Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
22 – São Paulo, 133 (134) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção II quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Despacho do Chefe de Gabinete, de 23/11/2023
Deferindo o pedido de vista, fora de cartório, do Processo
SPDOC/SAP n.º 638040/2020, em nome de Cynthia Eliene
Gomes, o qual permanecerá a sua disposição no Núcleo de
Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das
9h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, pelo prazo de 3 dias
úteis, a partir da publicação deste ato, devendo o interessado,
previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora.
Intime-se o advogado da requerente, Dr. Diego Fernando Cruz
Sales, OAB/SP n.º 339.376.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DO DIRETOR DE 13-12-2023
PRORROGANDO:
nos termos do parágrafo 1º do Art. 52 da Lei 10.261/68,
por mais 30 (trinta) dias o prazo de posse dos abaixo indi-
cados, nomeados por Decreto/Resolução de 14, publicado
em 16-11-2023, em cumprimento às respectivas decisões
judiciais, para exercerem, em caráter efetivo e em Regime
Especial de Trabalho Policial, sujeito a estágio probatório, o
cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Nível
de Vencimentos I, do SQC-III-QSAP, nos termos do Art. 4º da
LC 898/2001, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da
LC 1.220/2013.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Cleber Felix da Silva, RG 42.760.733-4, em cumprimento
ao acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação nº 1040688-
56.2022.8.26.0053
Persio Alamo Rodrigues da Cunha, RG 44.757.172-2, em
cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, proferido
pelo Colégio Recursal – Jundiaí, do E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no Recurso Inominado nº 1042796-
58.2022.8.26.0053
nos termos do parágrafo 1º do Art. 52 da Lei 10.261/68,
por mais 30 (trinta) dias o prazo de posse dos abaixo indi-
cados, nomeados por Decreto/Resolução de 21, publicado
em 22-11-2023, em cumprimento às respectivas decisões
judiciais, para exercerem, em caráter efetivo e em Regime
Especial de Trabalho Policial, sujeito a estágio probatório, o
cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Nível
de Vencimentos I, do SQC-III-QSAP, nos termos do Art. 4º da
LC 898/2001, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da
LC 1.220/2013.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Valdeir Ferreira, RG 33.147.941-2, em cumprimento ao
acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação nº 1049363-
08.2022.8.26.0053.
DESPACHO DO DIRETOR DE 13-12-2023
RATIFICANDO:
Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008,
alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Per-
manência a VTC do servidor:
ARI MARTINS FILHO, RG. 54.171.600-1
Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008,
alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Per-
manência a VTC de JOSE ROBERTO DIAS, RG.7.651.059-1.
Torno sem efeito o Despacho de 6, publicado em 10-10-2023,
que ratificou a VTC.
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN
CENTRO ADMINISTRATIVO
Despacho da Diretora II do Centro Administrativo de
13/12/2023
Afastando:
À vista dos atestados médico apresentado o servidor
Felipe Santiago dsa Silva, RG nº 43.645.842-1, Assessor I, do
SQC-I-QSAP, por 2 (dois) dias a contar de 11/12/2023, nos
termos do artigo 181, Inciso I, da Lei nº 10.261/68.
COORDENADORIA DE SAÚDE DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA
NÚCLEO DE PESSOAL
APOSTILA DA DIRETORA DE 13/12/2023.
Declarando, em cumprimento à decisão judicial
transitada em julgado constante do Processo: 1002977-
33.2023.8.26.0198, da Vara do Juizado Especial Cível e Crimi-
nal, do Foro da Comarca de Franco da Rocha, que culminou na
obrigação de fazer, que o servidor Francisco Lima Uchoa, RG.
nº 58.080.967-5, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-
-III-QSAP, passa a fazer jus "a cessar do Imposto de Renda
sobre a verba Auxílio Transporte - Código 12020".
