Agricultura e Abastecimento - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 16 Maio 2023 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
16 – São Paulo, 133 (94) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 16 de maio de 2023
HENRIQUE ALVES OLIVEIRA e MARIA SUSENA ALVES DE ALEN-
CAR, inscrição 24973.4, atualizar cadastro conforme documen-
tos comprobatórios de histórico de moradia e experiência. A
Comissão de Seleção deliberou pela inabilitação, conforme
segue, dos cadastros dos seguintes candidatos: WALTER VIEIRA
DE ARAUJO e LILIAN OLIVEIRA DE ARAUJO, inscrição 26210.11,
por não apresentarem documentos comprobatórios de histórico
moradia; VIVIANE CHAVES DE SOUZA, inscrição 22741.20, por
possuir renda de atividade não agrícola superior a três salários-
-mínimos mensais e não apresentar documentos comprobatórios
de histórico ocupacional; JOSÉ CARLOS MARTINS GARRIDO e
SANDRA LUIZA DA SILVA GARRIDO, inscrição 27382.8, por não
apresentarem o CNIS e antecedentes criminais; LETICIA DE DEUS
BEZERRA BERNARDELLI e BRUNO LUCIANO ALVES DA COSTA,
inscrição 29353.1, por possuir atividade comercial; LUCAS
CANDIDO DE SOUZA, inscrição 30248.1, por não apresentar
documentos comprobatórios de histórico ocupacional e moradia;
CLAINTON SCHINKEL e ANGELICA SIQUEIRA BATISTA, inscrição
28738.1, por não apresentarem documentos comprobatórios do
histórico de moradia; JOICE APARECIDA MACHADO DE SOUZA
MATOS e JOÃO CARLOS DE SOUZA, inscrição 26072.11, por não
apresentarem documentos comprobatórios de histórico ocupa-
cional e moradia; JOÃO JUNIOR BATISTA GREGORIO, inscrição
30841.1, por não apresentar documentos comprobatórios do
histórico ocupacional e de moradia; JOSÉ CARLOS MATOS DE
SOUZA e ANITA FARIA DO SANTOS SOUZA, inscrição 28787.1,
por não apresentarem documentos comprobatórios de histórico
de moradia, CTPS da candidata Anita, antecedentes criminais
e certidões negativas de funcionalismo público e comércio;
JOSÉ CARLOS SILVA BOAVENTURA, inscrição 30360.1, por não
apresentar documentos comprobatórios e não comparecer a
entrevista; ILMAN APARECIDA DOS SANTOS, inscrição 30367.2,
por não apresentar documentos comprobatórios e não compare-
cer a entrevista; IONEIDE LOPES DE ARAUJO OLIVEIRA e JOSUE
CORREA DE OLIVEIRA, inscrição 30886.2, por não apresentarem
documentos comprobatórios e não comparecerem a entrevista;
ROSELI DE CARVALHO, inscrição 30366.1, por não apresentar
documentos comprobatórios e não comparecer a entrevista;
WELICA RODRIGUES DOS SANTOS, inscrição 29039.1, por não
apresentar documentos comprobatórios e não comparecer a
entrevista; CARLOS GLEISON RIBEIRO, inscrição 28849.1, por
não apresentar documentos comprobatórios e não comparecer
a entrevista e, MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS e JOSÉ SERA-
FIM DOS SANTOS, inscrição 22649.10, por não apresentarem
documentos comprobatórios e não comparecerem a entrevista.
