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Anexo B. Parecer nº1187/2011/MMM/CGCE/CONJUR-MC/AGU

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Vincent
AutorWesley Correa Carvalho
Páginas141-145
Manual de Sobrevivência das Rádios Comunitárias 141
Anexo B – pAreCer nº1187/2011/mmm/CgCe/ConJur-mC/Agu
PARECER Nº1187/2011/MMM/CGCE/CONJUR-MC/AGU
PROCESSO Nº 5300.034619/2011-45
INTERESSADO: Coordenação Geral de Radiodifusão Comunitária
ASSUNTO: Resposta ao Memorando nº74/2011-CGRC/DEOC/SCE/
MC – Possibilidade de apoio cultural em rádio comunitária prove-
niente dos órgãos da administração direta estadual e municipal, bem
como da administração pública indireta estadual e municipal.
Veiculação de apoio cultural. Órgãos da administração pú-
blica direta estadual e municipal e entidades pertencentes à
estrutura da administração pública indireta estadual e mu-
nicipal. Possibilidade desde que permitido a utilização de tal
instrumento em seus estatutos e atos de criação, além do total
cumprimento do estatuído no artigo 3º e 4º e seus incisos,
bem como o artigo 18 todos da Lei nº 9612/98.
Senhora Coordenadora Geral de Assuntos Jurídicos de Comu-
nicação Eletrônica- Substituta.
I – DO RELATÓRIO
1. Foi remetido pela coordenação Geral de Radiodifusão co-
munitária o Memorando nº 74/2011-CGRC/DEOC/SCE/MC, que
encaminhou a esta Consultoria Jurídica consulta genérica a respeito
da possibilidade de apoio cultural de órgão da administração pú-
blica estadual e municipal, bem como de entidades pertencentes à
estrutura da administração pública indireta estadual e municipal no
serviço de radiodifusão comunitária.

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