Alagoinhas - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 19 Abril 2023 |
| Número da edição | 3315 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DESPACHO
8001791-74.2019.8.05.0004 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: Odimario Pinto Carneiro De Oliveira
Advogado: Marcio De Oliveira Santos (OAB:BA68990)
Advogado: Betania De Jesus (OAB:BA30729)
Reu: Alexsandro Silveira Barbosa
Advogado: Silvio Jose Borges Cruz Junior (OAB:BA56822)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
| Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8001791-74.2019.8.05.0004 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS | ||
| AUTOR: ODIMARIO PINTO CARNEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): BETANIA DE JESUS (OAB:BA30729), MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA68990) | ||
| REU: ALEXSANDRO SILVEIRA BARBOSA | ||
| Advogado(s): SILVIO JOSE BORGES CRUZ JUNIOR (OAB:BA56822) |
| DESPACHO |
Certifique-se se a parte fora regularmente intimada, em caso negativo, intime-se conforme determinado no id 241741241.
Publique-se.
Alagoinhas(BA) data da assinatura digital
CRISTIANE CUNHA FERNANDES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
SENTENÇA
8001404-88.2021.8.05.0004 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: Banco Bradesco Financiamentos S.a.
Advogado: Murilo Machado Barreto (OAB:BA42375)
Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616)
Advogado: Luciana Dos Santos Rodrigues (OAB:BA36219)
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617)
Reu: Mikael Alves De Souza
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001404-88.2021.8.05.0004 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS | ||
| AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. | ||
| Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:BA30616), LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA36219), MURILO MACHADO BARRETO registrado(a) civilmente como MURILO MACHADO BARRETO (OAB:BA42375) | ||
| REU: MIKAEL ALVES DE SOUZA | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra MIKAEL ALVES DE SOUZA, ambos qualificados, nos termos da peça inicial.
No caso sob exame, a parte autora foi instada para que procedesse a emenda à inicial a fim de proceder a juntada do comprovante de mora da parte ré consistente na notificação extrajudicial acompanhada de AR assinado.
O autor apresentou a petição de id nº. 150302259.
É o relatório. Decido.
Conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor não cumpra a diligência, a petição inicial será indeferida.
A parte autora foi instada a suprir a falha e não o fez, deixando de juntar notificação extrajudicial acompanhada de AR assinado, documento essencial à propositura da ação, descumprindo um dos requisitos da petição inicial, qual seja, o disposto no art. 319, VI do CPC.
Convém frisar que a citação por edital efetuada por meio do Cartório de Notas não se configura em documento hábil a comprovar a mora do devedor, uma vez que o tabelião só tem fé pública para certificar sobre atos que ele mesmo, ou funcionário seu, praticou, ou que foram praticados em sua presença, a teor do art. 405 no CPC. Assim, não tem poderes para certificar acerca da entrega de uma correspondência que não efetuou.
Nesse sentido, encontra-se assentada a jurisprudência, consoante arestos a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLVIDA - EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO - A comprovação da mora do devedor configura documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão. O mero envio de notificação extrajudicial ao endereço inserto no contrato firmado entre os litigantes não é documento suficiente à comprovação da mora, acaso não seja ele recebido. Havendo desídia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial, correta a extinção do feito sem a resolução do mérito. (TJRO - Ap 7003932-89.2017.8.22.0001 - Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes - DJe 24.04.2019 - p. 37)
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVEDOR - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária , nos termos do decreto-lei 911/69 . No mesmo sentido, é o enunciado da súmuHYPERLINK "https://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?il=y&ls=3&docFieldName=destino&docFieldValue=SUM%20STJ%2072"la nº 72 do superior tribunal de justiça ("A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE"). Se a instituição financeira faz opção pela primeira forma de notificação, exige-se, ainda, a comprovação de que a carta registrada tenha sido recebida no endereço do contrato. Se os documentos juntados demonstram a expedição do comunicado para endereço diverso do que consta no contrato, e a financiadora não demonstra o seu efetivo recebimento no endereço do devedor, correta se mostra a determinação de emenda à inicial, a qual, se não atendida, gera a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 284 do código de processo civil . Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - Proc. 20120510004090 - (610978) - Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito - DJe 23.08.2012 - p. 162).
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321 § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da inicial.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Publique-se. Intime-se.
Alagoinhas(BA), data da assinatura digital.
CRISTIANE CUNHA FERNANDES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DESPACHO
0501224-93.2017.8.05.0004 Averiguação De Paternidade
Jurisdição: Alagoinhas
Menor: C. P. T. M.
Advogado: Laila Lohana Freitas Chaves (OAB:BA52475)
Representante: Maria Inês Dos Santos Martins
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
| Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 0501224-93.2017.8.05.0004 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS | ||
| MENOR: C. P. T. M. | ||
| Advogado(s): LAILA LOHANA FREITAS CHAVES (OAB:BA52475) | ||
| REPRESENTANTE: MARIA INÊS DOS SANTOS MARTINS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Intime-se a parte Autora, por meio de seu patrono para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da certidão negativa do oficial de justiça.
P.R.I. Cumpra-se.
Alagoinhas(BA), data da assinatura digital.
CRISTIANE CUNHA FERNANDES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
ATO ORDINATÓRIO
8011184-86.2020.8.05.0004 Monitória
Jurisdição: Alagoinhas
Reu: Romarc Comercio E Transportes Ltda - Epp
Autor: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780)
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Reu: Antonio Roberto Cunha Silva Lima
Reu: Roberta Silva Lima Costa
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Alagoinhas
3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8011184-86.2020.8.05.0004
Classe Assunto: [Inadimplemento]
Autor: AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: ROMARC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP e outros (2)
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da citação postal negativa.
Alagoinhas (BA) 24 de agosto de 2022
George Luiz Cardoso da Silva Diretor de Secretaria
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