Na sequência, os membros da comissão de seleção deliberaram
pela inabilitação dos cadastros cujos candidatos não comparece-
ram no período estabelecidos para o agendamento, a inscrição,
a realização da entrevista técnica e a comprovação das informa-
ções contidas no cadastro, por meio da apresentação de docu-
mentos, conforme preconizado no Edital 03/2022, publicado no
Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 13 de dezembro
de 2022, e sua retificação em 21 de dezembro de 2022. Ao final,
os membros da comissão de seleção delegaram à Fundação
ITESP: a realização da atualização dos cadastros dos candidatos
inscritos no processo seletivo relativo ao Edital 03/2022, junto
ao sistema de cadastro, de acordo com as decisões tomadas
na reunião; a elaboração da Lista Provisória dos Candidatos
Pontuados e Inabilitados; a notificação dos candidatos inabilita-
dos, mediante comunicado a ser publicado na imprensa oficial,
consignando o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de
recursos; a publicação desta ata na imprensa oficial do Estado,
além das demais providências cabíveis com a finalidade de
atender ao disposto no art. 23 do Decreto 62.738/2017. Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião,
lavrando-se a presente ata que segue assinada pelos presentes.
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC- 17, de 12-5-2023
Institui o “Programa Multiplica SP #Professores” no âmbito
da Secretaria da Educação
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou
o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos
Profissionais da Educação “Paulo Renato Costa Souza” (EFAPE)
e considerando:
- a competência da EFAPE em qualificar os profissionais da
educação da rede pública estadual de São Paulo, por meio do
desenvolvimento de programas de formação, aperfeiçoamento
e educação continuada, nos termos do Decreto nº 54.297, de 05
de maio de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 63.537,
de 3 de julho de 2018;
- o aprimoramento de práticas pedagógicas e a formação
colaborativa entre docentes como instrumentos para a melhoria
das aprendizagens dos estudantes da rede pública estadual
paulista;
- a Resolução SE 62, de 11-12-2017, que dispõe sobre o
desenvolvimento e a oferta de cursos e orientações técnicas
para os integrantes do Quadro do Magistério - QM, a Resolução
SE 63, de 11-12-2017, que dispõe sobre o desenvolvimento e a
oferta de cursos e orientações técnicas para os integrantes do
Quadro de Apoio Escolar - QAE e do Quadro da Secretaria da
Educação - QSE, bem como a Portaria EFAP-21, de 21-12-2017,
que dispõe sobre Cursos e Orientações Técnicas,
Resolve:
Seção I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educa-
ção, o “Programa Multiplica SP #Professores”, com a finalidade
de desenvolver as competências e habilidades relacionadas à
prática docente, por meio da formação entre pares.
Artigo 2º - O “Programa Multiplica SP #Professores” desti-
na-se aos professores que atuam nas salas de aula das unidades
da rede pública estadual paulista, constituindo-se:
I - De um conjunto de ações formativas de trabalho colabo-
rativo entre pares que atuam no mesmo componente curricular,
área de conhecimento, etapa de ensino ou função;
II - Da oferta de edições contínuas para melhoria das prá-
ticas docentes e do processo de ensino e de aprendizagem do
estudante em sala de aula;
III - De formação continuada em serviço, autorizada pelo
Secretário da Pasta, homologada e certificada pela EFAPE.
Artigo 3º - O conjunto de ações formativas de que trata o
inciso I do artigo 2º correspondem às:
I - Ofertadas para os Formadores da Diretoria de Ensino (DE)
e mediadas pelos Formadores EFAPE;
II - Ofertadas para os Professores Multiplicadores e media-
das pelos Formadores DE, durante a realização de Aula de
Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC)/Atividades Pedagógicas,
de caráter formativo e/ou Momentos de Formação do Professor
Multiplicador, de acordo com o disposto no Anexo, que integra
esta resolução;
III - Ofertadas para os professores em sala de aula e media-
das pelos Professores Multiplicadores, durante a realização
de Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC)/Atividades
Pedagógicas, de caráter formativo e/ou Momentos de Formação
do Professor Multiplicador, de acordo com o disposto no Anexo,
