Alagoinhas - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 27 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3460 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DECISÃO
8008389-05.2023.8.05.0004 Produção Antecipada Da Prova
Jurisdição: Alagoinhas
Requerente: Noemia Pacheco Cerqueira De Albuquerque
Advogado: Lucas Raphael Vital Santos (OAB:BA57529)
Advogado: Alessa Ulm Ferreira Pessoa (OAB:BA62333)
Requerido: Banco Pan S.a
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
| Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n.8008389-05.2023.8.05.0004 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS | ||
| REQUERENTE: NOEMIA PACHECO CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE | ||
| Advogado(s): LUCAS RAPHAEL VITAL SANTOS (OAB:BA57529), ALESSA ULM FERREIRA PESSOA (OAB:BA62333) |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: Elizangela Jesus De Oliveira
Advogado: Lais Benito Cortes Da Silva (OAB:SP415467)
Reu: Oi S.a.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.8014284-78.2022.8.05.0004 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS | ||
| AUTOR: ELIZANGELA JESUS DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): LAIS BENITO CORTES DA SILVA (OAB:SP415467) | ||
| REU: OI S.A. | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Alagoinhas(BA), data da assinatura digital.
CRISTIANE CUNHA FERNANDES
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DESPACHO
8011081-11.2022.8.05.0004 Petição Cível
Jurisdição: Alagoinhas
Requerente: Ana Maria Dos Santos Brito
Requerido: Edvan Brito Dos Santos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DESPACHO
8008057-38.2023.8.05.0004 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: L. S. P. P.
Advogado: Vanessa Da Silva Brito (OAB:BA70031)
Representante: C. L. S. S. P.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n.8008057-38.2023.8.05.0004 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS | ||
| AUTOR: LUCIANO SAO PEDRO PIRES | ||
| Advogado(s): VANESSA DA SILVA BRITO (OAB:BA70031) | ||
| REPRESENTANTE: CINTIA LEANDRA SILVA SANTOS PIRES | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Analisando os autos, verifica-se uma incorreção no valor atribuído à causa que, no presente caso, deve a mencionada quantia corresponder ao valor mensal a ser pago a título de pensão alimentícia multiplicado por doze, somando-se o valor dos bens,
Assim sendo, intime-se a parte Autora, por meio de s
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3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DESPACHO
8009305-73.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: Maiza De Jesus Santos
Advogado: Mauricio Gomes Bahia Dos Santos (OAB:BA53433)
Reu: Boa Vista Servicos S.a.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009305-73.2022.8.05.0004 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS | ||
| AUTOR: MAIZA DE JESUS SANTOS | ||
| Advogado(s): MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS (OAB:BA53433) | ||
| REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual foi atribuído à causa o valor de R$ 40.334,14 (quarenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos).
A parte autora requereu, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita, sob a justificativa de não possuir condições de pagar as custas processuais, sem colacionar nos autos qualquer demonstração cabal da insuficiência de recursos para que possa obter o benefício legal.
É o breve relato. Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que o feito possui valor da causa inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e versa sobre matéria inserta no rol das competências previsto no art. 3º da Lei 9099/95.
Tal diploma legal prevê procedimento mais simples e célere do que o previsto no Código de Processo Civil para os processos da Justiça Comum, configurando em evidente benesse ao autor.
Ademais, nos Juizados Especiais não há pagamento de custas em primeiro grau, nos termos do art. 54 da citada Lei. Em outros termos, não é necessário pedido expresso de gratuidade, nem juntada de qualquer comprovante de renda para comprovação da hipossuficiência apta a embasar o não pagamento das custas processuais.
Portanto, configurada outra explícita vantagem ao autor, já que não precisa provar que a escassez de condições de arcar com as despesas processuais.
Frise-se que resta ultrapassado o entendimento de que basta a mera alegação de hipossuficiência para obter o direito à assistência judiciária, de modo que atualmente tem-se exigido a comprovação da carência de recursos para fazer jus ao benefício em questão.
Como se não bastasse, a Lei aludida, no seu art. 55, ainda dispõe que no primeiro grau não há condenação em custas e honorários, salvo litigância de má-fé, o que caracteriza mais uma prerrogativa à parte autora.
A despeito da opção do autor pela escolha do procedimento, diante das benefícios mencionados da Lei nº 9.099 em seu favor e existindo Vara do Juizado Especial na Comarca, como no caso em comento, a decisão pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum implica na possibilidade de pagamento das custas do feito.
Por outra banda, a escolha, sem motivo justificado, por procedimento mais complexo, prolongado, com necessidade de comprovação de hipossuficiência e possibilidade de pagamento de sucumbência, enseja burla ao princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, XXVII e LII da Constituição Federal, configurando verdadeira eleição do autor pelo juízo que lhe seja mais favorável no caso concreto.
Do exposto, modificando meu entendimento anterior acerca da matéria, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando-se que a parte autora comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.
DESPACHO
8011393-84.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: Flavia Caroline Mamona Pereira
Advogado: Mauricio Gomes Bahia Dos Santos (OAB:BA53433)
Reu: Renova Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a.
Despacho:
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| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS | ||
| AUTOR: FLAVIA CAROLINE MAMONA PEREIRA | ||
| Advogado(s): MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS (OAB:BA53433) | ||
| REU: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Analisando a exordial verifiquei que o requerente acostou aos autos declaração de imposto de renda, com a finalidade de motivar o pedido de assistência judiciária gratuita. Todavia, o documento juntado não se mostra suficiente para comprovar o estado de miserabilidade alegada.Analisando a exordial...
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