Administração Penitenciária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (135) – 39
2° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-CON-2022/01046 256.00000516/2023-
11
Contratante: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE AVARÉ II
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período: 07/12/2023, até 07/11/2024
Valor: 1.223.270,40
Postos de Trabalho: 80
Data da assinatura: 08.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/597/2023.JCZM 01.12.2023
2° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-CON-2023/00163 256.00001463/2023-
55
Contratante: KJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: CPP DE MOGI MIRIM
Objeto: Visando a atualização dos valores, prorrogação da
vigência e alteração de quantidade de postos.
Período: 24/11/2023, até 31/08/2024
Valor: 400.343,04
Postos de Trabalho: 32
Data da assinatura: 05.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/357/2023.JDS 22.11.2023
2° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-CON-2022/01208 256.00000353/2023-
76
Contratante: MOMIS PETIT COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA FEMININA DA CAPITAL
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período: 06/12/2023, até 05/12/2024
Valor: 365.299,20
Postos de Trabalho: 20
Data da assinatura: 08.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/602/2023.JCZM 04.12.2023
3° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-CON- 2021/00046
256.00000738/2023-33
Contratante: VITA FITNESS ARTIGOS ESPORTIVOS ERELI
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: CPP DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período: 16.11.2023 até 15.11.2024
Valor: 667.238,40
Postos de Trabalho: 40
Data da assinatura: 16
Parecer: AJ/FUNAP/355/2023.JDS 22.11.2023
3° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-PRC- 0294/19P1120/2019
Contratante: TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE SOROCABA II
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período: 14.11.2023 até 13.11.2024
Valor: 667.238,40
Postos de Trabalho: 15
Data da assinatura: 14.11.2023
Parecer: AJ/FUNAP/558/2023.JCZM 13.11.2023
2° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-PRC- 0086/21P180/2021
Contratante: PRIME BLOCOS DE MATERIAS PARA CONS-
TRUÇÃO LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE GUARULHOS I
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período: 20.9.2023 até 19.9.2024
Valor: 109.589,76
Postos de Trabalho: 06
Data da assinatura: 20.09.2023
Parecer: AJ/FUNAP/293/2023.JDS 18/09/2023
Fazenda e
Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SRE 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011,
que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento
de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista
o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio
de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue,
os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 125/11, de 9
de setembro de 2011:
I - o artigo 7º-J:
“Artigo 7º-J – Até o dia 30-06-2024, o recolhimento do
débito relacionado ao código de receita 146-6, constante do
Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-
-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por
meio de DARE-SP.” (NR);
II - o “caput” do artigo 7º-M:
“Artigo 7º-M – Relativamente aos códigos de receita 046-2,
063-2, 106-5 e 640-3 constantes do Anexo Único:
I - até o dia 31-12-2023, o recolhimento dos débitos relacio-
nados aos códigos de receita 106-5 e 640-3 poderá ser realizado
por meio de GARE ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser
efetuado exclusivamente por meio de DARE-SP;
II - até o dia 30-06-2024, o recolhimento dos débitos
relacionados aos códigos de receita 046-2 e 063-2 poderá ser
realizado por meio de GARE ou DARE-SP, devendo, após esse
prazo, ser efetuado exclusivamente por meio de DARE-SP.” (NR);
III - o artigo 7º-O:
“Artigo 7º-O - Até o dia 30-06-2025, o recolhimento do
débito relacionado ao código de receita 110-7, constante do
Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-
-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por
meio de DARE-SP.” (NR);
IV - o artigo 7º-P:
“Artigo 7º-P - Até o dia 31-12-2024, o recolhimento dos
débitos relacionados aos códigos de receita 111-9, 119-3 e 247-
1, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio
de GARE ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado
exclusivamente por meio de DARE-SP.” (NR);
V – o artigo 7º-Q:
“Artigo 7º-Q - Até o dia 30-06-2025, o recolhimento do
débito relacionado ao código de receita 120-0, constante do
Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-
-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por
meio de DARE-SP.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Período: 08/12/2023 até 07/12/2024
Valor: R$ 182.649,60
Posto de Trabalho: 10
Data da assinatura: 06.10.2023
