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Amargosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude

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Vincent
Data de publicação10 Junho 2020
SeçãoCADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
Número da edição2632
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRACI NUNES SENA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0361/2020

ADV: LEONARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 22342/BA) - Processo 0301255-96.2014.8.05.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - DENUNCIADO: ADENILSON BATISTA DOS SANTOS - Compulsando os presentes autos, verifica-se que o patrono do denunciado informou a este Juízo a renúncia do mandato a ele conferido, contudo, não anexou a tal petitório a prova da notificação enviada à parte. A respeito, destaco que, malgrado a renúncia seja um direito que se confere legalmente ao advogado, este deve proceder à ciência de seu constituinte, conforme previsão expressa do art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ressalte-se, ainda, que, após a devida notificação, o advogado deverá permanecer atuando na causa pelos 10 (dez) dias seguintes, consoante disposição acima, bem como do art. 3º, §3º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB): § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. (Grifos acrescidos) Dessa forma, intime-se o advogado do acusado, a fim de que, em caso de renúncia, cumpra as determinações legais, ressaltando-o que enquanto não regularizado tal instituto, o mandato conferido permanecerá vigente, devendo o causídico adotar as providências cabíveis para resguardar os direitos do acusado. P.R.I.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRACI NUNES SENA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0359/2020

ADV: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (OAB 42808/BA), CARLOS HENRIQUE LIBÓRIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 45378/BA) - Processo 0300493-12.2016.8.05.0006 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - AUTOR: GERALDO DA SILVA SANTOS PAIVA - SENTENÇA PRESCRIÇÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO
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