Administração Penitenciária - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Section | Caderno Executivo 2 |
18 – São Paulo, 132 (149) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II terça-feira, 26 de julho de 2022
COORDENADORIA DE SAÚDE DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA
NÚCLEO DE PESSOAL
APOSTILA DA DIRETORA DE 25/07/2022.
Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada
em julgado constante do Processo: 1003732-67.2017.8.26.0198,
da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca
de Franco da Rocha, que culminou na obrigação de fazer, que
o servidor VICTOR HUGO PELIZARI EIRAS, RG. nº 9.984.814-4,
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, do SQC-III-QSAP, faz jus para
determinar: I) que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo
inclua o plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3
de férias recebido(s) pela parte autora, apostilando-se os respec-
tivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinque-
nal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento
das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, reconheci-
da a natureza alimentar da dívida, corrigidas desde a data em
que devidas até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de
mora, nos termos da fundamentação.
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO DR. ARNALDO AMADO FERREIRA
- TAUBATÉ
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria da Diretora, de 25/07/2022
Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 6º
Adicional por Tempo de Serviço, à servidora Marcia Regina de
Freitas, RG. 225900099, Oficial Administrativo, do SQF-II-QSAP,
a partir de 18/07/2022.
Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 4º Adi-
cional por Tempo de Serviço, à servidora Maria Ivania Silva dos
Santos, RG. 170955667, Agente de Seguranca Penitenciaria de
Classe V, do SQC-III-QSAP, a partir de 21/07/2022.
Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, a Sexta-
-Parte dos Vencimentos, à servidora Maria Ivania Silva dos
Santos, RG. 170955667, Agente de Seguranca Penitenciaria de
Classe V, do SQC-III-QSAP, a partir de 21/07/2022.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria do Diretor Técnico II:
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio ao servidor Renato Alves do Nascimento,
RG. 257216984, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classifica-
do na Penitenciaria Feminina Sant Ana, referente ao período
aquisitivo de 23/4/2015 a 20/4/2020 - Certidão nº 25/20 - PULP
1028702/2020.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP
GIOVANI MARTINS RODRIGUES - GUARULHOS I
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria do Diretor, de 25/07/2022
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio ao servidor Luismar Antonio da Silva, RG.
159127324, Agente de Escolta e VIgilancia Penitenciaria - Nivel
Venc VI, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção
Provisória Asp Giovani Martins Rodrigues de Guarulhos, referen-
te ao período aquisitivo de 12/10/2013 a 10/10/2018 - Certidão
nº 183/18 - PULP 055/2012.
PENITENCIÁRIA ASP JOAQUIM FONSECA LOPES -
PARELHEIROS
Portaria do Diretor, de 25-07-2022
Exonerando, a pedido do cargo de Agente de Segurança
Penitenciária Classe I, do SQC-III-QSAP, da Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo,
lotado nesta Unidade Prisional, LAERTE MARQUES JUNIOR,
RG 42.218.138-9, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º da
Lei complementar 180/78 a partir de 08/05/2011, por motivos
particulares.
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria do Diretor, de 25/07/2022
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio ao servidor Thales Portella Ruella, RG.
321999848, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III,
do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Agente de
Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros,
referente ao período aquisitivo de 20/09/2012 a 18/09/2017 -
Certidão nº 189/17 - PULP 575/2017.
Portaria do Diretor, de 25-07-2022
Afastando à vista do documento apresentado, e com base
no artigo 1°, § 2°, item 1, da Resolução SAP - 95, de 06-07-2021,
do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19, o servidor
abaixo relacionado:
WESLEY CARLOS FRAGOZO DUARTE, RG 33.564.196-9,
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II, do SQC-
-III-QSAP, no período de 15 a 21-07-2022.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE
PINHEIROS
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portarias do Diretor, de 25-7-2022.
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio à servidora Katia Aparecida Pereira, RG.
21.896.556-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII,
do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detenção Provisória
III de Pinheiros, referente ao período aquisitivo de 1-7-2010 a
29-6-2015 - Certidão nº 010/16 - PULP 019/2013.
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta)
dias de licença-prêmio ao servidor Ronaldo Neres Rocha, RG.