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
Portarias do Coordenador
Cessando:
a partir de 14-5-2023, os efeitos da Portaria de 11, publi-
cada em 12-4-2023, que designou VALMIR ALVES MORALES,
RG. 28.117.820-3, Agente de Segurança Penitenciária de Clas-
se III, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço públi-
co de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria Turno IV, do
Centro de Segurança e Disciplina I, da Penitenciária Feminina
Sant’Ana, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 51.816/2007,
ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação
“pró-labore”, nos termos do art. 14 da LC 959/2004, com alte-
rações pela LC 1.246/2014, bem como a gratificação mensal,
a Título de Representação, calculada mediante a aplicação
do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro
centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da
LC 1.080/2008. (006.00235917/2023-69 - PFS).
a partir de 27-11-2023, os efeitos da Portaria de 14,
publicada em 15-2-2022, que designou CARLOS ROBERTO
PINTO JUNIOR, RG. 22.789.079-6, Agente de Segurança
Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, para exercer a
função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo
de Portaria, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do
Centro de Detenção Provisória “Dr. Calixto Antônio” de São
Bernardo do Campo, da Coordenadoria de Unidades Prisio-
nais da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec.
49.865/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando
em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-
-labore”, nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterada pela
LC 1.246/2014, bem como a gratificação mensal, a Título de
Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente
de 3,54 (três inteiro e cinquenta e quatro centésimos), sobre
o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008.
(006.00230876/2023-14 - CDP SBC).
Cb PM 951701-4 Adriana Cicarelli Carvalho de Souza - C
Med;
Cb PM 951730-8 Elisabete Pereira de Brito Dias – APMBB;
Cb PM 952970-5 Eliton de Oliveira Pereira - CPI-6;
Cb PM 962111-3 Eduardo Rodrigues Marcos - 38° BPM/M.
(Apostila DP-5126/113/23)
A publicação contida no DOE 01, de 29-5-23, Apostila
n DP-3001/113/23, conforme Despacho da Procuradora do
Estado, Dra. Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues
(Proc. 0130744-80.2007.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença
0012337-90.2022.8.26.0053 – 3ª Vara de Fazenda Pública – Luiz
Benedicto e outros), para fins de inclusão dos autores abaixo
relacionados no rol de autores beneficiados no processo, pois
foram incluídos na decisão do STJ em sede de recurso especial,
passando a constar o direito de que o adicional da sexta-parte
incida sobre os seus vencimentos integrais, excluídas as verbas
eventuais, até o advento da EC 19/98, período após o qual o
referido adicional deverá incidir sobre a soma do vencimento
padrão com as seguintes verbas: Regime Especial de Trabalho
Policial - RETP e Gratificação por Atividade de Polícia - GAP,
bem como ao recebimento das diferenças devidas, respeitada a
prescrição quinquenal :
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Cap PM 35164-4 Laercio José Brandão (Fal. em 11-7-17)
- 23° BPM/I;
1º Ten PM 7472-1 Benedito de Paula Pacheco (Fal. em 25-6-
21) - 7° BPM/I;
1º Ten PM 13896-7 José Apparecido Cavenaghi - 17°
BPM/M;
2º Ten PM 1337-4 Antônio Cândido Pinheiro Neto - 4° GB;
2º Ten PM 24675-1 Edson de Sena Lisboa – CMM;
2º Ten PM 29333-4 Vicente Aquino de Azevedo - 5° BPM/I;
Subten PM 35109-1 Milton Dias Batista (Fal. em 16-4-14)
- 7° BPM/I;
Subten PM 39057-7 Ismael Ramos Adonis - 14° GB;
1º Sgt PM 1996-8 Hildebrando Moreira - 21° BPM/M;
1º Sgt PM 10817-A Josué Salgado de Vasconcelos (Fal. em
17-6-19) - 17° BPM/M;
1º Sgt PM 14209-3 José Augusto Ribeiro - 11° GB;
1º Sgt PM 19191-4 Luiz Benedicto (Fal. em 11-3-20) - 18°
BPM/M;
1º Sgt PM 21390-0 Francisco Cavalcante (Fal.) - 42° BPM/I;
1º Sgt PM 24867-3 Wilson Soares - 13° BPM/I;
1º Sgt PM 32061-7 Agostinho de Oliveira (Fal. em 8-2-15)
- 20° BPM/M;
1º Sgt PM 40156-A José Nicolau da Silva Filho (Fal. em
20-10-20) - 20° BPM/M;
1º Sgt PM 86566-4 Claudomiro Ladeira - 2° BPAmb;
3º Sgt PM 88163-5 Edson Valentin da Cunha - 1° BPM/M;
Sd PM 24631-0 Almerindo Henrique do Nascimento (Fal. em
19-6-10) - 2° BPAmb;
Sd PM 91584-0 José Rubens Rosa - 31° BPM/I.
