Administração Penitenciária - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 11 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
16 – São Paulo, 132 (115) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 11 de junho de 2022
BPM/M, situado na Rua Otto de Alencar, nº 230, Cambuci/SP,
a fim de participar da Audiência de Instrução e Julgamento
nos autos em epígrafe. Fica o defensor cientificado que o
não comparecimento injustificado na presente Audiência
acarretará o prosseguimento da instrução processual à
revelia, nos termos do § 3º do artigo 56 das I-16-PM.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
11. BPM/M
EMENTA - PUBLICAÇÃO
Pedido de reconsideração de ato – deferimento parcial:
Procedimento Disciplinar – Pedido de Reconsideração de
Ato – Ato do Cmt do 11º BPM/M:
À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº
11BPMM-36/30/22, o pedido de reconsideração de ato foi
parcialmente deferido (Adv. Dr. Raul Marcolino – OAB/SP
nº 323.784).
COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL
CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA
METROPOLITANA 1 - CAPITAL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
11º BPM/M - SPJMD
REDESIGNAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
O Encarregado do Procedimento Disciplinar 11BPMM-
020/20/22, intima o Sd PM 151460-1 Vitor Eduardo da
Cruz Pereira e seu defensor constituído, Dr. Igor Santos
Pimentel, OAB nº 389.062/SP, ou quem o substabelecer, com
endereço comercial na Rua 07 - nº 2137 – Centro - Sala
13 – Jales/SP. Telefone: (17) 99626-2246, para comparecer
em 22/06/2022, às 10h00min, na Sede da 2ª Cia PM do 11º
nº 2022036116-1 (PMESP-PRC-2022/09120) - Dispensa de
Licitação nº CMED-220/0048/22 -, que tem como objeto
a contratação de serviços de limpeza hospitalar, junto à
empresa CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.392.228/0001-37.
2. O procedimento licitatório é dispensável, com base no
artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, pelo caráter
emergencial que se reveste o caso em testilha.
3. A Diretoria de Finanças deverá publicar esta ratificação
em Diário Oficial do Estado, conforme previsto no artigo 26 da
4. A contratação fica condicionada ao atendimento das
recomendações trazidas por meio do Parecer CJ/PM nº 106/2022
(fls. 144/152), à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista
da empresa, nos termos dos artigos 27 e 29, ambos da Lei Fede-
ral nº 8.666/93, bem como à ausência de pendências junto ao
CADIN Estadual. (DESPACHO Nº DF-290/10/22).
to licitatório em epígrafe, visando à contratação de serviços
de fornecimento ininterrupto de gases medicinais a granel,
incluindo a locação e a manutenção de tanques criogênicos
fixos, notadamente quanto ao que restou consignado na ata da
sessão pública (fls. 545/561), consignando-se que o resultado do
certame, contendo a empresa vencedora e a respectiva proposta,
está registrado eletronicamente junto à OFERTA DE COMPRA
Nº 180220000012022OC00193, disponível para consulta, a
qualquer momento, pelo site “www.bec.sp.gov.br”. (DESPACHO
Nº DF-289/10/22).
fl.2
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE FINANÇAS
COMUNICADO
ATO DO DIRIGENTE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1. RATIFICO a contratação direta pretendida pelo Diri-
gente da UGE 180220 - CMed, nos autos do Processo
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE REALIZAÇÃO DO CONVITE ELETRÔNICO
COMANDO POLIC.INT.-7 SOROCABA
Convite Eletrônico nº 180156000012022OC00513
Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra nº 180156000012022OC00513, efetuado por LUCIANO NUNES FERRO , no dia 03/06/2022, às 14:22:10 os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe.