17.657.928-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária -
Nível Venc. V, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Deten-
ção Provisória III de Pinheiros, referente ao período aquisitivo de
26-8-2002 a 24-8-2007 - Certidão nº 158/07 - PULP 311/2017.
– DIRCE MARIA NASCIMENTO BOLONHANI, matrícula
1.214–9, Diretora Técnica II, Diretora da Divisão de Finanças
e Contadoria (DFC), RG 11.114.065–1, CPF 076.850.368–00,
membro;
– CARLA DANIELA PASCOAL RICIATI, matrícula 1.124–0,
Diretora Técnica I, Diretora da Divisão de Administração (DA),
RG 23.456.345–X, CPF 154.104.078–30, membro;
– SILVÂNIA MARIA SILVA VASCO, matrícula 1.149–5,
Contadora Chefe, RG 17.340.733–X, CPF 102.990.208–94,
membro.
Artigo 2º – Revogar a Portaria nº CBPM–009–01–2022, de
10 de fevereiro de 2022.
Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, gerando seus efeitos a contar de 25–07–2022.
São Paulo, 25 de julho de 2022.
PAULO MARINO LOPES
Coronel PM – Superintendente
PORTARIA Nº CBPM–043–01–2022
Dispõe sobre a designação de Empregado Público Celetis-
ta da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM),
o Assessor Técnico – Finanças (AT–2 Finanças), para sem
prejuízo de suas funções, como responsável pela elaboração
do Relatório Técnico de que trata o artigo 59 da Lei 13.019,
de 31 de julho de 2014, relativo ao Termo de Colaboração
nº CBPM–01–01–2020, de 01 de abril de 2020, estabelecido
entre a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado e a
Cruz Azul de São Paulo (CRAZ–SP) e revoga a Portaria nº
CBPM–010–01–2022, de 10–02–2022.
O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar
do Estado (CBPM), no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 6.º do Decreto nº 5.376, de 26
de dezembro de 1974, incisos IX e XVII, combinado com os
incisos X, XIII e XXIX do art. 4º do Decreto nº 7.391, de 29 de
dezembro de 1975.
R E S O L V E:
Artigo 1º – Designar o Empregado Público Celetista da
CBPM ROBSON DANTAS DOS SANTOS DE MATOS, matrícula
1.220–3, Assessor VI — AT–2 Finanças, RG 29.615.356–4 SSP–
SP, CPF 275.427.488–07, para sem prejuízo de suas funções,
como responsável pela elaboração do Relatório Técnico de que
trata o artigo 59 da Lei nº 13.019–14, de 31 de julho de 2014,
relativo ao Termo de Colaboração nº CBPM–01–01–2020, de
01 de abril de 2020, estabelecido entre a CBPM e a Cruz Azul
de São Paulo (CRAZ–SP).
Artigo 2º – Revogar a Portaria nº CBPM–010–01–2022, de
10 de fevereiro de 2022.
Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, gerando seus efeitos a contar de 25–07–2022.
São Paulo, 25 de julho de 2022.
PAULO MARINO LOPES
Coronel PM – Superintendente
PORTARIA Nº CBPM–044–01–2022
Dispõe sobre a designação de Empregados Públicos
Celetistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
(CBPM), para sem prejuízo de suas funções, visando à regula-
rização dos períodos de exercício das atividades atribuídas aos
responsáveis pelo Controle Interno da CBPM e, em definitivo,
designa o Assessor Técnico VI - AT–2 Finanças, como responsá-
vel pelo Controle Interno da Autarquia.
O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar
do Estado (CBPM), no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 6.º do Decreto nº 5.376, de 26
de dezembro de 1974, incisos IX e XVII, combinado com os
incisos X, XIII e XXIX do art. 4º do Decreto nº 7.391, de 29 de
dezembro de 1975.