(Apostila DP-5129/113/23)
Tornando sem efeito:
A publicação contida no DOE 90, de 10-5-23, Apostila
DP-2724/113/23, conforme Despacho do Procurador do Estado,
Dr. Pedro Camera Pacheco (Proc. 1001505-37.2022.8.26.0584 e
Cumprimento de Sentença 0000166-26.2023.8.26.0584 – Jui-
zado Especial Cível e Criminal), referente ao cumprimento de
decisão judicial favorável ao autor abaixo relacionado, tendo em
vista que o processo não transitou em julgado:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Cb PM 102521-0 Paulo Henrique de Oliveira - 10º BPM/I.
(Apostila DP-5115/113/23)
A publicação contida no DOE 54, de 16-3-23, Apostila
DP-862/113/23, conforme Despacho do Procurador do Estado,
Dr. Arthur Felipe Torres Trindade da Silva, Proc. 0007805-
35.2014.8.26.0609 e Cumprimento de Sentença Contra a
Fazenda Pública 0001854-84.2019.8.26.0609 – Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal), referente ao cumprimento de decisão
judicial favorável ao autor abaixo relacionado, considerando que
a ação foi julgada extinta, em fase de cumprimento de sentença,
sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do
Código de Processo Civil:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
2º Sgt PM 118660-4 Hugo Cesar Marchesi Marconcin – C
Mil. (Apostila DP-5128/113/23)
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 6 - SANTOS
39º Batalhão de Polícia Militar do Interior I
João Ramalho - São Vicente
Ato do Presidente do PD
O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 39BPMI-
043/07/22 intima o Dr. Gislaio Rian Santos, OAB/SP 490.032,
defensor constituído do Sd PM 154228-1 Paulo Samuel Bezerra,
a apresentar, no prazo de 03 dias, MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR
sobre os acontecimentos que deram origem a este processo,
ocorridos em 06JUL22, conforme detalhado na PARTE nº
39BPMI-293/21/22. Os autos encontram-se a disposição da
defesa na 2ª Companhia do 39º Batalhão de Polícia Militar do
Interior, localizada na Praça Imigração Japonesa, sem número,
Vila Fátima, São Vicente, SP.
Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 12/12/2023
À vista do contido no SEI 006.00119946/2023-84– (PAP
CASP 143/2023), nos termos dos artigos 241, inciso XIII e 243,
incisos II c.c. VI, ambos da Lei nº. 10.261/68, alterada pela Lei
Complementar nº. 942/03, DETERMINO a instauração de SINDI-
CÂNCIA em desfavor do servidor C.P.S.C, RG Nº. 32.XXX.XXX-X,
Agente de Segurança Penitenciária, do quadro desta Secretaria
da Administração Penitenciária, por infringir o disposto nos
artigos 241, inciso XIII e 243, inciso II c.c VI da Lei nº. 10.267/68,
quanto aos demais fatos citados, sugiro o ARQUIVAMENTO
da presente Apuração Preliminar, por ora, até que fato novo
justifique seu desarquivamento, com fulcro no artigo 265, § 3º
da Lei 10.261/68.
