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Anagé - Editais

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Vincent
Data de publicação28 Fevereiro 2020
SectionCADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL
Gazette Issue2567

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANAGÉ - BAHIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO: Prazo de Lei

O Doutor RICARDO FREDERICO CAMPOS, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Anagé, do Estado da Bahia, na forma da lei etc...

FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele conhecimentos tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000222-72.2013.805.0009, tendo como sentenciado: EDMILSON ROSA DA SILVA, brasileiro, maior, casado, motorista, filho de José Fernandes da Silva e Durvalina Rosa da Silva, estando o réu em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, INTIME-O, pelo presente, para tomar ciência da sentença transitada abaixo: (...) Isto posto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do agente EDMILSON ROSA DA SILVA, quanto ao delito de entregar veiculo automotor a pessoa não habilitada, na forma do artigo. 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique-se, intime-se e proceda-se - oportunamente e pela devida forma – às anotações cabíveis, e ao arquivamento dos autos. Anagé, 06 de fevereiro de 2020. Cumpra-se na forma da lei. Para conhecimento de todos e especialmente a o réu, mandou expedir o presente Edital que será fixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Anagé-Bahia, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (2020). Eu,_____(Darlene de Fátima Moreira Prates)Técnica Judiciária, digitei. Eu______(Epaminondas Pereira de Sousa) Escrivão Criminal, subscrevi.

RICARDO FREDERICO CAMPOS

JUIZ DE DIREITO

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