R E S O L V E:
Artigo 1º – Designar a Empregada Pública Celetista
LUCIANE SORAYA PEREIRA DIAS, matrícula 1.204–1, Ten–Coro-
nel PM, Assessora VI, AT–3 Jurídico, RG 20.189.274–1, CPF
101.814.858–26, para, sem prejuízo de suas funções, visando
à regularização dos períodos de exercício das atividades
atribuídas como responsável pelo Controle Interno da CBPM,
previstas nas Instruções nº TCESP–001–2020 (TC–A–011476–
026/16), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na
seguinte conformidade:
•Período de 01–01–2021 a 31–12–2021;
•Período de 01–01–2022 a 31–07–2022.
Artigo 2º – Designar o Empregado Público Celetista
ROBSON DANTAS DOS SANTOS DE MATOS, matrícula 1.220–3,
Assessor VI — AT–2 Finanças, RG 29.615.356–4 SSP–SP, CPF
275.427.488–07, para sem prejuízo de suas funções, como
responsável pelo Controle Interno da CBPM a contar de
01–08–2022, conforme previsto nas Instruções nº TCESP–
001–2020 (TC–A–011476–026–16), do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Paulo, 25 de julho de 2022.
PAULO MARINO LOPES
Coronel PM – Superintendente
Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DO DIRETOR DE 25-7-2022
RATIFICANDO:
Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alte-
rado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência
a VTC dos servidores:
ROSA HELENA FERREIRA MARTINS, - RG 23.796.603-7.
MARIA CELIA ARAUJO CASTRO, RG. 37.540.857-5.
LAERTE COSTALONGO, RG. 22.527.936-8.
ADEMIR ROSSETI MARIANO, RG. 18.973.022-5.
ROGÉRIO HISSAO YAMAGUTI,RG. 16.429.581-1
ANTONIO DOS SANTOS, RG. 20.256.461-7.
LUCIANO MARCOS MARTINS, RG. 56.204.870-4
ELZO DE OLIVEIRA, 17.606.650.
NÚCLEO DE PESSOAL
NÚCLEO DE PESSOAL
DESPACHO DO DIRETOR DE 25-7-2022
AFASTANDO:
À vista do atestado médico apresentado, fica o ser-
vidor ALEXANDRE DONIZETTI OLIVEIRA DOS ANJOS, RG
25.025.487-6, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, por
7 (sete) dias, à contar de 15-7-2022, com base no item VI
da Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê Administrativo
Extraordinário COVID 19.
À vista do atestado médico apresentado, fica a servidora
NATALIA FERREIRA SOARES, RG 24.317.300-3, Assessor Técnico
II, do SQC-I-QSAP, por 2 (dois) dias, a contar de 21-7-2022, nos
termos do art 181, inc I, da Lei 10.261/68.
À vista do atestado médico apresentado, fica a servidora
SHEILA GREGÓRIO PASSOS, RG 26.397.419-4, Assessor Técnico
V, do SQC-I-QSAP, por 3 (três) dias, a contar de 20-7-2022, nos
termos do art 181, inc I, da Lei 10.261/68.
R E S O L V E:
Artigo 1º – Designar o Empregado Público Celetista ROB-
SON DANTAS DOS SANTOS DE MATOS, matrícula 1.220–3, RG
29.615.356–4 SSP–SP, CPF 275.427.488–07, para exercer em
comissão, a função–atividade de Assessor Técnico VI, como
AT–2 Finanças, fazendo jus aos vencimentos correspondentes à
Referência 13 da Escala de Vencimentos – Comissão, Tabela I do
SQF–II da CBPM, a contar de 25–07–2022, tendo em vista a exo-
neração de MARCO ANTÔNIO CESÁRIO, matrícula 1.219–0, RG
5.994.468 SSP–SP, CPF 688.025.958–87, decorrente da vacância
do cargo desde 11 de julho de 2022.
Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Paulo, 25 de julho de 2022.
PAULO MARINO LOPES
Coronel PM – Superintendente
PORTARIA Nº CBPM–040–01–2022
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Representação
de Gabinete, a contar de 25–07–2022, ao Empregado Pública
Celetista ROBSON DANTAS DOS SANTOS DE MATOS, matrícula
1.220–3, RG 29.615.356–4 SSP–SP, CPF 275.427.488–07, para
exercer em comissão, a função–atividade de Assessor Técnico VI,
como AT–2 Finanças, mediante a aplicação de coeficiente 6,45
(seis inteiros e quarenta e cinco centésimos) da importância
correspondente a Unidade Básica de Valor (UBV).
