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Alagoinhas - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais

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Vincent
Data de publicação03 Março 2023
Número da edição3284
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DESPACHO

8013813-62.2022.8.05.0004 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Alagoinhas
Requerente: Etelvina Almeida Dos Santos
Advogado: Fabio Santos De Oliveira (OAB:BA63783)

Despacho:

Nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 6.858 /1980 (que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares), a liberação de valores por alvará judicial é limitada a 500 OTN.

Compulsando-se os autos, verifico que os valores que o Requente da Ação de Alvará busca levantar, informados pelas instituições bancárias, no ID 359560372, ultrapassam o limite legal.

Ante o exposto, converto o presente feito para o rito de arrolamento sumário.

Anote-se no registro e na autuação do feito, retificando-se o registro para arrolamento sumário.

1 - Fica intimada a parte requerente, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa e efetuar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), sob pena de preclusão, e, consequentemente a extinção do feito.

2 - Decorrido o prazo, venham-se conclusos os autos para sentença.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Alagoinhas/BA, data da assinatura digital

CRISTIANE CUNHA FERNANDES

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DESPACHO

8018412-44.2022.8.05.0004 Petição Cível
Jurisdição: Alagoinhas
Requerente: Valter Jose De Santana
Advogado: Antonio Collins Do Nascimento (OAB:BA30122)
Requerido: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab
Requerido: Estado Da Bahia

Despacho:

Revendo o feito, observo que foi concedida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada (satisfativa) em sede de Plantão Judicial, no dia 26 de dezembro de 2022. Com efeito, remetam-se os presentes autos à 2.ª Vara dos Feitos Cíveis desta Comarca, a quem competirá a apreciação e julgamento do mérito nestes autos edificado.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Alagoinhas(BA), data da assinatura digital

CRISTIANE CUNHA FERNANDES

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DECISÃO

8002278-05.2023.8.05.0004 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: Ariadene De Almeida Matos
Advogado: Aristoteles De Almeida Matos (OAB:SE12281)
Reu: Tam Linhas Aereas S/a.
Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908)

Decisão:

Vê-se que a petição inicial foi endereçada à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Alagoinhas, tendo sido encaminhada para esta Vara por mero equívoco. Dessa feita, remetam-se os autos à distribuição para o devido encaminhamento ao juízo competente para apreciação.

Diligências e baixas necessárias.

P.I.

Alagoinhas- BA, data da assinatura digital

CRISTIANE CUNHA FERNANDES

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DECISÃO

8002628-90.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: Evanildo Silva De Jesus
Advogado: Fernanda Carla Barbosa Ferreira (OAB:BA41730)
Reu: Unicar Automotores - Brandao Veiculos

Decisão:

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS na qual foi atribuído à causa o valor de R$ 48.884,00 [quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais].

A parte autora requereu, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita, sob a justificativa de não possuir condições de pagar as custas processuais, sem colacionar nos autos qualquer demonstração cabal da insuficiência de recursos para que possa obter o benefício legal.

É o breve relato. Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito possui valor da causa inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e versa sobre matéria inserta no rol das competências previsto no art. 3º da Lei 9099/95.

Tal diploma legal prevê procedimento mais simples e célere do que o previsto no Código de Processo Civil para os processos da Justiça Comum, configurando em evidente benesse ao autor.

Ademais, nos Juizados Especiais não há pagamento de custas em primeiro grau, nos termos do art. 54 da citada Lei. Em outros termos, não é necessário pedido expresso de gratuidade, nem juntada de qualquer comprovante de renda para comprovação da hipossuficiência apta a embasar o não pagamento das custas processuais.

Portanto, configurada outra explícita vantagem ao autor, já que não precisa provar que a escassez de condições de arcar com as despesas processuais.

Frise-se que resta ultrapassado o entendimento de que basta a mera alegação de hipossuficiência para obter o direito à assistência judiciária, de modo que atualmente tem-se exigido a comprovação da carência de recursos para fazer jus ao benefício em questão.

Como se não bastasse, a Lei aludida, no seu art. 55, ainda dispõe que no primeiro grau não há condenação em custas e honorários, salvo litigância de má-fé, o que caracteriza mais uma prerrogativa à parte autora.

A despeito da opção do autor pela escolha do procedimento, diante dos benefícios mencionados da Lei nº 9.099 em seu favor e existindo Vara do Juizado Especial na Comarca, como no caso em comento, a decisão pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum implica na possibilidade de pagamento das custas do feito.

Por outra banda, a escolha, sem motivo justificado, por procedimento mais complexo, prolongado, com necessidade de comprovação de hipossuficiência e possibilidade de pagamento de sucumbência, enseja burla ao princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, XXVII e LII da Constituição Federal, configurando verdadeira eleição do autor pelo juízo que lhe seja mais favorável no caso concreto.

Do exposto, modificando meu entendimento anterior acerca da matéria, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando-se que a parte autora comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Saliente-se que, caso haja desistência, fica a parte autora desde já isenta do pagamento das custas iniciais.

Intime-se.

Alagoinhas(BA), data da assinatura digital

CRISTIANE CUNHA FERNANDES

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DECISÃO

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