que integra esta resolução;
SP e CPF nº 191.124.839-15, e os documentos acostados ao
processo ITESP nº 542/2004, DETERMINA a expedição de Termo
de Permissão de Uso referente ao lote rural nº 18, setor AZ, do
Assentamento Pirituba II- Área 3, Município de Itaberá/SP, em
favor do(as) beneficiário(as) supérstite(s), Vicencia Maria da
Conceição Silva, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº
27.595.307-5-SSP/SP e CPF nº 265.307.108-84, que continua
explorando o lote regularmente.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE
TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA
CUNHA PAULISTA REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2023
Aos onze (11) dias do mês de Abril do ano de dois mil e
vinte e três (2.023), às dez horas (10h), reuniram-se os inte-
grantes da Comissão de Seleção deste município: Luiz Roberto
de Paula, Presidente; Murilo Cirino Lopes, representante da
Prefeitura Municipal; Antônio João de Araújo, representante da
Sociedade Civil; e Jorge Luiz Machado, representante da SAA/
CATI, assessorados pelo colaborador da Fundação Itesp, Murilo
Sabater da Silva Guerra. O Presidente deu início à reunião
agradecendo a presença dos demais membros e informou a
pauta dos assuntos a serem tratados na reunião: Edital 03/2022
- análise e deliberação acerca dos recursos interpostos pelos
candidatos inscritos no processo seletivo para o acesso aos
Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento dos Recur-
sos Fundiários, visando o ingresso nos lotes agrícolas cujos
beneficiários titulares, herdeiros necessários ou os membros da
composição familiar que solicitaram a desistência da exploração
do lote, localizados nos assentamentos estaduais da Fundação
ITESP instalados no município de Euclides da Cunha Paulista,
os quais destinam-se a efetiva exploração agropecuária e uso
sustentável, em cumprimento ao disposto no art. 23 do Decreto
62.738/2017. Dando prosseguimento os membros da comissão
de seleção passaram à análise e deliberação acerca dos recursos
e dos documentos anexados apresentados pelos candidatos
inscritos no processo seletivo. Após a análise dos recursos e
dos documentos apresentados, os membros da comissão de
seleção deliberaram conforme segue abaixo, bem como quan-
to as providências a serem tomadas pela socioeconomia no
que se refere à adequação dos cadastros junto ao Sistema de
Cadastro da Fundação ITESP: 1 - JOSÉ CARLOS MARTINS GAR-
RIDO e SANDRA LUIZA DA SILVA GARRIDO, inscrição 27382.8,
recurso acolhido, deliberando pela habilitação do cadastro do
candidato, e para que o ITESP efetue os ajustes no histórico
ocupacional conforme documentos apresentados; 2 - LETICIA
DE DEUS BEZERRA BERNARDELLI e BRUNO LUCIANO ALVES
DA COSTA, inscrição 29353.1, recurso acolhido, deliberando
pela habilitação do cadastro dos candidatos; 3 - JORGE JULIANI
e ROSANGELA ARIANE DA SILVA JULIANI, inscrição 27414.9,
recurso acolhido, deliberando para que o ITESP efetue os ajustes
no histórico ocupacional e de moradia conforme documentos
apresentados; 4 - ALINE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
e ROGÉRIO BARBOSA FERREIRA, inscrição 13259.12, recurso
acolhido, deliberando para que o ITESP efetue os ajustes no
histórico ocupacional e de moradia conforme documentos apre-
sentados; 5 - JOSÉ CARLOS MATOS DE SOUZA e ANITA FARIA
DO SANTOS SOUZA, inscrição 28787.1, recurso não acolhido,
deliberando por manter a inabilitação do cadastro dos candida-
tos; 6 - CLAINTON SCHINKEL e ANGELICA SIQUEIRA BATISTA,
inscrição 28738.1, recurso não acolhido, deliberando por manter
a inabilitação do cadastro dos candidatos; 7 - WALTER VIEIRA
DE ARAUJO e LILIAN OLIVEIRA DE ARAUJO, inscrição 26210.11,
recurso não acolhido, deliberando por manter a inabilitação do
cadastro dos candidatos; e, 8 - JOICE APARECIDA MACHADO DE
SOUZA MATOS e JOÃO CARLOS DE SOUZA, inscrição 26072.11,
recurso não acolhido, deliberando por manter a inabilitação do
cadastro dos candidatos. Ao final, os membros da comissão de
seleção delegaram à Fundação ITESP: a realização da atualiza-
ção dos cadastros dos candidatos conforme ficou deliberado
nesta reunião, elaboração da Lista dos Candidatos Habilitados
e Classificados, a publicação desta ata na imprensa oficial do
Estado e o encaminhamento do processo da comissão de sele-
