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AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Processo Administrativo nº 001/2019 – CAAP. Empresa: UNIFIT – UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAÚBA LTDA., CNPJ Nº 11.264.463/0001-87. SEI nº 0060600924. 000011/2018-41.PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL COM CLAUSULA DE REVERSÃO. CONTRATO AD Nº 13/2011. RESCISÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO TERRENO....

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Vincent
Data de publicação02 Outubro 2019
Número da edição188
SeçãoPoder Executivo
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 188 Recife, 02 de outubro de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER
Processo Administrativo nº 001/2019 – CAAP. Empresa:
UNIFIT – UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAÚBA
LTDA., CNPJ Nº 11.264.463/0001-87. SEI nº 0060600924.
000011/2018-41.PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROMESSA
DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL COM
CLAUSULA DE REVERSÃO. CONTRATO AD Nº 13/2011.
RESCISÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO TERRENO. A
Comissão opina pela condenação da empresa UNIFIT –
UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAÚBA LTDA em
Rescisão contratual sem o pagamento de indenização referente
às benfeitorias, revertendo todas em favor desta Estatal, nos
termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato AD nº 13/2011,
estando o inteiro teor Decisão Final neste processo SEI, id nº
3215882. Roberto de Abreu e Lima Almeida.

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