Parecer: AJ/FUNAP/370/2023.JDS 05.12.2023
Extrato de Contrato
Contrato: DC FUNAP-CON-2023/00238 256.00002336/2023-
73
Contratante: E&P INFRAESTUTURA S.A
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE AVARÉ
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária
Período: 04/12/2023 até 03/12/2024
Valor: R$ 200.171,52
Posto de Trabalho: 12
Data da assinatura: 06.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/598/2023.JCZM 01.12.2023
Extrato de Contrato
Contrato: DC FUNAP-CON-2023/00242 256.00002317/2023-
47
Contratante: IGOR CÍCERO MIGUEL ZACARIAS
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária
Período: 08/12/2023 até 07/12/2024
Valor: R$ 116.766,72
Posto de Trabalho: 07
Data da assinatura: 07.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/607/2023.JCZM 05.12.2023
Extrato de Contrato
Contrato: DC FUNAP-CON-2023/00237 256.00002329/2023-
71
Contratante: FILTRAN ANDORINHA INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: CPP FRANCO DA ROCHA
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária
Período: 08/12/2023 até 07/12/2024
Valor: R$ 250.214,40
Posto de Trabalho: 15
Data da assinatura: 07.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/604/2023.JCZM 05.12.2023
Extrato de Contrato
Contrato: DC FUNAP-CON-2023/00241 256.00002339/2023-
15
Contratante: LUMIPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁS-
TICOS LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE FRANCO DA ROCHA I
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária
Período: 11/12/2023 até 10/12/2024
Valor: R$ 237.444.48
Posto de Trabalho: 13
Data da assinatura: 07.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/608/2023.JCZM 06.12.2023
1° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-CON-2023/00140 256.00001000/2023-
93
Contratante: METALÚRGICA BARROSO LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: CPP FEMININO DE SÃO MIGUEL PAULISTA
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período:15/12/2023, até 14/08/2024
Valor: 333.619,20
Postos de Trabalho: 30
Data da assinatura: 15.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/374/2023.JDS 08.12.2023
1° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-PRC- 256.00000114/2023-16
Contratante: EGR COMÉRCIO DE RECICLAVEIS LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período: 23/11/2023, até 22/11/2024
Valor: 116.766,72
Postos de Trabalho: 07
Data da assinatura: 04.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/358/2023.JDS 22.11.2023
1° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP- 256.00001796/2023-84
Contratante: E&P INFRAESTRUTURA S.A
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE ITAPETININGA
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período: 04.12.2023 até 30.9.2024
Valor: 1.292.774,40
Postos de Trabalho: 93
Data da assinatura: 04.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/599/2023.JCZM 29.11.2023
1° Termo de Aditamento
Contrato: DC- FUNAP- CON-2022/00782
256.00000812/2023-11
Contratante: JSA CONSTRUTORA E SANEAMENTO LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Objeto: Visando a atualização dos valores e alteração na
quantidade de postos.
Período: 01/01/2024, até 31/12/2024
Valor: 54.794,88
Postos de Trabalho: 03
Data da assinatura: 07.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/611/2023.JCZM 07.12.2023
1° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-PRC- 256.00000489/2023.86
Contratante: ARTE MANIA COUROS E ACESSÓRIOS LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE TREMEMBÉ I
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período: 01.8.2023 até 31.7.2024
Valor: 547.948,80
Postos de Trabalho: 30
Data da assinatura: 25.9.2023
Parecer: AJ/FUNAP/451/2023.JCZM 13.9.2023
1° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-PRC- 256.00001067/2023-28
Contratante: BRUNO LINO PEREIRA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE ASSIS
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período: 08/12/2023, até 08/10/2024
Valor: 55.603,20
Postos de Trabalho: 04
Data da assinatura: 30.11.2023
Parecer: AJ/FUNAP/584/2023.JCZM 29.11.2023
modalidade híbrida pelo prazo de 180 dias a partir de 18 de
dezembro de 2023.
Parágrafo único - Suspender a designação da servidora
advogada Ana Christina de Souza Aranha Teixeira, matrícula nº
1002398, inscrita na OAB/SP sob o n° 113.963, na Penitenciária
II "Dr. Antonio Souza Neto" Sorocaba pelo prazo de 180 dias a
partir de 18 de dezembro de 2023.
Artigo 5º - Designar o servidor advogado Armando Tadeu
Ventola, matrícula nº 1000802, inscrito na OAB/SP sob o nº
93.335, para além das designações atuais, também prestar
assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liber-
dade recolhidas no Centro de Detenção Provisória "ASP Nilton
Celestino" de Itapecerica da Serra, na modalidade híbrida pelo
prazo de 180 dias a partir de 18 de dezembro de 2023.
Artigo 6º - Designar a servidora advogada Elizete de
Carvalho, matrícula nº 1002463, inscrita na OAB/SP sob o nº
138.493, para além das designações atuais, também prestar
assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liber-
dade recolhidas no Centro de Detenção Provisória Feminino de
Franco da Rocha, na modalidade híbrida, na Penitenciária II "Dr.
José Augusto César Salgado" de Tremembé, exclusivamente na
modalidade remota, ambos pelo prazo de 365 dias a partir de
14 de dezembro de 2023.
Artigo 7º - Designar o servidor advogado Marcos Antonio
dos Santos, matrícula nº 1002038, inscrito na OAB/SP sob o
nº 92.827, para além das designações atuais, também prestar
assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberda-
de recolhidas no Centro de Ressocialização "Dr. João Eduardo
Franco Perlati" de Jaú, na modalidade híbrida pelo prazo de 365
dias a partir de 14 de dezembro de 2023.
Artigo 8º - Designar o servidor advogado Oscar Serra
Bastos Júnior, matrícula nº 1002038, inscrito na OAB/SP sob
o nº 92.827, para além das designações atuais, também pres-
tar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de
liberdade recolhidas no Centro de Ressocialização de Mococa,
exclusivamente na modalidade remota pelo prazo de 365 dias a
partir de 14 de dezembro de 2023.
Artigo 9º - Designar a servidora advogada Claudia Barbieri
Bombarda, matrícula nº 1002118, inscrita na OAB/SP sob o nº
103.611, para além das designações atuais, também prestar
assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberda-
de recolhidas no Centro de Ressocialização de Araraquara, na
modalidade híbrida a partir de 14 de dezembro de 2023.
Artigo 10 - Esta portaria entra em vigor a partir da data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
cabendo à Superintendência da Diretoria Executiva acompanhar
o desenvolvimento das atividades dos advogados, à Assistência
Técnica de T.I. incluir os acessos dos advogados na plataforma
GEPEN e à Gerência de Recursos Humanos as providências de
registro cabíveis.
ATA DA 4ª REUNIÃO DA COMISSÃO DO 9º CONCURSO
INTERNO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL
(PORTARIA FUNAP-DIREX Nº 049/00/2023, DE 27 DE OUTU-
BRO DE 2023)
I - ATA DA SESSÃO DE DELIBERAÇÃO
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e três, às 10h30min, na sala de Reuniões da FUNAP, no
sétimo andar, sala 1 do prédio da sede II da SAP, teve início
a sessão presencial da Comissão do 9º Concurso Interno de
Promoção Funcional da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro
Pimentel". Estiveram presentes os seguintes membros:
1. Presidente da Comissão o Sr. José Marcos Holsapfel
2. 1° membro - Rogério Scheffer Longato
3. 2° membro - Marcelo Zanchetta
4. 3° membro - Ângela Alves Ferreira
5. 4º membro - Fábio Rafaldi Pereira
6. 5º membro - Claudio Rogério Ulhôa Cintra
7. 6º membro - Felipe da Mota Moreira Silva (Secretário)
Com a presença de todos os membros que compõem a
Comissão de Concurso, o Sr. Claudio Cintra, por solicitação do
Sr. Presidente iniciou a sessão fazendo uma apresentação dos
dois recursos apresentados em decorrência da publicação em
Diário Oficial do Estado sobre os aprovados para a promoção do
9º Concurso Interno de Promoção Funcional da FUNAP e sobre
a classificação resultante.
O primeiro recurso foi apresentado pelo funcionário Sr.
Paulo Roberto Bezerra das Neves, que concorre à promoção
para a posição de Mestre de Ofício VI. Em sua manifestação,
ele busca esclarecimentos mais detalhados acerca dos critérios
de avaliação, estabelecendo comparações entre as responsabi-
lidades desempenhadas por ele e as do primeiro colocado. O
candidato sustenta a visão de que seu trabalho demanda habi-
lidades técnicas mais avançadas, destacando sua capacidade de
atender prontamente às exigências de seu superior hierárquico.
Além disso, ressalta a relevância econômica do produto sob sua
responsabilidade para a fundação, enfatizando que seu conheci-
mento e experiência são essenciais para a produção da FUNAP.
Sobre os critérios de avaliação, assevera-se que foram utili-
zados os prescritos pela Portaria FUNAP-DIREX Nº 049/00/2023.
Na análise de desempenho, em comparação com o primeiro
colocado, se destaca que obteve avaliação inferior ao colocado
imediatamente melhor classificado, o que foi determinante
para a classificação desse candidato. No entanto, a avaliação
da comissão é conduzida com base em critérios objetivos,
sem interferir na decisão dos avaliadores. Considerando que a
manifestação não introduziu elementos substanciais que pudes-
sem ser interpretados como fato novo, o pedido de recurso foi
INDEFERIDO.
O segundo recurso foi apresentado pelo funcionário Sr. José
Gonçalves de Lima, que concorre à promoção para a posição de
Motorista IV. Em sua manifestação, justifica seu entendimento,
alegando que o candidato classificado não exerce a função
de motorista, mas sim na administração, no setor de frota da
gerência de logística, ferindo, in tese, o inciso II do artigo 4º
da Portaria FUNAP-DIREX nº 049/00/2023. Foi determinada
diligência para análise das Carteiras Nacionais de Habilitação de
ambos os proponentes, sendo constatado que o funcionário ora
classificado, não esteve habilitado por período de 69 dias, o que
fere as condições editalícias da Portaria de referência. Analisado
o recurso apresentado pelo candidato e as provas carreadas, o
Presidente da Comissão preliminarmente DEFERIU o pedido de
recurso, mas decidiu pela oferta de defesa ao funcionário João
Ricardo Pinto a fim de evitar erro de avaliação, e após convocará
nova reunião para deliberação final.
Esgotados os assuntos tratados na ocasião, o Presidente
deu por encerrado os trabalhos, por volta das 11h30min.
E assim, os membros em sua unanimidade, por estarem
justos e acordados, assinam a presente ata, que será publicada
na intranet da FUNAP e em Diário Oficial do Estado.
Contrato: DC FUNAP-CON-2023/00239 -
256.00002343/2023-75
Contratante: BRUNO LINHARES DE OLIVEIRA LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimen-
tel
Contratada: PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária
Período: 11/12/2023 até 10/12/2024
Valor: R$ 549.255,60
Posto de Trabalho: 30
Data da assinatura: 07.12.2023
Parecer: AJ/FUNAP/372/2023.JDS 06.12.2023
Extrato de Contrato
Contrato: DC FUNAP-CON-2023/00240 256.00002324/2023-
49
Contratante: STYLL ADMINISTRAÇÃO, INVESTIMENTOS,
LOCAÇÕES & SERVIÇOS LIMITADA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária
Extrato de Nota de Empenho
nº 2023NE01306
Aquisição de Material de Escritório Papelaria e Impressos
Processo nº 006.00202559/202316 – Código Único nº
20231467238
Contratante: Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Olivei-
ra” de Andradina
Contratado (a): Supricorp Suprimentos Ltda
CNPJ: 54.651.716/0011-50
Valor: R$4.098,60 - Data: 9-11-2023
Crédito Orçamentário: Elemento Econômico: 33903041
PTRES: 380717, Categoria Funcional Programática:
14421381361410000
Prazo de Vigência: 8 dias
PENITENCIÁRIA ASP PAULO GUIMARÃES -
LAVÍNIA III
DESPACHO DO DIRETOR DE 11.12.2023
Determinando a realização de Apuração Preliminar para
averiguar eventual Irregularidade Funcional dos servidores
desta Unidade, em relação apreensão de objetos ilícios ou
de usos proibido no interior da Unidade Prisional (substância
entorpecente – k4), ocorrido aos 03.12.2023, nos termos do §
3º, do artigo 6º da Resolução SAP nº 12/2022 de 24.01.2022 e
artigos 264 e 265 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968,
alterada pela Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho de 2003
(Despacho 0023/2023 – Comunicado de Evento nº 0137/2023,
PAP nº 723384/2023).
PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA -
PRESIDENTE BERNARDES
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
PORTARIA Nº 494/23-PPB
O Diretor Técnico III, da Penitenciária “Sílvio Yoshihiko
Hinohara” de Bernardes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § único, artigo 3º,do Decreto nº 47.297/02 e pelo
artigo 3º, inc. IV, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.
RESOLVE:
Designar com fundamento no inciso IV, do artigo 3º,
do Decreto nº 47.297/02, artigo 3º, incisos I e IV, da Lei nº
10.520/2002, para sem prejuízo de suas atividades, cargos
ou funções, os funcionários/servidores abaixo relacionados,
como Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio no Proces-
so SEI n°006.00234040/2023-99, Código Único Siafem nº
20231619053, Pregão Eletrônico nº 012/23-PPB, aquisição de
GENEROS ALIMENTÍCIOS – (ESTOCÁVEIS):
Pregoeiro: DRIELI DE SOUZA TAVARES, RG: 46.338.769-
7, Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos e KARINA
DA SILVA MARTINEZ, RG: 36.400.768-0, Diretor II do Centro
Administrativo .