ção para homologação e publicação da Lista dos Candidatos
Habilitados e Classificados na imprensa oficial do Estado. Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião,
lavrando-se a presente ata que segue assinada pelos presentes.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE
TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA
CUNHA PAULISTA REALIZADA EM 1º DE MARÇO DE 2023
No dia um (01) do mês de março do ano de dois mil e vinte
e três (2.023), às quatorze horas (14h00), na Câmara Municipal
de Euclides da Cunha Paulista, localizada na rua Antônio Silva,
1870, centro, Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo,
reuniram-se os integrantes da Comissão de Seleção deste
município, Luiz Roberto de Paula, presidente; Douglas Fabrício
Francisco Alves, representante da Câmara Municipal; Jorge
Luiz Machado, representante da CDRS/CATI; Marcio Adriano do
Nascimento, representante do Cedaf; José Walter Lima Santos,
representante da Sociedade Civil; Antônio João de Araujo,
representante da Sociedade Civil; e, Murilo Cirino Lopes, repre-
sentante da Prefeitura Municipal. O Presidente da Comissão deu
Início à reunião agradecendo a presença dos demais membros
e informou a pauta dos assuntos a serem tratados na reunião:
Edital 03/2022 - Análise e deliberação acerca das entrevistas
técnicas e dos documentos apresentados pelos candidatos
inscritos nos processos seletivos para o acesso aos Planos Públi-
cos de Valorização e Aproveitamento dos Recursos Fundiários,
visando o ingresso, por meio da indenização das benfeitorias
existentes nos lotes agrícolas, cujos beneficiários titulares,
herdeiros necessários ou os membros da composição familiar
solicitaram a desistência da exploração do lote, localizados
nos assentamentos estaduais da Fundação ITESP instalados no
município de Euclides da Cunha Paulista, os quais destinam-se
a efetiva exploração agropecuária e uso sustentável, bem como
a elaboração da Lista Provisória dos Candidatos Pontuados e
Inabilitados, em cumprimento ao disposto no art. 23 do Decreto
62.738/2017. Dando prosseguimento à reunião os membros da
comissão de seleção passaram à análise e deliberação acerca
das entrevistas técnicas e dos documentos apresentados pelos
candidatos inscritos no processo seletivo para a indenização
das benfeitorias dos lotes rurais cujos beneficiários, herdeiros
necessários ou os membros da composição familiar solicitaram a
desistência da exploração do lote, nos termos do Edital 03/2022.
Após a análise das entrevistas técnicas e dos documentos
apresentados, os membros da comissão de seleção deliberaram
pela habilitação dos cadastros dos seguintes candidatos, bem
como quanto as providências a serem tomadas pela socioe-
conomia quanto à adequação dos cadastros junto ao Sistema
de Cadastro da Fundação ITESP: 1- ALANA FRANCISCA DOS
SANTOS E FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO, inscrição 28824.3;
2- FABIANO DE SOUZA E DEISLER NUNES DREIFCKE, inscrição
27166.6, excluir experiência e moradia no assentamento não
comprovadas; 3- ALINE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
e ROGÉRIO BARBOSA FERREIRA, inscrição 13259.10, excluir
experiência e moradia no assentamento não comprovadas;
4- CLAUDIO MANOEL DE LIMA, inscrição 27782.4; 5- LUCIANO
AZEVEDO DE SOUZA, inscrição 30440.1; 6- JOSÉ GUILHERME
VARGAS OLIVIO, inscrição 30122.1; 7- EDUARDO ALVES DA
SILVA, inscrição 30579.1; 8- CARLOS VINICIUS FERNANDES
COSTA, inscrição 30684.1, atualizar município de moradia;
9- JORGE JULIANI e ROSANGELA ARIANE DA SILVA JULIANI,
inscrição 27414.7, atualizar cadastro conforme documentos
comprobatórios de histórico ocupacional e moradia; 10- RAMI-
RO PEDROSO BORGES, inscrição 28127.4, excluir experiência
e moradia não comprovadas; 11- FÁBIO DE SOUZA ARAÚJO e
LILIAN OLIVEIRA DE ARAUJO, inscrição 28770.2, excluir perí-
odo de acampamento não comprovado e atualizar histórico
ocupacional conforme documentos apresentados; 12- RAFAEL
Fica o Contribuinte acima notificado de que desta decisão
cabe recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO, ao Senhor Diretor Exe-
cutivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias
contados desta publicação no Diário Oficial do Estado, conforme
preconizado no artigo 19 da Portaria CAT 95/2006.
