamento
CHAMADA PÚBLICA nº 003/2023.
O Edital e seus anexos estarão disponíveis aos seus interes-
sados na página da internet da entidade credenciadora através
do sítio eletrônico www.sap.sp.gov.br, www.itesp.sp.gov.br e
www.cati.sp.gov.br/ppais, onde os interessados poderão ler e
obter o texto integral do edital, e todas as informações sobre
a chamada pública.
Artigo 5º - Nos termos do artigo 6º, do Decreto nº 48.292,
de 02 de dezembro de 2003, as requisições de diárias deverão
ser apresentadas até o terceiro dia útil após o regresso de cada
deslocamento.
Artigo 6º - Ficam excluídos da presente convocação, eventu-
ais períodos de gozo de férias regulamentares e licença-prêmio
de cada servidor.
Artigo 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
(Republicada na íntegra por ter saído com incorreções).
PENITENCIÁRIA I DE GÁLIA
Penitenciária I de Gália
Núcleo de Finanças e Suprimentos
Encontra-se aberto Convite Eletrônico BEC,
com participação restrita ME, EPP e Cooperativa,
sob nº 380282000012023OC00143, Processo SEI nº
006.00229085/2023-41 Processo SIAFEM Código Único nº
20231592094, do tipo menor preço, que trata da Aquisição
de Outros Equipamentos e Material Permanente, a realizar-se
no ambiente eletrônico do Sistema BEC no dia 11/12/2023,
segunda-feira às 14h00min00s. Prazo de envio das propostas: a
partir do dia 29/11/2023, quarta-feira, das 10h37min02s até o
dia 11/12/2023, segunda-feira às 14h00min00s. Edital disponível
no sítio eletrônico www.bec.sp.gov.br.
PENITENCIÁRIA DR. PAULO LUCIANO DE
CAMPOS - AVARÉ I
Despacho do Diretor Técnico III, de 29/11/2023, determinan-
do a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração
dos fatos ocorridos em virtude do Comunicado de Evento nº
265/2023, de 27/11/2023, nos termos do artigo 1º da Resolução
SAP- 012, de 24-01-2022 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de
28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-
2003 (A.P. 060/2023-PPLC).
Despacho do Diretor Técnico III, de 29/11/2023, determinan-
do a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração
dos fatos ocorridos em virtude do Comunicado de Evento nº
266/2023, de 28/11/2023, nos termos do artigo 1º da Resolução
SAP- 012, de 24-01-2022 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de
28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-
2003 (A.P. 061/2023-PPLC).
PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO
AMARAL - AVARÉ II
Despacho do Diretor Técnico III Substituto de
28/11/2023
Tendo em vista os termos da representação contida no
Comunicado de Evento nº 118/2023, datado de 24 de novembro
de 2023, (006.00229786/2023-81 SEI) e usando da atribuição
que lhe é conferida pelo Decreto nº 42.371 de 21 de outubro de
1997, alterado pelo Decreto n.º 49.642 de 01 de junho de 2.005,
DETERMINA, nos termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28
de outubro de 1968, com redação alterada pela Lei Complemen-
tar nº. 1.361, de 21 de outubro de 2021, e Resolução SAP n.º
012, de 24/01/2022, a realização da Apuração Preliminar para
averiguar o fato ocorrido, conforme descrito no comunicados de
evento em questão.
PENITENCIÁRIA CABO PM MARCELO PIRES DA
SILVA - ITAÍ
Despacho do Diretor Técnico III, de 29/11/2023
Tendo em vista os termos da representação contida no
Comunicado de Evento nº 224/2023, subscrito por M.D.A. e
usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 1º, II, “a”
do Decreto 50.412 de 27 de dezembro de 2005, DETERMINO,
nos termos do artigo 264, da Lei 10.261, de 28 de outubro de
1968, alterada pela Lei Complementar nº 1.361 de 21/10/2021,
a realização da Apuração Preliminar, que consiste em esclare-
cer as circunstâncias, as causas e possíveis responsabilidades
funcionais em que se deu o óbito do sentenciado JOÃO DOS
SANTOS ROMANO FILHO, Matrícula 1.137.988-0, ocorrido no
dia 26/11/2023. Fica designada a servidora, Fabiana Rolim
de Moura, R.G.: 44.132.460-5, Supervisor Técnico III, como
Autoridade Apuradora e Leopoldo Rocha dos Santos, R.G.:
27.660.472-6, Agente de Segurança Penitenciária, que irá
secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão
sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo
iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo
de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1 do artigo 265, res-
peitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da referida
Lei supracitada. Conclusos a Autoridade Apuradora. Cumpra-se.