Equipe de Apoio: ISABEL CRISTINA MARTINEZ, RG:
15.454.912, Oficial Administrativo e SANDRA MARIA DA SILVA,
RG: 20.949.629, Assessor I.
Subscritor de Edital: EVERSON GARDENAL, RG: 22.356.456,
Diretor Técnico III.
Cumpra-se.
Publique-se
PORTARIA Nº 495/23-PPB
O Diretor Técnico III, da Penitenciária “Sílvio Yoshihiko
Hinohara” de Bernardes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § único, artigo 3º,do Decreto nº 47.297/02 e pelo
artigo 3º, inc. IV, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.
RESOLVE:
Designar com fundamento no inciso IV, do artigo 3º,
do Decreto nº 47.297/02, artigo 3º, incisos I e IV, da Lei nº
10.520/2002, para sem prejuízo de suas atividades, cargos
ou funções, os funcionários/servidores abaixo relacionados,
como Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio no Proces-
so SEI n°006.00235213/2023-96, Código Único Siafem nº
2023162316-3, Pregão Eletrônico nº 014/23-PPB, aquisição de
GENEROS ALIMENTÍCIOS – (PERECIVEIS):
Pregoeiro: DRIELI DE SOUZA TAVARES, RG: 46.338.769-
7, Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos e KARINA
DA SILVA MARTINEZ, RG: 36.400.768-0, Diretor II do Centro
Administrativo .
Equipe de Apoio: ISABEL CRISTINA MARTINEZ, RG:
15.454.912, Oficial Administrativo e SANDRA MARIA DA SILVA,
RG: 20.949.629, Assessor I.
Subscritor de Edital: EVERSON GARDENAL, RG: 22.356.456,
Diretor Técnico III.
Cumpra-se.
Publique-se
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
PORTARIA DIREX nº 053/00/2023 de 14 de dezembro
de 2023.
Assunto: Designação dos servidores advogados que pres-
tam assistência jurídica suplementar, vinculados ao "Corpo de
Advogados - Assistência Jurídica Suplementar" da Fundação
"Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" (FUNAP) e dá outras pro-
vidências.
1. Considerando:
1.1. Os termos do convênio firmado entre a Secretaria
da Administração Penitenciária (SAP), a Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (Defensoria) e a Fundação "Prof. Dr.
Manoel Pedro Pimentel" (FUNAP) para a realização de ativida-
des de assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de
liberdade custodiadas nos estabelecimentos penais paulistas,
no âmbito do Programa de Assistência Jurídica Suplementar
"JUS" (PROJUS).
1.2. A possibilidade de organizar de acordo com a conve-
niência e oportunidade as designações dos servidores advo-
gados desta Fundação nas Unidades Prisionais que estão sem
atendimento.
O Diretor Executivo da FUNAP, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a servidora advogada Luciana Borges
Bertone, matrícula nº 1002430, inscrita na OAB/SP sob o nº
144.731, para além das designações atuais, também prestar
assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liber-
dade recolhidas no Centro de Progressão Penitenciária de
Hortolândia, exclusivamente na modalidade remota pelo prazo
de 12 dias a partir de 14 de dezembro de 2023.
Artigo 2º - Designar o servidor advogado Paulo César Rezza-
ghi, matrícula nº 1002183, inscrito na OAB/SP sob o nº 159.967,
para além das designações atuais, também prestar assistência
jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas
no Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Ataliba Nogueira"
de Campinas, exclusivamente na modalidade remota pelo prazo
de 19 dias a partir de 14 de dezembro de 2023.
Artigo 3º - Designar o servidor advogado Marcos Rogério
do Nascimento, matrícula nº 1002454, inscrito na OAB/SP
sob o nº 150.020, para além das designações atuais, também
prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de
liberdade recolhidas na Penitenciária de Franca, exclusivamente
na modalidade remota pelo prazo de 5 dias a partir de 14 de
dezembro de 2023.
Artigo 4º - Designar a servidora advogada Ana Christina de
Souza Aranha Teixeira, matrícula nº 1002398, inscrita na OAB/
SP sob o nº 113.963, para além das designações atuais, também
prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de
liberdade recolhidas na Penitenciária I de Capela do Alto, na
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 às 05:05:50
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