A presente publicação tem natureza de mera comunicação
de situação jurídica preexistente (Portaria CAT 95/2006, artigo
38, parágrafo único, item 1).
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
OSASCO - DRT-14
COMUNICADO
Configurada a situação que enseja a declaração da nulida-
de da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações
fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco,
as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o
qual foi concedida a inscrição”, hipótese prevista no artigo
30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00), na
redação do Decreto nº. 51.305/2006 e nos termos do artigo 18,
inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 120.038.101.113,
CNPJ 31.282.084/0001-27, atribuída à pessoa jurídica VOLTPLUS
ENERGIA E ELETRICA LTDA, com endereço, a RUA JULIO DE
MESQUITA FILHO, 603, METALURGICOS - OSASCO/SP P – CEP-
06.150-150, com efeitos da nulidade a partir de 20/08/2018,
data de sua concessão.
Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT
95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos
fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica a partir
de 20/08/2018.
Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interes-
sado poderá apresentar recurso ao Coordenador de Fiscalização,
Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Arrecadação,
sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados
desta publicação.
PROCESSO SP Nº SFP-PRC-2023/05040.
Comunicado
Configurada a situação que enseja a declaração da nulida-
de da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações
fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco,
as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual
foi concedida a inscrição”, hipótese prevista no artigo 30, inciso
III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00), na redação
do Decreto nº. 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso
II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 540.031.913.119, CNPJ
14.976.659/0001-92, atribuída à pessoa jurídica FAL SERVICOS
DE TERRAPLENAGEM LTDA, com endereço, a Estrada dos Romei-
ros, 101 – Galpão 8 - Centro – PIRAPORA DO BOM JESUS – CEP:
06.550- 000, com efeitos da nulidade a partir de 15/12/2022,
data de sua concessão.
Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT
95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos
fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica a partir
de 15/12/2022.
Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interes-
sado poderá apresentar recurso ao Coordenador de Fiscalização,
Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Arrecadação,
sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados
desta publicação.
PROCESSO SP Nº SFP-PRC-2023/02561.
Comunicado
O Delegado Regional Tributário de Osasco – DRT-14, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT-
95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016, acolhe a proposta
formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM
DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Processo SP nº
SFP-PRC-2022/18854, relativamente à empresa AV-AR CONTRO-
LE AMBIENTAL LTDA, Inscrição Estadual 299.017.551.114 , CNPJ
03.273.131/0001-30, com endereço declarado ao fisco como
sendo à Rua das Goiabeiras, 147, P. ITARARE - EMBU-GUACU/SP
- CEP 06.900-000, em razão de verificações fiscais formalizadas
pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos
fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexis-
tência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição,
hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS(aprovado
pelo Decreto 45.490/00), a partir de 30/11/2017, data da última
GIA entregue com movimento, nos termos do artigo 11, § 4º
item 3, letra a da Portaria CAT-95/2006.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-
95/2006, com as alterações da Portaria CAT-63/2016.
