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Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urgência

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Vincent
Data de publicação19 Maio 2021
Número da edição2864
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI. CONT
JUIZ(A) DE DIREITO ANA QUEILA LOULA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURÍCIO LUIZ DE SOUZA FIGUEIRÊDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0068/2021

ADV: FABRIZIO COSTA DE ARAUJO (OAB 21170/BA), LUIZ CARLOS BASTOS PRATA (OAB 10651/BA), GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR (OAB 38211/BA), HILTON FONTES DE LACERDA NETO (OAB 45154/BA), BRUNO RICARDO FRAGA LOPES CRUZ (OAB 51330/BA), MATHEUS CARDOSO DA SILVA (OAB 52315/BA) - Processo 0500533-74.2020.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - INDICIADO: ANDERSON SILVA ROSA e outros - PROCEDÊNCIA EM PARTE Com duas circunstâncias judiciais negativamente valoradas, fixo a pena base em 5 anos e 6 meses de reclusão (acréscimo de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa). Não há agravantes e atenuantes. Existem duas causas de aumento, quais sejam, a referente ao concurso de pessoas e a atinente ao emprego de arma de fogo. Como mencionado na fundamentação, será aplicada apenas a que mais aumenta. Assim sendo, aumento a pena em 2/3, pelo emprego de arma de fogo, resultando em 9 anos e 2 meses de reclusão. Há a causa de diminuição de 2/3 prevista no art.14, II, do CP. Pena definitiva que estabeleço em 3 anos de reclusão. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, forte no art.33, §1º, c , do CP. O regime inicial de cumprimento das penas aplicadas é incompatível com a prisão preventiva, daí por que reconheço aos réus o direito de recorrer em liberdade e determino sejam expedidos alvarás de soltura, os quais devem ser cumpridos juntamente com os mandados de intimação desta sentença. Transitada em julgado esta sentença, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, devendo o cartório proceder às diligências e comunicações de praxe. Custas pelos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas(BA), 14 de maio de 2021. EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA Juiz de Direito

JUIZ DE DIREITO DESIGNADO - EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA

ESCRIVÃO JUDICIAL - MAURÍCIO LUIZ DE SOUZA FIGUEIRÊDO

PUBLICAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo nº: 0500230-65.2017.8.05.0004

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Réu: ADROALDO MAGALHÃES DOS REIS

Advogado : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

O Ministério Público, no uso...

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