Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
| Autor | Luis Fernando Sgarbossa - Geziela Iensue |
| Cargo | Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, MS, Brasil - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, MS, Brasil |
| Páginas | 79-103 |
Algumas Reflexões Críticas sobre a Tese da
“Abstrativização” do Controle Concreto de
Constitucionalidade no Supremo Tribunal
Federal (STF)
Some Critical Reflections on the “Abstrativization” Thesis of the Judicial
Review in the Brazilian Supreme Court
Luís Fernando Sgarbossa
Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campo Grande – MS, Brasil
Geziela Iensue
Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campo Grande – MS, Brasil
Resumo: A questão da eficácia das decisões
judiciais em sistemas complexos de controle de
constitucionalidade, como o brasileiro, é pre-
mente. Nem todos os aspectos relevantes rela-
tivos à eficácia das decisões da suprema corte
brasileira são pacíficos, como questões correlatas
à amplitude, entre outras questões. O presen-
te artigo explora a discussão acerca da tese da
“abstrativização” da jurisdição do Supremo
Tribunal Federal (STF) no controle concreto de
constitucionalidade. A partir de um resgate do
desenvolvimento histórico do controle brasileiro
de constitucionalidade, o artigo procura exami-
nar criticamente as teses sustentadas por alguns
Ministros do STF especialmente por ocasião do
julgamento da Reclamação n. 4.335/AC. Ao fi-
nal busca-se demonstrar que é plausível susten-
tar que a tese referida encontra, ao que parece,
alguns limites no Direito Constitucional positivo
brasileiro, sendo admissível apenas mediante
uma reforma constitucional formal.
Palavras-chave: Controle de constitucionalida-
de. STF. Efeitos. Amplitude.
Abstract: The question of the effects of judi-
cial decisions in complex judicial review sys-
tems such as the brazilian is pressing. Not all
relevant aspects regarding the effects of the
decisions of the Brazilian Supreme Court like
extension and other issues are peaceful. This ar-
ticle explores the discussion about the thesis of
“the abstract character” of the jurisdiction of the
Brazilian Supreme Court in incidental judicial
review. From a rescue of the historical develo-
pment of the Brazilian constitutional system,
the article seeks to critically examine the thesis
held by some judges of the Brazilian Supreme
Court especially during the trial of the “Recla-
mação” process n. 4.335/AC. At the end the
study seek to demonstrate that it is plausible to
argue that there is some limits in the Brazilian
positive constitutional law to the admissibility
of the thesis, which adoption requires a formal
constitutional modification.
Keywords: Judicial review. Brazilian Supreme
Court. Effects. Extent.
Recebido em: 15/03/2016
Revisado em: 08/03/2017
Aprovado em: 14/03/2017
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p79
80 Seqüência (Florianópolis), n. 75, p. 79-104, abr. 2017
Algumas Reflexões Críticas sobre a Tese da “Abstrativização” do Controle Concreto de Constitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal (STF)
1 Introdução
A introdução e o desenvolvimento de mecanismos de controle judi-
cial de constitucionalidade das leis nos mais variados sistemas jurídicos
contemporâneos suscitam diversas questões teóricas e práticas, dada sua
complexidade.
O afirmado verifica-se talvez com maior intensidade em sistemas
complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, nos
quais a um modelo básico de controle, como o difuso, agregaram-se ao
longo do tempo institutos novos, inspirados em sistemas de controle con-
centrado e em tese.
O sistemas de controle de constitucionalidade pátrio adota uma mi-
ríade de formas de controle, contemplando o controle em concreto em
sede incidental ou principal – jurisdição constitucional das liberdades –,
em abstrato – ações diretas estaduais e federais –, por órgãos de diversos
graus de jurisdição – como Tribunais de Justiça ou o Supremo Tribunal
Federal (STF) –, com eficácia restrita ao caso ou ampla, e com meca-
nismos de ampliação – resolução suspensiva – ou jurisprudência dotada
de eficácia vinculante, embora distinta da geral – súmulas vinculantes –,
entre outras.
Entre os diversos temas importantes debatidos na atualidade sobre o
controle de constitucionalidade das leis e atos do poder público no Brasil
encontra-se a temática da amplitude dos efeitos da declaração de inconstitu-
cionalidade pronunciada em concreto e/ou pelo Supremo Tribunal Federal.
Como é de amplo conhecimento, o STF debateu a temática no bojo
do julgamento da Reclamação n. 4.335, tendo sido objeto de notória di-
vulgação a posição do Ministro Gilmar Mendes, seguida pelo então Mi-
nistro Eros Grau, no sentido do reconhecimento de efeitos erga omnes e
vinculantes para as decisões proferidas por aquela corte não apenas em
sede de controle abstrato, mas igualmente em sede de controle incidental/
concreto de constitucionalidade, em marcada ruptura com as teses predo-
minantes acerca da amplitude dos efeitos em sua própria jurisprudência e
na doutrina predominante.
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