(Despacho nº 17/2023)
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO
Despacho do Coordenador, de 29/11/2023
Diante dos elementos factuais e comprobatórios relativos
ao protocolo nº 380256.2023.03774.SADM (e-sanções), com
base no parecer conclusivo do Servidor Responsável e da
autoridade competente local, constantes dos autos, ao quais
dão conta da conduta irregular da empresa perante a Adminis-
tração Pública. Dessa forma, em virtude da competência a mim
atribuída pelo Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004
e a Resolução SAP -181, de 03 de novembro de 2004, resolvo;
conhecer a peça recursal interposta pela empresa JN CRIAÇÕES
E CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.402.584/0001-00,
para no mérito, negar-lhe provimento, haja vista que a peça
defensiva não trouxe razões de fato e de direito para alteração
do curso sancionatório, sendo assim, decido Não Reconsiderar
o Recurso Interposto e Manter a penalidade de multa ao valor
de R$ 456,64 (quatrocentos e cinquenta e seis e sessenta
e quatro centavos), em consonância com o artigo 86 da Lei
Federal nº 8.666/93 e calculada conforme o Artigo 5º, inciso
II, da Resolução SAP-06, de 10/01/2007, e demais legislações
aplicáveis a espécie, pelos fatos e fundamentos apresentados,
por danos causados diretamente à Administração Pública e,
concomitantemente, ao interesse público, mediante ao atra-
so injustificado em realizar a entrega dos itens constantes
na Nota de Empenho 2023NE00918, oferta de compra nº.
380256000012023OC00111, como determina a resolução SAP
-111 DE 12/08/2019, no âmbito da Penitenciária de Capela do
Alto, totalizando, segundo autoridade competente, 27 (vinte e
sete) dias de atraso, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Conforme Processo de inteiro teor SEI -006.00224474/2023-81.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE
HORTOLÂNDIA
Despacho do Diretor Técnico III,
de 28/11/2023,
Determinando a realização de Processo de Apuração Preli-
minar de Falta Disciplinar, para a devida apuração dos fatos nar-
rados no Comunicado de Evento nº 0076/2023, de 24/11/2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução SAP - 012, de 24-01-2022
e Artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada
pela Lei Complementar 942, de 06-06- 2003. Processo S.E.I.
006.00229196/2023-58 (P.A.P.F.D 033/2023).
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR.
EDGARD MAGALHÃES NORONHA - TREMEMBÉ
Despacho do Diretor Técnico III -259-2023
Tendo em vista os termos da representação contida no
Comunicado de Evento nº. 082/2.023 de 09 de Março de 2.023
e, usando da atribuição que me é conferida, DETERMINO, nos
termos do artigo 264 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
1968, alterada pela Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho
de 2.003, a realização da Apuração Preliminar para apurar irre-
gularidade administrativa em desfavor das servidoras A. A. F. M.,
RG: 29.xxx.xxx-x e A. A. P. A., RG 19.xxx.xxx.x.
Ficam designados os servidores Janaína Xavier de Barros,
Rg nº. 27.856.216-4, Agente de Segurança Penitenciária, como
Autoridade Apuradora e Roseli Alves de Oliveira, Oficial Adminis-
trativo, que irá secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados autuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §1º. do artigo 265, respeitando a ressalva
do §2º. do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada.
Conclusos a Autoridade Apuradora.
Cumpra-se.
Tremembé- 29 de Novembro de 2.023.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO
ESTADO
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
PORTARIA CRN Nº 48, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a convocação de servidores
O Coordenador das Unidades Prisionais da Região Noroeste
do Estado, no uso da competência atribuída pelo Decreto nº
57.688, de 27 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Artigo 1º - CONVOCAR, em caráter excepcional e de missão,
os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízos de seus
cargos e vencimentos, prestar serviços na Penitenciária "Dr.
Paulo Luciano de Campos" de Avaré, no mês de dezembro de
2023, nos períodos especificados neste artigo.
Classificados na Penitenciária de Marília
- FABIO ALEXANDRE PEREIRA, RG: 32.450.892-X, Agente
de Segurança Penitenciária, nos períodos de 01, 04 a 08, 11 a
15 e 18 a 22.
- JOÃO QUEIROZ TROY, RG: 24.713.860-5, Agente de Segu-
rança Penitenciária, no dia 01/12.
- LUCIRIO BATISTA FERRAZ, RG: 27.365.993-5, Agente de
Segurança Penitenciária, nos períodos de 01, 04 a 08, 11 a 15
e 18 a 22.
- VALDEIR ANTÔNIO DE CAMARGO ASSUINO, RG:
22.733.202-7, Agente de Segurança Penitenciária, nos períodos
de 01, 04 a 08, 11 a 15 e 18 a 22.