Análise das Propostas:
Item: 1 / Código: 4982894 / Classe: 5610
Descrição: ARGAMASSA,PISO SOBRE PISO,CINZA,AC-III
Especificação Técnica: ARGAMASSA, MISTURA DE CIMENTO, AGREGADOS MINERAIS E ADITIVOSQUIMICOS, PARA PISO SOBRE PISO EM AREAS INTERNAS, COR CINZA, AC-III, EMBALADA EM SACO
Unidade de Fornecimento: SACO_DE 20,00 QUILOGRAMA / Quantidade: 300
CNPJ/CPF Licitante Proposta Marca/Modelo Proc. Enq. Análise Justificativa
22791182000107 RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA 22,7700 ARGACOL - ACIII - PISO SOBRE PISO Produzido no Brasil EPP Classificada
20658478000110 BOLONHA MATERIAL PARA CONSTRUçãO EIRELI - EPP 27,4600 Bautech - Argamassa ACIII cinza Produzido no Brasil EPP Classificada
14636329000158 DAFMAQ COMERCIAL LTDA - ME 29,8200 Argacol ACIII Cinza Produzido no Brasil ME Classificada
19305084000108 CONSTRUTOR EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA 32,6800 Fortaleza AC III Cinza Produzido no Brasil ME Classificada
24597798000169 A. ALVES DA SILVA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME 33,5200 PAVIMIX - AC-III Produzido no Brasil ME Classificada
30500671000182 LA STOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 34,4900 LIGAFORTY - PISO SOBRE PISO Produzido no Brasil ME Classificada
09198840000185 VIDRACARIA GUEDES COMERCIO DE VIDROS E CONSTRUCAO LTDA - ME 40,0100 Minercola - Argamassa Cinza AC-III Produzido no Brasil ME Classificada
29678007000149 CONSTRUMIX DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LT 40,3600 VOTORANTIM VOTOMASSA - ARG. ACIII FLEX. CINZA Produzido no Brasil ME Classificada
Item: 2 / Código: 5744555 / Classe: 5365
Descrição: ESPACADOR DE PISO, POLIPROPILENO BRANCO
Especificação Técnica: ESPACADOR DE PISO, DE POLIPROPILENO, NO FORMATO DE RETANGULO, COM ESPESSURA DE 2 MM, NA COR BRANCO, COM CUNHA PARA APLICACAO, KIT COM 1000 ESPACADORES E 300 CUNHAS
Unidade de Fornecimento: UNIDADE / Quantidade: 2
CNPJ/CPF Licitante Proposta Marca/Modelo Proc. Enq. Análise Justificativa
30500671000182 LA STOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 375,9300 BUMAX - LINHA BASICA Produzido no Brasil ME Desclassificada VALOR A CIMA DO REFERENCIAL DESTA ADMINISTRAÇÃO.
14636329000158 DAFMAQ COMERCIAL LTDA - ME 387,3600 Bumax Kit 2000 esp+300cunha Produzido no Brasil ME Desclassificada VALOR A CIMA DO REFERENCIAL DESTA ADMINISTRAÇÃO.
Classificação final das propostas em ordem crescente de valores:
Item 1:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
22791182000107 RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA 22,7700 EPP 1º
20658478000110 BOLONHA MATERIAL PARA CONSTRUçãO EIRELI - EPP 27,4600 EPP 2º
14636329000158 DAFMAQ COMERCIAL LTDA - ME 29,8200 ME 3º
19305084000108 CONSTRUTOR EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA 32,6800 ME 4º
24597798000169 A. ALVES DA SILVA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME 33,5200 ME 5º
30500671000182 LA STOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 34,4900 ME 6º
09198840000185 VIDRACARIA GUEDES COMERCIO DE VIDROS E CONSTRUCAO LTDA - ME 40,0100 ME 7º
29678007000149 CONSTRUMIX DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LT 40,3600 ME 8º
Item 2:
Item Fracassado.
12º Batalhão de Polícia Militar do Interior -
Botucatu
NOTIFICAÇÃO
Na qualidade de encarregado do Inquérito Policial Militar
nº CPI7-002/14/22, no qual o Sd PM 2ª Cl 191106-6 Leandro
Donizete Orestes, do 1º BPTran, e a Sd PM 162348-6 Viviane
Rodrigues de Santana, do 11º BPM/M, figuram nas condições
de investigados, eu, Capitão PM Anderson William Mariotto,
NOTIFICO os Defensores Constituído, Dr. João Carlos Campa-
nini, OAB/SP 258.168 e o Dr. Vinicius Faria Santos, OAB/SP
nº 365.579, ambos com escritório na Av. Mal Eurico Gaspar
Dutra, nº 1402, Santana, São Paulo, que referente ao Inqué-
rito Policial Militar, foram agendadas as oitivas dos militares
respectivamente para as 15h00min e 16h00min, do dia 20
de junho de 2022, na sede do 12º BPM/I, sito a Rua General
Júlio Marcondes Salgado nº 414, Vila Silvinha, Botucatu/
SP, na oportunidade esclareço aos defensores que os autos
encontram-se na sede do 12º BPM/ para vistas e eventual
extração de copias, sendo que tais providências poderão ser
realizado pelos próprios averiguados.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 10 - ARAÇATUBA
SEÇÃO DE DESPESA, ORÇAMENTO E CUSTO
PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE ENTREGA.
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO DL Nº
180/0045/20, PROCESSO Nº 2021180137 E CONTRATO
CPI10 Nº 020/14/21;
OBJETO: Aquisição de 10 (dez) viaturas policiais 0 km (zero
quilômetro).
NOTA DE EMPENHO: 2021NE03333
CONTRATADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ:
59.275.792/0001-50
VALOR: R$ 1.780.800,00 (Um milhão setecentos e oitenta
mil e oitocentos reais).
DATA: 17/12/2021.
PRAZO DE ENTREGA ORIGINAL 16/04/2022;
PRAZO 1ª PRORROGAÇÃO 01/06/2022.
COM BASE NAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA
EMPRESA, BEM COMO O PARECER FAVORÁVEL DO GESTOR
CONTRATUAL, O DIRIGENTE ACOLHE, E NOS TERMOS DO
INCISO II, DO §1º DO ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL 8.666/93,
PRORROGANDO PELA 2ª VEZ O PRAZO DE ENTREGA DOS
VEÍCULOS POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE
01/06/2022.
CORPO DE BOMBEIROS
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
Comando de Bombeiros do Interior
9º Grupamento de Bombeiros - Ribeirão Preto
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
Comando de Bombeiros do Interior Dois
9º Grupamento de Bombeiros - Ribeirão Preto
Despacho do Dirigente, de 06-06-2022
Revogação do Pregão Eletrônico nº 9GB-003/600/2022
– Processo nº 20220126464. Objeto: prestação de serviços
de manutenção corretiva e preventiva de veículos terrestre
pertencentes ao Estado Maior do 9º Grupamento de Bom-
beiros, Município de Ribeirão Preto/SP, Viaturas de Prefixos:
VO-09002 / TP-09000 / TP-09001 / TP-09004 / TP-09006 /
UT-09001 / UT-09002 / CA-09002 / MO-09001 / TP-09100 /
TP-09103.
O Dirigente da UGE 180208, decide revogar a presente
licitação, por razões de interesse público, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, nos termos do Artigo
49 da Lei Federal 8666/93 e demais atualizações. Ribeirão
Preto, 06-06-2022.
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO
PORTARIA Nº CBPM–032–01–2022
Disciplina o vale–refeição no âmbito da Caixa Beneficente
da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar
do Estado (CBPM), tendo em vista o disposto no inciso XVII, do
artigo 6º, do Decreto Nº 5.376, de 26 de dezembro de 1974.
CONSIDERANDO que a edição desta Portaria atende ao
previsto no parágrafo único, do art. 21, da Lei Complementar
Federal Nº 101, de 4–5–2000, bem como ao art. 9º, II, do Decreto
Nº 5.376, de 26–12–1974.
CONSIDERANDO que o fornecimento de alimentação a ser-
vidores públicos e empregados públicos, por meio de vale–refei-
ção, encontra amparo na Lei Federal Nº 6.321, de 14–04–1976, a
Lei Estadual Nº 7.524, de 28–10–1991, e atualizações posterio-
res, bem como nos Pareceres PA–3 257–1992, PA–3 375–1994,
AJG 414–1995, PA 276–2000, PA 290–2007 e PA 01–2010.
CONSIDERANDO a viabilidade jurídica, reconhecida no
Parecer PA 290–2007, de que o benefício seja fornecido por
meio do credenciamento direto de restaurantes, por inexigibili-
dade de licitação, ou por meio de procedimento licitatório volta-
do à contratação de serviços de administração, gerenciamento,
emissão, distribuição e fornecimento de cartões magnéticos de
vale–refeição, nos termos da legislação em vigor.
CONSIDERANDO que o vale–refeição fornecido por meio
de cartão eletrônico assegura maior transparência e controle
por parte da Administração–contratante, simplificando a gestão
contratual em benefício da racionalização do gasto público,
R E S O L V E:
Artigo 1º – O fornecimento de refeições aos Empregados
Públicos, Servidores, funcionários e estagiários lotados na CBPM
e que estejam no exercício de suas funções na Instituição dar–
se–á por meio de vale–refeição, contratado mediante prévia e
regular licitação pública, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único – Os valores destinados ao vale–refeição
não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração
para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de
contribuição previdenciária ou do FGTS, nem configuram rendi-
mento tributável dos trabalhadores.
Artigo 2º – O vale–refeição será concedido na forma de car-
tão eletrônico, com chip, tarja magnética ou tecnologia similar,
a ser disponibilizado para carga e recarga de créditos mensais
que viabilizem a aquisição, pelos beneficiários elencados no
artigo 1º, de alimentos preparados para consumo imediato em
restaurantes e estabelecimentos congêneres.