CHEFIA DE GABINETE
Portaria do Chefe de Gabinete, de 12/12/2023
O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Peni-
tenciária, no uso de suas atribuições legais e à vista das conclu-
sões alçadas no Relatório Final n.º 1496/2023 da D. Procuradoria
de Procedimentos Disciplinares (fls. 253/260) e na manifestação
da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete (fls. 262/264), nos
autos do PROCESSO SAP N.º 1606137/2020, APLICA, à servidora
JULIANA PRETI SANTIAGO, RG. 26.273.574-X, Agente de Segu-
rança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificada à
época dos fatos na Penitenciária Feminina de Guariba, a pena
de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONVERTIDOS EM
MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos no
artigo 241, incisos III, V, XII e XIII, da Lei n.º 10.261/68, alterada
pela Lei Complementar n.º 942/03, com fundamento nos artigos
251, inciso II, e 254, “caput”, § 2º, da referida Lei n.º 10.261/68.
(SAP/1606137/2020)
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Cb PM 126253-0 Rodolfo Souza de Lima – COPOM;
Cb PM 131201-4 Harrison Oliveira Leal Nascimento - 32°
BPM/M.
(Apostila DP-5078/113/23)
A publicação contida no DOE 14, de 19-6-23, Apostila
DP-3306/113/23, conforme Despacho da Procuradora do Estado,
Dra. Simone Massilon Bezerra Barbosa (Procedimento do Jui-
zado Especial da Fazenda Pública 1056421-96.2021.8.26.0053
– 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública), referente
ao cumprimento de decisão judicial favorável ao autor abaixo
relacionado, para constar que, nas denominações e rubricas utili-
zadas pela Fazenda Estadual, tanto a hora aula eventual quanto
a hora aula incorporada deve ser objeto do apostilamento, nos
termos do julgado:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Maj PM 940759-6 Antonio Melquisedech Alves Olival
Junior - RPMON.
(Apostila DP-5131/113/23)
Retificando:
A publicação contida no DOE 69, de 6-4-23, Apostila
DP-1576/113/23, conforme Despacho da Procuradora do Estado,
Dra. Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues, PGENet
2016.01.100075, Proc. 1005145-02.2016.8.26.0053, Agravo de
Instrumento 2217222-60.2023.8.26.0000 – 11ª Câmara de
Direito Público/SP - Valéria Cipolli Amaro da Veiga e outras) que
no título das autoras abaixo relacionadas de como constou para
constar: o direito à incorporação do ALE na proporção de 50%
no salário base e 50% no RETP e seus reflexos nos quinquênios
e sexta-parte:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
3º Sgt PM 910131-4 Valéria Cipolli Amaro da Veiga - C Med;
Cb PM 910027-0 Selma Aparecida Souza - 14° GB;
Cb PM 964731-7 Marcela Medeiro da Costa Ignácio – DF.
(Apostila DP-5040/113/23)
A publicação contida no DOE 182, de 30-9-15, Apos-
tila DP-1541/113.1/15, conforme Despacho do Procurador
do Estado, Dr. Marcos Prado Leme Ferreira, Proc. 0026350-
46.2012.8.26.0053 – 6ª VFP/SP) que no título do autor abaixo
relacionado de como constou para constar: o direito à incorpo-
ração de 100 % do ALE ao salário padrão:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
2º Ten PM 874450-5 Clenir Augusto Macedo - 18º BPM/M.
(Apostila DP-5048/113/23)
A publicação contida no DOE 36, de 19-7-23, Apostila
DP-3459/113/23, conforme despacho do Procurador do Estado,
Dr. Thiago de Paula Leite (Proc. 1012441-79.2015.8.26.0451 e
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0009341-
89.2022.8.26.0451 – 1ª Vara da Fazenda Pública), referente ao
cumprimento de decisão judicial favorável a interessada abaixo
relacionada, de como constou para constar: passe a constar o
direito ao recebimento de indenização, correspondente ao 13º
salário, férias gozadas durante o período de atividade laborado
como soldado PM temporário, acrescido do terço constitucional,
com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora
desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal e reconheci-
do o caráter alimentar do crédito, bem como ao reconhecimento
do vínculo empregatício estatutário para todos os fins, voltado
ao INSS (Regime Geral):
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Cb PM 154853-A Rosiany Alves Arruda Candelária - 3º
BPRv.