O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar
do Estado (CBPM), no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 6.º do Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro
de 1974, incisos IX e XVII, combinado com os incisos X, XIII e
XXIX do art. 4º do Decreto nº 7.391, de 29 de dezembro de 1975.
R E S O L V E:
Artigo 1º – Conceder a Gratificação de Representação
de Gabinete, a contar de 25–07–22, ao Empregado Público
Celetista ROBSON DANTAS DOS SANTOS DE MATOS, matrícula
1.220–3, RG 29.615.356–4 SSP–SP, CPF 275.427.488–07, nos
termos do art. 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de 28–10–1968,
disciplinada pelo inciso II, alínea “i” do art. 2º do Decreto nº
53.966, de 22–01–2009, e em harmonia com o art. 33 da Lei
Complementar nº 1.080, de 17–12–2008, e alterada pelo art. 5º
da Lei Complementar nº 1.373, de 30–03–2022, para exercer em
comissão, a função–atividade de Assessor Técnico VI, como AT–2
Finanças, mediante a aplicação de coeficiente 6,45 (seis inteiros
e quarenta e cinco centésimos) da importância correspondente
a Unidade Básica de Valor (UBV).
Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Paulo, 25 de julho de 2022.
PAULO MARINO LOPES
Coronel PM – Superintendente
PORTARIA Nº CBPM–041–01–2022
Dispõe sobre a designação de Empregados Públicos Cele-
tistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM)
para comporem, sem prejuízo de suas funções, a Comissão de
Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) e revoga a Portaria
nº CBPM–028–01–2022, de 04–05–2022.
O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar
do Estado (CBPM), no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 6.º do Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro
de 1974, incisos IX e XVII, combinado com os incisos X, XIII e
XXIX do art. 4º do Decreto nº 7.391, de 29 de dezembro de 1975.
R E S O L V E:
Artigo 1º – Designar os Empregados Públicos Celetistas
relacionados abaixo para, sem prejuízo de suas funções, compo-
rem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO
(CADA) em conformidade com as disposições da Constituição
Federal, artigo 216, § 2º; do Decreto nº 22.789–84, de 19 de
outubro de 1984; do Decreto nº 29.838–89, de 18 de abril de
1989; do Decreto nº 48.897–04, de 27 de agosto de 2004; e em
harmonia com o Decreto nº 58.052–12, de 16 de maio de 2012,
que regulamenta a Lei Federal nº 12.527–11, de 18 de novembro
de 2011, na seguinte conformidade:
– JOVIANO CONCEIÇÃO LIMA, matrícula 1.212–2, Coronel
PM, Chefe de Gabinete, RG 6.384.210–5, CPF 863.635.578–87,
membro e Coordenador da Comissão;
– JOSÉ PAULO MENEGUZZI, matrícula 1.216–5, Coronel
PM, Assessor Técnico VI, AT–4 Patrimônio RG 8.264.385–4, CPF
748.303.418–15, membro;
– JOÃO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA, matrícula 1.213–A,
Coronel PM, Assessor Técnico VI, AT–1 Saúde, RG 7.259.690–9,
CPF 996.867.918–68, membro;
– JOÃO SILVA SOARES CASTILHO, matrícula 1.215–7,
Coronel PM, Assessor VI, AT–5 Cadastro, RG 16.195.103–X, CPF
078.034.108–20, membro;
– LUCIANE SORAYA PEREIRA DIAS, matrícula 1.204–1,
Ten–Coronel PM, Assessora VI, AT–3 Jurídico, RG 20.189.274–1,
CPF 101.814.858–26, membro;
– ROBSON DANTAS DOS SANTOS DE MATOS, matrícula
1.220–3, Assessor VI, AT–2 Finanças, RG 29.615.356–4 SSP–SP,
CPF 275.427.488–07, membro;
– DIRCE MARIA NASCIMENTO BOLONHANI, matrícula
1.214–9, Diretora Técnica II, Diretora da Divisão de Finanças
e Contadoria (DFC), RG 11.114.065–1, CPF 076.850.368–00,
membro;
– CARLA DANIELA PASCOAL RICIATI, matrícula 1.124–0,
Diretora Técnica I, Diretora da Divisão de Administração (DA),
RG 23.456.345–X, CPF 154.104.078–30, membro;
– SILVÂNIA MARIA SILVA VASCO, matrícula 1.149–5, Con-
tadora Chefe, RG 17.340.733–X, CPF 102.990.208–94, membro.
Artigo 2º – Revogar a Portaria nº CBPM–028–01–2022, de
04 de maio de 2022.
Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, gerando seus efeitos a contar de 25–07–2022.
São Paulo, 25 de julho de 2022.
PAULO MARINO LOPES
Coronel PM – Superintendente
PORTARIA Nº CBPM–042–01–2022
Dispõe sobre a designação de Empregados Públicos Cele-
tistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM
para, sem prejuízo de suas funções, comporem a COMISSÃO DE
EXAME E DESCARGA DE MATERIAL PERMANENTE (CEDMP) de
propriedade da Autarquia e revoga a Portaria nº CBPM–009–
01–2022, de 10–02–2022.
O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar
do Estado (CBPM), no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 6.º do Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro
de 1974, incisos IX e XVII, combinado com os incisos X, XIII e
XXIX do art. 4º do Decreto nº 7.391, de 29 de dezembro de 1975.
R E S O L V E:
Artigo 1º – Designar os Empregados Públicos Celetistas
relacionados abaixo para, sem prejuízo de suas funções, com-
porem a COMISSÃO DE EXAME E DESCARGA DE MATERIAL
PERMANENTE (CEDMP) de propriedade da Autarquia e revoga
a Portaria nº CBPM–009–01–2022, de 10–02–2022, na seguinte
conformidade:
– JOVIANO CONCEIÇÃO LIMA, matrícula 1.212–2, Coronel
PM, Chefe de Gabinete, RG 6.384.210–5, CPF 863.635.578–87,
membro e Coordenador da Comissão;
– JOSÉ PAULO MENEGUZZI, matrícula 1.216–5, Coronel
PM, Assessor Técnico VI, AT–4 Patrimônio RG 8.264.385–4, CPF
748.303.418–15, membro;
– ROBSON DANTAS DOS SANTOS DE MATOS, matrícula
1.220–3, Assessor VI, AT–2 Finanças, RG 29.615.356–4 SSP–SP,
CPF 275.427.488–07, membro;
Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com
nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o
Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério
da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei
260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138,
§ 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual,
Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo 1º
do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14,
artigos 1º, 3º e 6º da Lei Complementar 432/85, alterada pelas
Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, Decreto 51.782/07,
na proporcionalidade de 59/60, e vencimentos referentes às Leis
Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais,
contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten
QEOPM 882495-9 Fabio Jose de Miranda - ESB - Franco da Rocha/
SP (TLTS e FRCTS DP-1284/22 - Pr. 14490708/22).
Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo
único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada
pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério
da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei
Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17,
artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição
Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, altera-
da pelas Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, Decreto
51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares
731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com
o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º
Sgt PM 950389-7 Cintia Aparecida Sa Reis - 28° BPM/M - 2ª Cia
PM - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1285/22 - Pr. 14446003/22).
Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo
único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada
pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério
da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei
Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17,
artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição
Estadual, artigos 1º, 3º e 6º da Lei Complementar 432/85, alte-
rada pelas Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, Decreto
51.782/07, na proporcionalidade de 57/60, e vencimentos
referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os
proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido
na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 101688-1 Marcelo
Roberto Caetano - 5° BPM/I - 3ª Cia PM - Campos do Jordão/SP
(TLTS e FRCTS DP-1286/22 - Pr. 14436520/22).
Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo
único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada
pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério
da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei
Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17,
artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição
Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o
artigo 1º do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de
19-8-14, artigos 1º, 3º e 6º da Lei Complementar 432/85, alte-
rada pelas Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, Decreto
51.782/07, na proporcionalidade de 55/60, e vencimentos
referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os
proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido
na legislação, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 930616-1 Eli Jose
Rodrigues - 15º BPM/I - 1ª Cia PM - Franca/SP (TLTS e FRCTS
DP-1287/22 - Pr. 14450931/22).
Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo
único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada
pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério
da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei
Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17,
artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição
Estadual, artigos 1º, 3º e 6º da Lei Complementar 432/85, alte-
rada pelas Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, Decreto
51.782/07, na proporcionalidade de 59/60, e vencimentos
referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os
proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido
na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 921196-9 Silvio Luiz
Rocha Ferreira - 3° BPAmb - 5ª Cia - 2° Pel - Ubatuba/SP (TLTS e
FRCTS DP-1288/22 - Pr. 14470173/22).
Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo
único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada
pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério
da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei
Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17,
artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição
Estadual, artigos 1º, 3º e 6º da Lei Complementar 432/85, alte-
rada pelas Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, Decreto
51.782/07, na proporcionalidade de 55/60, e vencimentos
referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os
proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido
na legislação, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 970918-5 Manoel
Messias de Araujo - 1° BPAmb - 3ª Cia - 2º Pel - Mogi das Cruzes/
SP (TLTS e FRCTS DP-1295/22 - Pr. 14461229/22).
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Portarias do Diretor de Pessoal
De 22-7-2022
Cessando os efeitos da Portaria que agregou nos termos
dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do
Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar
nº 1.305/17, o Sd PM 135717-4 Maurilio Martins Bento, adido
ao 39º BPM/M, revertendo-o “ex officio” ao serviço ativo, de
acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, desli-
gando-o de adido e classificando-o no 39º BPM/M, tudo a contar
de 25-7-22, em virtude do término da licença sem vencimentos,
para tratar de interesse particular (para fins de regularização da
situação funcional). (Port DP-535-222-22)
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 4 - BAURU
13º BATALHÃO DE AÇÕES ESPECIAIS DE POLÍCIA - INTI-
MAÇÃO - O Presidente do PD 13BAEP-007/13/22, nos termos
do § 7º do artigo 3º, da Portaria do Comandante Geral CORRE-
GPM-1/360/13, Intima o Cb PM 123141-3 João Victor de Almei-
da, e a sua defensora constituída nos autos, a Dra. Joice Vanessa
dos Santos - OAB/SP 338.189, com escritório situado na rua
Carlos Del Plete, 8-70 - Bauru/SP, para que compareçam na sede
do 13ºBAEP, sito à Avenida Rodrigues Alves, 38-118, Vila Cardia,
no município de Bauru/SP, para que tomem ciência da decisão da
Reconsideração de Ato do procedimento em referência.
13º BATALHÃO DE AÇÕES ESPECIAIS DE POLÍCIA - INTI-
MAÇÃO - O Presidente do PD 13BAEP-008/13/22, nos termos
do § 7º do artigo 3º, da Portaria do Comandante Geral COR-
REGPM-1/360/13, Intima o Cb PM 118500-4 Alécio de Holanda
Rosanova, e a sua defensora constituída nos autos, a Dra. Joice
Vanessa dos Santos - OAB/SP 338.189, com escritório situado na
rua Carlos Del Plete, 8-70 - Bauru/SP, para que compareçam na
sede do 13ºBAEP, sito à Avenida Rodrigues Alves, 38-118, Vila
Cardia, no município de Bauru/SP, a fim de tomarem ciencia da
decisão do processo em referência.
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO
PORTARIA Nº CBPM–039–01–2022
Dispõe sobre a designação do Empregado Público Celetista
ROBSON DANTAS DOS SANTOS DE MATOS, matrícula 1.220–3,
RG 29.615.356–4 SSP–SP, CPF 275.427.488–07, para exercer
em comissão, a função–atividade de Assessor Técnico VI, como
AT–2 Finanças.
O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar
do Estado (CBPM), no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 6.º do Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro
de 1974, incisos IX e XVII, combinado com os incisos X, XIII e
XXIX do art. 4º do Decreto nº 7.391, de 29 de dezembro de 1975.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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terça-feira, 26 de julho de 2022 às 05:06:35
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