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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas100-100
Data de publicação24 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério das Relações Exteriores,Secretaria-Geral das Relações Exteriores,Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania,Departamento de Segurança e Justiça,Divisão de Atos Internacionais
SectionDO1

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA

ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO"FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE"

O Governo da República Federativa do Brasil

e

o Governo da República do Chile

(doravante denominados "Partes");

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Brasília em 26 de julho de 1990; e

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento e tendo em conta que a cooperação técnica na área de propriedade industrial, com base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo a implementação do Projeto "Fortalecimento e Modernização na Área de Inovação e Competitividade", doravante denominado "Projeto".

2. A finalidade do Projeto é fortalecer as capacidades institucionais do Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Chile e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil, contribuindo de forma mais eficiente para que as empresas dos países envolvidos invistam em inovação e, assim, aumentem sua competitividade para inserção no mercado mundial.

3. O Projeto será aprovado e assinado pelas entidades coordenadoras e executoras enunciadas no Artigo II...

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