Agricultura e
Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS
AGRONEGÓCIOS - APTA
INSTITUTO DE ZOOTECNIA
Serviços Técnicos Especializados
Processo: SAA-PRC-2023/03483
Contratante: José Antônio Trovo
Contratado: Instituto de Zootecnia
Interveniente: Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola
(FUNDAG)
Objeto: “Avaliação da produtividade e qualidade da Silagem
de sorgo ensacada sob diferentes doses de adubação”
Contrato nº: 6577
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Programa: 1317 - AGRO-SP SUSTENTÁVEL
Unidade Realizadora: Instituto de Zootecnia, Centro de
Pesquisa e Desenvolvimento de Bovinos Leiteiros
COORDENADOR: Flávia Fernanda Simili
Vigência: de 17/03/2021 à 01/12/2021
1º Aditivo de Contrato nº: 6577
Valor: R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO
DE S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO DE POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO DE 12.04.2023
EXPEDIENTE: ITESP/542/2004 1º VOLUME
INTERESSADOS: JOSÉ ARCONCIO DA SILVA E VICENCIA
MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA
ASSUNTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO LOTE AGRÍ-
COLA N° 18, SETOR AZ, DO ASSENTAMENTO PIRITUBA II ÁREA
3, MUNICÍPIO DE ITABERÁ/SP
TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE TITULARIDADE Nº 048/2023
A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José
Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere
a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos
termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999,
dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela
Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo
Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o
FALECIMENTO do (a) (o) beneficiário (a) José Arconcio da Silva
portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 65.655.509-9-SSP/
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
ARAÇATUBA - DRT-9
Posto Fiscal de Araçatuba
COMUNICADO
O Chefe do POSTO FISCAL DE ARACATUBA, com base no
artigo 12 da Portaria CAT 95, de 24.11.2006, faz saber que em
decorrência do que ficou apurado nos Expedientes abaixo, foram
cassadas as eficácias das Inscrições Estaduais abaixo identifica-
das, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por constatação de
inatividade pelo Fisco:
Expediente: SFP-EXP-2023/52451
Empresa: NELSON DE MELLO GLICERIO
IE: 319.002.605.110
CNPJ: 01.989.142/0001-96
Endereço: RUA MELLO, s/n, MACUQUINHO – CEP 16270-
000 – GLICERIO/SP
Data Considerada da Inatividade: 15/06/2016
Expediente: SFP-EXP-2023/52450
Empresa: LORIZA ROBERTA AVANCO
IE: 319.009.344.113
CNPJ: 18.691.427/0001-49
Endereço: AVENIDA CASTILHO, 469-A, JURITIS – CEP 16270-
000 – GLICERIO/SP
Data Considerada da Inatividade: 16/08/2013
Expediente: SFP-EXP-2023/52449
Empresa: J. A. DO NASCIMENTO DE PAULA
IE: 319.008.988.112
CNPJ: 17.872.669/0001-76
Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS, 167, JURITIS – CEP
16270-000 – GLICERIO/SP
Data Considerada da Inatividade: 16/12/2013
Expediente: SFP-EXP-2023/52448
Empresa: CONQUEST VGT EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA
LTDA
IE: 319.010.500.111
CNPJ: 07.794.028/0001-97
Endereço: RUA TIRADENTES, 58, CENTRO – CEP 16270-000
– GLICERIO/SP
Data Considerada da Inatividade: 28/08/2019
Expediente: SFP-EXP-2023/52715
Empresa: ELETRICA CASAGRANDE ARACATUBA LTDA
IE: 177.213.375.113
CNPJ: 03.858.771/0001-02
Endereço: AVENIDA BRASILIA, 1029, BANDEIRANTES – CEP
16015-460 – ARACATUBA/SP
Data Considerada da Inatividade: 01/09/2010
Expediente: SFP-EXP-2023/52776
Empresa: GISELI CRISTINA SOUZA BERTOZZI OLIVEIRA
IE: 177.211.665.112
CNPJ: 04.762.284/0001-04
Endereço: RUA RODOLFO MIRANDA, 1716, JARDIM UMUA-
RAMA – CEP 16012-507 – ARACATUBA/SP
