Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha para a implementação do projeto de cooperação técnica "Parcerias para Inovações para a Proteção da Floresta Tropical na Amazônia Brasileira"
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2021 |
| Páginas | 83-83 |
| Órgão | Ministério das Relações Exteriores,Secretaria-Geral das Relações Exteriores,Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania,Departamento de Segurança e Justiça,Divisão de Atos Internacionais |
| Seção | DO1 |
Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha para a implementação do projeto de cooperação técnica "Parcerias para Inovações para a Proteção da Floresta Tropical na Amazônia Brasileira"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Federal da Alemanha
(doravante denominados "Partes")
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em 17 de setembro de 1996,
Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento sustentável,
Considerando que a cooperação técnica na área prioritária de "proteção e uso sustentável da floresta tropical" se reveste de especial interesse para as Partes,
Com referência à Ata das Negociações Intergovernamentais sobre a Cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável, de 15 de dezembro de 2017
Ajustaram o seguinte:
Artigo 1.º
O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto "Parcerias para Inovações para a Proteção da Floresta Tropical na Amazônia Brasileira" (doravante denominado "Projeto"), no marco da cooperação bilateral em benefício do objetivo de desenvolvimento da República Federativa do Brasil.
Artigo 2.º
(1)O Governo da República Federativa do Brasil designa:
1. A Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE)...
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