(Apostila DP-5068/113/23)
A publicação contida no DOE 68, de 7-4-20, Aposti-
la DP-444/113/20, conforme Despacho do Procurador do
Estado, Dr. Caio Augusto Limongi Gasparini, Proc. 0035650-
32.2012.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0001183-
46.2020.8.26.0053 – 7ª VFP/SP) que no título do autor abaixo
relacionado de como constou para constar: o direito ao recálculo
do quinquênio e eventual sexta-parte sobre os seus vencimentos
integrais, positivamente sobre o ALE, o RETP e o Adicional de
Insalubridade:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
2º Ten PM 932697-9 Cassio Alexandre Viveiros - 30º BPM/I.
(Apostila DP-5074/113/23)
A publicação contida no DOE 199, de 7-10-20, Aposti-
la DP-1854/113/20, conforme Despacho da Procuradora do
Estado, Dra. Amanda de Nardi Duran Carbinatto, PGENet
2017.01.276796, Proc. 1006706-93.2017.8.26.0322 e Cumpri-
mento de Sentença 0002093-42.2020.8.26.0322 – 3ª VC da
Comarca de Lins/SP - Luciano André Ferreira e outros) que no
título dos autores abaixo relacionados de como constou para
constar: (data da impetração do mandado de segurança cole-
tivo, processo 0027112-62.2012.8.26.0053), ou seja, 25-6-07
a 25-6-12:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Maj PM 913990-7 João Carlos Lemes - 45° BPM/M;
Cap PM 966619-2 Vera Lucia de Oliveira – CPRv;
2º Ten PM 914472-2 Wilson Rodrigues de Santana - 44°
BPM/I;
1º Sgt PM 129017-7 Flávio Henrique Pereira - 44° BPM/I;
3º Sgt PM 950870-8 José Paulo de Assis - 44° BPM/I;
Cb PM 100024-1 Luciano André Ferreira - 44° BPM/I.
(Apostila DP-5086/113/23)
A publicação contida no DOE 80, de 25-4-23, apostila
DP-2005/113/23, conforme Despacho do Procurador do Estado,
Dr. Fábio Alexandre Coelho (Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública 1018821-17.2016.8.26.0053 – 10ª Vara de
Fazenda Pública – Jesse Alexandre Coelho e outros), referente
ao cumprimento de decisão judicial favorável aos autores
abaixo relacionados, de como constou para constar: passe a
constar o direito a incidência da sexta-parte sobre os adicionais
de insalubridade, considerando a r. sentença: o Adicional de
Insalubridade possui caráter específico e eventual e, a princípio,
não compõe a base de cálculo da sexta-parte (que tem a mesma
natureza jurídica dos quinquênios), uma vez que sua incidência
está adstrita às condições de trabalho que exponham o servidor
público a agentes nocivos de saúde. No entanto, trata-se de
vantagem auferida pelos integrantes da Polícia devido aos riscos
decorrentes de sua atividade policial e, portanto, de forma não
indistinta, motivo pelo qual passa a possuir características de
generalidade e não transitoriedade e, consequentemente, deverá
compor a base de cálculo da sexta-parte:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Cap PM 934304-A Marcelo Carlos Fernandes - 36° BPM/M;
2º Ten PM 876794-7 José Caetano Pagano - 51° BPM/M;
2º Ten PM 905176-7 Daniel Correa de Melo Júnior - 39°
BPM/I;
2º Ten PM 911391-6 Davi José Xavier - 2° GB;
Subten PM 894064-9 Willians Santos Baracho - 29° BPM/I;
Subten PM 910905-6 Marcelo Peres - 18° GB;
Subten PM 952298-A José Édson Pereira de Almeida -
CPA/M-8;
1º Sgt PM 922070-4 Antônio Carlos Pinto Rebouças - 2° GB;
2º Sgt PM 930953-5 Adriana de Lima Oliveira - 25° BPM/M;
3º Sgt PM 760050-0 Silmara Fernanda Prattes - 8° BPM/M;
3º Sgt PM 892103-2 José Donizetti de Morais - 9° BPM/M;
3º Sgt PM 934574-4 Everton Rogério da Silva - 23° BPM/M;
3º Sgt PM 943756-8 Genivaldo Lopes de Oliveira – CCB;
3º Sgt PM 950389-7 Cintia Aparecida Sá Reis - 28° BPM/M;