Data Considerada da Inatividade: 22/08/2012
Expediente: SFP-EXP-2023/52467
Empresa: ADEMIR GONCALVES DA SILVA ARACATUBA
IE: 177.212.634.111
CNPJ: 04.827.147/0001-00
Endereço: RUA SILVIO FAVARIM, 117, JARDIM PINHEIROS –
CEP 16012-180 – ARACATUBA/SP
Data Considerada da Inatividade: 24/04/2010
Expediente: SFP-EXP-2023/52339
Empresa: AGRO SETE PRODUTOS VETERINARIOS E SERVI-
COS LTDA
IE: 177.213.481.119
CNPJ: 04.924.087/0001-44
Endereço: RUA CONSELHEIRO OSCAR RODRIGUES ALVES,
207, CENTRO – CEP 16010-330 – ARACATUBA/SP
Data Considerada da Inatividade: 20/06/2017
Expediente: SFP-EXP-2023/51195
Empresa: KLEBER NEIVOCK JUNIOR LTDA
IE: 230.027.060.112
CNPJ: 26.263.636/0001-10
Endereço: RUA RUI BARBOSA, 845, CENTRO – CEP 15290-
000 – BURITAMA/SP
Data Considerada da Inatividade: 04/10/2016
OBS.: nos termos do art. 13 da mesma Portaria, caberá
recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Dele-
gado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados
desta publicação.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
MARÍLIA - DRT-11
Núcleo de Serviços Especializados - I
O chefe do Núcleo de Serviços especializados I comunica
os contribuintes abaixo identificados de que a eficácia de sua
Inscrição Estadual foi CASSADA em decorrência de diligência
fiscal e com base no § 1º do Artigo 3º da Portaria CAT 95/2006.
Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo,
ao Delegado Regional Tributário de Marília, no prazo de 30
dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida
Portaria.
Contribuinte: MAYCON CESARIO LTDA
Inscrição Estadual: 612.052.308.116
CNPJ: 09.213.039/0001-61
Endereço: RUA AFONSO PENA, 129, Sala 1 - SAO JOSE,
SANTA CRUZ DO RIO PARDO- SP
Data de Início da Cassação: 10/02/2023
Posto Fiscal de vinculação: Posto Fiscal de Marília, Av. Sam-
paio Vidal, 844, Marília-SP
Expediente: SFP-EXP-2023/41859
Contribuinte: GMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA
Inscrição Estadual: 438.355.529.116
CNPJ: 23.636.184/0001-86
Endereço: RUA DELPHINA LOPES DE MELLO, 94, - Jardim
Parati, Marília-SP
Data de Início da Cassação: 27/02/2023
Posto Fiscal de vinculação: Posto Fiscal de Marília, Av. Sam-
paio Vidal, 844, Marília-SP
Expediente: SFP-EXP-2023/47133
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
GUARULHOS - DRT-13
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS
– DRT/13
Comunicado
O Delegado Regional Tributário de Guarulhos – DRT/13,
com fundamento no artigo 18, inciso II, da Portaria CAT
nº 95, de 24/11/2006, em decisão datada de 12/05/2023,
nos autos do Processo SFP-PRC-2023/09847, DETERMINOU O
ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
433.141.060.110 atribuída à SUPERINFO COMERCIO DE PRO-
DUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 37.676.274/0001-05, com
endereço à Rua Domingos Rondina, nº 31, Sala 22-B, Terra Preta,
Mairiporã-SP – CEP 07.661-385, como NULA, fundamentado
no inciso III do artigo 21 da Lei nº 6.374 de 01/03/1989, com
efeitos a partir da data de concessão da Inscrição Estadual, em
conformidade com os artigos 37 e 38 da Portaria CAT 95/06, em
razão de ter sido comprovada a inexistência do estabelecimento
para o qual foi concedida a inscrição, fato este que se enquadra
na hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, por conseguinte,
nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 95/2006,
determinou que são inidôneos os documentos fiscais atribuídos
ao estabelecimento acima com emissão a partir de 10/07/2020.
Consta como participante em seu registro junto ao Cadesp:
Edson Santos da Silva, CPF 367.543.278-55.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 16 de maio de 2023 às 05:02:02
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO