Amargosa - Editais
| Data de publicação | 28 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 3085 |
| Section | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS
E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA
Fórum Des. Sálvio Martins, Praça Tiradentes, nº 366, Centro, CEP 45300-000, telefone: 75-3634-1171, Amargosa-BA.
EDITAL nº 01/2022
O Bel. Fabiano Freitas Soares, Juiz de Direito Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Amargosa - Estado da Bahia, com fundamento na Resolução n° 154, de 16/07/2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-012/2013, da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, FAZ SABER, a todos que virem ou tiverem conhecimento deste Edital, que por meio deste ato, estão sendo convidadas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas nos municípios que integram esta Comarca de AMARGOSA/BA, a participarem do processo de cadastramento de empresas e seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo, observando-se o seguinte: 1. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 1.1. Ser entidade pública ou privada com comprovada finalidade social e com sede nos municípios de AMARGOSA/BA, BREJÕES-BA, MILAGRES-BA e NOVA ITARANA-BA; 1.2. Estar regularmente constituída há pelo menos um ano; 1.3. Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática dos atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública; 2. DOCUMENTAÇÃO Os interessados em participar do certame deverão apresentar a seguinte documentação: 2.1. Projeto a ser desenvolvido no âmbito dos municípios que integram a Comarca de AMARGOSA/BA, com atividades de caráter educativo, segurança pública, saúde ou assistência social; 2.2. Identificação completa do dirigente responsável pela entidade (cópias de CPF e RG); 2.3. Identificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com o dirigente da entidade (cópias de CPF e RG); 2.4. Certificado de cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ; 2.5. Documento de constituição; 2.6. Ata da eleição da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato; 2.7. Ato de nomeação ou termo de posse; 2.8. Certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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