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| RELAÇÃO Nº 0052/2022
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ADV: OSMÁRIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO (OAB 59840/BA) - Processo 0500694-21.2019.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA NETO, - Face ao exposto, com espeque no art. 107, IV c/c 109, VI, do CP, declara-se EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA NETO, no que tange aos fatos analisados nestes autos, determinando-se que, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se e arquive-se. P. R. I. Cumpra-se.
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ADV: EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 42432/BA) - Processo 0500902-10.2016.8.05.0004 - Petição - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Dinibernardes de Oliveira Nicácio - Em face do exposto, em conformidade com a manifestação do Parquet, constante à pág. 126, com a Jurisprudência pátria, e com o suporte probatório lastreado nos autos, sendo certa a perda do interesse de agir do Estado, ante a inutilidade do provimento final, e, com fincas no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do Código Penal (prescrição da pena em perspectiva), JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DINIBERNARDES DE OLIVEIRA NICÁCIO e determina-se, consequentemente, após o trânsito em julgado, o arquivamento desta ação penal, com a consequente baixa, atentando-se o Cartório às cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao representante do MP.
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ADV: SERGIO SANTOS CORREIA (OAB 48290/BA) - Processo 0501053-68.2019.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MP - RÉU: Ariano Cláudio Tavares dos Santos - Fica o advogado de defesa intimado da juntada do Acórdão aos autos (pp. 174-186).
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ADV: JOEL PORTUGAL DE JESUS (OAB 10696/BA), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB 34610/BA), DANIEL NERY DINIZ SOUZA (OAB 42082/BA), LARISSA RAFAELA PINHEIRO SILVA (OAB 63556/BA) - Processo 0501181-88.2019.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - AUTOR: mp - RÉ: dalva maria alves camon - Nos termos do art. 399 do CPP, designa-se audiência para o dia 15/9/2022, às 10:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, eventuais testemunhas apresentadas pela defesa e, ainda, interrogatório da acusada, que deve ser intimada, bem como o seu defensor. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência à representante do Ministério Público.
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ADV: BENJAMIM MORAES DO CARMO (OAB 13422/BA) - Processo 0501533-46.2019.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: JOSÉ BISPO PEREIRA - Nos termos do art. 399 do CPP, designa-se audiência para o dia 1º/9/2022, às 9 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, eventuais testemunhas apresentadas pelas defesas e, ainda, interrogatório do acusado, que deve ser intimado, bem como o seu defensor. Intimem-se. Ciência à/ao representante do Ministério Público. Cumpra-se. Alagoinhas (BA), 27 de abril de 2022. Luciano Ribeiro Guimarães Filho Juiz de Direito
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ADV: GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CARMO (OAB 16843/BA) - Processo 0502088-05.2015.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministerio Público do Estado da Bahia - RÉU: NALISSON JONATHAN ALVES DOS SANTOS - Em face do exposto, considerando todos os elementos trazidos aos autos, julga-se IMPROCEDENTE a Denúncia de págs. 1-3 e ABSOLVE-SE o réu NALISSON JONATHAN ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação que lhe fora atribuída neste feito, na forma do artigo 386, VII, do CPP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alagoinhas(BA), 26 de abril de 2022. Luciano Ribeiro Guimarães Filho Juiz de Direito
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ADV: LUANA DOS SANTOS DE FARIA (OAB 43578/BA) - Processo 0700068-47.2021.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ALMIRO SILVA DOS SANTOS e outro - Assim, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exposta na denúncia inicial, para CONDENAR os réus como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e seu §2º-A, I, na forma do art. 70 (dez vítimas), ambos do CP, fixando-se a pena, individualmente, da seguinte forma: O réu ALMIRO SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, fica condenado, definitivamente, a 12 (doze) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, estabelecendo-se cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do cometimento do delito, observando-se a situação econômica do réu. O réu ROBERTO SOUZA SANTOS, alcunha "Betinho", já qualificado nos autos, fica condenado, definitivamente, a 14 (quatorze) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, estabelecendo-se cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do cometimento do delito, observando-se a situação econômica do réu. Finalmente, considerando-se que os acusados se encontram custodiados desde o flagrante, ocorrido no dia 29 de janeiro de 2021, computa-se o período da prisão cautelar, aplicando-se
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