Classificado na Penitenciária I de Gália
- LUIZ CEZAR DE MELLO, RG: 25.332.305-8, Agente de
Segurança Penitenciária, nos períodos de 01, 04 a 08 e 11 a 15.
Classificados na Penitenciária "Osíris Souza e Silva" de
Getulina
- SILVIO LIRA, RG: 20.063.498-7, Agente de Segurança
Penitenciária, no dia 01/12.
Artigo 2º - CONVOCAR, em caráter excepcional e de mis-
são, os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízos de
seus cargos e vencimentos, prestar serviços na Penitenciária de
Marília, na Penitenciária Feminina de Guariba e Penitenciária de
Riversul no mês de dezembro de 2023, nos períodos especifica-
dos neste artigo.
Classificados na Penitenciária de Marília
- EDSON FERREIRA SABIO, RG: 40.847.870-6, Agente de
Segurança Penitenciária, nos períodos de 01, 03 a 08, 10 a 15.
Classificados na Penitenciária "Osíris Souza e Silva" de
Getulina
- JOÃO CANDIDO TACCONI BATELOCCHI, RG: 41.820.331-
3, Agente de Segurança Penitenciária, nos períodos de 01, 04 a
08 e 11 a 15.
Classificado na Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" de
Pirajuí
- FERNANDO LUIS JOHANSEN, RG: 27.867.061-1, Agente
de Segurança Penitenciária, nos períodos de 03 a 08 e 10 a 15.
Classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan
Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto
- FERNANDO DE ALMEIDA, RG: 26.658.651-X, Agente de
Segurança Penitenciária, nos períodos de 03 a 08 e 10 a 15.
Classificado na Penitenciária "Sargento PM Antônio Luiz de
Souza" de Reginópolis
- MARCOS PAULO JOHANSEN, RG: 27.867.060-X, Agente de
Segurança Penitenciária, nos períodos de 01, 04 a 08 e 11 a 15.
Classificado na Penitenciária de Franca
- FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, RG: 46.168.558-9,
Agente de Segurança Penitenciária, nos períodos de 01, 03 a
08 e 10 a 15.
Classificado no Centro de Ressocialização "Dr. Manoel
Carlos Muniz" de Lins
- ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA, RG: 63.102.819-5, Ofi-
cial Operacional, nos períodos de 01, 03 a 08 e 10 a 15.
Classificado no Centro de Progressão Penitenciária de
Jardinópolis
- ALESSANDRO GILBERTO DA SILVA, RG: 25.462.412-1,
Agente de Segurança Penitenciária, no dia 01/12.
Parágrafo único - Nos períodos mencionados nos artigos 1º
e 2º desta portaria, os servidores convocados estarão subordina-
dos hierarquicamente ao Dirigente da Penitenciária de Marília e
a este competirá:
I - a coordenação dos trabalhos;
II - a ordem superior para os deslocamentos e indicação
dos destinos.
Artigo 3º - Competirá aos Dirigentes das Unidades Prisio-
nais onde os serviços estão sendo executados, o controle e regis-
tro de frequência dos servidores convocados para os períodos
indicados nos artigos 1º e 2º desta portaria.
Parágrafo único - Até o terceiro dia útil do mês subsequente
ao de prestação dos serviços, as Unidades Prisionais a que se
refere o caput deste artigo 3º, deverão encaminhar cópias dos
registros de ponto às Unidades Prisionais de classificação dos
servidores convocados, bem como ao Dirigente responsável pela
coordenação dos trabalhos.
Artigo 4º - Nos períodos mencionados nos artigos 1º e
2º desta portaria, a concessão e o pagamento das respectivas
diárias ficarão sob a competência dos Dirigentes das Unidades
Prisionais onde os servidores estiverem atuando, respeitadas as
disposições do Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003,
condicionados à apresentação da requisição de diárias devi-
damente preenchida e assinada pelo servidor e pelo Dirigente
da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, em
relação aos servidores convocados e relacionados no artigo 1º
e pelos Dirigentes das Penitenciária de Marília e Penitenciária
Feminina de Guariba em relação aos servidores convocados e
relacionados no artigo 2º .
Parágrafo único - As informações constantes da requisição
de diárias de que trata o caput deste artigo 4º, são de respon-
sabilidade do Dirigente da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de
Campos" de Avaré, em relação aos servidores convocados e
relacionados no artigo 1º desta portaria e dos Dirigentes das
Penitenciária de Marília e Penitenciária Feminina de Guariba,
em relação aos servidores convocados e relacionados no artigo
2º desta portaria, devendo ser verificadas as situações em que
houver fornecimento de alimentação e pousada, sob pena de
responsabilidade funcional.
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quinta-feira, 30 de novembro de 2023 às 05:00:59
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