3º Sgt PM 950943-7 Henrique de Jesus Franco - 37° BPM/I;
3º Sgt PM 963706-A Silvano Tadeu da Silva – CPRv;
Cb PM 931588-8 Wellington de Castro - 29° BPM/M;
Cb PM 932194-2 Alessandro dos Santos Lucas - 43° BPM/M;
Cb PM 941967-5 Wilson Roberto de Oliveira - 2° BPM/M;
Cb PM 942532-2 Jessé de Souza - 6° BPM/M;
Cb PM 950353-6 Edneia Terezinha de Melo - 29° BPM/M;
Cb PM 950406-A Márcia Elaine Damasceno Brito Garcia
- 31° BPM/M;
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Cb PM 101541-9 Cleber Tome Geraldo Alves - 5º BPM/I.
(Apostila DP-5088/113/23)
Em virtude de decisão judicial e como determina a
“Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Esta-
do, Dra. Isadora Carvalho Bueno, PGENet 2022.01.012510
e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1024899-51.2021.8.26.0053 – 4ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital/SP), que no título do autor abaixo
relacionado passe a constar o direito para que o quinquênio
incida sobre o Adicional de Insalubridade:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Sd PM 136237-2 Thiago Vismara Compri - 22º BPM/M.
(Apostila DP-5089/113/23)
Em virtude de decisão judicial e como determi-
na a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do
Estado, Dr. Marco Aurélio Funck Savoia, Proc. 0903914-
23.2012.8.26.0068 e Cumprimento de Sentença Contra a
Fazenda Pública 0009059-02.2023.8.26.0068 – Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Barueri/SP), que no título da
autora abaixo relacionada passe a constar o direito que seja
incorporado ao cálculo do quinquênio o Adicional de Local de
Exercício - ALE e o Adicional de Insalubridade, ao recebimen-
to as diferenças decorrentes dessa incorporação, nos valores
vencidos de R$ 6.214,84 (seis mil duzentos e quatorze reais
e oitenta e quatro centavos), relativo ao quinquênio não pres-
crito, bem como as diferenças dos vencimentos/proventos
que se vencerem no curso do processo:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Cb PM 972057-0 Luciana Castro Morais de Souza - 20º
BPM/M.
(Apostila DP-5092/113/23)
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obri-
gação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra.
Tathiana de Haro Sanches Peixoto, PGENet 2023.01.128322,
Proc. 1017094-22.2023.8.26.0071 e Cumprimento de Sen-
tença Contra a Fazenda Pública 0015036-63.2023.8.26.0071
– Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca
de Bauru/SP), que no título do autor abaixo relacionado
passe a constar o direito de averbar o período de trabalho
na iniciativa privada no total de 3.515 (três mil, quinhentos e
quinze) dias, correspondendo a 9 anos, 7 meses e 20 dias, na
sua contagem de tempo de serviço:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Cb PM 171163-6 João Roger Miranda Pereira - 4º BPM/I.
(Apostila DP-5093/113/23)
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obri-
gação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra.
Tathiana de Haro Sanches Peixoto, PGENet 2022.01.182.733,
Proc. 1001860-20.2022.8.26.0108 e Cumprimento de Sen-
tença 0002125-05.2023.8.26.0108 – Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Cajamar/SP), que no título do autor
abaixo relacionado passe a constar o direito à averbação do
tempo de contribuição para o RGPS em seu prontuário pelo
equivalente a 14 anos, 3 meses e 13 dias garantido, assim, a
contagem recíproca com o tempo de contribuição na Admi-
nistração Pública:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Cb PM 118995-6 Paulo Rogerio Ferreira Souza - 5º GB.