Parágrafo único – O valor diário do vale–refeição será
de R$ 33,00 (trinta e três reais), obedecida a disponibilidade
orçamentária anual.
Artigo 3º – O benefício será concedido mensalmente e cor-
responderá aos dias úteis efetivamente trabalhados, conforme
apurado por meio da frequência informada pela Diretoria de
Administração (DA) da CBPM, no mês anterior ao do recebi-
mento.
Parágrafo único – Sábados, domingos, feriados, pontos
facultativos e suspensões de expediente determinados pelo
Chefe do Poder Executivo não serão considerados como dias
úteis efetivamente trabalhados para os fins desta Portaria.
Artigo 4º – Não será concedido o vale–refeição nos dias
em que o beneficiário houver percebido diárias, nos termos da
legislação de regência.
Artigo 5º – O benefício será concedido proporcionalmente,
observado o mês de referência, deduzindo–se os registros de fal-
tas, licenças e afastamentos de qualquer natureza e atuação em
regime de teletrabalho, mesmo nos casos em que a lei considere
de efetivo exercício.
Artigo 6º – O benefício recebido indevidamente por falha
no registro de frequência, ou por qualquer outro motivo, será
descontado de uma só vez do vale–refeição devido no mês
subsequente e nos seguintes, até integral satisfação do débito,
observadas as normas vigentes.
Artigo 7º – A emissão de segunda via do documento de legi-
timação, em caso de quebra, inutilização ou extravio será custe-
ada pelo usuário, excepcionadas as hipóteses de furto ou roubo,
comprovadas mediante apresentação de boletim de ocorrência.
Artigo 8º – O descumprimento das normas estabelecidas
nesta Portaria implicará na devolução ao erário do valor inde-
vidamente despendido, após a devida apuração da infração
disciplinar, se for o caso, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 9º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
São Paulo, 10 de junho de 2022.
PAULO MARINO LOPES
Coronel PM – Superintendente
UO 18058 — UGE 182101
DESPACHO Nº CBPM–079–01–2022
PROCESSO Nº CBPM–PRC–2022/00026
CÓDIGO ÚNICO 2022031496–5
PREGÃO ELETRÔNICO Nº CBPM–006–02.2–2022
OFERTA DE COMPRA 182101180582022OC00062
1. O presente ato versa sobre a análise da proposta da
Subscritora do Edital para anular o PREGÃO ELETRÔNICO Nº
CBPM–006–02.2–2022, Processo nº CBPM–PRC–2022/00026 e
Código Único 2022031496–5, que tem por objeto a contratação
de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Loca-
ção de Equipamentos de Informática (Hardware e Software) com
fornecimento de material, sistemas operacionais, aplicativos,
ferramentas de gerenciamento e automação de escritório com
fornecimento de suprimentos, sob o regime de empreitada por
preço global, conforme especificações do Termo de Referência,
cuja sessão pública foi agendada por meio do Sistema BEC/SP,
nos termos da Oferta de Compra 182101180582022OC00062,
com abertura prevista para o dia 13–06–2022, às 09h00min.
2. Considerando que haverá necessidade de retificação
do Edital e consequente alteração do objeto a ser contratado,
conforme proposto pela Subscritora do Edital por meio da
CI Nº CBPM–072–02.2–22, de 10–06–2022, visando ao seu
saneamento.
3. Considerando que o controle que a Administração exerce
sobre os seus atos caracteriza o princípio administrativo da
• Súmula 346 – “A administração pode declarar a nulidade
dos seus próprios atos.”;
• Súmula 473 – “A administração pode anular seus próprios
atos quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá–los, por motivo de
conveniência e oportunidade, rejeitando os direitos adquiridos e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”.
4. É a síntese do necessário. Fundamento e decido:
4.1. Acolho a proposta exarada pela Subscritora do Edital,
desse modo anulo o pregão acima referenciado;
4.2. Publique–se esta decisão em Diário Oficial do Estado e
adote–se as providências decorrentes na forma da lei.
São Paulo, 10 de junho de 2022.
JOVIANO CONCEIÇÃO LIMA
Coronel PM – Dirigente da UGE
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
PREGÃO CBPM Nº 008.02.2/2021
CONTRATO CBPM Nº 006.02.2/2021
PROCESSO nº CAD-0066-21
CONTRATANTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO
CONTRATADA: KERSIS SISTEMAS DE IMPRESSAO E GES-
TAO DE DO CNPJ: 27.413.455/0001-95 OBJETO: Prestação de
Serviços Impressão Corporativa por meio de Outsourcing, na
modalidade de Locação de Equipamentos, sem o fornecimento
de papel, com disponibilização de software de bilhetagem.
