AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 047, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso VII e artigo 32, da Resolução Arpe nº 09/2005, RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração de inquérito administrativo pa...
| Data de publicação | 03 Outubro 2019 |
| Gazette Issue | 189 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 189 Recife, 03 de outubro de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA ARPE Nº 047, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas pelo artigo 17, inciso VII e artigo 32, da Resolução
Arpe nº 09/2005, RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração de
inquérito administrativo para apurar possíveis condutas
irregulares praticadas no exercício do cargo e/ou função pública,
relacionadas com a ocorrência da prescrição intercorrente nos
autos do Processo nº 10/2013-CEE-ARPE, de acordo com o
Relatório da Comissão da Sindicância nº 001/2019, para
identificar os possíveis responsáveis, bem como as demais
infrações conexas e condutas de outros servidores, que
emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º Designar Marcos
Maia de Mendonça, matrícula 295-0, Aristófanes Francisco da
Silva, matrícula 318-2 e André Vasconcelos de Alencar, matrícula
291-7, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a
Comissão de Inquérito Administrativo, com sede na Avenida
Conselheiro Rosa e Silva, nº 975, Aflitos, Recife/PE, CEP: 52050-
020. Art. 3º A Comissão, ora constituída, terá o prazo previsto no
artigo 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968 para conclusão dos
seus trabalhos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO
Diretor-Presidente
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