(Apostila DP-5094/113/23)
Em virtude de decisão judicial e como determina a
“Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado,
Dra. Isadora Carvalho Bueno, PGENet 2022.01.103672, Proc.
1006451-68.2022.8.26.0223 e Cumprimento de Sentença
Contra a Fazenda Pública 0011102-29.2023.8.26.0223 –
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá/SP), que no
título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito
para que o quinquênio incida sobre a verba Adicional de
Insalubridade:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Cb PM 105637-9 Juan Siqueira Chavez - 21º BPM/I.
(Apostila DP-5095/113/23)
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obri-
gação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Gui-
lherme Arruda Mendes Carneiro, PGENet 2022.01.262069,
Proc. 1001092-54.2022.8.26.0283 e Cumprimento de Sen-
tença 0000563-18.2023.8.26.0283 – Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Itirapina/SP), que no título do autor
abaixo relacionado passe a constar o direito de averbar o
período de trabalho na iniciativa privada, no total de 5 anos,
6 meses e 2 dias, na sua contagem de tempo de serviço para
fins de aposentadoria, conforme certidão:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
2º Sgt PM 110726-7 Adilson Julio Sobrinho - 37º BPM/I.
(Apostila DP-5096/113/23)
Em complementação:
A publicação contida no DOE 87, de 2-5-23, Apostila
DP-4354/113/23, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procu-
radora do Estado, Dra. Eva Baldonedo Rodriguez, Proc.
1002455-68.2014.8.26.0053 – 6ª VFP/SP - Wesley Oliva
Bento e outros), para incluir o autor abaixo relacionado no
rol de autores beneficiados no processo, passando a constar
o direito à incorporação a título de conversão da URV con-
forme índice:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM - ÍNDICE
3º Sgt PM 902494-8 Carlos Roberto da Costa - 26º
BPM/I - 9,89%.
(Apostila DP-5019/113/23)
A publicação contida no DOE 208, de 29-10-21, Apos-
tila DP-1660/113/21, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora
do Estado, Dra. Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodri-
gues, Proc. 1058761-81.2019.8.26.0053 e Cumprimento de
Sentença 0018437-95.2021.8.26.0053 - 16ª VFP/SP - Celso
Alves Loureiro e outros), referente ao cumprimento de deci-
são judicial favorável aos autores abaixo relacionados, para
constar o direito à abstenção da aplicação da Portaria CMTG
PM1-4/02/11, para incidir o RETP sobre os décimos incorpo-
rados em razão do art. 133 CE e Adicional de Insalubridade:
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
1º Ten PM 29326-1 José Soares da Silva – CPAmb;
2º Ten PM 790387-1 Antônio da Conceição Del Bel - 5°
BPM/M;
1º Sgt PM 75752-7 Celso Alves Loureiro - 3° BPM/I;
3º Sgt PM 813124-4 Samuel Espirito Santo Filho - 36°
BPM/M;
3º Sgt PM 862389-9 Valter Caetano Júnior – DL;
3º Sgt PM 887710-6 Mauro Batista de Oliveira - 18°
BPM/M;
3º Sgt PM 903214-2 Acácio de Oliveira – CPTran;
Cb PM 90364-7 José Luiz Ribeiro da Silva - 1° BPRv;
Cb PM 882627-7 Rogério David Muniz - 29° BPM/M;
Cb PM 884466-6 Antônio Rosalio Carenzi - 2° BPChq.
(Apostila DP-5090/113/23)
A publicação contida no DOE 76, de 18-4-23, Apostila
DP-2071/113/23, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procu-
rador do Estado, Dr. Guilherme Fonseca Tadini, PGENet
2022.01.190252, Proc. 1039433-63.2022.8.26.0053 – 1ª
VJEFP/SP - Camila Brito Oliveira Tavares e outros), para incluir
os autores abaixo relacionados no rol de autores beneficia-
dos no processo, passando a constar o direito à inclusão do
Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio:
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quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 às 05:01:27
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