DATA ASSINATURA: 16-04-2021.
Resolvem, de comum acordo, aditar o contrato CBPM Nº
006.02.2/2021, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/93, o que ora fazem nos termos a seguir exposto:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS PREÇOS E REAJUSTE
VALOR MENSAL A CONTRATADA obriga-se a executar
os serviços objeto deste contrato, pelo preço mensal de R$
2.610,92 (dois mil, seiscentos e dez reais e noventa e dois
centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor, as demais clausulas e condições
contratuais, não alteradas pelo presente instrumento.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
09122181742510000
CATEGORIA ECONÔMICA: 33903915
São Paulo, 06 junho de 2022.
JOVIANO CONCEIÇÃO LIMA
Coronel PM — Dirigente da UGE — 182101
Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAP nº 070 DE 10-6-2022
Constitui, no Departamento de Recursos Humanos, Comis-
são Especial responsável pela realização do Concurso de
Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2021, dos
integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso da competência conferida pelo artigo 3º do Decreto nº
50.820, de 23 de maio de 2006 e nos termos do artigo 8º da
Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterada
pelas Leis Complementares nº 1.060, de 23 de setembro de 2008
e nº 1.246, de 27 de junho de 2014, resolve:
Artigo 1º - Constituir Comissão Especial para a realização
do Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercí-
cio de 2021, dos integrantes da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária, de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº
959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complemen-
tar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008.
Artigo 2º - Designar como integrantes da Comissão os
servidores abaixo especificados, ficando a presidência sob a
responsabilidade do primeiro:
I - Luciana Harue Matsunaka, RG 30.521.265-5, Diretor
Técnico II;
II - Andrea Fernanda Crudo, RG 23.664.449-X, Assessor
Técnico V;
III - Maria Lúcia Conte Takahashi, RG 17.160.306-0, Asses-
sor Técnico II;
IV - Manoela Aparecida Mortagua Travensolo, RG
26.751.563-7, Assessor Técnico II;
V - Eliana Barros Sbragia de Souza, RG 20.608.761-5, Asses-
sor Técnico de Gabinete IV;
VI - Graceli Aparecida Alves, RG 20.213.886-0, Assessor
Técnico III;
VII - Lourival Gomes de Brito Neto, RG 24.481.392-9, Diretor
Técnico II.
Artigo 3º- Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Despachos do Secretário, de 10/06/22
AUTORIZANDO em caráter excepcional, nos termos dos §§
2º e 3º do artigo 8º do Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro
de 2003, o servidor Anderson Santos Brito, RG. 40.382.117-4,
Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, lotado na
Penitenciária “AEVP Cristiano de Oliveira” de Flórida Paulista,
a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua
retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez
sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas,
nos dias 21 a 24 e de 27 a 30 de junho de 2022, com objetivo
de prestar serviços na Penitenciária de Caiuá.Correio Eletrônico
datado de 09/06/2022
AUTORIZANDO em caráter excepcional, nos termos dos §§
2º e 3º do artigo 8º do Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro
de 2003, o servidor Antonio Benedito Pinto Ferreira - RG.
20.746.924, Oficial Operacional, lotado na Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, em Pirajuí, a
perceber a título de diárias, nos dias 13 a 15 de junho de 2022,
quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o
limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão
de outras diárias já recebidas, para conduzir veículo oficial,
para transporte de servidor à Sede da Secretaria da Adminis-
tração Penitenciária, em São Paulo.Correio Eletrônico datado
de 09/06/2022
AUTORIZANDO em caráter excepcional, nos termos dos
§§ 2º e 3º do artigo 8º do Decreto nº 48.292, de 02 de dezem-
bro de 2003, o servidor Carlos Roberto Lopes Crepaldi - RG.
18.814.426-2, Oficial Operacional, lotado na Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, em Pirajuí,
a perceber a título de diárias, no dia 14 de junho de 2022,
quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado
o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em
razão de outras diárias já recebidas, para conduzir veículo oficial
às cidades de Álvaro de Carvalho e Marília.Correio Eletrônico
datado de 09/06/2022
AUTORIZANDO em caráter excepcional, nos termos dos §§
2º e 3º do artigo 8º do Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro
de 2003, o servidor Evandro Bonadio, RG. 20.063.334-X, Oficial
Operacional, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais
da Região Noroeste do Estado, em Pirajuí, a perceber a título de
diárias, nos dias 14 a 17 de junho de 2022, quantia superior a
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 11 de junho de 2022 às 05:06:04
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