AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
| Data de publicação | 12 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 4459 |
Edição N°: 4459
Boa Vista-RR, 12 de junho de 2023
Página 52
Voltar ao topo
CONSIDERANDO:
Constituição Federal (CF), em seu art. 203;
Lei Orgânica de Assistência Social, em seu art. 2º, alínea c;
Resolução nº 33/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
Resolução CNAS/MC nº 49, de 23 de novembro de 2021;
Resolução nº 269 de 13/12/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – raticada em 20/06/2011 pela Resolução n. 17 do (CNAS);
Instrução Operacional nº 1, de 4 dezembro de 2018;
Resolução CNAS nº 13, de 4 de junho de e 2018;
Portaria nº 100, de 14 de julho de 2020;
Resolução nº 06, de 4 de novembro de 2021 da Comissão Intergestores Tripartite - CIT;
Resolução CNAS/MC nº 49, de novembro de 2021;
OFÍCIO Nº 9/2023/SETRABES/GAB/DPSB/DAS (SEI), 22 de maio de 2023, encaminhando Plano de Ação e Aplicação de recursos do - Programa ACES-
SUAS Trabalho - 2023;
Resolução CNAS/MDS n° 104, de 18 de maio 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Com base nas normativas vigentes aprovar a reprogramação referente ao Plano de Ação e Aplicação Programa Nacional de Promoção do Acesso
ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho 2023, que tem por nalidade promover a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social ao
mundo do trabalho, fortalecendo suas habilidades pessoais com orientação, monitoramento de percurso e promoção do acesso a oportunidades.
Art. 2º Municípios que pactuaram o programa ACESSUAS Trabalho: Boa Vista; Caroebe; Mucajaí; Rorainópolis e São Luiz; os municípios que concluíram
suas ações em conformidade com o Programa serão assessorados pelo Estado com apoio técnico.
Art. 3º O recurso orçamentário disponível na conta corrente nº 7914-6 Banco do Brasil, com saldo disponível para reprogramação no ano de 2023 no valor
de R$ 34.634,46 (Trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), serão utilizados para: Aquisição de Passagens Aéreas no valor
de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais); Diárias para servidor no valor de R$ 4.861,00 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais); e aquisição de material
gráco no valor de R$ 13.773,46 (Treze mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos); conforme Plano de Ação e Aplicação ACESSUAS
Trabalho 2023, apresentado a este Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões do Conselho Estadual de Assistência Social em Boa Vista-RR, 07 de junho de 2023.
ANTONIO RAIMUNDO LOPES LEAL
Presidente do CEAS/RR
SECRETARIA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA N° 068/SEPI/GAB/UGAM/NA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS DO GOVERNO DE RORAIMA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1° - Designar a servidora NADJANARA SALES DE VASCONCELOS, Sec. Dir. do Dep. de Políticas Indígenas, Matrícula nº 020122903, para
responder pela Gerência do Núcleo de Administração, com ônus, em virtude de férias por 10 (dez) dias do Titular JOSÉ ADAMOR DE SENNA CARDOSO
JÚNIOR, CDS-I, Matrícula nº 020091512, no período de 12.06.2023 à 21.06.2023, referente ao 2º período.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de junho de 2023.
Art. 3º publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado dos Povos Indígenas em Boa Vista – RR, 06 de junho de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
TERÊNCIO TADEU DE LIMA SOBRINHO
Secretário de Estado dos Povos Indígenas
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
PORTARIA Nº 1010/ADERR/DAF/GERH, DE 06 de junho DE 2023.
Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais;
Considerando os termos do Art. 98 da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER 02 (dois) dias de folgas compensatória a servidora ELIZANGELA SALES DA SILVA THOMÉ, Técnica de Fiscalização Agro-
pecuária, Matricula n°. 040000863, nos dias 15 e 16 de maio de 2023, por motivo de prestação de serviços à Justiça Eleitoral.
Art. 2° - Esta Portaria tem seus efeitos a contar de 15 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista-RR, de 06 de junho de 2023.
MARCELO AUGUSTO PARISI - Presidente da ADERR (assinado eletronicamente)
PORTARIA Nº 1011/ADERR/DAF/GERH, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no uso das suas atribuições legais:
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO