AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "APOIO AO PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS NÃO MADEIREIROS COM FOCO EM CUMARU (DIPTERYX ODORATA), ANDIROBA (CARAPA GUIANENSIS) E INAJÁ (ATTALEA MARIPA)"
| Páginas | 34-34 |
| Data de publicação | 07 Janeiro 2019 |
| Órgão | Ministério das Relações Exteriores,Secretaria-Geral das Relações Exteriores,Subsecretaria-Geral de Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos,Departamento de Imigração e Assuntos Juridicos,Divisão de Atos Internacionais |
| Section | DO1 |
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO"APOIO AO PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS NÃO MADEIREIROS COM FOCO EM CUMARU (DIPTERYX ODORATA), ANDIROBA (CARAPA GUIANENSIS) E INAJÁ (ATTALEA MARIPA)"
O Governo da República Federativa da República do Brasil,
e
O Governo da República do Suriname
(doravante denominados Partes Contratantes),
CONSIDERANDO:
As relações de cooperação técnica fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Suriname, assinado em 22 de junho de 1976;
A mútua vontade de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento; e
O fato de que os produtos florestais não madeireiros são de especial interesse para as Partes Contratantes;
Acordam o seguinte:
Artigo I
O presente Ajuste Complementar tem por objetivo implementar o Projeto "Apoio ao Processamento e Comercialização de Produtos Florestais Não Madeireiros com Foco em Cumaru (Dipteryx odorata), Andiroba (Carapa guianensis) e Inajá (Attalea maripa)" (doravante referido como o Projeto), com o objetivo de transferir a experiência brasileira em produtos florestais não madeireiros de modo a adaptar ao contexto e necessidades surinamesas, e também desenvolver capacidade técnica em produtos florestais não madeireiros para o corpo técnico do MAAHF envolvido.
O Projeto abrangerá os objetivos, as atividades previstas, os...
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